Processo nº 0700251-55.2021.8.07.0006

Banco Rci Brasil S.A x Josedete Lopes Figueiredo de Matos

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Antonio Samuel da Silveira, Banco RCI Brasil S.A, Luana de Castro Rego Milet, Josedete Lopes Figueiredo de Matos, Rilker Rainer Pereira Botelho.

Andamento processual

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08/03/2021ontem

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Sobradinho

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho

1ª Vara Cível do Sobradinho

Decisão

N. 0700251-55.2021.8.07.0006 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO RCI BRASIL S.A. Adv (s).: DF36999 - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, DF52008 - LUANA DE CASTRO REGO MILET. R: JOSEDETE LOPES FIGUEIREDO DE MATOS. Adv (s).: GO49547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700251-55.2021.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: JOSEDETE LOPES FIGUEIREDO DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O veículo não foi encontrado no endereço indicado nos autos. Segundo certidão do oficial de justiça, a parte ré informou que o veículo se encontra em poder de terceira pessoa, não tendo indicado o endereço da localização do bem. Na petição retro, a parte ré pugna pela reconsideração da decisão que determinou a ré indicar onde o veículo se encontra, sob pena de multa, sob alegação de ausência de previsão legal. Nada a prover sobre o pedido de reconsideração. Veja-se que, para além da legislação especial, à ação de busca e apreensão se aplicam as disposições do Código de Processo Civil. O ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento de ordem judicial tem definição clara na norma processual. A sanção com multa tem por escopo resguardar a boa-fé e a lealdade processual, além de imprimir efetividade às decisões proferidas no processo. Cabe às partes atuarem no processo com boa-fé e lealdade, cumprimento com rigor as determinações a elas endereçadas. Indefiro o pedido da parte ré. Certifique-se sobre o decurso do prazo concedido à requerida pela decisão ao Id 82628132. Após, retornem os autos conclusos. Sobradinho, DF, 4 de março de 2021 18:17:11. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

05/03/2021há 4 dias
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03/03/2021há 6 dias
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Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2021há 10 dias
Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 25/02/2021 23:59:59.
18/02/2021há 19 dias
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2021mês passado
Publicado Decisão em 05/02/2021.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Sobradinho, DF
Data de tramitação
12/01/2021 a 08/03/2021
Natureza
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Assunto
Obrigação de Entregar / Busca e Apreensão
Início do Processo
2021
Partes envolvidas
Parte autora
Antonio Samuel da Silveira
Advogado envolvido • OAB 36999/DF
Luana de Castro Rego Milet
Advogado envolvido • OAB 52008/DF
Parte ré
Rilker Rainer Pereira Botelho
Advogado envolvido • OAB 49547/GO