Processo nº 2003821-46.2021.8.26.0000

Banco Bmg S/A x Margarida Maria dos Santos

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Tribunal de Justiça, em 14 de janeiro de 2021. Tem como partes envolvidas Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade, Banco BMG S/A, Breiner Ricardo Diniz Resende, Ana Lucia dos Santos Bastos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/05/2021há 7 meses
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25/03/2021há 8 meses
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24/03/2021há 8 meses
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15/03/2021há 9 meses
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12/03/2021há 9 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 11º Grupo (21ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2003821-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Banco Bmg S/A -Agravado: Margarida Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Itamar Gaino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.1 - CONSIDERANDO SER POSSÍVEL PROTEGER O DIREITO APARENTE, BEM AINDA O FATO DE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO E QUE A PARTE ADVERSA NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE EXERCER SEU DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, É ADMISSÍVEL CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA IMPEDINDO DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2 - A MULTA TEM NATUREZA INIBITÓRIA, INDUZINDO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DESCABENDO SUA REVOGAÇÃO, POIS SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende (OAB: 84400/MG) - Wagner Souza da Silva (OAB: 300587/SP) - Ana Lucia dos Santos Bastos (OAB: 303928/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 11º Grupo (21ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2003821-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Banco Bmg S/A -Agravado: Margarida Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Itamar Gaino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.1 - CONSIDERANDO SER POSSÍVEL PROTEGER O DIREITO APARENTE, BEM AINDA O FATO DE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO E QUE A PARTE ADVERSA NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE EXERCER SEU DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, É ADMISSÍVEL CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA IMPEDINDO DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2 - A MULTA TEM NATUREZA INIBITÓRIA, INDUZINDO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DESCABENDO SUA REVOGAÇÃO, POIS SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende (OAB: 84400/MG) - Wagner Souza da Silva (OAB: 300587/SP) - Ana Lucia dos Santos Bastos (OAB: 303928/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

Prazo
08/03/2021há 9 meses
Negaram provimento ao recurso. V. U. Julgado virtualmente
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
Fontes de informações
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