Processo nº 00000005-20.2016.17.0840

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Andamento processual

17/01/2021há 8 meses

Diretoria Cível do 1º Grau

Joaquim Nabuco - Vara Única

Edital de Intimação

Processo nº: 0000093-24.2017.8.17.0840

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Expediente nº: 2021.0931.000042

Partes:

Infrator Representado: Abraão Lemos dos Santos

Vítima: Iran Lemos

O Doutor Rodrigo Ramos Melgaço, Juiz de Direito da Comarca de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, etc...

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa, especialmente o advogado do menor infrator o Dr Thiago Francisco de Lucena Santos – OAB/PE 29.647 , que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita os autos do Ato Infracional nº 0000093-24.2017.8.17.0840 . A ssim fica o mesmo através do presente Edital devidamente INTIMADO para apresentar alegações finais . CUMPRA-SE. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Jose Alves Soares da Silva, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria. Joaquim Nabuco (PE), 13/01/2021.

Por Ordem do MM. Juiz de Direito

Clebson Francisco da Silva

Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº: 00000005-20.2016.17.0840

Execução Contra a Fazenda Pública

Exequente: Queiroz Cavalcanti Advocacia

Advogado: Bruno Novaes B. Cavalcanti – OAB/PE nº 19.353

Requerido MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO

O Doutor Rodrigo Ramos Melgaço, Juiz de Direito, em Exercício Cumulativo na Vara Única da Comarca de Joaquim Nabuco, em virtude da lei etc.

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa, especialmente o advogado Bruno Novaes B. Cavalcanti – OAB/PE nº 19.353, que neste Juízo de Direito, situado à Avenida Manoel José da Costa Filho, s/n, Centro, Joaquim Nabuco /PE, telefone: (081) 3682.1914, tramita o processo nº 000005-20.2016.8.17.0840. Assim, fica o mesmo INTIMADO da requisição de precatório eletrônico via sistema SERPREC, conforme fls. 38-40. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Rosevânia Pedrosa Ferreira de Paula, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria. Joaquim Nabuco (PE), 15 de janeiro de 2021.

Por Ordem do MM. Juiz de Direito

Clebson Francisco da Silva

Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº: 00000300-04.2009.17.0840

Execução Contra a Fazenda Pública

Exequente: Juliana Andrade Cavalcanti de Alburquerque e Litio Tadeu C. Rodrigues dos Santos

Advogados: Juliana Andradre Cavalcanti de Albuquerque – OAB/PE Nº 21.747 e Litio Tadeu C. Rodrigues dos Santos – OAB/PE nº 18.075

Requerido MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO

O Doutor Rodrigo Ramos Melgaço, Juiz de Direito, em Exercício Cumulativo na Vara Única da Comarca de Joaquim Nabuco, em virtude da lei etc.

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa, especialmente os advogados JULIANA ANDRADRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – OAB/PE Nº 21.747 e LITIO TADEU C. RODRIGUES DOS SANTOS – OAB/PE nº 18.075, que neste Juízo de Direito, situado à Avenida Manoel José da Costa Filho, s/n, Centro, Joaquim Nabuco /PE, telefone: (081) 3682.1914, tramita o processo nº 0000300-04.2009.8.17.0840. Assim, ficam os mesmos INTIMADOS da requisição de precatório eletrônico via sistema SERPRE, conforme fls. 111-119. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Rosevânia Pedrosa Ferreira de Paula, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria. Joaquim Nabuco (PE), 15 de janeiro de 2021.

Por Ordem do MM. Juiz de Direito

Clebson Francisco da Silva

Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº: 0000110-94.2016.8.17.0840

Classe: Interdição

Expediente nº: 2021.0931.000040

Partes:

Autor: Admilton Raimundo de Oliveira

Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva

Requerido: Ailton Raimundo de Oliveira

O Doutor Rodrigo Ramos Melgaço , Juiz de Direito da Comarca de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, etc...

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa, especialmente o advogado autor o Dr Marcos Antônio Inácio da Silva - OAB/PE 573-A – OAB/PB 4007, que neste Juízo de Direito, situado à Avenida Manoel Jose da Costa Filho, s/n, Centro, Joaquim Nabuco/PE, telefone 3682-1914, tramita os autos da Ação de Interdição - Processo nº 0000110-94.2016.8.17.0840 . Assim, fica o mesmo INTIMADO da sentença de 65/67, abaixo transcrita:

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO

Vistos, etc.

Trata-se de ação de interdição proposta por Admilton Raimundo de Oliveira, objetivando a curatela de seu irmão, Ailton Raimundo de Oliveira.

Em decisão de fl. 20, foi indeferida a tutela de urgência requerida de curatela provisória.

Em audiência de interrogatório do interditando, à fl. 25, foi determinada a realização de trabalho pericial para apuração do grau de incapacidade do interditando, contudo, apesar de encaminhado ofício por diversas vezes, o Município de Joaquim Nabuco, através de sua pasta de saúde, quedou-se inerte até o presente momento.

Em parecer, pugnou o Ministério Público pela intimação da parte demandante para manifestar interesse, dando prosseguimento ao feito.

Devidamente intimada pessoalmente, quedou-se a parte demandante inerte (fl. 60)

À fl. 63, o Ministério Público se manifestou pela extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, uma vez que, apesar de diversos expediente deste juízo e intimada desde novembro de 2019, a parte autora não adotou nenhuma providência para dar prosseguimento à demanda.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Trata-se de ação de interdição onde não foi possível dar prosseguimento ao feito, não tendo a parte autora se manifestado nos autos, embora tenha sido devidamente intimada pessoalmente.

Cuido que, invocada a jurisdição o processo se desenvolve sob a direção do juiz, de forma que lhe assegure andamento rápido. A marcha do processo, entretanto, solicita a colaboração das partes. Tem assim, as partes, o ônus de contribuir para o desenvolvimento normal do procedimento, sujeitando-se às consequências da falta de sua efetiva colaboração. É a chamada inércia processual.

Sobremaneira grave é a contumácia da parte autora. Foi ela que invocou a prestação jurisdicional do Estado, sendo dela o dever de cumprir os comandos da lei e do juízo.

No caso presente dos autos, embora o juízo tenha empreendido esforços no intuito de impulsionar o feito, a parte autora em nada contribuiu, pois quedou-se inerte ao deixar de cumprir as diligências determinadas, no sentido de manifestar interesse no feito, posto que saiu intimada e não cumpriu a determinação nesse sentido.

O despacho de determinação de intimação foi proferido em outubro de 2019; a parte autora foi intimada pessoalmente para cumprimento em novembro de 2020 e o decurso do prazo foi certificado em janeiro de 2020, o que evidencia que a parte autora teve prazo razoável e suficiente para cumprimento da determinação de despacho, e não o fez.

Portanto, trata-se de feito em que resta impossível a continuidade do processo sem que haja colaboração da parte autora, uma vez que devidamente intimada pessoalmente para dar prosseguimento da demanda, não se manifestou nos autos.

A doutrina é uniforme no sentido de que cabe a extinção do processo quando este ficar paralisado por negligência da parte, em razão de não se promover os atos que lhe devia competir, e para seu andamento normal dependeria do seu impulso.

De acordo com o art. 485 do CPC o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito nas seguintes situações:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Concluo, portanto, que deve a demanda ser extinta pelos fundamentos já apresentados.

Ante o exposto, e com base de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 485, inciso III, do CPC (abandono de causa).

CONDENO a parte autora no pagamento de custas, devendo ser observada a previsão no art. 98, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Sem custas.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Sobrevindo eventual recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, e, com ou sem estas, remetam-se os autos ao TJPE.

Caso não seja interposto qualquer recurso, ARQUIVEM-SE os autos, após o trânsito em julgado.

Joaquim Nabuco/PE, 15 de dezembro de 2020.

Juiz de Direito

CUMPRA-SE. Eu José Alves Soares da Silva, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria. Joaquim Nabuco/PE, 13/01/2021.

Por Ordem do MM. Juiz de Direito

Clebson Francisco da Silva

Chefe de Secretaria

Lajedo - Vara Única

Detalhes do processo