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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Mandado de Segurança Coletivo - de Associação Residencial Vale da Santa Fé

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO PLANTÃO JUDICIAL DA 5a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICÁRIA - JUNDIAÍ

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA FÉ, associação sem fins lucrativos, sediada à EndereçoCEP. 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, vem, mui respeitosamente, por seus advogados infra- assinados, devidamente constituídos pelo instrumento de procuração em anexo (doc. 01) propor o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO

DE MEDIDA LIMINAR

em face do Sr. Eduardo César Guelmi, Nome, com endereço para citação na Endereço, no Centro no Município de Vinhedo, como autoridade coatora, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, com pedido de concessão de medida liminar, consubstanciadas nos seguintes fatos e fundamentos da clara violação de direito líquido e certo de seus associados, que será demonstrada a seguir.

PRELIMINARMENTE

A Impetrante é uma associação devidamente legitimada para defender em juízo os direitos de seus associados, como bem se pode observar nas disposições contidas em seu Instrumento Constitutivo (documento em anexo).

No presente caso, os associados são residentes ou proprietários de terrenos no Município de Vinhedo, portanto, tem direitos relativos ao bom andamento da Lei que institua o Plano Diretor do Município de Vinhedo, posto que, os efeitos de uma legislação urbanística aprovada ao arrepio das normas aplicáveis podem e causam danos efetivos aos direitos dos moradores ou mesmo prejuízos as suas propriedades.

Assim, nos termos do disposto no artigo 21 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que dispõe:

"Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;" (grifamos)

A Impetrante preenche todos os requisitos estabelecidos em lei, sendo, portanto, parte legítima para impetrar o presente writ.

DOS FATOS

A Presidência da Câmara Municipal de Vinhedo ao arrepio da situação sanitária do Estado de São Paulo tinha convocado audiências públicas com o objetivo de atribuir legalidade a revisão do Plano Diretor Participativo de Vinhedo (PDPV), Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, posto que, como demonstrado na peça inicial da Ação Popular (documento em anexo), interposta em face de ilegalidades cometidas na referida revisão do Plano Diretor Participativo de Vinhedo (PDPV), TAL CONVOCAÇÃO SE REALIZARIA SEM QUE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR ESTIVESSEM ATENDIDAS, o que viola o caráter participativo, bem como a necessidade de atendimento a Diretriz da Gestão Democrática da Cidades, insculpido no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001).

Buscava-se atender apenas ao caráter formal da necessidade de realização de audiências públicas, esvaziando por completo qualquer natureza efetiva de tais atos, posto que, não haveria ampla participação, tampouco efetivo debate e deliberação sobre as normas que se pretendem impor a título de Plano Diretor Participativo de Vinhedo.

Inconformados com tal convocação, cidadãos de Vinhedo interpuseram a competente Ação Popular, já referida anteriormente, objetivando entre outras coisas a concessão de medida liminar para suspender a realização de tais audiências.

A Douta Juíza da 2a Vara Cível de Vinhedo após análise sumária da Ação Popular mencionada, entendeu por bem conceder medida liminar requerida (documento em anexo), suspendendo a realização das referidas audiências públicas.

O Sr. Nomeem total afronta aos termos da liminar concedida, e mostrando uma pressa incompatível com o atual estágio sanitário do Estado de São Paulo em uma pandemia que já contaminou milhões de brasileiros e tirando a vida de inúmeros de nossos concidadãos, convocou apenas no site da Câmara Municipal, no último dia 17 de dezembro de 2020, a população para realização de audiências públicas virtuais nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2020.

Como será demonstrado, tal ato viola por completo direito líquido e certo dos associados da Impetrante.

DO DIREITO

Inicialmente, é importante ressaltar novamente que existe decisão judicial em vigor suspendendo as realizações de audiências públicas com o objetivo das que o Sr. Nomeconvocou para os dias 21, 22 e 23 de dezembro do corrente ano.

Dizer, como disse a Autoridade Coatora, que as novas audiências serão realizadas no modo virtual, como já são realizadas nas cortes e Tribunais do país é demonstrar total ignorância sobre o teor daquelas audiências e das audiências públicas exigidas para implementação da diretriz da Gestão Democrática das Cidades estabelecida no Estatuto da Cidade.

Neste sentido, destaque o que estabelece a Resolução 25 do Conselho Nacional das Cidades prevê claramente que todos os cidadãos têm direito à informação, participação, sem qualquer restrição. Como se pode verificar na transcrição abaixo:

"Art. . No processo participativo de elaboração do plano diretor, a publicidade, determinada pelo inciso II, do § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, deverá conter os seguintes requisitos:

I - ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação social de massa disponíveis;

II- ciência do cronograma e dos locais das reuniões, da apresentação dos estudos e propostas sobre o plano diretor com antecedência de no mínimo 15 dias;

III- publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas diversas etapas do processo;

Art. 5º. A organização do processo participativo deverá garantir a diversidade , nos seguintes termos:

I - realização dos debates por segmentos sociais, por temas e por divisões territoriais, tais como bairros, distritos, setores entre outros;

II - garantia da alternância dos locais de discussão.

Art. 6º. O processo participativo de elaboração do plano diretor deve ser articulado e integrado ao processo participativo de elaboração do orçamento, bem como levar em conta as proposições oriundas de processos democráticos tais como conferências, congressos da cidade, fóruns e conselhos.

Art. 7º. No processo participativo de elaboração do plano diretor a promoção das ações de sensibilização, mobilização e capacitação, devem ser voltadas, preferencialmente, para as lideranças comunitárias, movimentos sociais, profissionais especializados, entre outros atores sociais.

Art. . As audiências públicas determinadas pelo art. 40, § 4º, inciso I, do Estatuto da Cidade, no processo de elaboração de plano diretor, têm por finalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor Participativo, e deve atender aos seguintes requisitos :

I - ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, utilizar os meios de comunicação de massa ao alcance da população local;

II - ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;

III - serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes ;

IV - garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença ;

V - serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa". (grifamos)

Ressalte-se, ainda, que a convocação realizada não observou o prazo necessário de 15 (quinze) dias entre a convocação e a realização das audiências públicas, posto que a convocação, que se deu apenas no Endereçorealizarão nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2020.

O prazo de 15 (quinze) dias foi estabelecido em resolução própria da Câmara Municipal, ou seja, no afã de realizar tais audiências sequer as normas internas da Câmara foram efetivamente atendidas (Resolução nº 07 de 1º de julho de 2019, Autoria da Mesa Diretora), como se pode depreender de ofício do Vereador Rodrigo Paixão direcionado ao Sr. Nome(documento em anexo).

Neste sentido, observe-se o que dispõe o artigo 4º da referida norma interna da Câmara Municipal de Vinhedo:

"Art. 4º. As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vinhedo, com antecedência mínima de quinze dias" . (grifamos)

Ora, observa-se que no desespero injustificado de realizar as audiências o Sr. Nomesequer observa normas editadas pela própria mesa diretora da Câmara.

Outrossim, é importante destacar que AUDIENCIAS PÚBLICAS, pelo óbvio da identificação do termo, devem ser públicas, amplas, irrestritas ao acesso da população.

Ora, é nítido que as audiências ocorrerão com restrição ao direito a palavra apenas pessoas previamente inscritas.

Sequer se sabe quais serão os critérios dos escolhidos, quais serão efetivamente ouvidos e quantos ou quais cidadãos serão descartados e impedidos de se manifestar.

Ademais, é importante destacar que audiências virtuais não tem o caráter participativo almejado pelo legislador quando estabeleceu a necessidade da realização destas dentro do processo de elaboração e aprovação de Planos Diretores Participativos, como bem atestam os posicionamentos esposados pelo Ministério Público em várias unidades federativas (documentos em anexo).

É cristalino que as audiências públicas convocadas buscam apenas atender o requisito formal, excluindo todo a sua natureza efetiva de um dos elementos caracterizadores da gestão democrática da cidade, o que viola os direitos líquidos e certos dos associados da Impetrante!

DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Requer a concessão da medida liminar pleiteada que esteja evidenciado, o fumus boni iuris , como condição necessária a fundamentar o presente pedido de liminar.

No presente caso a convocação de audiências públicas que não possibilitam o caráter efetivo de participação popular, que foram convocadas ao arrepio de decisão judicial que suspendia a realização das mesmas, bem como violadora de normas internadas da Câmara Municipal de Vinhedo e, também, da Resolução nº 25 do Conselho Nacional das Cidades, inciso III do artigo 4º, que prevê a necessidade de convocação com 15 (quinze) dias de antecedência de qualquer audiência pública.

O periculum in mora encontra-se nas consequências de eventual aprovação de Plano Diretor Participativo sem a efetiva participação popular, o que pode levar a imposição de interesses distintos daqueles esposados por aqueles que moram ou tem propriedades na cidade.

Outrossim, é importante que se diga que não existe efetiva justificativa para a imposição da realização de audiências públicas virtuais, que por sua própria natureza já são restritivas, já que a maioria dos habitantes do Município não tem acesso facilitado a internet, tampouco a Câmara disponibilizou qualquer outro meio para que o munícipe participasse das reuniões.

Destacando, também, que não existe qualquer prejuízo a realização de tais audiências em um momento mais propício a ampla participação popular, o que poderá ser realizado em breve com a campanha nacional de vacinação.

Requer-se, portanto, a concessão de medida liminar para sustar a realização das audiências públicas convocadas, bem como que o Sr. Nomefurte-se de realizar convocação de quaisquer outras audiências públicas até o trânsito em julgado do presente writ.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto requer o Impetrante seja concedida a

segurança, para determinar a suspensão ou anulação das audiências públicas convocadas pelo Sr. Nomepara os dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2020, bem como que se omita de realizar convocação de qualquer outra audiência com a finalidade proposta para as audiências indicadas.

Requer, ainda, a confirmação da medida liminar anteriormente pleiteada.

Requer-se, também, a notificação do Ilustre representante do Ministério Público, para que venha oferecer o seu parecer sobre o presente Mandado de Segurança no qüinqüídio legal.

Dá-se como endereço para a notificação da autoridade coatora, bem como o órgão de representação judicial da entidade a que se encontra vinculada a referida autoridade, para que a mesma venha no prazo legal prestar as devidas informações, o seguinte: Endereço, Centro, no Município de Vinhedo.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 20 de dezembro de 2020 .

Nome

00.000 OAB/UF