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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0229

Petição Inicial - TJSP - Ação M a Nd a do de se Gu Ra Nç a (Com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte) - Mandado de Segurança Cível - contra Secretario da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA a VARA DA NomeDA COMARCA DE HORTOLÂNDIA ESTADO DE SÃO PAULO

PRIORIDADE PROCESSUAL

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente à Endereço-040, por seus advogados (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Const ituição Federal de 1988 ("CF/88") e na Lei nº 12.016, de 7.8.2009 ("Lei 12.016/09"), impetrar o presente

M A N D A D O

D E

S E G U R A N Ç A

(com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parte)

contra ato do Sr. SECRETÁRIO DA NomeE PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir articulados.

I. PRELIMINARES

A. PRIORIDADE PROCESSUAL IDOSO

Requer o peticionário, nos termos do art. 1211-a do CPC (lei 12.008/09) c/c o art. 71 do "Estatuto do Idoso" (lei 10.741/03), a concessão do benefício da "prioridade processual" à pessoa maior de 60 (sessenta anos) , previsto nos referidos dispositivos.

Em anexo a esta petição, segue documento de identidade ao qual atesta a idade do requerente (doc. anexo), cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, e 71, § 1º das respectivas normas.

Deferido o benefício, requer-se a Vossa Excelência que seja determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito.

B.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não dispõe de condições financeiras para custear o presente processo até o seu trânsito em julgado, sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de pobreza anexa.

Em recentes entendimentos dos Tribunais, há entendimentos consoantes. Vejamos:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE POBREZA DO § 3º, DO ART. 99, DO CPC/2015, PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento 2034067-93.2019.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019) (grifou)

JUSTIÇA GRATUITA - Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Existência - Concessão dos benefícios - Necessidade: - A concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Desse modo, uma vez preenchidos tais requisitos, é de rigor a concessão do benefício pretendido. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032659- 04.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 3a. Vara Judicial;

Data do Julgamento: 11/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) (grifou)

Haja vista a condição financeira do Autor estar devidamente comprovada, o atestado de hipossuficiência anexo, requer lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do pagamento de eventuais custas processuais, com fulcro na Lei 1.060/50.

C.

LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA E O FORO ELEITO

1. Em breve síntese, a presente ação mandamental tem por objetivo afastar os efeitos imediatos para as Impetrantes das alterações no artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, impostas pela lei 17.293/2020, que revogou benefícios de isenção e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ("IPVA") devido por portadores de deficiência física.

2. Autoridade coatora é a pessoa vinculada direta ou indiretamente ao Estado, cujos atos no exercício provoquem ameaça ou lesão a direito líquido e certo alheio. Desta forma, em regra, figura como coator o responsável pela ordem destinada a efetivar a ação ou a omissão combatida pela segurança. A legitimidade passiva do Sr. Secretário se justifica e se estabelece.

Nesse sentido, importante transcrever trecho do voto do Eminente Ministro Luiz Fux, Relator do RMS 00.000 OAB/UF:

"É de sabença que a autoridade coatora é quem ordena ou omite a prática do ato impugnado, sendo que, esta também tem que ostentar competência para"desfazer"o ato inquinado como ilegal no caso de concessão tanto da medida liminar como da ordem de segurança. (...) Destarte, não basta observar apenas esse aspecto. Com efeito, a este soma-se outro igualmente importante, qual seja, o de estar a autoridade dotada de força suficiente para alterar o ato impugnado. Revela-se incorreto apontar como coator aquele que simplesmente segue ordem exarada por superior hierárquico, exatamente porque na situação sub examen, há a participação de outrem que se limita a cumprir a ordem superior, não cabendo a este, posto apenas executor, o poder de revisão sobre o ato inquinado como ilegal, seja voluntária, seja compulsoriamente, por determinação judicial eventualmente emitida." (...)

Ora, a legislação estadual que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em seu art. 13, assim dispõe:

"Art. 13 -A: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA, para um único veículo de propriedade da pessoa com deficiência física, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista que impossibilite a condução do veículo" . (Lei 13.29602008).

Evidente que, muito embora o ato coator tenha sido praticado por subordinado, é o Sr. Secretário de Estado de Nome, na qualidade de autoridade máxima da pasta mencionada, quem possui todos os poderes decisórios quanto ao pedido de isenção, bem como necessários ao cumprimento da decisão a ser proferida nos presentes autos.

Desta forma, há legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, pois a causa de pedir e o pedido se dirigem ao Impetrado, que reúne condições de rever o ato coator, considerando, que ele tem poder decisório acerca da concessão ou não de isenção do IPVA, eis que autoridade máxima da pasta.

Neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.462 - DF RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX EMENTA TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - ATO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - (...). 1. Autoridade coatora para fins de legitimidade passiva ad causam na ação de mandado de segurança, em regra, é aquela pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Estado, que omite ou pratica o ato inquinado como ilegal e ostenta o poder de revê-lo voluntária ou compulsoriamente. O mero executor da ordem não tem legitimatio ad causam, mercê de falacer-lhe, também, legitimatio ad processum. 2.(...) 3. Precedentes.

4. Recurso provido.

0002899-78.2014.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 01/04/2014 - QUINTA CÂMARA CIVEL ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO. PROPRIEDADE DE DEFICIENTE FÍSICO. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu a isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor por deficiente físico ao fundamento de não ser ele o condutor do veículo. Desprovimento do agravo regimental interposto contra a liminar porque presentes a relevância do fundamento pelo fato de a lei local não exigir que o deficiente seja também condutor do veículo como condição do benefício fiscal e o risco de ineficácia da medida na possibilidade de o Impetrante perder a posse do veículo especial. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via mandamental, pois a impetração se dirige contra o ato específico que indeferiu a isenção tributária. Correta a legitimidade passiva, pois a causa de pedir e o pedido vinculam o Impetrado à lide, e muito embora seja o ato coator praticado por subordinado, possui poder decisório quanto ao pedido de isenção. A única exigência da Lei Estadual nº 2.877/97 consiste em o deficiente físico ser proprietário de automóvel adaptado, requisitos atendidos pelo Impetrante, que por isso tem direito à isenção do tributo. Estapafúrdia a interpretação do Impetrado em somente conceder isenção do IPVA ao deficiente com possibilidade de conduzir o próprio veículo porque, em ato arbitrário e sem previsão na lei, elimina o direito ao benefício para enorme gama de portadores de disfunção física lesionados em grau mais grave, como o Impetrante. 3. No que se refere à legitimidade passiva do Sr. Chefe do PF-Barueri, sua indicação no polo passivo decorre de sua competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos regulamentares previstos na Portaria CAT nº 54, de 17.3.2009 ("Portaria CAT 54/09") para fruição do benefício de redução de alíquota do IPVA e para praticar os atos de cobrança desse imposto contra as Impetrantes. 4. Em relação ao foro eleito, a distribuição deste Mandado de Segurança a esta Subseção Judiciária está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), segundo o qual, quando há multiplicidade de autoridades coatoras no polo passivo da ação mandamental, com endereços distintos, é facultado ao Impetrante a escolha do juízo de qualquer das sedes das autoridades impetradas:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADES COM SEDE EM ENDEREÇOS DISTINTOS - FACULDADE DOS IMPETRANTES DE ESCOLHA DE QUALQUER DOS JUÍZOS ONDE AS AUTORIDADES ENCONTRAM-SE SEDIADAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tendo o mandado de segurança sido impetrado contra autoridades sediadas em endereços distintos, faculta-se aos impetrantes a escolha do juízo de qualquer das sedes das autoridades impetradas. (...)." (grifos nossos) (STJ, 3a Seção, CC nº 39539, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 14.09.2005) 5. Neste caso, as Impetrantes optaram por distribuir o Mandando de Segurança no foro do domicílio do Sr. Chefe do PF-Barueri. A escolha pelo Foro da Comarca de Barueri decorreu do fato dessa localidade também ser o domicílio fiscal do estabelecimento matriz das Impetrantes. JUR_SP - (00)00000-0000v2 - (00)00000-0000.466769

II. OS FATOS

A.

1. O Impetrante é portador de deficiência física, conforme definições constantes em nossa Carta Magna, bem como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei nº 13.146/2015.

2. A pessoa detentora de deficiência física, proprietária de veículo automotivo com condições para uso conforme o enquadramento da deficiência, seja ela de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, até o final de 2020, preenchidos requisitos legais, usufruía de isenção de pagamento do IPVA, sem qualquer tipo de distinção entre os PcD - Pessoas com deficiência. Tal previsão legal, era prevista no artigo 13 da 16.498, de 18 de julho de 2017, vejamos:

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

I - de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;

II - de veículo ferroviário;

III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (NR)

3. No caso em tela, o Impetrante é portador de deficiência física, passou pela banca médica do Detran, passo por novo exame de condutores portadores de necessidades especiais para obter Carteira Nacional de Habilitação PcD, conforme demonstram o Documento de Propriedade do Veículo, CNH e o Atestado Médico anexos e adquiriu o direito os benefícios tributários legais.

Ocorre que Lei 17.302/20, de 11 de dezembro de 2020, com o objetivo de realizar um ajuste fiscal e equilibrar as contas públicas, dentre outras medidas, revogou e alterou o benefício de isenção de alíquota do IPVA que blindava a impetrante, passando a dar a seguinte redação ao inciso III supracitado:

III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei nº 17.293, de 15/10/2020.

A revogação do benefício, no caso concreto, está demonstrada pelo lançamento de IPVA sobre o veículo de propriedade da impetrante, documento anexo.

B.

Como já tratado e pelos trechos de lei acima transcritos, o Estado de São Paulo alterou a legislação que estabelece pagamento de IPVA, especialmente no que interessa ao caso presente, para alterar a hipótese de isenção para o caso de proprietário de veículo automotivo portador de deficiência física.

Com isso, passou a conceder a isenção somente a deficientes que necessitem de adaptações/customizações nos veículos para condução, excluindo da hipótese de isenção aqueles que são deficientes proprietários de veículos, mas que não os conduzem ou, ainda, necessitam, apenas, de equipagem própria como, por exemplo, quatro portas, direção e câmbio automático.

Conforme Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), CNH de deficiente físico e o Laudo Médico, a Impetrante comprova plenamente ser proprietária de veículo automotor e deficiente física, por ser portadora da moléstia apontada.

A atitude do Impetrado, concedendo isenção somente ao deficiente com adaptações e customizações no veículo é arbitrária e faz sem previsão na lei, já que referida isenção possuiu o caráter de fomentar a inclusão social dos deficientes e portadores de necessidades especiais, à luz da Constituição Federal e ao princípio da isonomia, que impõe não haja qualquer tipo de distinção entre deficientes.

A distinção entre deficientes entre os que necessitam de simples equipagem (como direção hidráulica, 4 portas e câmbio automático, por exemplo.) ante aqueles que necessitam de adaptações e customizações; que dirigem e que não dirigem, estes se socorrendo de outrem para o encargo, ou, viola frontalmente a intenção do legislador de igualdade entre deficientes e inserção social.

Sem dúvida, as normas atinentes ao tema estão sujeitas aos Princípios da Constituição, entre eles Dignidade da Pessoa Humana e o da Isonomia Material, fundamentos do Estado Democrático de Direito:

(...) III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Mais que isso, sendo o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada através do Decreto Legislativo nº 186/2008, a observância de tais princípios se solidifica.

Em atual e recente entendimento, decisao de 07/01/2021 , temos:

...diante do princípio da isonomia e da urgência do caso, concedo a liminar para suspender a exigibilidade do IPVA 2021... (MS nº 1000269-28.2021.8.26.0053, 12a Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Juiz Adriano Marcos Laroca, julgado em 07/01/2021) (grifo nosso)

Neste sentido, vale transcrever:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE SÃO PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS MAS NÃO CONDUTORES. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA SUPREMACIA DO DIREITO À IGUALDADE E À DIGNIDADE HUMANA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTE DO STJ: AgRG NO ARESP 89.908/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.05.2012. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 266556 - SC (2012/00000-00) RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. IPVA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONCEDE ISENÇÃO, EM RELAÇÃO AO VEÍCULO CUJO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR É DEFICIENTE FÍSICO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO PARA O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DEFICIENTE QUE NECESSITA SER TRANSPORTADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE HUMANA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. É certo que, nos termos do art. 111, II, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Contudo, no caso concreto, o Tribunal de origem, não obstante reconheça que a legislação estadual conceda isenção do IPVA em relação ao veículo adquirido por deficiente com incapacidade parcial para conduzi-lo, "em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana", entendeu que tal benefício deve ser também concedido àquele com "incapacidade total" para dirigir veículo, para que possa ser transportado por seus familiares. 2. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1198544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010)

Processual civil. Administrativo. ISENÇÃO DO IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro que negou requerimento administrativo de isenção do pagamento de IPVA, sob alegação de que o benefício só é concedido ao deficiente físico que dirige veículo adaptado. Presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão do mandamus. O Decreto n. 27.427/2000 (Regulamento do ICMS) e a Lei n. 2.877/1977 concedem isenção para deficiente físico para aquisição de veículo, desde que preencha determinados requisitos. Princípio da Legalidade interpretada à luz do Direito como um todo. Ratio legis do benefício fiscal: propiciar uma melhoria nas condições de vida dos portadores de deficiência, não importando se este é proprietário e condutor ou apenas proprietário do veículo. Apelado que faz uso de cadeira de rodas (paralisia infantil, com sequela nos membros superiores e inferiores), estando inapto para dirigir, valendo- se de terceiro (esposa) para ir a médicos, fisioterapeutas e outras necessidades. A situação do deficiente proprietário sem condições de dirigir é mais grave do que aquela do deficiente físico apto a dirigir veículo adaptado, pelo que atenta contra a ratio legis excluí-lo da isenção. Extensão da Isenção que atende aos princípios da isonomia e da dignidade humana. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte. Deferimento da inicial. Concessão da ordem nos termos da Lei 12.016/2009. ( MS 0042809-49.2013.8.19.0000 - DES. JUAREZ FOLHES - Julgamento: 19/02/2014 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL)

Ainda quanto ao tema, nossos Tribunais assim têm entendido:

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PESSOA DEFICIENTE FÍSICA -CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO - PROVA DA DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DO IPI À IMPETRANTE - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM - MANUTENÇÃO. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a deficiência, devidamente constatada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pode prevalecer, sendo suficiente para o deferimento das isenções de ICMS e IPVA, mitigando-se a norma que exige o laudo do DETRAN para o mesmo fim. Prepondera-se o princípio da proteção aos deficientes e o princípio constitucional da isonomia, de modo que os benefícios fiscais devem ser oferecidos a todos os deficientes físicos. AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.00000-00/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CHEFE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE

MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANA CONCEICAO ARAUJO PENIDO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Processo: 1.0000.00000-00/001 - Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada) Relator do Acordão: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada) - Data do Julgamento: 10/12/0020 - Data da Publicação: 11/12/2020 (grifo nosso)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA Nº (00)00000-0000(Nº CNJ: 0108372-38.2020.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRENTE CARLOS HAMILTON GENRO BINS RECORRIDO

1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso extraordinário contra o acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública que julgou o Recurso Inominado (00)00000-0000, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da Republica, assim ementado:

"RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ." (grifo nosso)

Assim, num silogismo lógico que tem os Princípios Constitucionais como Premissas Maiores e a negativa de isenção em discriminação e tratamento desigual como Premissas Menores, somente se pode concluir pela ilegalidade do ato que alterou a hipótese de isenção, para a limitar somente a veículos adaptados ou customizados. Fazendo inconstitucionalmente distinção entre deficientes.

Diante da demonstração do direito vindicado pela Impetrante, há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, já que o alegado direito adquirido insculpido no art. , XXXVI, da CRFB, se aplica no caso, fazendo jus à isenção pretendida.

C.

1. Ocorre que Lei 17.302/20, de 11 de dezembro de 2020, com o objetivo de realizar um ajuste fiscal e equilibrar as contas públicas, dentre outras medidas, revogou e alterou o benefício de isenção de alíquota do IPVA que blindava a impetrante, passando a dar a seguinte redação ao inciso III supracitado:

III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei nº 17.293, de 15/10/2020.

2. A referida revogação de benefício fiscal, por sua vez, representa um aumento efetivo de tributo e, por essa razão, deve respeitar o princípio da a nterioridade previsto no artigo 150, III, b e c, da CF/88. Desse modo, as alterações trazidas:

"Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I- no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;

II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo;

Artigo 11 - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alíneas b e c do artigo 3º desta lei, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil."

...

"Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de: (...) IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo."

3. As alterações impostas pela Lei 17.293/20 só poderiam entrar em vigor no exercício seguinte (2021), após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, com violação direta ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal e seu direito líquido e certo

4. Nesse cenário, por entender que a produção imediata de efeitos da Lei 17.293/20 viola o princípio da anterioridade anual e nonagesimal e seu direito líquido e certo, as Impetrantes ajuízam a presente ação mandamental a fim de que este I. Juízo, em liminar, determine que as D. Autoridades Coatoras se abstenham de exigir o IPVA antes de decorrido o prazo mínimo de 90 dias contados da data de publicação da Lei 17.293/20 e, ao final, reconheça o direito de as Impetrantes à isenção de IPVA para todos os fatos geradores ocorridos até o ano de 2021, inclusive, e ao ressarcimento de eventuais valores recolhidos indevidamente.

II. DIREITO LÍQUIDO E CERTO

1. No caso específico das Impetrantes a revogação da isenção com vigência imediata, além do aumento da alíquota do IPVA, pela revogação da isenção, terá impacto no recolhimento do IPVA sobre veículo de propriedade da impetrante pessoa com deficiência (PcD), sem a isenção fiscal, e sem observância da anterioridade tratada, restando líquido e certo o direito ora perseguido.

2. Nesse aspecto, como bem esclarece o Prof. Nome, o princípio da anterioridade tem como objetivo permitir ao contribuinte programar-se com antecedência com relação à nova carga tributária que surgirá após o prazo de anterioridade, justamente para viabilizar o devido planejamento financeiro, e respeitar o princípio da segurança jurídica.

3. O desrespeito aos princípios basilares da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além daquele que impõe a anterioridade anual (art. 150, inciso III, b, da CF/88) e nonagesimal (art. 150, inciso III, c, da CF/88), resta evidente pelos motivos já anteriormente tratados.

4. A esse respeito, vale destacar que o E. Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica sobre a necessidade de respeito ao princípio da anterioridade em caso de aumento indireto da carga tributária ou supressão de benefício fiscais, os quais também se aplicam ao IPVA:

"ICMS: revogação de benefício fiscal e sujeição ao Princípio da Anterioridade Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Decretos 39.596 e 39.697, de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul - Revogação de benefício fiscal - Princípio da Anterioridade - Dever de observância - Precedentes.

Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao Princípio da Anterioridade, geral e no nagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Cart a. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. (...)."( RE 564.225 AgR, rel. Marco Aurélio, 1a T, j. 2-9-2014, DJE226 de 18-11- 2014) grifo nosso

"RECURSO EXTRAORD INÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO - ANTERIORIDADE - PRECEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. O Estado da Bahia insurge-se contra acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a aplicação dos Decretos estaduais nº 39.596 e nº 39.697, ambos de 1999, que promoveram a majoração da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devido por prestadores de serviços de televisão por assinatura, para o ano de publicação, assentada a possibilidade de surtirem efeitos, em razão do princípio da anterioridade tributária, apenas a partir de 1º de janeiro de 2000. A decisão impugnada não merece reparos. Os atos infralegais implicaram aumento indireto do imposto, porquanto revelaram redução de benefício fiscal vigente, devendo ser observado, também nesses casos, o princípio da anterioridade. Essa foi a óptica adotada pelo Supremo no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, envolvida lei complementar que postergou a utilização de créditos tributários então permitidos. 2. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. 3. Publiquem. Brasília, 4 de dezembro de 2013." (STF - RE: 564225 RS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 04/12/2013, Data de Publicação: DJe-249 DIVULG 16/12/2013 PUBLIC 17/12/2013)

DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."(RE (00)00000-0000AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019)

5. Em linha com o entendimento pacífico do STF, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu diversas decisões em casos análogos afastando a produção imediata de efeitos de dispositivo legal que revogou benefício fiscal:

"APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ICMS - OPERAÇÃO COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS ISENTA - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - Pretensão mandamental voltada a afastar a produção dos efeitos do Decreto Estadual nº 64.213/2019, adiando até o dia 1º de janeiro de 2020, assegurando se assim, o suposto direito líquido e certo das impetrantes ao creditamento na entrada dos insumos agrícolas - Cabimento - Supressão do benefício fiscal previsto no art. 41, I e § 3º, do RICMS/SP pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 64.213/19 que consiste em majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150, III, 'b' e 'c', da CF/88 - incidência do princípio da anterioridade anual e nonagesimal ao caso - Precedente do C.

STF - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário da FESP, desprovidos. (TJ-SP - APL: 10084551120198260344 SP 1008455-11.2019.8.26.0344, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 05/10/2020, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2020) (grifos nossos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. REVOGAÇÃO. ANTERIORIDADE.

A revogação de benefício fiscal, por acarretar majoração indireta de tributo, deve observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, b e c, da CF. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21178897720198260000 SP 2117889- 77.2019.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 15/08/2019, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2019)

6. Portanto, resta demonstrado que a Lei 17.293/20 não pode revogar a isenção nem produzir efeitos imediatos contra a Impetrante, devendo as D. Autoridades Coatoras respeitarem a isenção de IPVA prevista, bem como o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

D.

1. Há, ainda, que se considerar que a impetrante, para aquisição de veículo com descontos e isenções, submeteu-se às exigências lançadas pelo Estado, em suas diversas esferas e pelos diversos entes Federativos envolvidos, cumprindo a parte que lhe cabia para ter Direito aos benefícios tributários.

2. Assim, com o cumprimento das obrigações e atenção às exigências, a impetrante atendeu às obrigações que se lhe recaiam, cabendo ao Estado cumprir a parte que lhe cabia.

3. Em outras palavras, tendo a impetrante atendido às exigências legais para concessão dos benefícios fiscais, e formalizada a isenção, passou a ter direito à contraprestação cabível ao Estado, ou seja, a isenção tributária.

4. Tal direito emana dos Princípios de Direito adquirido e Estabilidade de Contratos, adotados por nosso Ordenamento Jurídico.

5. O direito adquirido é consagrado pelo Constituição Federal, para atender a existência de uma vantagem legal (como direito efetivo de um favor do titular, atendendo uma determinação de circunstâncias exigidos na lei).

6. A CF 1988 determina que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o Direito Adquirido e a Coisa Julgada.

7. No caso presente, a impetrante goza de Direito Adquirido à isenção tributária, vez que cumpriu as obrigações que se lhe recaiam para fazer jus ao benefício.

8. A alteração pretendida pelo Estado, além de excluir a isenção, amplia de 2 para 4 anos o período durante o qual a impetrante não pode alienar o bem adquirido nas condições em comento.

9. Ora, além de retirar a isenção o Estado amplia unilateralmente as obrigações impostas à impetrante.

10. Assim, não pode o Estado de São Paulo retirar a isenção, pelos menos durante o período pelo qual a impetrante não pode livremente dispor do bem, ou seja, durante o período em que não pode alienar o veículo.

11. Isso posto, impõe-se seja reconhecida a ilegalidade da legislação em tela, para se garantir a manutenção da isenção tributária, bem como o período de 2 anos para alienação do veículo.

III. OS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR

1. Nos termos do inciso III do artigo da Lei nº 12.016/09, poderá ser pleiteada a concessão de medida liminar tendente a suspender a produção de efeitos do ato que justificou a impetração da ação mandamental, sempre que estiverem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, claramente aduzidos acima.

2. A relevância da fundamentação, que enseja a imediata concessão da antecipação de tutela recursal, se traduz na verificação da existência do direito alegado pelo jurisdicionado.

3. Resta demonstrada a violação dos princípios constitucionais, p repondera- se o princípio da proteção aos deficientes e o princípio constitucional da isonomia, de modo que os benefícios fiscais devem ser oferecidos a todos os deficientes físicos.

4. No caso, restou comprovado que a revogação da isenção do IPVA e a produção imediata de efeitos da Lei 17.293/20 viola o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

5. Mais que isso, restou demonstrado que a revogação da isenção fere os Princípios Constitucionais de Isonomia e Dignidade da Pessoa Humana.

6. Além disso, o perigo na demora consiste no fato de que se a liminar não for concedida para afastar a aplicação imediata da alíquota, a Impetrante terá que recolher o imposto.

7. A não-concessão da liminar prejudicaria de forma imediata a manutenção e subsistência de pessoa deficiente, para recolhimento de um valor indevido de

IPVA, cuja recuperação posteriormente seria de difícil execução pela Impetrante, uma vez que somente caberia a restituição em espécie dos valores de IPVA recolhidos a maior.

8. Portanto, em vista da presença dos pressupostos autorizadores da concessão de medida liminar previstos no artigo , III, da Lei nº 12.016/2009, é de rigor que seja integralmente concedida a medida liminar ora pleiteada.

IV. O PEDIDO

1. Ante o exposto, as Impetrantes requerem, a procedência da presente ação, nos termos dos artigos , III, da Lei nº 12.016/09 e 5º, incisos XXXV e LXIX da CF/88, a concessão de medida liminar inaudita altera parte para:

- o fim reconhecer a ilegalidade da revogação da isenção de IPVA e reconheça o benefício da isenção de IPVA para o ano de 2021 e seguintes, do veículo de propriedade da Impetrante, documento anexo;

- ou, alternativa e sucessivamente, que a isenção do IPVA deve continuar em vigor para fatos ocorridos até 90 dias após a publicação da lei, e,

- ainda, para garantir alienação do veículo referido veículo no período de 2 anos após a data de sua compra, respeitando assim o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, ademais além de alterar para haver a exigibilidade de pagamento de IPVA não pode ser penalizado e obrigado a ficar com o veículo por mais tempo que o anteriormente estipulado;

Bem como para determinar às D. Autoridades Coatoras que assim apurem e procedam, inclusive com a expedição de certidões negativas quanto ao tributo em análise, afastando-se o risco de inscrição em órgãos de restrição ao crédito, tal como CADIN e SERASA, ou de realização de qualquer ato de constrição patrimonial.

2. Concedida a medida liminar, requer a Impetrante seja expedidos ofícios com urgência à D. Autoridade Coatora no endereço indicados nesta petição inicial.

3. Ao final, nos termos do artigo , inciso LXIX, da CF/88, e artigos e seguintes da Lei nº 12.016/2009, requer a concessão em definitivo da segurança, para o fim reconhecer a ilegalidade da revogação da isenção de IPVA ou, alternativa e sucessivamente, que a isenção do IPVA deve continuar em vigor para fatos ocorridos até 90 dias após a publicação da lei, e, ainda, para garantir o período de 2 anos para alienação do veículo. Bem como para determinar às D.

Autoridades Coatoras que assim apurem e procedam, inclusive com a expedição de certidões negativas quanto ao tributo em análise, afastando-se o risco de inscrição em órgãos de restrição ao crédito, tal como CADIN e SERASA, ou de realização de qualquer ato de constrição patrimonial.

Requer ainda:

- a concessão do benefício da Justiça Gratuita, com fundamento na Lei 1.060/1950, conforme declaração de hipossuficiência anexa;

- a concessão do benefício da "prioridade processual" à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do "Estatuto do Idoso" (lei 10.741/03);

Requer ainda, seja o impetrado condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

Protesta, por cautela, provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, sem exceção.

Requer sejam as intimações dirigidas, exclusivamente e sob pena de nulidade aos subscritores da presente, Nome, 00.000 OAB/UFe JULIO FIGUEIREDO TORRES FILHO, 00.000 OAB/UF.

Termos em que, dando ao presente o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais, pede deferimento.

Campinas, 14 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Julio Figueiredo Torres Filho

00.000 OAB/UF