Processo nº 8000215-87.2021.8.05.0000

Andre Luis Sorroche Matheus x Juiz de Direito de Valença, 2ª Vara Criminal (embargado)

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 17 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Andre Luis Sorroche Matheus, Rodrigo Andrade Reis, Rodrigo Andrade Reis, Vitorio Rodrigues Neto e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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21/07/2021há 6 meses
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08/07/2021há 7 meses
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24/06/2021há 7 meses
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17/06/2021há 7 meses
Juntada de Petição
08/06/2021há 8 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
Publicado Ementa em 07/06/2021.
07/06/2021há 8 meses

segunda Câmara Criminal - segunda Turma

EMENTA

8000215-87.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargante: Rodrigo Andrade Reis

Embargante: Andre Luis Sorroche Matheus

Advogado: Vitorio Rodrigues Neto (OAB:0054484/BA)

Advogado: Rodrigo Andrade Reis (OAB:0053160/BA)

Embargante: Vitorio Rodrigues Neto

Embargado: Juiz De Direito De Valença, 2ª Vara Criminal

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000215-87.2021.8.05.0000.1.EDCiv

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

EMBARGANTE: RODRIGO ANDRADE REIS e outros (2)

Advogado (s): RODRIGO ANDRADE REIS, VITORIO RODRIGUES NETO

EMBARGADO: Juiz de Direito de Valença, 2ª Vara Criminal

Advogado (s):

ACORDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE QUE SEJA SUPRIDA POSSÍVEL OMISSÃO CONSTANTE NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/03/2021 (ID 13932059).

ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO FORA OMISSO AO NÃO ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU, EM VERDADE, A PRISÃO DO EMBARGANTE APENAS À LUZ DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO AVENTADO EXCESSO PRAZAL EM VIRTUDE DE O MESMO ENCONTRAR-SE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE DESDE O DIA 15/02/2018, PORTANTO, HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. EM QUE PESE A PRETENSÃO DO REFERIDO EMBARGANTE SER LEGÍTIMA, NÃO FICOU CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO AVENTADO EXCESSO PRAZAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA 05 (CINCO) RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE E DOS CORRÉUS. MARCHA PROCESSUAL QUE SE DESENVOLVEU REGULARMENTE E SE ENCONTRA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO FEITO. DELONGA JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PONDERAÇÃO ENTRE A PENA COMINADA EM ABSTRATO AO CRIME E O TEMPO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL. EMBARGANTE QUE FORA CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO.

EMBARGOS CONHECIDOS, ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios de nº 8000215-87.2021.8.05.0000, opostos em face do Acórdão proferido nos autos de Habeas Corpus tombados sob o mesmo número, sendo Embargante André Luís Sorroche Matheus e Embargado, o Ministério Público Estadual.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e acolher os embargos declaratórios opostos, sem efeitos modificativos, para, no mérito, rejeitá-los.

Des. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

RELATOR

11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

06/06/2021há 8 meses
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
Fontes de informações
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