Processo nº 0717060-15.2020.8.07.0020

Marinalda Pereira Sampaio x Claro S.A

TJDF
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 18 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas Danniel Moura, Marinalda Pereira Sampaio, Mario Rodrigues Sampaio, Aotory da Silva Souza e outros.
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Presidência

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

Vara Cível de Águas Claras

Decisão

N. 0717060-15.2020.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARINALDA PEREIRA SAMPAIO. A: MARIO RODRIGUES SAMPAIO. Adv (s).: DF55741 - DANNIEL MOURA. R: CLARO S.A.. Adv (s).: MS7785000 - AOTORY DA SILVA SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717060-15.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINALDA PEREIRA SAMPAIO, MARIO RODRIGUES SAMPAIO REQUERIDO: CLARO S.A. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intimese a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema BACENJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se à penhora e à transferência da quantia tornada indisponível e intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte

executada, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 30 de julho de 2021. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

ATA

01/07/2021há 5 meses

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

Vara Cível de Águas Claras

Sentença

N. 0717060-15.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARINALDA PEREIRA SAMPAIO. A: MARIO RODRIGUES SAMPAIO. Adv (s).: DF55741 - DANNIEL MOURA. R: CLARO S.A.. Adv (s).: MS7785000 - AOTORY DA SILVA SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717060-15.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: MARINALDA PEREIRA SAMPAIO, MARIO RODRIGUES SAMPAIO REQUERIDO: CLARO S.A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARINALDA PEREIRA SAMPAIO e MARIO RODRIGUES SAMPAIO em desfavor de CLARO S.A, partes qualificadas nos autos. Os requerentes relatam que desde o ano de 2016 possuíam contrato com a requerida, em nome do segundo requerente, Mario Rodrigues Sampaio, para prestação dos serviços de TV por assinatura e internet banda larga disponibilizados no imóvel de sua propriedade em Vicente Pires. Narra que no ano de 2017 alugaram um imóvel residencial no Lago Norte e solicitaram a alteração de endereço de prestação de serviços à requerida. Informam que no ano de 2020 mudaram-se para endereço situado no SCIA e, devido à impossibilidade de disponibilização dos serviços pela requerida no novo endereço, solicitaram, então, no mês de julho de 2020, a suspensão temporária dos serviços e, por consequência, das cobranças mensais, até que o imóvel de Vicente Pires estivesse pronto após a reforma que era realizada. Alegam que apesar de terem solicitado a alteração do endereço e, posteriormente, a suspensão do contrato, receberam, no mês de agosto/2020, fatura com valor integral dos serviços supostamente disponibilizados no endereço do Lago Norte, no valor de R$ 323,32 (trezentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). Aduzem que a proprietária do imóvel do Lago Norte possui contrato com a requerida para prestação de serviço naquela residência e que mesmo assim houve cobrança em nome do segundo requerente. Afirmam que, apesar das tratativas com a requerida, não obtiveram êxito nos pedidos de reativação do serviço no endereço de Vicente Pires e, por isso, firmaram novo contrato em nome da primeira requerente, Marinalva Pereira Sampaio. Asseveram que a requerida continuou a cobrar pelos serviços já cancelados no endereço do Lago Norte e que, devido à atividade profissional que exercem, pagaram as faturas indevidamente emitidas para não terem o nome negativado. Requerem, desse modo, seja a requerida condenada a lhes restituir em dobro os valores cobrados indevidamente pelo contrato suspenso e posteriormente cancelado, no valor total de R$ 4.107,06 (quatro mil cento e sete reais e seis centavos), bem como a lhes indenizar pelos danos morais que alegam ter sofrido, no importe de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais). A requerida, em sua defesa, informa constar em seu registro eletrônicos pedido dos autores de alteração para o endereço de Vicente Pires, em agosto de 2020, e que a ordem de serviços respectiva foi cancelada pelos requerentes por não terem localizado os aparelhos fornecidos pela ré. Afirma que houve disponibilização e utilização dos serviços contratados, razão porque são devidos os valores cobrados nas faturas mensais emitidas. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. e da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Tem-se que o sistema de proteção ao consumidor regulamentado pelo Diploma Consumerista (Lei 8.078/90), face ao princípio da boa-fé objetiva e da confiança nele consagrado, confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor (art. , inciso VIII, do CDC), quando verossímeis as alegações por ele trazidas. Em casos de atendimentos por meio de Central Telefônica de Atendimento ao Consumidor ? é inegável a flagrante hipossuficiência do consumidor diante da impossibilidade de demonstrar os termos da contratação. Nos excertos de tela sistêmica inseridos pela requerida em sua contestação constam diversas solicitações pelos requerentes de envio de gravações e de informações consignadas em protocolos de atendimentos, mas a ré, detentora de tais documentos, não instrui os autos com os termos das tratativas que teve com os autores (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, revestem-se de verossimilhanças as alegações dos requerentes ? de que solicitaram mudança para o endereço do SCIA e que, após serem informados da impossibilidade de atendimento no novo endereço, solicitaram a suspensão temporária do contrato ? mormente diante do pedido de alteração de endereço de prestação dos serviços, realizado no dia 15 de julho de 2020, comprovado pelo e-mail inserido no id. 80275677, em relação ao qual a requerida não se manifestou (art. 341 do CPC). A corroborar a alegação dos autores de que tinham interesse de manter a relação jurídica com a requerida, após retornarem para o endereço da Vicente Pires, está a prova, inserida no id. 80275683, de que foi celebrado novo contrato em nome da primeira requerente. A ausência de devolução dos aparelhos disponibilizados pela ré não autoriza a cobrança integral dos serviços que haviam sido suspensos, se a requerida poderia, pelos meios admitidos, reaver os aparelhos ou cobrar o valor equivalente. Verifica-se, assim, que houve falha da requerida no processamento das solicitações de alteração de endereço e de suspensão do contrato feitas pelos requerentes, o que ensejou cobranças referentes ao endereço da residência do Lago Norte, que não era mais ocupada pelos autores e, inclusive, já era vinculada a novo contrato celebrado com terceiro (Denise). A considerar que os requerentes realizaram os pagamentos das faturas emitidas indevidamente, a fim de evitarem a negativação de seu nome, de impor-se à requerida restituir os valores cobrados pelos serviços que não foram utilizados pelos autores. Nesse contexto, há de se reconhecer o direito dos consumidores à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro da quantia cobrada indevidamente, uma vez que a cobrança realizada pela ré não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. Além disso, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. Deverá, portanto, a requerida restituir o valor total de R$ 4.107,06 (quatro mil cento e sete reais e seis centavos). Por fim, no tocante ao dano moral postulado, da narrativa trazida pelos requerentes não há como se depreender que em decorrência da conduta da requerida suportaram quaisquer abalos aos direitos de sua personalidade, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de danos morais deduzido. Ademais, não há elementos nos autos que indiquem (art. 373, inc. I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito a ensejar a reparação por danos imateriais pretendida. Nesse contexto, ausente prova dos danos alegados, a rejeição do pedido autoral à reparação por danos morais é medida que se impõe. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar aos requerentes a quantia de R$ 4.107,06 (quatro mil cento e sete reais e seis centavos), já incluída a dobra, atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação (12/01/2021). Sem custas e sem honorários. Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 30 de junho de 2021. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

30/06/2021há 5 meses
Recebidos os autos
Expedição de Outros documentos.
Julgado procedente em parte do pedido
Fontes de informações
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