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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança em Caráter Preventivo com Pedido Urgente de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Braspetro Distribuidora de Petroleo contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS.

BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com matriz na EndereçoCEP 00000-000, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, (Doc. 01 - CNPJ + Última Alteração Contratual + RG dos representantes legais) com endereço eletrônico: email@email.com, por

intermédio de seus advogados ao final assinados, constituídos pelo instrumento procuratório em anexo ( Doc. 02 - Procuração + Substabelecimento) , com endereço, para fins de comunicação processual, na EndereçoCEP. 00000-000, com endereços eletrônicos email@email.com,email@email.com e email@email.com, onde deverão receber as comunicações processuais de estilo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. º, inciso LXIX, da Constituição Federal l, e nos termos da Lei 12.016 6/09, impetrar (Doc. 03 - Guia de Custas judiciais iniciais + comprovante de recolhimento) o

presente

MANDADO DE SEGURANÇA EM CARÁTER PREVENTIVO

COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR

em face de iminente prática de ato lesivo por parte do Ilustríssimo Senhor Nome(UNIÃO / FAZENDA NACIONAL), com endereço na Nona Avenida, QD. A34, LT 01/11, bairro Leste Universitário, Goiânia/GO, CEP 00000-000, fone (00)00000-0000/ (00)00000-0000, pelos motivos de fato e razões de Direito a seguir expostas, requerendo, de logo, o seu recebimento e regular processamento.

Impende salientar, de acordo com o pacificado na Súmula 213 STJ, que a função do Poder

Judiciário, através da Ação Mandamental em tela, não é o de apurar o quantum devido e/ou o valor a ser creditado, nem de homologar pagamentos ou ressarcimentos realizados pelo contribuinte, pois essa matéria é de índole inteiramente administrativa; o que busca o contribuinte nesse tipo de ação é ver-se resguardado contra cobranças indevidas e atitudes punitivas do Fisco quando da realização das compensações às quais faz jus .

Saliente-se, por zelo, também, que, por se tratar de mandado de segurança em caráter preventivo, com o escopo de se obter afastamento de majoração ilegal e inconstitucional e declaração do direito à

compensação tributária, não se aplica o art. 23 da Lei 12.016/2009 ( vide REsp 833.709/PE, DJ 10.08.2006).

I - RESUMO DOS FATOS E DO DIREITO.

1.1. A Impetrante exerce atividade de distribuição de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, na forma do seu contrato social já anexado como doc. 01 .

1.2. No exercício de seu objeto social, a Impetrante é contribuinte, dentre outros tributos, das

Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para o Programa de Integracao Social - PIS incidentes sobre a comercialização de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, consoante

comprovam os documentos anexos (Doc. 04 - Notas Fiscais de Venda de Álcool Hidratado (00)00000-0000) .

1.3. Nesse diapasão, E por força de determinação legal, foi outorgado ao Poder Executivo, nas Leis ns. 11.727/2008 e 9.718/1998 autorização para fixar coeficientes reducionais das alíquotas previstas nestas

próprias normas, o que de fato ocorrera, em suas redações originais, através dos Decretos ns. 6.573/2008 e 7.997/2013; onde restaram indicados os valores dos coeficientes de redução das alíquotas incidentes nas

contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a comercialização de álcool hidratado. Segue redação do art. da Lei 11.727/2008 que alterou a redação da Lei 9.718/98, v.g. :

Art. . O art. da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de:

(...)

II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor .

(...)

§ 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em:

(...)

II - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.

(...)

§ 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização .

(Grifos apostos)

1.4. A Impetrante, no entanto, fora surpreendida por novos Decretos ns. 9.101/17 e 9.112/17, através dos quais o Executivo Federal alterou os Decretos 6.573/08 e 7.997/13, de forma hialinamente ilegal /

inconstitucional, majorando as alíquotas correspondentes através de instrumento normativo INidôneo que, a um só tempo, desrespeitou os princípios basilares da legalidade, da anterioridade e da

capacidade contributiva . Eis a redação do Decreto 9.101/2017, v.g. :

DECRETO 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere (...) no art. º, § 8ºº, da Lei nº 9.718 8, de 27 de novembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º (...)

Art. 2º O Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do art. 5º, fica fixado em:

I - (...) ; e

II - 0,4 (quatro décimos) para o distribuidor."(NR)

"Art. 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS de que trata o § 4º do art. da Lei nº 9.718, de 1998 , com a utilização do coeficiente fixado no art. , ficam fixadas, respectivamente, no valor de:

I - (...) ; e

II - R$ 35,07 (trinta e cinco reais e sete centavos) e R$ 161,28 (cento e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor ."(NR)

(Grifamos)

1.5. Com efeito, os Decretos de 2017, ao reduzirem os coeficientes reducionais, findaram por majorar as alíquotas incidentes sobre os derivados importados e comercializados internamente, quedando-se, porquanto, inconstitucional.

1.6. Logo após a edição deste Decreto, foi editado o Decreto 9.112/2017 (28.07.2017) modificando o Decreto 9.101/2017 e alterando para maior os coeficientes reducionais do álcool hidratado. Eis a redação do Decreto 9.112/2017, v.g. :

DECRETO 9.112, DE 28 DE JULHO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o (...) art. º, § 8ºº, da Lei nº 9.718 8, de 27 de novembro de 1998,

DECRETA:

(...) Omissis

Art. 2 o O Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º (...)

II - 0,6611 (seis mil, seiscentos e onze décimos de milésimo) para o distribuidor."(NR)

" Art. 2º (...)

II - R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor ."(NR)

(Grifado)

1.6. Dessa feita, diante de tais majorações inidôneas e por entender, a Impetrante, que os Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017, expedidos pela Presidência da República, constituem atos normativos que

exorbitam do poder regulamentar próprio do Poder Executivo é que impetra o presente mandamus para ver afastados tais atos coatores arbitrários e indevidos.

1.7. Requer, assim, a Impetrante, que Vossa Excelência se digne determinar o afastamento dos atos coatores mencionados, para o fim de que não se submeta, em operações de venda de álcool hidratado à

exigibilidade das contribuições para o PIS/COFINS, com alíquotas inconstitucionalmente majoradas, a partir das ilegais minorações dos coeficientes reducionais determinadas pelos Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017 , voltando-se, então, à cobrança nos moldes do regime anterior do Decreto 6.573/2008, com a

redação dada pelo Decreto 7.997/2013.

II - DO ATO COATOR E DOS OBJETIVOS DO WRIT .

2.1. O ato coator que a Impetrante pretende seja afastado é a exigência ilegal e inconstitucional das alíquotas majoradas das contribuições para o PIS/COFINS, em operações de venda de Álcool Etílico

Hidratado Combustível - AEHC em razão da minoração dos coeficientes reducionais efetuada pelos Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017, bem como que haja a declaração do direito a compensação tributária dos fatos geradores desde o início dos pagamentos indevidos, devidamente corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (Súmula 213 STJ - Tema 118 STJ).

2.2. Isto porque a Impetrante efetua, permanentemente, comercialização de álcool hidratado sujeita a tal tributação indevida, restando, mês a mês, por pagar contribuições para o PIS/COFINS de forma majoradamente indevidas (fatos geradores mensais e sucessivos - trato sucessivo).

2.3. Somente por excesso de zelo, há de se registrar que o presente feito se trata de um mandado de segurança preventivo , ante o fundado receio de que a d. Autoridade Coatora venha a aplicar sanções de cunho retaliativo quando dos procedimentos de apropriação e utilização de tais créditos para abatimento do

2.4. A Súmula 461 STJ [1] e o julgamento do Tema 118 STJ ( REsp 1.715.256/SP de 11/03/2019), indicam que a jurisprudência do C. STJ consolidou-se no sentido de que: mandados de segurança onde o contribuinte requer apenas a declaração do direito a compensação/restituição tributária, por afastamento de ato coator ilegal e indevido, mas em nenhum momento requer a autorização legal para o deferimento de parcelas/valores específicos, não há que se delimitar a concessão do direito, aos créditos objeto dos comprovantes juntados aos autos, vez que estes podem ser de natureza exemplificativa. Confiram-se trechos do julgado repetitivo (reanalise/reafirmação do Tema 118 STJ), v.g. :

(...) 5. Agregue-se que, tratando-se de Mandado de Segurança visando à compensação de tributos indevidamente recolhidos, a Primeira Seção sedimentou a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, cuja ementa é a seguinte: (...)

6. Em que pese as controvérsias na interpretação da Tese 118 pelas instâncias ordinárias, a questão não se apresenta de extrema complexidade, bastando que seja delimitada a extensão do pedido constante da inicial , ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do acórdão submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 é expresso ao distinguir duas situações, a saber: (...)

7. Logo, postulando o Contribuinte a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é a apenas de ver reconhecido o direito de compensar , sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou se apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das guias que comprovam a existência do indébito, pois essa providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório.

(...) 9. Na hipótese em análise, em que se visa garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, calculado na forma prevista no art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/1998, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança apenas para garantir a compensação dos valores indevidamente recolhidos , limitando-os, todavia, àqueles devidamente comprovados nos autos.

10. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao reconhecimento do direito de compensar , e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito necessário à impetração do Mandado de Segurança, porquanto seria preciso tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS, com base de cálculo prevista no art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/1998, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias.

11. Extrai-se, do pedido formulado na exordial, que a impetração, no ponto atinente à

se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação . Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco.

12. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato , cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa.

13. Pelas considerações expostas, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, para reconhecer o seu direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, ainda que não tenham sido comprovados nos autos.

(Destaques nossos)

2.5. Assim, no presente mandamus , basta que a Impetrante comprove a condição de contribuinte e a ilegalidade da cobrança / não aproveitamento do crédito, sendo certo que todos os valores do quinquênio serão apurados ou na via administrativa própria, por procedimento próprio, ou na via judicial por meio de cumprimento/liquidação de sentença, a escolha do contribuinte (Súmula 461 STJ: compensação ou repetição [2] ).

2.6. A Impetrante registra, por certo, que não pretende deixar de pagar tais contribuições dos seus

produtos, objetivando, tão somente, pagá-las conforme redações nos moldes do regime anterior do Decreto 6.573/2008 (com a redação dada pelo Decreto 7.997/2013), pois entende que os Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017 são ilegais e inconstitucionais e quer ver afastada a sua exigibilidade/aplicabilidade, bem como ainda pretende que sejam devolvidos os valores pagos a maior, com correção pela Selic, em razão da indevida minoração dos coeficientes reducionais.

III - DA MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTAS, PELA REDUÇÃO DOS COEFICIENTES

REDUCIONAIS DO PIS/COFINS PELOS DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017.

3.1. Sendo sujeito passivo das contribuições para o PIS e para a COFINS quando da comercialização de álcool hidratado, a Impetrante se viu, em 2013, com benefício fiscal constante de coeficientes reducionais que minoraram as alíquotas de tais contribuições - Decretos ns. 6.573/2008 e 7.997/13 - por permissivo

constante das Leis ns. 11.727/2008 e 9.718/1998.

3.2. Nesse diapasão e por força de determinação legal, foi outorgado ao Poder Executivo, nas Leis ns. 11.727/08 e 9.718/98 autorização para fixar coeficientes reducionais das alíquotas previstas nestas próprias normas, o que ocorreu através dos Decretos ns. 6.573/2008 e 7.997/13; onde restaram indicados os valores dos coeficientes de redução das contribuições para o PIS e a COFINS de combustíveis derivados ou não

derivados de petróleo.

3.3. Por diretamente regular a questão, impende por ser transcrito o art. da Lei 11.727/2008 e o § 8º do art. da Lei 9.718/1998, v.g. :

LEI 10.865/2004

Art. O art. da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool , inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de:

I - (...)

II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor .

(...) § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime

especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em:

(...) II - R$ 00.000,00e R$ 00.000,00por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.

(...) § 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização .

(Grifos nossos)

3.4. Assim, quando das edições dos Decretos ns. 6.573/2008 e 7.997/13, os coeficientes de redução findaram por beneficiar a Impetrante com a redução das alíquotas sobre a sua comercialização de álcool hidratado.

A) DAS AFRONTAS, PELOS DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017 A PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS.

3.5. Apesar do acima exposto, a Impetrante fora surpreendida por novo Decreto de n. 9.101/2017, e, oito dias após, pelo Decreto n. 9.112/2017, através dos quais o Executivo Federal entendeu por bem, de forma hialinamente ilegal/inconstitucional, majorar as alíquotas correspondentes, através de instrumentos

normativos INidôneos que, a um só tempo, desrespeitaram vários princípios constitucionais .

3.6. Isso porque, ao determinar a minoração dos coeficientes de redução, os referidos Decretos

findaram por majorar , indevidamente, as alíquotas do PIS/COFINS do álcool hidratado pagas pela

Impetrante . Repise-se o texto integral do ditame do Executivo para o devido cotejo com a versão do Decreto 6.573/2008, com a redação dada pelo Decreto 7.997/2008, in verbis :

DECRETO 6.573/2008

(Redação dada pelo Decreto nº 7.997, de 2013)

Art. 1º O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8 o do art. 5 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do mesmo artigo, fica fixado em 0,6333 para produtor, importador ou distribuidor.

Art. 1º O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do art. 5 o , fica fixado em: (Redação dada pelo Decreto nº 7.997, de 2013)

Art. 1º O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da e (Incluído pelo Decreto nº 7.997, de 2013) (Vigência)

II - 0,4 (quatro décimos) para o distribuidor (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017)

I - zero para produtor ou importador; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017)

II - 1,00 (um inteiro) para o distribuidor. (Incluído pelo Decreto nº 7.997, de 2013)

(Grifos nossos)

3.7. Ve-se, portanto, que os Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017 expedidos pela Presidência da

II - 0,6611 (seis mil, seiscentos e onze décimos de milésimo) para o distribuidor . (Redação dada pelo Decreto nº 9.112, de 2017)

República constituem atos normativos que exorbitam do poder regulamentar próprio do Poder Executivo , infringindo o artigo 49, incisos V e XI da CF/88 [3] em vigor e findando por subtrair a competência legislativa do Congresso Nacional em matéria tributária.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,

DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

3.8. No contexto da separação de poderes - cláusula pétrea da nossa Constituição (artigos 2º e 60, § 4º, III [4] ) - cabe ao Poder Legislativo instituir tributos por meio de lei stricto sensu que defina seus elementos estruturantes: fato gerador, contribuinte, base de cálculo e alíquota.

3.9. O princípio da legalidade em matéria tributária não poderia ser mais claro quanto a NECESSÁRIA DISPOSIÇÃO LEGAL para fins de aumento/majoração de tributos , assim como o princípio da capacidade contributiva que impede a exigência de tratamento desigual entre contribuintes - no caso, tributo indevido para os distribuidores - v.g. :

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça ;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente , proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Grifado)

3.10. Saliente-se que a instituição / majoração de tributo não comporta qualquer tipo de mitigação (art. 150, I CF), visto que somente a lei poderá fazê-lo, em obediência ao princípio da legalidade tributária, corolário do sobreprincípio da segurança jurídica; bem como que, ao instituir tributo inconstitucional, há afronta direta ao princípio da capacidade contributiva.

DA AFRONTA AO ART. 97 DO CTN, CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA

LEGALIDADE.

3.11. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) já impunha tal legalidade ao estabelecer em seu artigo 97 que somente a lei pode majorar tributos e que se equipara à majoração quando há modificação na base de cálculo que o torna mais oneroso, v.g. :

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

(...) § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

(Destaques apostos)

3.12. Assim, é princípio basilar de direito tributário que os tributos sejam criados e majorados por lei, nos exatos termos do artigo 150, inciso I, da CF/88, sendo, portanto, diretriz constitucional, recrudescida

infraconstitucionalmente, por necessária segurança jurídica na criação de ônus tributário.

3.13. Destaque-se que tal regra apenas pode ser excepcionada pela própria Constituição, tal como ocorre com impostos extrafiscais (II, IE, IPI e IOF) e a CIDE Combustíveis ( 153, § 1º da CF/88)- não estando o PIS/COFINS neste rol excepcional, confira-se:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)§ 1ºº É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as

alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

3.14. Neste caso, o mesmo não se dá com as contribuições do PIS/COFINS, vez que, não

excepcionados, tais tributos devem ser criados ou majorados por lei e observam o mandamento geral da

legalidade: apenas lei em sentido estrito poderá instituir ou majorar quaisquer dos aspectos.

3.15. Pois bem, o Executivo Federal, sem consultar o Congresso Nacional, perpetrou várias

inconstitucionalidades nos decretos, ao aumentar - por minorar seus coeficientes de redução - as alíquotas de tributos incidentes sobre o álcool hidratado , a saber: i) da COFINS e ii) do PIS, majoradas a partir de 21 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017 (nova modificação nos coeficientes para o álcool) .

DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA

E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

3.16. Com efeito, não só a legalidade emerge como baluarte de segurança jurídica e limitação ao poder de tributar, vez que, o legislador constituinte houve por bem estabelecer outras limitações a tal poder.

3.17. Em verdade, sobre o ato coator que dá ensancha a presente Ação Mandamental, certo é que, a partir de análise acurada da Lei e dos Decretos anteriores de 2008 e 2013 em relação aos dois Decretos

inidôneos de 2017, pode-se afirmar que a autorização para a elevação procedida pelos Decretos

9.101/2017 e 9.112/2017 (que corresponde a alterações para menor dos coeficientes de redução com

consequente majoração ilegal de alíquotas) ferem o princípio da legalidade ao findar por repercutir na majoração das alíquotas em relação ao teto previsto na lei.

3.18. O C. STF já sedimentou que as limitações ao poder de tributar constituem direitos fundamentais das pessoas enquanto contribuintes e, portanto, cláusulas pétreas, não sendo admissível sequer a sua

mitigação - como ocorre no presente caso.

3.19. O princípio da legalidade, aqui infringido, mais do que limitação ao poder de tributar, é indicativo de existência de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual a sua importância irradia-se por todo o

sistema jurídico tributário.

3.20. Assim, vê-se que os Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017 desrespeitaram a competência do Poder Legislativo, sendo necessário ser reconhecido o seu afastamento, por ilegalidade e inconstitucionalidade, por infrações diretas a dispositivos legais e constitucionais. Tal inconstitucionalidade macula e fere de morte Decretos que não podem convalidar-se, sendo imprestáveis à estipulação que pretendem, assim como a

3.21. Destaque-se, por oportuno, que esta violação constitucional, qual seja, quando ato infralegal

modifica elemento da regra-matriz de incidência tributária, é tratada de forma brilhante pelo festejado Professor Nome[5] , v.g. :

Sabemos da existência genérica do princípio da legalidade, acolhido no mandamento do art. , II, da Constituição. Para o direito tributário, contudo, aquele imperativo ganha feição de maior severidade, como se nota da redação do art. 150, I: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorado a base de

cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei.

O veículo introdutor da regra tributária no ordenamento há de ser sempre a lei (sentido lato), porém o princípio da estrita legalidade diz mais do que isso, estabelecendo a necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritores da relação obrigacional. Esse plus caracteriza a

tipicidade tributária, que alguns autores tomam como outro postulado imprescindível ao subsistema de que nos

ocupamos, mas que pode, perfeitamente, ser tido como uma decorrência imediata do princípio da estrita legalidade. (Grifados)

DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE DÃO SUSTENTÁCULO AO AFASTAMENTO DO ATO COATOR EM TELA.

3.22. A Jurisprudência Pátria vem debruçando-se sobre a matéria, conforme decisões sobre o caso em questão, aplicando o princípio da legalidade para afastar o ato coator aqui demonstrado (Doc. 05 - Julgados Favoráveis ao Contribuinte sobre a matéria) , v.g. :

Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para determinar a exclusão da cobrança de PIS/COFINS na comercialização de AEHC, realizada com alíquotas inconstitucionalmente majoradas pelos Decretos no 9.101/17 e 9.112/17, nos termos do art. 151, IV do CTN, com o devido restabelecimento/pagamento de tais contribuições às alíquotas do Decreto 00000-00(redação pelo Decreto 00000-00), bem como para determinar à autoridade impetrada que proceda com todos os atos necessários à efetivação da ordem, abstendo-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo, tais como negativa de CND, inclusão no CADIN e Serasa, autuação fiscal, início de procedimento executivo fiscal, dentre outras, caso o crédito objeto dos autos seja o único impeditivo para tanto. ( JFGO. 3a Vara Federal Cível da SJGO. MS 1006029-93.2019.4.01.3500. Juiz Dr. LEONARDO BUISSA FREITAS. DJ 28.04.2020 )

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a invalidade do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017 , que reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. (art. 12, da lei 4.717/65). (...) Publique-se. Registre-se. Intime-se. ( JFDF. 20a Vara Federal. APop n. 1007839- 83.2017.4.01.3400. Juiz Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU. DJ 04.04.2018 )

(...) A controvérsia gravita em torno da apreciação da constitucionalidade dos artigos233, da Lei n.º 10.685 5/04, e 5.ºº, da Lei n.º 9.718 8/98, bem como dos respectivos Decretos subsequentes (n.ºs 5.059/04, 6.573/08, 7.997/2013, 8.395/2015, 9.101/2017 e 9.112/2017).

tributária, a legalidade se manifesta em sua forma absoluta, prestigiando-se a acepção da reserva legal. Conforme ressaltado pelo Ministro Eros Graus, no inteiro teor de seu voto proferido no recurso ordinário no Mandado de Segurança n.º 25.476 DF, "não há espaço, em matéria tributária, no que concerne à obrigação principal, para o exercício, pelo Poder Executivo, de qualquer parcela da sua função regulamentar".

Assim, à luz do art. 150, I, da CF, somente por meio de lei formal será possível a instituição ou majoração do tributo. Nesse diapasão, o princípio da tipicidade tributária estabelece a exigência de definição prévia de todos os elementos tributários, para que somente posteriormente se possa exigir o pagamento da exação ao contribuinte. Desta forma, garante-se ao sujeito passivo a segurança jurídica frente ao legislador infraconstitucional. Nesse sentido, ensina o tributarista Roque Antônio Carraza[1]:

"Os elementos integrantes do tipo tributário devem ser formulados na lei de modo tão preciso e determinado, que o aplicador não tenha como introduzir critérios subjetivos de apreciação, que poderiam afetar, como já escrevemos, a segurança jurídica dos contribuintes, comprometendo-lhes a capacidade de previsão objetiva de seus direitos e deveres."

Omissis (...) Portanto, conforme se infere do texto constitucional, as contribuições para o PIS e COFINS deverão ter suas alíquotas instituídas por lei, não se admitido a sua regulamentação por ato infralegal. Do contrário, em afronta direta ao texto constitucional, estar-se-ia conferido interpretação elástica a mitigação ao princípio da legalidade, regra, portanto, excepcional, e que somente pode ser aplicada nas hipóteses expressamente autorizadas pelo poder constituinte. Do exposto, concedo a segurança para assegurar a Impetrante o direito líquido e certo de não se submeter, em suas importações vindouras de combustíveis (gasolinas e suas correntes, diesel e suas correntes, álcool, etc.), à exigibilidade das contribuições para o PIS/COFINS - Importação, sob a égide de alíquotas inconstitucionalmente majoradas, a partir da ilegal minoração dos coeficientes reducionais determinadas pelos Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, mantendo-se os pagamentos de tais contribuições com base nas redações originais dos Decretos n.º 5.059/2004 e 6.573/2008 ; bem como declaro compensáveis e/ou restituíveis (art. 74 da Lei n.º 9.430/96) os valores pagos indevidamente desde o afastamento do ato coator; com a devida aplicação da taxa SELIC (§ 4.º do art. 39 da Lei n.º 9.250/96). Por fim, determino que a autoridade coatora abstenha-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo, a partir da presente demanda, a exemplo de negativa de CND, inclusão no CADIN e SERASA, autuação, inicio de procedimento executivo fiscal, etc., em face do objeto do presente feito. Defiro a medida urgente pleiteada para determinar que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do PIS/COFINS- Importação, na importação dos combustíveis (gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, álcool, etc.) com alíquotas inconstitucionalmente majoradas, determinadas pelos Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017, nos termos do art. 151, IV do CTN; com o restabelecimento das alíquotas das redações originais dos Decretos n.ºs 5.059/2004 e 6.573/2008, bem como adote os atos necessários à efetivação da ordem, abstendo-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo em virtude do não pagamento dos referidos tributos com alíquotas majoradas, tais como negativa de CND, inclusão no CADIN e SERASA, autuação, inicio de procedimento executivo fiscal, [i]dentre outras, em face do objeto da presente ação. ( JFPE. 3a Vara Federal. MS 0812311-47.2017.4.05.8300. Juiz FREDERICO PINTO AZEVEDO. DJ 04.10.2017 )

(Destaques nossos)

3.23. Em linha com este raciocínio, o C. STF já se manifestou sobre a necessidade de "o legislador não poder abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder

Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar" , a saber, v.g. :

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO

LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA -

CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO DE EFICACIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a rule of law . A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributária. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o princípio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento Nomeou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Público tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires , não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico- normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva

constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. O legislador, em consequência, não pode deslocar para a esfera institucional de atuação do Poder Executivo - que constitui instância juridicamente inadequada - o exercício do poder de regulação estatal incidente sobre determinadas categorias temáticas - (a) a outorga de isenção fiscal, (b) a redução da base de calculo tributária, (c) a concessão de crédito presumido e (d) a prorrogação dos prazos de recolhimento dos tributos -, as quais se acham necessariamente submetidas, em razão de sua própria natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal. - Traduz situação configuradora de ilícito constitucional a outorga parlamentar ao Poder Executivo de prerrogativa jurídica cuja sedes materiae - tendo em vista o sistema constitucional de poderes limitados vigente no Brasil - só pode residir em atos estatais primários editados pelo Poder Legislativo . ( STF. Pleno. ADI 1296 MC/PE. Relator Ministro Nome. DJ 10.08.1995)

(Original sem destaques)

3.24. Ademais, nossos C. Tribunais Superiores há muito já se manifestam sobre a legalidade como baliza a certas matérias como, por exigência normativa, a majoração de alíquota aqui tratada, v.g. :

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. FUNDAMENTO

CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INEXISTÊNCIA. 1. Não representa julgamento extra petita o fato de o julgador valer-se de uma lei não citada pelas partes para limitar um direito que seja reconhecido na decisão.

2. O acórdão recorrido afirmou que a Resolução BACEN 174/71 e os Decretos-Leis nºs 2.303/86, 2.445/88 e 2.449/88 violariam o Princípio da Legalidade, uma vez que não poderiam ter disciplinado matéria submetida a

reserva legal. Asseverou, também, que a Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95 deve obedecer ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. 3. Diante dos fundamentos constitucionais exarados pelo Tribunal a quo , impossível reformar o acórdão recorrido sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ( STJ. Segunda Turma. REsp 846.753/RS Relator Ministro CASTRO MEIRA .

DJe 23.10.2008)

(Grifos nossos)

3.25. Assim, deve ser reconhecido o afastamento de tais alíquotas majoradas, por ilegalidade e inconstitucionalidade de tais majorações, por ofensa principiológica, perpetrada pelos Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017, restabelecendo-se o regime anterior para determinar o retorno à alíquota anterior do álcool hidratado prevista no Decreto 6.573/2008, com a redação dada pelo Decreto 7.997/2013.

3.26. Regime anterior este que, em sua gênese, já regula o coeficiente reducional a ser aplicado, estipulando alíquota que, inidônea e inconstitucionalmente, os Decretos em tela tentaram majorar.

3.27. Ora, a benesse aplicada pelos Decretos iniciais (Decretos ns. 6.573/2008 e 7.997/2013) não poderia, em tempo algum, ser banida para prejudicar o Contribuinte através de outros Decretos ilegais e inconstitucionais.

3.28. Assim, verifica-se que demonstrado a necessidade de afastamento do ato coator (exigências perpetradas pelos Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017) que queda-se ilegal e inconstitucional, em atenção aos princípios constitucionais e as regras legais acima mencionados.

IV - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS, RECOLHIDOS

INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO ATO COATOR ILEGAL E INDEVIDO.

4.1 Assiste à Impetrante o direito a declaração do direito líquido e certo ao não recolhimento do PIS/COFINS com as alíquotas ilegalmente majoradas, com retorno as alíquotas de 2013, bem como o direito à compensação e/ou restituição dos valores recolhidos de PIS/COFINS em razão da tributação do álcool hidratado realizada por alíquota majorada.

4.2. Uma vez havendo recolhimento à maior do que o devido, a legislação garante ao contribuinte o direito ao aproveitamento desses valores, seja por meio de restituição e/ou mediante compensação tributária com quaisquer outros tributos administrados pela SRFB.

4.3. Essas possibilidades estão definidas no Decreto 2.138/97 [6] , que regulamenta a utilização dos créditos apurados contra a Receita Federal. Assim, basta que os tributos sejam arrecadados pela SRFB para que se possa proceder à compensação, consoante art. 74 da Lei 9.430/96 [7] ; e, sob tais valores deve incidir a atualização monetária desde a data do pagamento indevido do tributo até sua efetiva compensação e/ou restituição.

4.4. Para o cálculo devem ser aplicados os indexadores instituídos por lei para corrigir os débitos de natureza tributária, que, com o advento da Lei 9.250/95, passaram a ser pela Taxa SELIC, a partir de 1996 [8] . Assim, é a taxa SELIC que deve ser aplicada para a atualização monetária do saldo credor da Impetrante.

4.5. A jurisprudência dos tribunais pátrios é assente quanto à compensação com quaisquer tributos administrados pela SRFB e/ou restituição, bem como a aplicação da correção pela taxa SELIC a partir de 1996, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PIS E COFINS . INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706 RG/PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. RECURSO DE CÉLIA TRANSPORTES LTDA. (...) 4. Conforme precedentes do STJ, na repetição de indébito de tributos federais , antes da Lei 9.250/1995, incidia a

Após a edição da Lei 9.250/1995, no entanto, passou a incidir a taxa Selic desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1º de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data). (...) ( STJ. Segunda

Turma. REsp 1.843.246/SC. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe 12.05.2020 )

(Grifamos)

4.6. Desta feita, a Impetrante requer a Vossa Excelência que determine a aplicação do índice de

correção monetária aos créditos a serem compensados / restituídos (na via administrativa própria) de

PIS/COFINS pela taxa SELIC.

V - DO DIREITO À LIMINAR PARA NÃO PAGAMENTO DO PIS COFINS COM AS ALÍQUOTAS MAJORADAS DOS DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017.

5.1. A cobrança do PIS/COFINS com alíquota majorada pela d. Autoridade Coatora vem sendo repetida a cada operação de comercialização de álcool hidratado, desde seu advento em 21/07/2017 e 29/07/2017 (respectivamente 9.101/2017 e 9.112/2017), repita-se, a cada operação de comercialização de álcool hidratado realizada (mensal e sucessivamente), a Impetrante está sujeita ao pagamento das contribuições para o

PIS/COFINS de forma majorada.

5.2. Como não pretende pagar valores indevidos, a Impetrante requer a Vossa Excelência que se digne conceder liminar, para fins de não pagamento de tais valores (fatos geradores futuros) suspendendo a

exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, inciso IV do CTN.

5.3. A Impetrante, quando cobrada de tal alíquota que entende indevida ( PIS/COFINS com alíquota majorada ilegalmente/inconstitucionalmente), deixará de pagá-la por meio de liminar autorizativa, vendo restar suspensa a exigibilidade de tais valores; evitando, assim, a nefasta e maldita regra do solve et repete, não obstante, continuará pagando o PIS/COFINS nas alíquotas anteriores das redações originais dos Decretos 6.573/2008 e 7.997/2013 .

5.4. Requer ainda, a Vossa Excelência, desde já, que se digne determinar a suspensão da exigibilidade dos valores exigidos indevida e mensalmente com estas alíquotas majoradas, como determina o art. 151, IV do CTN; intimando, incontinenti , a d. Autoridade Coatora para que se abstenha de praticar quaisquer sanções de cunho retaliativo pela ausência de pagamento de tais exigências ilegais e inconstitucionais.

5.5. A liminar requerida é perfeitamente cabível, visto que, se por hipótese, for vencida a Impetrante em seu desiderato, a d. Autoridade Coatora, além de cobrar seus créditos com correção monetária pela taxa

SELIC, tem mecanismos poderosos de cobrança: inscrições em dívida ativa, no CADIN e no Serasa, execução fiscal, etc. A liminar aqui requerida assemelha-se aos julgados do item 3.22.

5.6. Para a concessão da liminar, necessita a Impetrante do preenchimento dos seguintes requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora que estão plenamente configurados, veja-se.

A) DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS.

5.7. O fumus boni iuris , nestas hipóteses, é aferido através da plausibilidade do direito invocado, cuja certeza advirá ao final do processo, mesmo tendo, a Ação Mandamental, cognição exauriente.

5.8. Ora, a aparência do bom direito exsurge quando existe a efetiva possibilidade de a Impetrante sair- se vitoriosa ao final do writ , assim, fácil perceber que essa plausividade, no presente caso, identifica-se com os próprios fundamentos do writ impetrado, os quais já foram devidamente delineados e embasados em

jurisprudências recentes e favoráveis ao afastamento do ato coator.

5.9. Isso porque patentemente comprovadas estão às ilegalidades e as inconstitucionalidades, com a ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, pela majoração das alíquotas do PIS/COFINS, trazidas pelos Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorar os coeficientes reducionais.

5.10. Destarte, no presente caso, não há apenas a aparência do bom direito a justificar a liminar pleiteada, mas sim a certeza do direito pleiteado, o que torna plausível e verossímil o pedido liminar.

B) DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA .

5.11. Por sua vez, o periculum in mora destina-se à eliminação de perigo de dano ao interesse que a parte defende no processo. O sacrifício do interesse da Impetrante, no presente caso, encontra-se cristalizado no fato de que, mês a mês, terá que pagar PIS/COFINS com alíquotas indevidamente majoradas, o que incorre em uma injusta descapitalização da Impetrante até o trânsito em julgado da presente Ação.

5.12. Certo é que o perigo da demora se materializa na carga tributária brasileira extremamente alta, e, tendo a Impetrante que pagar tributo majorado, de forma claramente indevida, está a diminuir seu fluxo de caixa e seu patrimônio, causando atrasos nos pagamentos de suas obrigações sociais, bancárias, inclusive as tributárias, podendo obrigar à paralisação das atividades em função da Resolução ANP 58/2014 (Doc. 06 - Inteiro Teor da Resolução ANP 58/2014) .

5.13. Assim, a medida liminar se justifica haja vista a Impetrante ser empresa que possui numerosos empregados, fornecedores, e, desta forma, é devedora de vários tributos. Não deixar de pagar tais valores indevidos significará recolhimento de TRIBUTO em excesso e de maneira desnecessária, o que representa grande lesão às disponibilidades econômicas e patrimoniais da Impetrante; significa privação de dinheiro que poderia ser usado para investimentos na modernização e aprimoramento da empresa, provisões, pagamento de fornecedores, pesquisa, construção e modernização de instalações, etc. Deixar, a Impetrante, de proceder aos pagamentos das contribuições nas futuras importações é revitalizar a regra do solve et repete, há muito banida de nosso ordenamento jurídico, segundo a qual o contribuinte primeiro deve proceder ao pagamento, para só então questioná-lo.

5.14. Ademais, há precedentes às escâncaras, emanados do Poder Judiciário, determinando a necessária concessão de Liminares se houver a coexistência do periculum in mora e do fumus boni iuris, em mandados de segurança para afastamento de ato coator ilegal e indevido com suspensão de exigibilidade de crédito tributário baseado no inciso IV do art. 151 do CTN, notadamente há liminares/sentenças deferidas (item 3.22.) especificamente sobre o afastamento do ato coator em tela.

5.15. Nesse cenário, vem requerer a Vossa Excelência que se digne conceder liminar para que a Impetrante se abstenha de pagar valores de PIS/COFINS, baseado na majoração indevida das alíquotas emanada dos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 - por minoração dos coeficientes reducionais - quando de comercialização de álcool hidratado, permanecendo com o pagamento de tais valores com base na redação do Decreto 6.573/2008, dada pelo Decreto 7.997/2013; determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança, com base no art. 151, IV do CTN, diante da presença inconteste do fumus boni iuris e do periculum in mora .

VI - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS FINAIS.

6.1. Diante de todo o exposto, é que requer a Impetrante a Vossa Excelência que se digne:

A) CONCEDER LIMINAR, inaudita altera pars , para o fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS na comercialização de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, realizada com alíquotas inconstitucionalmente majoradas pelos Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017, nos termos do art. 151, IV do CTN; com o devido restabelecimento do pagamento com as alíquotas do Decreto 6.573/2008 (com redação

dada pelo Decreto 7.997/2013), bem como seja determinado à digna Autoridade Coatora / Impetrada que proceda com todos os atos necessários à efetivação da ordem, abstendo-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo em virtude do não pagamento dos referidos tributos com alíquotas majoradas, tais como negativa de CND, inclusão no CADIN e Serasa, autuação fiscal, inicio de procedimento executivo fiscal, dentre outras;

B) seja notificada a digna Autoridade Coatora para prestar as informações que entender pertinentes, bem como que seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União / Fazenda Nacional), conforme incisos I e II do art. da Lei n. 12.016/2009;

C) após o prazo do inciso I do caput do art. da Lei n. 12.016/2009, que Vossa Excelência determine o cumprimento do art. 12 do mesmo diploma legal, para oitiva do Exmo. Representante do Parquet ;

no mérito,

D) CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar, acaso concedida, assegurando a Impetrante o direito líquido e certo de não se submeter nas suas comercializações de Álcool Etílico Hidratado

Combustível - AEHC, à exigibilidade das contribuições para o PIS/COFINS, sob a égide de alíquotas inconstitucionalmente majoradas, a partir da ilegal minoração dos coeficientes reducionais determinadas pelos Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017, mantendo-se os pagamentos de tais contribuições com base na Redação do Decreto n. 6.573/2008 dada pelo Decreto 7.997/2013; bem ainda sejam declarados compensáveis e/ou restituíveis (art. 74 da Lei 9.430/96) os valores pagos indevidamente desde o afastamento do ato coator; com a devida aplicação da taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei 9.250/96); e, por fim, que a D. Autoridade Coatora abstenha-se de adotar quaisquer sanções de cunho retaliativo, a partir da presente contenda, tais como negativa de CND, inclusão no CADIN e Serasa, autuação fiscal, inicio de procedimento executivo fiscal, etc.

6.2. Os advogados atestam que todos os documentos anexados são autênticos, conforme art. 425 e segs. do CPC/2015.

6.3. Atribui-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Recife/PE, 16 junho de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

BRASPETRO - PIS COFINS AEHC Maj. Decretos

[1] Súmula4611 STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

[2] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . 1. O acórdão recorrido concedeu a segurança para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas participações societárias, considerando que incide a isenção estabelecida pelo Decreto-lei 1.510/1976, mas indeferiu restituição do tributo pago na venda de ações realizadas em 2004, por entender inadequada a via mandamental para essa finalidade, por incidência da Súmula 269/STF ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). Deferiu, porém, o pedido subsidiário de compensação. O Recurso Especial versa apenas sobre a pretensão do contribuinte de poder formular pedido administrativo de restituição do indébito reconhecido. 2. Não se que, reconhecida a incidência indevida do IRPF, ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição . Essa pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei 9.430/1996. 4. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado. 5. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp

1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). 6. Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial. ( STJ. 2a Turma. REsp 1.642.350/SP. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. DJ 24.04.2017 )

(Destaques nossos) (Destaques nossos)

[3] Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

(...) XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

[4] Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)§ 4ºº Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(...) III - a separação dos Poderes;

[5] CARVALHO, Nome. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 26º edição, 2014, pp. 169.

[6] Art. 1º. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.

Art. 2º. O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade.

[7] Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)

[8] Art. 39. (...) Omissis

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.