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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0604

Contestação - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Donizeti Lima Monteiro Junior e Esmalteria Turquesa - Comercio de Acessorios e Servicos de Beleza

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 54a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ESMALTERIA TURQUESA - COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000 ( Doc. 01 a 05 ), por seu advogado - endereço eletrônico: email@email.com, neste ato, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. SÍNTESE DOS AUTOS NARRADOS PELA RECLAMANTE

A reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de MONTEIRO E LIMA ATIVIDADES DE ESTÉTICA E BELEZA e ESMALTERIA TURQUESA - COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA ., informando exercer atividades de estética na unidade franqueada da segunda Reclamada.

Alega a Reclamante que laborou como esteticista para a Primeira Reclamada, além de desempenhar outras atividades, tais como fazer e servir café e limpar o estabelecimento de uso coletivo, sem anotação na CTPS, percebendo o valor médio de R$ 00.000,00.

A reclamante informa em sua exordial que, devido à ausência de anotação de seu labor na CTPS, não ocorreram os recolhimentos previdenciários, não recebera aviso prévio e tampouco as verbas rescisórias.

Em síntese, pretende a Reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício perante as Reclamadas, com a condenação solidária para anotação na CTPS; pagamento das verbas rescisórias e condenação das Reclamadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, compondo o valor da causa em R$ 00.000,00.

Conforme será exposto ao longo da presente, não assiste razão à Reclamante, pois a Segunda Reclamada não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inexistindo responsabilidade solidária ou subsidiária a qualquer vínculo empregatício entre esta e a Reclamante, sendo apenas fornecedora de produtos da Marca Turquesa Esmalteria & Beleza, empresa com a qual a Primeira Reclamada firmou Contrato de Franquia.

II. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PRESENTE

Em razão da ausência de citação válida da Segunda Reclamada, somado à representação da Dra. Nome na audiência inicial realizada em 17 de maio de 2021, cuja continuação ocorrerá em 26 de outubro de 2021, tem a presente o objetivo de defender os interesses da Segunda Reclamada.

III. PRELIMINARMENTE

a. Da ausência de ilegitimidade passiva ad causam da Segunda Reclamada:

Ainda que exista entendimento jurisprudencial no sentido de tratar-se a discussão quanto à solidariedade/subsidiariedade de questão de mérito, pelo princípio da eventualidade, que impõe à parte o dever de deduzir todas as defesas possíveis na peça contestatória, invoca-se a presente preliminar.

Conforme fazem prova os atos constitutivos e alterações societárias da Segunda Reclamada ( Doc. 01 a 05 ), segundo seu descritivo de atividades, trata-se de empresa Fornecedora de Produtos suvenires, bijuterias, artesanatos, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal da Marca Turquesa Esmalteria & Beleza, não possuindo qualquer relação com a Reclamante, seja de fato ou de direito.

Ora, o próprio Contrato de Parceria juntado pela Reclamante às fls. 28/33 faz prova neste sentido, diante da inexistência da Segunda Reclamada na relação firmada. Observa-se que, o verdadeiro responsável pela relação é a Primeira Reclamada.

Tem-se ainda que, como a solidariedade não se presume, decorrendo de lei ou do contrato, conforme artigo 265 do Código Civil:

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Diante do exposto, não se considera razoável que a Segunda Reclamada arque com os ônus de uma relação da qual não fez parte, razão pela qual requer-se sua exclusão da presente demanda, considerando a sua ilegitimidade, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade solidária/subsidiária perante os débitos trabalhistas da primeira reclamada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 337, inciso IX do Código de Processo Civil.

b. Subsidiariamente - Do Contrato de Franquia firmado com empresa

terceira:

Acredita-se que o equívoco da Reclamante, ao ingressar com demanda em face da Segunda Reclamada, tenha ocorrido em razão da relação de franquia mantida pela Primeira Reclamada e Franqueadora possuidora dos direitos da Marca Turquesa Esmalteria & Beleza, cuja composição societária é parecida, vejamos:

• ESMALTERIA TURQUESA - COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA (Segunda Reclamada):

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• WLT PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. (Franqueadora):

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A Primeira Reclamada possui Contrato de Franquia firmado com a empresa WLT Participações e Gestão Empresarial LTDA-ME, visando a exploração da Marca TURQUESA ESMALTERIA & BELEZA, em território compreendido na região de Tatuapé, conforme Contrato de Franquia que acompanha a presente ( Doc. 06 ).

A Lei n° 13.966 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de Franquia, ao conceituá-la, estabelece, em seu artigo 1°, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre franqueador, franqueado e os empregados deste último, a saber:

Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento .

Como se vê, o dispositivo legal estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre os elementos envolvidos na franquia, estando igualmente prevista a inexistência de vínculo nos contratos de franquia firmado entre a Primeira Reclamada e a empresa WLT, detentora dos direitos da Marca Turquesa Esmalteria & Beleza.

Segundo o doutrinador Waldirio Bulgarelli, em sua obra Contratos Mercantis (Atlas, 7a ed., São Paulo, 1993, p. 520), o contrato de franquia consiste na " operação pela qual um comerciante, titular de uma marca comum, cede seu uso, a um setor geográfico definido, a outro comerciante. O beneficiário da operação assume integralmente o financiamento de sua atividade e remunera o seu co-contratante com uma porcentagem calculada sobre o volume de negócios. Repousa sobre a cláusula de exclusividade, garantindo ao beneficiário, em relação aos concorrentes, o monopólio da atividade".

Neste sentido, ainda que a Reclamação Trabalhista tivesse sido ajuizada perante a Franqueadora, seriam totalmente incabíveis as alegações, vez que o Contrato de Franquia firmado, por si só, exclui qualquer vínculo empregatício entre a reclamante e a WLT, afastando, mais uma vez, a legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda.

Assim como informado em preliminar da Primeira Reclamada, o Contrato de Franquia firmado junto à empresa WLT ( Doc. 06 ), dispõe claramente quanto à inexistência de vínculo trabalhista entre as partes:

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Ademais, Franqueado, Franqueadora e Fornecedora de produtos são pessoas jurídicas distintas, autônomas e independentes , cuja administração é própria de cada empresa, não constituindo grupo econômico, o que importa na inexistência de solidariedade/subsidiariedade entre elas.

Perfeitamente aplicável ao caso presente a lição de Nome (Relação de Emprego, Estrutura Legal e Supostos, LTr, 2a ed., São Paulo,

p. 520/521), este que assevera:

"No plano horizontal, o franqueador não se encontra relacionado com o franqueado por nenhum daqueles liames previstos no artigo 2°, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho: diversas e autônomas são as empresas de um de outro, em que não existe ‘confusão de patrimônios ou um só patrimônio, vestido com roupagem de diferentes pessoas jurídicas’ (Marzoratti) e em que, embora haja controle externo do franqueador sobre o franqueado, tal controle não afeta a autonomia, não se pode falar em sucessão, eis que não se caracteriza qualquer das hipóteses fisionomizadas pelos artigos 10 e 448, da Consolidação das Leis do Trabalho".

Inexistem nos autos quaisquer documentos que comprovem subsidiariedade, restando patente a inexistência de vínculo empregatício entre o reclamante e a segunda reclamada, como bem tem decidido a jurisprudência, nos termos:

CONTRATO COMERCIAL DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O FRANQUEADOR. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.955/94, a franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Ausente no caso concreto desvirtuamento dessa relação, não se vislumbra possibilidade de vínculo empregatício de empregado da franqueada com a franqueadora. Recurso ordinário conhecido e improvido.

(TRT-10 - RO: 00012323920165100016 DF, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 08/05/2019).

Destarte, caso não seja acolhida a preliminar suscitada no item acima, requer-se o acolhimento da presente, excluindo-se a Segunda Reclamada do polo passivo da demanda, por ser parte ilegítima da lide, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 337, inciso IX do Código de Processo Civil, condenando a Reclamante ao pagamento de custas processuais e demais cominações legais.

IV. DO MÉRITO

Diante do exposto em Preliminar (Item III da presente), não há como atacar o mérito, no tocante à relação de emprego com a primeira reclamada, por desconhecer os fatos e o vínculo das partes, contudo, impugna-se a totalidade dos pedidos aduzidos na inicial.

Restringe-se, portanto, a defesa à questão da solidariedade/subsidiariedade entre a Primeira e a Segunda Reclamada.

Pretende a Reclamante imputar a responsabilidade solidária/subsidiária à Segunda Reclamada, que não pode ser acolhida, sob pena de violação dos direitos da ora contestante, por constituir afronta ao seu patrimônio diante da impossibilidade do exercício pleno da ampla defesa - ante o desconhecimento dos fatos - ficando restrita à matéria de direito.

Conforme já exposto, a empresa Esmalteria Turquesa - Comercio De Acessórios e Serviços de Beleza Ltda., não responde solidariamente e/ou subsidiariamente perante os débitos trabalhistas da Primeira Reclamada, pois se trata de Fornecedora de Produtos .

Neste mesmo sentido, acredita-se que o equívoco tenha ocorrido em razão da relação de Franquia firmada com a empresa WLT , parte integrante do Contrato de Franquia firmado, visando a concessão do uso da Marca e Método Turquesa Esmalteria & Beleza, pelo prazo de sua vigência, que estabelece a ausência de qualquer vínculo societário

(não faz parte do mesmo grupo econômico) nem um contrato de prestação de serviços, excluindo, assim, qualquer hipótese de solidariedade/subsidiariedade.

A própria legislação reguladora do Sistema de Franquias (Lei n° 13.966/2019), estabelece em seu artigo 1° a inexistência de vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, traçando uma linha divisória entre a referida empresa quanto às obrigações assumidas perante terceiros pela franqueada, como bem assentado nos julgados ora colacionados:

Responsabilidade Subsidiária. Contrato de Franquia. A empresa franqueadora cede à franqueada o uso de marca ou patente (artigo 2° da Lei 8.955/94), não sendo cabível a responsabilidade subsidiária, pois não configurada a relação entre prestadora e tomadora de serviços apta a ensejar a incidência da Súmula 331 do TST.

(TRT-2 10014457220185020471 SP, Relator: ADALBERTO MARTINS, 8a Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 28/10/2020)

Nesse enfoque e dentre outros argumentos, a jurisprudência pátria firmou-se pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária entre Franqueado, Franqueadora e Fornecedora de Produtos.

Ademais, a Primeira e Segunda Reclamadas são pessoas jurídicas distintas e não constituem grupo econômico, não havendo sequer liame contratual entre as partes, assim como inexiste qualquer menção à Reclamada no Contrato de Parceria estabelecido.

Conforme afirmado pela Reclamante, esta prestava serviços apenas à Primeira reclamada, sob sua dependência e mediante remuneração, sem qualquer vínculo fático ou jurídico com a segunda reclamada, que importa na inexistência de vínculo empregatício com esta última.

Portanto, ante a inexistência de vínculo empregatício entre Franqueador, Franqueado e empresa Fornecedora de produtos, não há que se falar em responsabilidade solidário/subsidiária da Segunda reclamada quanto aos eventuais créditos trabalhistas a serem deferidos à reclamante.

No mais é inepto o pedido da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da improcedência da lide perante a Segunda Reclamada.

Diante do exposto, em razão do princípio da eventualidade, IMPUGNAM-SE NA TOTALIDADE os pedidos aduzidos na exordial, assim como, requer- se o ACOLHIMENTO das preliminares suscitadas, em razão da ausência de vínculo entre as Reclamadas, tratando-se a Segunda Reclamada de Fornecedora de Produtos. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento do juízo, requer-se que seja considerada a ausência de vínculo, em razão da relação de franquia firmada perante a empresa WLT.

Requer-se, ainda, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 337, inciso IX do Código de Processo Civil e, caso este não seja o entendimento do juízo, NO MÉRITO , pretende-se que seja reconhecida a inexistência de responsabilidade solidária/subsidiária entre as reclamadas, julgando-se IMPROCEDENTE a demanda , com a condenação da reclamante ao pagamento das custas processuais e demais consectários legais.

Por fim, requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a juntada de documentos, depoimento da reclamante, oitiva de testemunhas, bem como perícias e todos aqueles necessários para o perfeito deslinde do feito.

Por derradeiro, reitera-se que as intimações/publicações sejam expedidas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF que recebe intimações na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com , sob pena de acarretar nulidade aos demais atos processuais que a este se sucederem.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 21 de maio de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

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Guilherme Vega

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF