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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição - Ação Reintegração

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Abdon Antonio Abbade dos Reis Ana Lídia Abbade dos Reis José Henrique Abbade dos Reis

Nome

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL

PROCESSO N° 0022101-72.2007.805.0001

Nome , já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, movido pelo Ministério Público Estadual, por seus advogados que esta subscrevem,vem,respeitosamente , perante V. Exa, não compactuando com a decisão proferida no HC que denegou a ordem, com fulcro no artigo 619 e ss. do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelas razões de fato e de direito que passa a expor, assim:

DA TEMPESTIVIDADE

A decisão foi disponibilizada na data de 12/03/2018,considerando publica dia 13/03/2018,iniciando o prazo dia 14/03/2018, tendo como prazo final de 02(dois) dias para interposição do presente recurso a data de 15/03/2018, portanto, tempestivo o presente recurso.

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS

Com a devida vênia , a r. decisão encontra-se eivada de vícios ,imperando-se assim na necessidade de sua reforma.

E não entendam Excelência como afronta ou até procrastinação a interposição do presente recurso, que visa exclusivamente corrigir omissão ,contradição e até mesmo obscuridade, buscando assim a efetiva e completa prestação da tutela jurisdicional.

Nesse sentido tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal:

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao

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Nome

aprimoramento. (...) Ao aprecia-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira

contribuição da parte em prol do devido processo legal." (AI 163.047-5-PR - AgRgEdcl, 2a T, Rel Min Marco Aurélio, DJU 08.03.1996, pg. 6223)"

DA POSSIBILIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES.

Ensinam os mestres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que "Os Embargos de Declaração podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição".

Na decisão embargada restou demonstrado vícios , podendo, neste caso excepcional, o presente embargo operar efeito modificativo na decisão, como já assentado na doutrina e jurisprudência, senão vejamos:

EMBARGOS DECLARATORIOS - ADMISSIBILIDADE E EFEITOS - Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de permissão equivocada de que haja partido da decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento. ( STF - ED-RE 207.923-5 - 1a T. - Rel. Sepúlveda Pertence - DJU 31.10.1997) (grifo nosso).

Desta forma, é perfeitamente possível a atribuição dos efeitos infringentes ao presente recurso aclaratório.

Abdon Antonio Abbade dos Reis Ana Lídia Abbade dos Reis José Henrique Abbade dos Reis

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DA REFORMA DA SENTENÇA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CORREÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO- APLICAÇÃO CORRETA DOS INCISOS CONTIDOS NO ARTIGO 386 - MODIFICAÇÃO PARA APLICAR OS INCISOS I E IV DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL

A priori , importa consignar, que o interesse de recorrer de que trata o artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, está intimamente relacionado à existência de ônus, e prejuízo decorrente da decisão final. Mas o que se tem em regra como característica da "sucumbência" para a teoria geral do processo, em matéria penal o interesse de recorrer ou da reforma da decisão absolutória deve ser pensando também em outra dimensão mais ampla, principalmente em se tratando de ex-policial militar, já que a sentença absolutória criminal somente tem repercussão "obstativa" para a propositura de ação de reparação de danos, por exemplo, ou para a instauração de procedimentos administrativos disciplinares, caso o fundamento de absolvição seja categórico em reconhecer, vale dizer, em declarar a "inexistência do fato ou a negativa de autoria".

Portanto, no caso presente, em razão do prejuízo que está a amargar o Embargante,mesmo ante sua absolvição penal, necessário se faz a interposição do presente recurso, como único meio de rever os dispositivos declarados na sentença penal absolutória.

Nesse sentido rege o Código de Processo Penal,em seu artigo 386, I e IV disciplina que:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei n° 11.690, de 2008)

DAS RAZÕES DA REFORMA

Abdon Antonio Abbade dos Reis Ana Lídia Abbade dos Reis José Henrique Abbade dos Reis

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Como muito bem salientado na sentença embargada, esta ressalta que embora os depoimentos colhidos no inquérito policial sinalize a existência de materialidade e autoria, os mesmos não podem servir, por si só, como fundamento da decisão judicial condenatória ,uma vez que são atos de investigação muitas vezes produzidos sem a devida observância das garantias constitucionais fundamentais,com o contraditório e a ampla defesa. Com base nessa assertiva, traz a baila no bojo da decisão o caput do artigo 155 do código de Processo penal,que rege:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Posteriormente, aduz o comando sentencial, que a Lei 11.690/2008, traz uma nova redação ao artigo supracitado, permitindo que os atos de investigação realizados no inquérito policial possam servir ao convencimento do juiz,no entanto devem existir ,também, prova produzida em sede de contraditório judicial.

Nesse particular, destaca, que o magistrado não poderá se valer meramente dos dados colhidos no inquérito para fundamentar um provimento judicial condenatório, eis que sempre que as provas judiciais não apontem com segurança para a materialidade e autoria do delito faz-se imperiosa a absolvição, com vistas as princípio do in dúbio pro reo.

Assim, reconheceu esta Magistrada,que os depoimentos colhidos em audiência não fornecem elementos suficientes para a condenação dos acusados,ao tempo em que em seu interrogatório o mesmo nega a pratica do delito que lhe é imputado. Desta forma, reconheceu V.Exa., que o processo carece de provas que demonstre efetivamente a pratica do delito.

Abdon Antonio Abbade dos Reis Ana Lídia Abbade dos Reis José Henrique Abbade dos Reis

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Todavia, apesar desta Douta Julgadora reconhecer que as provas em relação ao Embargante é carecedora de materialidade e autoria do delito , inclusive, em atenção ao princípio do in dúbio pro reo, o absolveu com fulcro no artigo 386, VII do CPP.

Deste modo, com base na equivocada aplicação deste dispositivo penal inserto no artigo 386 do CPP, é o motivo do presente recurso, vez que existe patente contradição entre a fundamentação utilizada na sentença guerreada e o dispositivo aplicado que absolveu o Embargante.

In casu, Exa., com todo respeito a decisão proferida,tem-se que esta não procede no caso do Embargante. Isto porque, a partir do momento em que a sentença embargada reconhece que NÃO EXISTE COM SEGURANÇA PROVAS QUE APONTEM PARA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO , bem como, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EFETIVA PRÁTICA DO DELITO, estamos diante DA ABSOLVIÇÃO TANTO PELA INEXISTÊNCIA DO FATO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE , já que a materialidade não ficou provada, bem como, estamos diante também da NEGATIVA DE AUTORIA por parte do mesmo, porquanto, a própria sentença consoante ressaltado alhures, RECONHECE DE IGUAL FORMA QUE AS PROVAS APONTAM QUE O EMBARGANTE NÃO FOI O AUTOR DO FATO.

Logo , por conseqüência lógica e legal, estamos diante da ABSOLVIÇÃO COM BASE NOS INCISOS, I e IV do CPP , e não do artigo 386,VII, que fora motivo do pleito de defesa exclusivo do acusado Cássio Luiz Bispo Lopes.

Ademais , referido dispositivo legal impede a reintegração do Embargante ao Cargo de Policial Militar do qual foi demitido, em detrimento desta arbitrária acusação penal , pela qual não cometeu, de certo que, conforme ressaltado alhures,causará ao mesmo graves

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prejuízos, e neste caso nada impede a interposição do presente recurso para modificação de dispositivo legal.

DA CONCLUSÃO

Ex positis , com base em todos os argumentos trazidos à baila , pugna o EMBARGANTE SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NO SENTIDO DE QUE SEJA MODIFICADA A SENTENÇA EMBARGADA, APENAS,PARA CORRIGIR O DISPOSITIVO DE LEI QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE , PARA CONSTAR ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386,I(INEXISTÊNCIA DO FATO) E IV DO CPP( NEGATIVA DE AUTORIA), consoante ,inclusive, o entendimento colacionado no próprio corpo do comando sentencial, aplicando-se assim o mais correto direito.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Salvador, 19 de junho 2017

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Sussuarana - CEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000/8002, Salvador-

BA - E-mail: email@email.com

email@email.com S E N T E N Ç A

Processo n°: 0022101-72.2007.8.05.0001

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo

Autor: Ministério Público do Estado da Bahia

Réu: Nome e outros

Vistos, etc.

Nome, devidamente qualificado nos autos, amparado no art. 619 e seguintes do Código de Processo Penal, opõe embargos de declaração, ao fundamento de omissão, contradição e obscuridade, contra a sentença de fls. 486/492, que o absolveu da imputação contida na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Aduz o embargante, em síntese, que a sentença embargada apesar de reconhecer que as provas em relação ao embargante é carecedora de materialidade e autoria do delito, o absolveu com fulcro no art. 386, inciso VII, do do Código de Processo Penal, evidenciando "patente contradição entre a fundamentação utilizada na sentença guerreada e o dispositivo aplicado que absolveu o Embargante . Sustenta que a partir do momento em que a sentença embargada reconhece que não existe com segurança provas que apontem para a materialidade e autoria do delito, se está diante da absolvição pela inexistência do fato em relação ao embargante já que a materialidade não ficou provada, bem como se está diante da negativa de autoria, vez que a sentença reconhece, de igual forma, que o embargante não foi o autor do fato. Nesta hipótese, a consequência lógica e legal seria a absolvição com base nos incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Afirma que o dispositivo legal em que se lastreou a sentença embargada impede a reintegração do embargante ao cargo de policial militar, do qual foi demitido em razão desta acusação penal.

Requer, em razão disso, o acolhimento dos embargos de declaração para atribuir-lhe efeitos infringentes, no sentido de que seja modificada a sentença embargada apenas para corrigir o dispositivo que absolveu o embargante, fazendo constar que a absolvição com base no art. 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Dispõe o art. 382, do Código de Processo Penal, verbis :

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Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Nesse passo, constata-se que os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos na legislação processual.

Apesar de o embargante afirmar que a sentença embargada incide nos vícios da omissão, contradição e obscuridade, absteve-se de particularizar onde reside a omissão e a obscuridade, limitando-se a apontar a contradição existente entre a fundamentação utilizada na sentença guerreada e o dispositivo aplicado que absolveu o embargante.

A sentença embargada consignou de forma expressa que:

"Embora os depoimentos colhidos no inquérito policial sinalizem a existência de materialidade e autoria, os mesmos não podem servir, por si só, como fundamento da decisão judicial condenatória uma vez que são atos de investigação muitas vezes produzidos sem a devida observância das garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa.

Dispõe o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:

"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."

A Lei 11.690/2008 ao trazer uma nova redação ao artigo supracitado permite que os atos de investigação realizados na fase do inquérito policial possam servir ao convencimento do juiz, no entanto, devem existir, também, prova produzida em sede de contraditório judicial. O magistrado não poderá se valer meramente dos dados colhidos no inquérito para fundamentar um provimento judicial condenatório, eis que sempre que as provas judiciais não apontem com segurança para a materialidade e autoria do delito faz-se imperiosa a absolvição, com vistas ao princípio do in dubio pro reo.

No quadro em tela temos que os depoimentos colhidos em audiência não fornecem elementos suficientes para a condenação dos acusados, ao tempo em que em seu interrogatório o mesmo nega a prática do

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delito que lhe é imputado. Desta forma, o processo carece de provas que demonstrem a efetiva prática do delito pelos acusados, sendo a absolvição medida que se faz necessária por aplicação do princípio in dubio pro reo."

Insta destacar que é perfeitamente lícito o cotejo entre os elementos colhidos na fase do inquérito com a prova judicializada para a formação do convencimento do julgador. Contudo, na conformidade com o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, ressalvadas as provas cautelares, é defeso ao magistrado formar o seu convencimento com base, exclusivamente, em elementos informativos obtidos no inquérito policial, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Assim, ainda que o acusado confesse extrajudicialmente a prática do crime, se suas declarações, ao término da instrução criminal, não restaram suficientemente convalidadas por elementos de convicção obtidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, torna-se impossível proferir uma sentença penal condenatória.

Nesse sentido, a sentença embargada consignou de forma clara e inequívoca que: "Os depoimentos da vítima e da testemunha, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, conquanto comprovem a materialidade delitiva, não conseguem apontar com segurança que os réus foram os autores do delito " e " Embora os depoimentos colhidos no inquérito policial sinalizem a existência de materialidade e autoria, os mesmos não podem servir, por si só, como fundamento da decisão judicial condenatória uma vez que são atos de investigação muitas vezes produzidos sem a devida observância das garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa ". Exemplo disso é o depoimento do corréu Fábio Balbino Machado Marinho na fase investigativa onde não hesitou em apontar o embargante como o indivíduo que participou do roubo da Parati da vítima e que era envolvido em roubos (fls. 82/83).

Nessa hipótese a absolvição do acusado se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Para amparar uma absolvição com lastro nos incisos I e IV do Código de Processo Penal, como pretende o embargante, seria necessário estar provada a inexistência do fato e estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, o que não é, evidentemente, a hipótese dos autos.

A materialidade do roubo está comprovada através da prova produzida nos autos, inclusive as declarações prestadas pela vítima em juízo, o que afasta a hipótese de inexistência do fato (art. 386, inciso I, do CP). A prova oral colhida sobre o crivo do contraditório e as declarações da vítima, não comprovam que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, inciso IV, do CP). Em juízo a vítima do roubo declarou " que assegura que o acusado Nome aqui presente não era um dos três individuos que o abordaram na rua, mas não pode afirmar se o mesmo era o ocupante do veículo que dava cobertura à

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ação "(fls. 371/372 - grifos nossos).

Ante o exposto, inexistindo o vício apontado, rejeitam-se os presentes embargos de declaração.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Salvador(BA), 24 de março de 2018.

Nome

Juíza de Direito