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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0664

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA NomeDA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP

Nome, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 00000-00e do CPF. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, com endereço no rodapé nos termos do artigo 105 do Novo Código de Processo Civil, onde recebe intimações, notificações e demais comunicados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e artigo da Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Em face do ILMO. SR. Nome Nomeque pode ser localizado na Sede da Secretaria da Endereço-911 - CNPJ nº 00.000.000/0000-00, pelas razões de fato e de direito doravante expostas, aptas a demonstrar a liquidez e certeza do direito pretendido.

DOS FATOS

A impetrante é pessoa com deficiência, conforme laudos médicos e documentações comprovatórias que nesta oportunidade são anexadas.

Por assim ser, fora a ele deferido a Isenção de IPVA, na forma da Lei 13.296/08 (Responsável por estabelecer o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA), em específico em seu artigo 13, inciso III, ( tendo, portanto, obtido direito adquirido sobre tal situação jurídica ).

Ocorre que, devido à situação mundial de Pandemia da COVID- 19, algumas medidas foram tomadas pelos governantes, com o intuito de diminuir os seus efeitos devastadores no contexto econômico.

Porém, aos olhos destes humildes advogados, nos parece que algumas destas medidas não seguiram as trilhas do bom direito, tampouco da Justiça, uma vez que, data máxima vênia , tais medidas afrontam completamente os direitos constitucionalmente consagrados e já adquiridos (LÍQUIDO e CERTO).

Isso porque, dentre várias dessas atitudes (equivocadas), fora suprimido o direito já adquirido da impetrante em usufruir, ante a referida deficiência, da isenção do pagamento do imposto de IPVA, quando a Lei 17.293, de 15/10/2020, acrescentou o artigo 13-A, na mencionada Lei 13.296/08, em evidente ato discriminatório e ilegal, tratando de maneira desigual aqueles com deficiência, como é o caso da impetrante.

Por tal razão, a autoridade coatora, no início deste exercício de 2021, lançou o imposto de IPVA sobre o veículo da impetrante, mesmo sendo ela ISENTA , por direito já anteriormente adquirido - LÍQUIDO e CERTO , garantido pela Constituição da Republica Federativa do Brasil/88, justamente por ser pessoa deficiente.

Portanto, diante da manifesta ilegalidade apontada, em violação direta à Constituição Federal e ao estabelecido por Tratados Internacionais não sobrou outra tentativa a não ser a presente impetração.

DO DIREITO

Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, diante dos fatos alegados pela Impetrante encontram-se, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré- constituída.

É o que ocorre no presente caso, em que a Impetrante mesmo já tendo adquirido o direito à isenção do pagamento do IPVA, em virtude de ser pessoa com deficiência, teve esse direito cessado por ato ilegal, discriminatório e inconstitucional por parte da autoridade coatora, em violação, ainda, aos mais sérios Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Frisa-se!!! Mesmo sendo de direito à época da concessão, não podendo neste momento, ao bel prazer do poder público ser retirado por este claro ato discriminatório e ilegal.

Uma vez que, em síntese, a Lei nº 17.293, de 15/10/2020, revogou o direito da isenção do IPVA das pessoas com deficiência física que podem conduzir seus veículos sozinhos, isto é, sem a necessidade de adaptação.

É o que se extrai da tabela colacionada abaixo:

Código Descrição Situação

CNH

A Obrigatório o uso de lentes corretivas Não B Obrigatório o uso de prótese auditiva Não C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda Sim D Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática Não E Obrigatório o uso de empunhadura / manopla / pômo no volante Sim* F Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica Não

Obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com G Não automação de embreagem ou com transmissão automática H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual Sim

I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante Sim

Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os J Sim membros inferiores e/ou outras partes do corpo

Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fxas) de compensação de altura e/ou

K Sim

profundidade Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fxas de compensação de altura e/ou

L Sim

profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado Sim N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado Sim

Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro O Sim

adaptada Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem

P Sim

adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo Sim R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sim S Obrigatório o uso de motocicleta com automação de troca de marchas Não T Vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido Não U Vedado dirigir após o pôr-do-sol Não

Obrigatório o uso de capacete de segurança com viseira protetora sem V Não limitação de campo visual W Aposentado por invalidez Não X Outras restrições Não Y Surdo (restrição impressa como X na CNH) Não Z Visão Monocular (Restrição impressa com X na CNH) Não

Fonte: https://portal.Nome.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/Exig%C3%AAncias-para- obteraisen%C3%A7%C3%A3o.aspx

Nota-se que o Governo Estadual está dando uma interpretação discriminatória, ou seja, discriminando os já discriminados , o que juridicamente não é possível de forma alguma por ferir diretamente os preceitos elencados na Constituição Federal. A nova Lei garantiu o direito à algumas pessoas com deficiências físicas e retirou de outras que também já possuíam esse mesmo direito, discriminando-as entre si, DESRESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA NÃO SURPRESA AO CONTRIBUINTE .

Analisando detidamente a nova redação legal, não mais estariam isentos da cobrança de IPVA os veículos automotores que contenham apenas câmbio automático e direção hidráulica. Desta feita, com o novo regramento criou-se discriminação inconstitucional entre as pessoas deficientes, haja vista que as que adquirirem veículo sem adaptações, para condução própria, serão tributadas, enquanto as que comprarem veículo automotor com alguma adaptação, não o serão.

Nitidamente, este tratamento diferente acabou por ferir gravemente o princípio da igualdade, tratando como fato gerador da tributação ou da isenção, não pela condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas apenas e tão somente pelo tipo de adaptação implementada no veículo.

Afinal, qual foi o objetivo desta nova Lei???

Isentar quem seja deficiente OU quem tenha que gastar mais com adaptações em seu veículo????

Resta evidente que, o Legislador buscou dar TRATAMENTO DESIGUAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE JURÍDICA (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA).

Como é notório o Princípio da Isonomia busca dar tratamento desigual aos desiguais para atingir a igualdade. NÃO como no caso em específico, onde o Legislador tratou desigualmente os desiguais!!!

Com a nova Lei, o legislador cria discriminação entre a própria classe de pessoas com deficiência.

Exemplifica-se:

Segundo a nova Lei o deficiente amputado da perna esquerda não terá direito à isenção do IPVA já que seu veículo não sofreu modificações. Enquanto o deficiente amputado da perna direita manterá o direito à isenção do IPVA, posto que, seu veículo fora adaptado por um simples pedal auxiliar facilmente instalado e de baixo custo financeiro.

QUER DIZER, ENTÃO, EXCELÊNCIA, QUE A PERNA ESQUERDA DE UMA PESSOA É MENOS IMPORTANTE NA VIDA DESTA DO QUE A PERNA DIREITA NA VIDA DE OUTRA PESSOA????

Ainda, caso a intenção do Estado, ao acrescentar referida alteração legislativa, fosse a de evitar fraudes, deveria ter de criar leis e mecanismos mais efetivos de fiscalização, sem, contudo, discriminar as pessoas com deficiência.

Nobre Julgador, é sabido que no tocante à interpretação discriminatória, tanto o STJ quanto o STF já decidiram pela impossibilidade de qualquer discriminação!!!!

Senão vejamos:

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista no art. , IV, da Lei nº 8.989/95. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. 1. A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI nº 3.682/DF. 2. A isenção do IPI de que trata o art. , IV, da Lei nº 8.989/95 foi estabelecida como uma forma de realizar políticas públicas de natureza constitucional, consistentes no fortalecimento do processo de inclusão social das pessoas beneficiadas, na facilitação da locomoção dessas pessoas e na melhoria das condições para que elas exerçam suas atividades, busquem atendimento para suas necessidades e alcancem autonomia e independência. 3. Estudos demonstram que a deficiência auditiva geralmente traz diversas dificuldades para seus portadores, como comprometimento da coordenação, do ritmo e do equilíbrio, que prejudicam sua locomoção. 4. O poder público, ao deixar de incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquele dispositivo, promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo, além da não discriminação, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social. Tal omissão constitui violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada conforme o art. 5, § 3º, da CF/88. Necessidade do controle jurisdicional. 5. Aplicar o benefício fiscal em prol dos deficientes auditivos resultaria, entre outras benéficas consequências, na facilitação de sua mobilidade pessoal - com a isenção do tributo, esse seria o efeito esperado, pois eles poderiam adquirir automóveis mais baratos. O automóvel pode, inclusive, facilitar que crianças com deficiência auditiva tenham acesso a programas de treinamento destinados ao desenvolvimento da coordenação, do ritmo, do equilíbrio etc. 6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplicação de seu art. , inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão.

(STF - ADO: 30 DF 8622001-74.2015.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2020)

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Rede Sustentabilidade, em face da Portaria Normativa n. 545 do Ministério da Educação, publicada em 18 de junho de 2020, que revogou a Portaria Normativa n. 13, de 11 de maio de 2016, que por seu turno, versava sobre a aplicação de ações afirmativas para a "inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência" nos programas de pós- graduação das Instituições Federais de Ensino Superior. Para uma melhor compreensão da matéria, convém reproduzir o ato cuja constitucionalidade ora é arguida: "PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação - MEC. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ABRAHAM WEINTRAUB"Em acréscimo, transcrevo a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação - MEC, objeto de revogação pelo ato questionado:"PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós- Graduação, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. , inciso II, do Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012, e CONSIDERANDO: O estabelecido na Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial; Que as Ações Afirmativas e reservas de vagas adotadas em cursos de graduação, sobretudo as definidas na Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e regulamentada pelo Decreto no 7.824, de 2012, que explicitamente coloca em seu art. , § 3º, que"as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade"; Que o Supremo Tribunal Federal declarou, em 2012, a Constitucionalidade das Políticas de Ações Afirmativas; Que o ingresso no Serviço Público Federal, nos termos da Lei no 12.990, de 9 de junho de 2014, estabelece reserva de vinte porcento das vagas aos/às negros/as, demonstrando que a adoção de Políticas de Ações Afirmativas na graduação não é suficiente para reparar ou compensar efetivamente as desigualdades sociais resultantes de passivos históricos ou atitudes discriminatórias atuais; e Que universidades públicas, em diversos programas de pós-graduação, estão adotando Políticas de Ações Afirmativas para negros, indígenas e pessoas com deficiências, ampliando a diversidade étnica e cultural em seu corpo discente, resolve: Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito de sua autonomia e observados os princípios de mérito inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, terão o prazo de noventa dias para apresentar propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado),como Políticas de Ações Afirmativas. Art. 2º As Instituições Federais de Ensino deverão criar comissões próprias com a finalidade de dar continuidade ao processo de discussão e aperfeiçoamento das Ações Afirmativas propostas. Art. 3º A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -

CAPES deverá coordenar a elaboração periódica do censo discente da pós-graduação brasileira, com o intuito de fornecer os subsídios para o acompanhamento de ações de inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência na pós- graduação, bem como para a avaliação de tais ações junto aos programas de pós- graduação. Art. 4º O Ministério da Educação - MEC instituirá Grupo de Trabalho para acompanhar e monitorar as ações propostas nesta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALOIZIO MERCADANTE OLIVA"Postula a concessão de medida cautelar, determinando a imediata suspensão da eficácia da Portaria Normativa n. 545, de 2020 e aplicação analógica da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, aos processos seletivos de ingresso em cursos de pós-graduação das instituições federais de ensino. No mérito, pleiteia seja confirmada a medida cautelar e declarada a inconstitucionalidade da norma impugnada. A AGU manifestou-se (e-Doc. 08) no sentido de ser reconhecida como prejudicada a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em razão da revogação do ato arguido, mediante a publicação da Portaria nº 559, de 22 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Educação Substituto. É o breve relatório. Decido. A arguição foi proposta por legitimado universal, partido político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, da CF/88, c/c art. , I, da Lei 9.882/99). Entendo atendido o princípio da subsidiariedade, haja vista inexistir outra ação de controle objetivo apta a obstaculizar a lesão indicada. Os preceitos fundamentais tidos por violados são: "dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I, III e IV); bem como do princípio da igualdade material (art. 5º, caput)." Convém pontuar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi criada para preencher um espaço residual expressivo no controle concentrado de constitucionalidade, que antes só poderia ser tutelado pelo sistema de controle difuso. Conforme já destaquei em âmbito acadêmico, a ADPF foi instituída para suprir "esse espaço, imune à aplicação do sistema direto de controle de constitucionalidade, que tem sido responsável pela repetição de processos, pela demora na definição de decisões sobre importantes controvérsias constitucionais e pelo fenômeno social e jurídico da chamada ‘guerra de liminares’" (MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999. 2a ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 19). No âmbito da jurisprudência, registrei que a admissibilidade da ação se encontra vinculada "à relevância do interesse público presente no caso", de modo que a "ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal" (ADPF 33/PA, Tribunal Pleno, de minha Relatoria, j. 7.12.2005). Da vedação ao retrocesso na promoção da igualdade no acesso à educação É preciso mencionar, de início, que a pretendida revogação da Portaria Normativa MEC nº 13, de 2016, atinge não apenas a promoção da igualdade racial, mas também políticas inclusivas relacionadas aos indígenas e às pessoas com deficiência. Por outro lado, é bem verdade que a norma infralegal encontra sua base normativa o Decreto nº 7.824, de 2012, e se reporta expressamente à Lei nº 12.288, de 2010 ( Estatuto da Igualdade Racial). O tema da promoção da igualdade no acesso à educação mediante a instituição de sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial não é novo na jurisprudência desta Corte. Com efeito, este Supremo Tribunal declarou, por unanimidade de votos, a constitucionalidade do programa de cotas da Universidade de Brasília (UnB) (ADPF 186, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 26/04/2012; Publicação: 20/10/2014). No mesmo sentido, o RE 597285/RS, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento: 09/05/2012, Publicação: 18/03/2014, no qual se discutiu e se reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas instituído pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A temática evoluiu ainda na esfera legislativa, com a edição da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. É bem verdade que os casos trazidos à consideração do Supremo Tribunal se reportavam à reserva de vagas de graduação em universidades. Em acréscimo, a legislação superveniente disciplinou a reserva de vagas de graduação e de nível médio. Poder-se-ia imaginar, por isso, em uma interpretação isolada e açodada, que, ao se referir apenas às vagas de graduação em instituições federais de educação superior e às vagas de nível médio nas instituições federais de ensino técnico, a Lei nº 12.711, de 2012, estaria restringindo a adoção dessa política afirmativa apenas àqueles níveis de ensino, a saber: graduação e nível médio. A interpretação não prospera. Convém destacar a própria dicção expressa do Decreto nº 7.824, 2012, verbis: "Art. 5º Os editais dos concursos seletivos das instituições federais de educação de que trata este Decreto indicarão, de forma discriminada, por curso e turno, o número de vagas reservadas. [...] § 3º Sem prejuízo do disposto neste Decreto, as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade." Tal previsão encontra respaldo no próprio Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 2010), em sua previsão de os governos de todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal) promoverão ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra às atividades educacionais. Perceba- se, portanto, não haver qualquer restrição ou comando legal a que mencionada promoção se restrinja a determinado nível de ensino. Não deixo de perceber, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal reconhecera a validade da sistemática de reserva de vagas de graduação com base em critério étnico-racial antes mesmo da edição da Lei nº 12.711, de 2012, que trouxe expressamente tal previsão. Com efeito, na ADPF 186/DF o ato cuja inconstitucionalidade foi arguida tratava-se de normativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília - CEPE. Afasta-se, com isso, qualquer interpretação exacerbadamente legalista de que a revogação da Portaria Normativa MEC n. 13, de 2006, pela Portaria Normativa MEC n. 545, de 2020, estaria autorizada por não haver previsão legal expressa no sentido de se instituir reservas de vagas em programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado) das Instituições Federais de Ensino Superior. Em outras palavras, ações afirmativas tendentes à promoção do acesso de negros à educação, em todos os seus níveis de titulação acadêmica, encontram fundamento de validade no Estatuto da Igualdade Racial e, em última análise, nos comandos constitucionais garantidores da igualdade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana, do acesso à educação, carecendo portanto de legislação específica que a institua. Desse modo, as propostas de "inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação", consoante conformação veiculada na Portaria Normativa MEC n. 13, de 2006, não apenas são possíveis como são recomendáveis na busca da plena inserção da população negra (e indígenas e pessoas com deficiência) nos níveis mais altos da educação superior. Reporto-me ainda a outro precedente desta Corte relacionado à reserva de vagas a pessoas negras. Trata-se da ADC 41/DF, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 08/06/2017, Publicação: 17/08/2017, em que o Tribunal assentou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Na oportunidade a Corte entendeu que "a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. (ementa)" Chamo especial atenção à seguinte passagem do voto do eminente relator da ADC 41/DF, Ministro Luís Roberto

Barroso: "44. Também essa forma de desigualdade de fato - o" mau "reconhecimento - produz uma sub-representação dos negros nas posições de maior prestígio e visibilidade sociais, o que acaba perpetuando ou retroalimentando um estigma de inferioridade. Nesse contexto, a ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014 destina-se a abrir espaço para a ocupação de posições destacadas por parte de segmentos tradicionalmente excluídos, com três benefícios principais. Em primeiro lugar, ao garantir que os negros possam desempenhar os papeis mais valorizados na sociedade, contribui-se para a redução dos preconceitos e da discriminação. O fato de os negros não ocuparem os estratos mais elevados da sociedade institui um simbolismo que deprecia a negritude e embute uma ideia de superioridade dos brancos. Se nas repartições públicas não há negros nas funções de chefia, mas apenas na limpeza e na portaria, tal simbolismo se reproduz. Assim, a presente política tem como consequência o rompimento desse círculo vicioso." O tema da ocupação de funções de chefia por negros ganha especial ressonância na presente arguição em razão de sua íntima relação com melhores níveis de qualificação acadêmica. A título de exemplo, a exigência de titulação acadêmica de especialista, mestre ou doutor constitui pré-requisito para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, consoante previsão do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, senão vejamos: Decreto nº 9.727, de 2019 "Ocupação de DAS e FCPE de níveis 2 e 3 Art. Além do disposto no art. , os ocupantes de DAS ou de FCPE de níveis 2 e 3 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: [...] III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; [...] Ocupação de DAS e FCPE de nível 4 Art. Além do disposto no art. , os ocupantes de DAS ou de FCPE de nível 4 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: [...] III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função. Ocupação de DAS e FCPE de níveis 5 e 6 Art. 5º Além do disposto no art. 2º, os ocupantes de DAS e FCPE de níveis 5 e 6 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: [...] III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função." Percebe-se que a obstaculização do acesso a programas de pós-graduação a negros significa negar-lhes o acesso a melhores postos de trabalho, contribuindo assim para uma indesejável manutenção do racismo estrutural que a legislação, com respaldo da jurisprudência do Supremo, visa a superar. Curioso observar que a norma revogada pela Portaria Normativa ora arguida, deixa em aberto a forma pela qual as Instituições Federais de Ensino Superior proporão formas de inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência. De fato, faculta-se a reserva de vagas suplementares, mas se abre um leque de ações afirmativas outras a serem discutidas pela comunidade acadêmica respectiva. Neste sentido me manifestei quando do julgamento da ADPF 186/DF: "Infelizmente, no Brasil, o debate sobre ações afirmativas iniciou-se de forma equivocada e deturpada. Confundem-se ações afirmativas com política de cotas, sem se atentar para o fato de que as cotas representam apenas uma das formas de políticas positivas de inclusão social. Na verdade, as ações afirmativas são o gênero do qual as cotas são a espécie. E, ao contrário do que muitos pensam, mesmo nos Estados Unidos o sistema de cotas sofre sérias restrições doutrinárias e jurisprudenciais, como se pode depreender da análise da série de casos julgados pela Suprema Corte, dentre os quais sobressaem o famoso Caso Bakke (Regents of the University of California vs. Bakke; 438 U.S 265, 1978)." Nada impede, portanto, que cada instituição de ensino defina ações afirmativas condizentes e afinadas com suas necessidades, possibilidade e peculiaridades. Neste sentido, a pura e simples revogação da Portaria Normativa n. 13, de

2016, sem qualquer razão jurídica aparente ou mesmo sem uma adequada previsão normativa substitutiva, constitui sério retrocesso na proteção do pleno acesso de negros, indígenas e pessoas com deficiência aos níveis mais elevados da titulação acadêmica. A este respeito, registro a doutrina de Roger Raupp Rios, que, em recente artigo de direito comparado sobre a discriminação (no caso discriminação por sexo), defende que, "quanto à atividade legislativa, a contribuição da USSC (United States Supreme Court) exige que, tanto emendas constitucionais, quanto iniciativas infraconstitucionais, não só não podem restringir o alcance da norma antidiscriminatória, como devem reforçar esta proteção. No cenário parlamentar contemporâneo, é inegável a relevância desse aporte, o que projetos de lei sobre a suposta"ideologia de gênero"ilustram." (RIOS, Roger Raupp. Discriminação por sexo e homotransfobia: aportes dos Estados Unidos para o Brasil. Consultor Jurídico. Disponível em: . Acesso em: 21 jun. 2020.). Constato, assim, que a revogação almejada pela Portaria Normativa MEC n. 545, de 2020, ora arguida, claramente buscou restringir a construção normativo-jurisprudencial de promoção da igualdade no acesso de negros à educação. Reduzir ou dificultar o pleno acesso de negros, indígenas e pessoas com deficiência à cursos de pós-graduação representa, em última análise, oferecer limite ilegítimo a essas pessoas na condução da plena formação de sua personalidade e dignidade, sendo a educação fator primordial desse processo. A este propósito, Ronald Dworkin identifica dois princípios que juntos definiriam a base e as condições da dignidade humana: o primeiro, de que toda vida humana possui um valor intrínseco; o segundo, de que todo ser humano tem a responsabilidade por realizar tal valor intrínseco em sua própria vida. (DWORKIN, Ronald. Is Democracy Possible Here?: Principles for a New Political Debate. Princeton University Press, 2008. p. 24). Neste sentido, parece-me possível concluir que a revogação da Portaria Normativa MEC n. 13, de 2006, representou, na prática, verdadeiro retrocesso social no que diz respeito ao acesso de negros aos níveis mais altos de titulação acadêmica. Sobre o tema do retrocesso no que se refere aos direitos fundamentais, assim já me pronunciei em âmbito acadêmico: "Aspecto polêmico referido à vinculação do legislador aos direitos fundamentais diz com a chamada proibição de retrocesso. Quem admite tal vedação sustenta que, no que tange a direitos fundamentais que dependem de desenvolvimento legislativo para se concretizar, uma vez obtido certo grau de sua realização, legislação posterior não pode reverter as conquistas obtidas. A realização do direito pelo legislador constituiria, ela própria, uma barreira para que a proteção atingida seja desfeita sem compensações. Para Canotilho, o princípio da proibição de retrocesso social formula se assim:" o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas deve considerar se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa ‘anulação’, ‘revogação’ ou ‘aniquilação’ pura e simples desse núcleo essencial "47. O autor cita, como exemplo de inconstitucionalidade resultante da violação do princípio da proibição do retrocesso social, uma lei que alargue desproporcionalmente o tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à aposentadoria. Esse princípio não tem aceitação universal na doutrina. Vieira de Andrade e Afonso Vaz recusam que possa ser genericamente acolhido, sustentando que o legislador goza de liberdade conformativa desses direitos, podendo revê los. A interpretação da Constituição não poderia levar à destruição da autonomia do legislador48. Acentue se que mesmo os que acolhem a tese da proibição do retrocesso entendem que o princípio da proporcionalidade pode inspirar uma nova regulação do direito fundamental, que não destrua totalmente, sem alternativas, o direito antes positivado49." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional - 14a edição. Edição: Ano edição 2019. São Paulo: Saraiva Jur, 2019. p. 149). Como destaquei acima, a simples revogação da Portaria Normativa n. 13, de 2016, sem qualquer regulação substitutiva, terminaria por fulminar o direito de acesso aos programas de pós-graduação, antes positivado, àquelas pessoas que o ato normativo menciona. A despeito dos argumentos mencionados, como já adiantei, a tramitação da presente arguição contou com a superveniente revogação da Portaria Normativa n. 545 do Ministério da Educação, publicada em 18 de junho de 2020. Com efeito, a novel Portaria nº 559, de 22 de junho de 2020, revogou o ato ora arguido. A revogação superveniente de ato normativo impugnado prejudica a ação de controle abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. (ADI nº 3272, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.12.2013). Nesse sentido da prejudicialidade da ação, em razão da perda superveniente de objeto , o entendimento firmado por esta Corte na ADI 709, rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994, e já consolidado na jurisprudência do Tribunal ( ADI 1.889, rel. Min. Eros Grau, DJ 3.10.2005; ADI 387, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.9.2005; ADI 380, rel. Min. Celso de Mello, DJ 4.3.2005; ADI 1.298, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 9.2.2011; ADI 2.352, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 17.8.2011). Dispositivo Ante o exposto, julgo prejudicada a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em razão da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, RISTF). Fica prejudicado o exame da medida liminar. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

(STF - ADPF: 699 DF 0096327-20.2020.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 29/06/2020)

Meritíssimo, o direito da pessoa com deficiência é preceito fundamental constitucional, tendo inclusive garantias internacionais!!!

Sendo que, tal retirada dos direitos à isenção ao pagamento do IPVA, feriu por si só a preceitos constitucionais e internacionais, conforme se demonstra a seguir:

O próprio decreto 6.949/ de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, traz em seu artigo :

Art. 1 o - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém .

Ou seja, a legislação brasileira, por intermédio deste Decreto, incorporou todas as regras de Direitos que foram estipulados na Convenção Internacional dos Deficientes Físicos, devendo o Estado-membro garantir e conferir, ao contrário do que fez, proteção legal e tratamento igualitários e equânimes às pessoas com deficiência, de maneira IGUAL e EFETIVA, justamente contra a discriminação, seja ela por qual motivo.

E, dentre as regras de direitos estabelecidas na convenção, a que melhor se amolda à situação enfrentada neste momento está disposta no Artigo 5 da referida convenção:

Artigo 5

Igualdade e não-discriminação

1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

2. Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

4. Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.

Ou seja, Excelência, a partir do momento em que a nova Lei, ao inserir o artigo 13-A na Lei 13.296/08, diferencia pessoas com deficiência, ou retira direitos já adquiridos anteriormente, conferindo-lhes tratamento desigual, há flagrante e evidente violação à Convenção Internacional dos Deficientes Físicos.

Então, resta claro que o Estado tem a OBRIGAÇÃO de IMPEDIR toda e qualquer discriminação, o que não ocorreu entre os deficientes ao revogar a isenção já concedida para alguns, mantendo para outros apesar de estarem na mesma situação de igualdade.

Portanto, seria o caso, inclusive, de acionar o NomeGeral da ONU, por ser o Brasil Estado-membro signatário.

Afunilando-se para o artigo , inciso XXXVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

No mesmo sentido, os Artigos e , e seus respectivos parágrafos, da Lei 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), expressam que:

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação .

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção , restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Convém ressaltar que, o referido diploma legal trata as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida em patamar de igualdade, fazendo apenas uma única exceção no art. 47, de maneira a determinar a reserva de vagas de estacionamento para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Para além disso, o texto legal dispõe que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso (em seu art. 46, caput ).

Isso tudo, Excelência, para efetivar o direito das pessoas com deficiência, conferindo-lhes tratamento igualitário com as demais pessoas - AO CONTRÁRIO DO REALIZADO PELA NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL .

Aliás, por oportuno, a Isenção do IPVA já era direito garantido, não somente à impetrante, como para as demais pessoas com deficiência.

É o que dispõe a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Vale lembrar que o ato jurídico perfeito consagra os principios da segurança juridica e da não surpresa, para preservar as situações constituidas na vigência da lei anterior projetando seus efeitos somente para o futuro. Com a nova lei houve violação destes dois principios.

Importante salientar neste momento que a questão principiológica possui maior valia que até mesmo a própria lei, isso porque os Principios estão inseridos na Constituição Federal e além disso respeitam os valores daquele povo que ela representa. Assim sendo, se a lei violar um principio, ela viola sua própria base.

Frisa-se Excelência, que o principio da segurança juridica tem por finalidade assegurar a estabilidade dasa relações já consolidadas, frente a inevitável evolução do Direito, protegendo assim o Direito Adquirido o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar estas condições.

Toma-se, por exemplo, as pessoas PCDs que, quando do requerimento da isenção, se submeteram à um procedimento administrativo, sendo inclusive, avaliado por médicos especialistas e habilitados do DETRAN/SP, responsáveis por atestar àquelas pessoas como possuidoras de deficiência, que esta era capaz de lhes conceder o direito à isenção.

De outra banda, visivelmente outro princípio que também é ferido pela nova Lei é o princípio da não-surpresa do contribuinte. Esse princípio tem por objetivo proteger o contribuinte de atos que virão acontecer no futuro, mas também, assegurar ao cidadão que regras praticadas no passado NÃO PODERÃO eventualmente serem modificadas, já que intimamente vinculada ao princípio da anterioridade e da irretroatividade da lei.

Por fim, vale lembrar a Súmula 473 do STF, que preceitua:

Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A partir do momento em que fora deferida a isenção pela Secretaria da Endereçoperfeito, portanto, caso a Administração Pública busque revoga-lo deverá, por óbvio, respeitar o direito adquirido pelo ato jurídico perfeito mantendo-se a segurança jurídica. A revogação só poderia produzir efeitos "ex nunc".

Salienta-se por fim, que a própria Secretaria da Nomese pronunciou no sentido de comunicação prévia às pessoas com deficiência que teriam revogadas as suas isenções. Entretanto, não foi o que ocorreu.

Um grande número de pessoas sequer possui conhecimento da revogação de seus direitos, o que gerará prejuízos a estas.

Não se pode anuir com tamanha arbitrariedade do Órgão Fazendário que sequer notificou as pessoas em tempo hábil para impugnar e apresentar defesa, ou seja, o ato arbitrário mitigou o direito à ampla defesa e ao contraditório .

Portanto Excelência, resta cristalino a ilegalidade/ inconstitucionalidade da nova Lei, que de maneira completamente equivocada e arbitrária revoga direito adquirido, e ainda discrimina pessoas com deficiência, sendo, portanto, estritamente necessário a concessão da segurança para garantir o direito à isenção do IPVA, como medida da mais lídima justiça.

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Parafraseando Nome Nome, em "Mandado de Segurança Doutrina e Jurisprudência", ed. Atlas, p.16:

"Certeza e Liquidez aludem aos fatos que, previstos nas regras aplicáveis, gerem o direito alegado, ou a alegada a ausência de dever. Há certeza e liquidez quando a instrução probatória, documental, baste para revelar tais fatos".

A título de corroborar a certeza e a liquidez do mandamus , antes da inconstitucional e incorreta alteração legislativa, estabelecia o artigo 13, inciso III da Lei n.º 13.296/2008 que, in verbis :

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...)

III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;

Agora, a redação legal passou a ser:

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

[...]

III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual . (NR), ( grifo nosso) .

- Inciso III com redação dada pela Lei nº 17.293 , de 15/10/2020.

Artigo 13-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo. (grifo nosso).

- Artigo 13-A acrescentado pela Lei nº 17.293 , de 15/10/2020.

Excelência, em primeiro lugar, importantíssimo destacar que os Benefícios Fiscais concedidos às pessoas com deficiência, como por exemplo a Isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA, (este último objeto do presente "mandamus") - foram criados com a finalidade única e exclusiva de realizar políticas públicas consistentes no fortalecimento do processo de inclusão social das pessoas beneficiadas, justamente para facilitar a locomoção delas e melhorar as condições de exercerem suas atividades, alcançando autonomia e independência.

Políticas essas, as quais, de maneira evidente, possuem natureza constitucional, assim como estão diretamente vinculadas e concatenadas aos direitos e princípios reconhecidos como essenciais, dentre eles, o mais importante, que ora se evidencia, o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana .

Aliás, ensina o Advogado e Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/Santos e membro da Comissão Municipal de Transporte Público de Santos, o Dr. Nome:

"Essa investida Legislativa no âmbito das desigualdades físicas entre deficientes, TODAVIA, corporifica uma das mais expressivas e odiosas formas de discriminação, porquanto negar à pessoa portadora de deficiência a política fiscal que substancia verdadeira ação afirmativa significa legitimar violenta afronta aos princípios da isonomia e da defesa da dignidade da pessoa humana."

É de conhecimento notório, que o acesso apropriado às pessoas com deficiência física deve ser assegurado, de maneira efetiva, pelo Estado, incumbindo à legislação ordinária, portanto, propiciar meios que atenuem a natural carência de oportunidades que tais pessoas encontram diariamente, ao revés da nova norma estadual em apreço, que discriminou o tratamento.

Ora, Nobre Julgador, a integração social dos deficientes deve ser examinada prioritariamente, pois os interesses sociais mais relevantes devem prevalecer sobre os interesses econômicos menos significantes, já que a proteção aos deficientes deve prevalecer em detrimento dos demais interesses, ante os desfavores sociais suportados diuturnamente por estes.

Oportunamente, vale mais uma vez repisar que o novo regramento legal estadual (alterações impostas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 à Lei nº 13.296/2008), apresentou desconformidade tanto em face da Constituição da Republica ao ofender Princípios constitucionais: - da igualdade - da dignidade da pessoa humana - da não-discriminação - do direito à mobilidade sem barreiras - da inclusão das pessoas com deficiência , como em face da legislação ordinária federal, ao instituir formas de discriminação aos deficientes.

A alteração Legislativa vai na contramão, inclusive, das próprias normas referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), pois estas NÃO condicionam a respectiva isenção tributária ao fato de o veículo automotor ser especificamente adaptado e customizado à situação individual da pessoa com deficiência, de maneira que o Convênio ICMS Confaz nº 38, de 30 de março de 2012, prevê que:

Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (cláusula primeira);

De igual modo a Lei nº 8.989/95, a qual dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para pessoas com deficiência dispõe que:

Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm3 (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (art. 1º, inc. IV, da Lei nº 8.989/95)

Vale destacar que, em conformidade com o julgado já colacionado supra, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou PROCEDENTE a A.D.O. nº 30, por meio da qual se pretendia a inclusão das pessoas com deficiência auditiva no rol do art. , inc. IV, da Lei 8.989/95.

Para concluir, em que pese o objetivo dado à nova legislação, a pretexto de contenção de gastos, não poderia o Governo do Estado de São Paulo ter agido em total afronta aos princípios constitucionais, sendo, portanto, o ato totalmente ilegal e inconstitucional, retirando direitos há muito tempo garantidos (Direito Adquirido).

Portanto, resta caracterizada a discriminação por parte do Poder Público paulista, em razão da distinção e restrição imposta pela nova Lei, que retira o direito já garantido das pessoas com deficiência, prejudicando os direitos individuais fundamentais das pessoas.

O direito líquido e certo da Impetrante, portanto, resta evidente não somente pela legislação que o conferiu o direito de ser Isento do pagamento do IPVA em seu veículo automotor, mas, também, por todo o trâmite administrativo que o autorizou, inclusive após comprovação por laudo médico de equipe técnico-profissional do DETRAN/SP (em atendimento as um dos requisitos legais).

Nessa linha de raciocínio, por decorrência de sua situação de saúde, o Estado, como maneira de promover a igualdade e melhores condições de vida às pessoas com deficiência, facilitando-lhes a locomoção, garantiu a Isenção do IPVA, não podendo fazer discriminação entre os "tipos" de deficientes, como se, com isso, quisesse estabelecer qual deficiente possui maior importância, para conceder a referida Isenção e, para os demais, apesar de ser tão deficiente quanto , não ser dado o direito de maneira isonômica e equânime.

Tanto o é, que o próprio fiscal da ordem jurídica, a saber, o Ministério Público deste estado (SP), instaurou Inquérito Civil para apurar a citada discriminação promovida pela novel legislação bandeirante. (Vide link:

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=(00)00000-0000&id_grupo =118 )

Desta feita, resta evidente ser o direito da ora impetrante líquido e certo contra ato, para além de ilegal e inconstitucional da autoridade pública.

DA CONCESSÃO DE LIMINAR

Presentes os requisitos legais, requer seja determinada, em caráter liminar e "inaudita altera parte", a ordem para que a Autoridade Coatora suspenda o pagamento do Imposto da impetrante, enquanto perdurar a discussão meritória do presente.

Verifica-se presente o "fumus boni iuris", pois o seu direito é legalmente garantido, tendo em vista que, mediante todo o procedimento administrativo para a Isenção, diante dos laudos médicos probatórios de sua deficiência, evidenciando o atendimento aos requisitos objetivos exigidos, a ele fora concedida, pelo ESTADO, a Isenção do IPVA, que, neste momento, fora retirado por ato ilegal, discriminatório e inconstitucional por parte da autoridade coatora, em violação, ainda, aos mais sérios Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo ser considerado, também, o manifesto direito adquirido da impetrante e todos os demais cidadãos condutores.

Por sua vez, o "periculum in mora" se revela pelo prejuízo que suportará a impetrante, diante da usurpação de seu direito já adquirido trazido pela nova Lei estadual (Isenção do IPVA), já que, não tendo sido respeitado o princípio da não-surpresa ao contribuinte, o suplicante terá que dispor de um valor que não possui ou não que não se programou para tanto, justamente por ser isento nos exercícios anteriores, sobretudo diante da própria falha da Nomeem comunicar os contribuintes/isentos/deficientes físicos da revogação de sua isenção e consequente pagamento do imposto.

Dessa forma, o não pagamento dos valores vincendos do Imposto, impedirá, também, a impetrante de transitar com o seu veículo automotor pelas vias públicas, uma vez que não poderá licenciá-lo; além da possibilidade de inserção de seu nome na Dívida Ativa, com multas, juros e correções.

Assim, ainda que o Mandado de Segurança detenha rito mais célere, indispensável o deferimento da tutela antecipada para suspender a ordem de pagamento do Imposto e parcelas, para que a requerente/impetrante possa continuar sua rotina normalmente, sem maiores complicações em sua vida pessoal/profissional, podendo gozar dos benefícios do transporte pessoal com o seu próprio veículo.

Conforme explanado ao longo deste arrazoado, todo esse transtorno pode ser amenizado através do provimento da tutela antecipada ora postulada, preenchendo a impetrante todos os requisitos para tanto.

DA DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS

NOBRE JULGADOR, levando-se em consideração os postulados Republicanos que regem o Brasil, em especial os dispostos na Lei maior, que é a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, bem como tratar-se o presente feito de um remédio constitucional que visa, justamente, combater ato ilegal de autoridade pública, o qual flagrantemente viola direitos do ora impetrante, é caso de NÃO recolhimento de custas iniciais.

Isso porque a autoridade pública coatora viola direitos individuais fundamentais do impetrante, mitigando direito adquirido e segurança jurídica das pessoas com deficiência, discriminando-as entre si. Ainda, há de se considerar o rito célere do Mandado de Segurança, bem como a inexistência de instrução probatória, uma vez que somente é caso de impetração quando o direito já tiver respaldado em direito líquido e certo, documentalmente (como é o caso).

Deve-se levar em consideração, também, o fato de que a autoridade coatora é apenas e tão somente NOTIFICADA a prestar informações ao juízo, não havendo sequer atos de citação, tampouco contestação.

Veja, inclusive, a omissão legal quanto à necessidade do pagamento de custas processuais para o mandamus em questão, não podendo o Poder Judiciário assim o fazer, sob pena de invadir competência exclusiva do Poder Legislativo, em atenção, ainda, à estrita legalidade que rege os atos públicos, bem como a Separação dos Poderes.

Tanto assim o é que NÃO há, na própria Tabela do Tribunal de Justiça (TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA), previsão de taxa para o recolhimento do Mandado de Segurança, conforme se denota da tabela extraída diretamente do Endereçoanexa nessa oportunidade.

Portanto, Excelência, requer-se, diante de todos os argumentos acima, a necessária desobrigação do recolhimento de custas iniciais, já que se trata de ordem de Mandado de Segurança, remédio constitucional, como medida, inclusive, de garantia da efetivação ao Acesso à Justiça.

DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM

A legitimação ativa da Impetrante é notória, já que fora contribuinte do IPVA ora em discussão, porém, devido à sua condição de pessoa com deficiência física, lhe foi concedida a isenção de tal imposto por órgão competente, em data anterior a vigência da nova lei, ou seja, possui a impetrante o direito adquirido, que de acordo com o artigo art. , inciso XXXVI, da CF: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Tampouco causa dúvida a legitimação passiva da autoridade coatora, tendo em vista que praticou (e ainda pratica) o ato ilegal, exigindo da Impetrante o pagamento do IPVA do ano de 2021, mesmo já tendo adquirido o direito à isenção, de forma inconstitucional, visto que contraria o art. , inciso XXXVI, da CF, acima citado.

Assim sendo, o presente writ do mandamus cumpre fielmente com o disposto pelo art. , § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Diz o referido dispositivo legal que a autoridade coatora para fins de impetração do mandado de segurança é "(...) aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto e pelo o que mais consta dos autos requer:

- Inicialmente, a concessão de LIMINAR de ordem, inaudita altera pars , para que seja concedida a suspensão do pagamento do Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à impetrante referente ao veículo de sua propriedade e quaisquer outros que futuramente sejam adquiridos, já que com o passar dos anos, naturalmente será necessária a troca do mesmo;

- Requer, também, a dispensa do recolhimento de possíveis e eventuais custas processuais , diante da peculiaridade do presente feito, a saber, remédio constitucional (Mandado de Segurança);

- No MÉRITO , a concessão da ordem, para fins de confirmar a tutela liminar concedida, isentando a impetrante, pessoa com deficiência, do pagamento do IPVA, por medida de inteira Justiça;

- A notificação do Impetrado por meio de oficial de justiça, em razão da urgência para prestar as devidas informações, no prazo legal, facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como a notificação do órgão de representação judicial do Estado de São Paulo, nos termos do art. , inciso II da Lei 12.016/09, podendo a decisão liminar servir de mandado para que o patrono da causa providencie a protocolização do mesmo, com comprovação nos autos da entrega no prazo legal;

- Cientificar do presente feito à Procuradoria Geral do Estado, que representa judicialmente a pessoa jurídica a que está vinculado o Impetrado, para que, querendo, ingressem no feito;

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede-se - DEFERIMENTO.

Votuporanga/SP, aos 14 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário de Direito