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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.23.0003

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, DR. NomeCARLOS, MD RELATOR DO RO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000- TRT DA 23a REGIÃO

NomeGONZALES GARCIA , por seu advogado constituído nos autos do RO nº 0000000-00.0000.0.00.0000(substabelecimento anexo), em que é parte contrária o CELCARO HOTEIS LTDA , face ao v. acórdão de Id. Num. 870c264 , da Eg. 2a Turma do TRT23, da lavra ilustre de Vossa Excelência, publicado no do DEJT da 2091/2016, de 24.10.2016 (segunda-feira), sendo considerada data de publicação, de acordo com o artigo , § 3º, da Lei nº 11.419/2006, o dia 25.10.2016 (terça-feira), opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , fazendo-o com fulcro nos artigos 1.022 ( CPC), 897-A ( CLT) e Súmula n.º 297/TST, assim como nas razões que são a seguir expostas.

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À GUISA DE INTRODUÇÃO

1. A validade da manifestação jurisdicional pressupõe análise - explícita/fundamentada - da totalidade dos temas e aspectos articulados pelas partes, a teor dos artigos 832 ( CLT), 141, 371, 489 inc. II, 492 ( CPC) e 5º XXXV, LIV, LV bem como o 93, IX da CF.

2. Particularmente o art. 93, IX da CF exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de ser uma garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual.

3. Imperativa é - face aos parâmetros retro apontados - a análise das matérias suscitadas, sob a ótica de que

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". (EDAgRg - AI 163047-PR - 2a T, rel. Min. Marco Aurélio - DJU 08/03/96)

4. Comunga do mesmo entendimento a 1a T. do TST, a exemplo do precedente lavrado no TST-00.000 OAB/UF-62.2005.5.23.0003, relatado pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa, verbis :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração

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para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelo litigante. Embargos de declaração aos quais se dá provimento, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo. (Fonte: DEJT de 6/5/2011).

5. Nesta linha de propósito, imbuído de lealdade e boa-fé, o Embargante está convicto de que a presente medida não será interpretada como protelatória e tampouco como atentatória à dignidade da justiça, mas apenas como medida necessária e legitima para suprir omissões, sanar contradição e obscuridade, adiante especificadas.

6. Importante frisar também que a medida se faz necessária para prequestionar alguns temas, com vistas ao aparelhamento de eventual recurso ao TST, na forma do item II da Súmula n.º 297 do TST, notadamente envolvendo o exame de fatos e provas, insuscetíveis de discussão em sede de revista (Súmula 126 do TST).

DA TEMPESTIVIDADE

7. A parte embargante foi intimada do v. acórdão embargado por meio do DEJT n.º 2091/2016, disponibilizado em 24/10/2016 (segunda- feira) e publicação 25/10/16 (terça feira), conforme certidão de Id Num. b70accf .

8. De forma que os presentes declaratórios merecem a chancela do requisito objetivo da tempestividade (art. 897-A /CLT e art. 536 /CPC), em razão do feriado do dia do Servidor Público (28/10), suspensão do expediente

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forense em decorrência dos cortes no orçamento (Portaria Conjunta Secor 13/2016), feriado na Justiça Federal (Art. 62 da Lei 5.010/1966) e feriado nacional de finados no último dia 02/11 razão pela qual devem ser conhecidos.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E/OU ERROR IN PROCEDENDO ET IN JUDICANDO

9. Previna-se que a Súmula 422 do TST é incompatível com o recurso

ordinário dado o seu efeito devolutivo em profundidade, que devolve ao conhecimento do Regional toda a matéria de defesa alegada em juízo. Neste sentido é o endosso do recente precedente monocrático lavrado no RR 0000380-81.2013.5.23.0008, pelo Ministro EMANNOEL PEREIRA, publicado no DEJT (Caderno do TST) em 07/05/2015.

10. Dito isto, volve-se ao seguinte trecho do v. acórdão:

"(...)

O art. 899 da CLT dispõe que o recurso pode ser interposto por simples petição.

Contudo, ainda nesse caso se faz necessária as apresentações das razões que embasam o pedido, fundamentando o recurso e trazendo os pedidos de reforma da sentença.

Tendo em vista que a sentença recorrida fora publicada em 18/02/2016, conforme certidão id. nº. d32e7a4, aplica-se no caso o CPC/1973, nos termos da Súmula nº. 37 deste Regional, in verbis:

SÚMULA Nº 37. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC DE 2015. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A admissibilidade

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do recurso é disciplinada pela legislação em vigor à época da publicação da decisão recorrida, de maneira que os recursos interpostos das decisões publicadas até 17/3/2016 devem atender regularmente aos pressupostos de admissibilidade previstos no CPC de 1973, sob pena de não conhecimento. No entanto, a disposição objeto do inciso IV do art. 932 do CPC de 2015 não versa sobre pressuposto de admissibilidade recursal, mas sobre técnica de julgamento de recurso, razão pela qual tem aplicabilidade imediata em relação aos recursos em tramitação, ainda que interpostos de decisões publicadas sob a vigência do CPC anterior. TRT- IUJ-0000064-87.2016.5.23.0000. PUBLICADO DEJT - 02/05/2016.

(...)

O reclamante por sua vez, por intermédio do recurso interposto, trouxe apenas a folha de rosto do recurso, sem conter os motivos que impõem a reforma da sentença e tampouco o pedido de reforma.

Verifica-se, pois a ausência de fundamentação do recurso que perfaz pressuposto de regularidade formal, não havendo falar em conhecimento do referido recurso ordinário, nos termos do art. 514, II, do CPC/1973.

Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante manejado pela petição id. nº. d41737b." (original sem estar sublinhado)

11. Nota-se que num primeiro momento, o MD Relator fundamenta

suas razões de decidir com base no art. 899 da CLT que dispõe acerca da interposição de recursos, qual seja, por simples petição . Não há qualquer menção no aludido artigo de que a medida interposta "se faz necessária as apresentações das razões que embasam o pedido, fundamentando o recurso e trazendo os pedidos de reforma da sentença".

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12. Posteriormente, esta Egrégia Turma, por maioria é bom que se mencione, não se opôs ao argumento trazido pelo MD Relator ao mencionar novo e diverso dispositivo legal, como se pautasse sua decisão nos moldes do que preconiza o art. 769 da CLT, ao sustentar os termos do inciso II do art. 514 do CPC/73 como forma de não conhecimento do recurso obreiro.

13. Oras, não há qualquer omissão na CLT a ponto de usarmos subsidiariamente o CPC (1973 ou o de 2015) quando o próprio art. 899 da CLT é explícito ao tratar sobre o tema.

14. Esta Egrégia turma usou, ainda que indiretamente, do art. 769 da CLT como se não existisse qualquer dispositivo legal e expresso versando acerca da interposição de recurso perante instância superior.

15. Há claro ponto de contradição no julgado na medida em que se têm duas doses de diferentes disciplinas para uma mesma medida.

16. Oras, se o recurso é interposto por simples petição, quais seriam suas razões recursais diante da total improcedência da demanda? A devolução de todo o pedido à instância superior! Isso é fato! E a simples "ausência" de tais pedidos que, no entender desta Egrégia Turma, deveriam vir acompanhadas da "folha de rosto do recurso", não é fato impeditivo de se conhecer do apelo na medida em que a Justiça do Trabalho tem por princípio a ausência do formalismo civilista.

17. Seis minutos são suficientes para não se conhecer de um recurso, por ausência de dialeticidade?

18. Repita-se, a Súmula 422 do TST é incompatível com o recurso ordinário dado o seu efeito devolutivo em profundidade, que devolve ao

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conhecimento do Regional toda a matéria de defesa alegada em juízo . Neste sentido é o endosso do recente precedente monocrático lavrado no RR 0000380-81.2013.5.23.0008, pelo Ministro EMANNOEL PEREIRA, publicado no DEJT (Caderno do TST) em 07/05/2015.

19. Entretanto, se o debate deve girar ao redor do que dispõe o art. 514 do antigo CPC, o embargante pede venia para demonstrar o formalismo exacerbado desta Egrégia Turma ao não conhecer do seu apelo. Vejamos:

Se é certo que o Código de Processo Civil exige, em seu art. 514, inciso I, que a petição de interposição do recurso de apelação contenham os nomes e a qualificação das partes, também é certo que a sua ausência configura mera irregularidade, incapaz de gerar a rejeição do apelo (STJ, Resp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, 2a. Turma, jul. 21.06.2005, DJ 22.08.2005).

Conhece-se da apelação que foi regularizada com o oferecimento de razões ainda em tempo oportuno (TJSP, AP 262.231, Rel. Des. Viseu Júnior, 3a Câm., jul. 21.07.1977; RT 516/106)

20. Em verdade são duas as petições a serem dirigidas: uma, ao juízo a quo , informando da interposição de recurso e outra ao Juízo ad quem , com as razões recursais dirigidas ao Egrégio Tribunal.

21. O princípio da instrumentalidade das formas tem como princípios basilares os de que a forma não pode ser considerada um fim em si mesmo, ou um impedimento insuperável, tendo em vista que o processo forma-se

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apenas em um meio para se conseguir solucionar litígios de interesse, não sendo, controverso, um complexo de arcabouço jurídicos e inflexíveis.

22. Aludido princípio, notadamente, não foi utilizado pela maioria desta Egrégia Turma, optando por um formalismo que destoa da realidade da prática trabalhista bem como da nova sistemática advinda com o novo CPC.

23. E nem se alegue a aplicação da Súmula 37 deste Egrégio TRT. Após a prolação da r. sentença, ainda sob a égide do CPC/73, o autor opôs, tempestivamente, embargos de declaração. Desta medida, novo prazo recursal fluiu diante de uma "nova" decisão, ainda que se tenha mantido as razões da r. sentença anterior.

24. Inaplicável, portanto, a Súmula 37 deste Egrégio TRT ao caso.

25. Dessa forma, deveria esta Egrégia Turma ter aplicado o entendimento disciplinado no art. 14 da nova sistemática processual civil que dispõe:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

26. Em sendo aplicável imediatamente aos processos em curso (art. 14 CPC), repita-se, imediatamente , esta Egrégia Turma deveria, ainda que superado o princípio da instrumentalidade das formas, aplicar o disposto no

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§ único do Art. 932 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho conforme IN 39 do TST.

27. Diante de tais fatos e da contradição havida entre a aplicação de uma norma já revogada (514 CPC/73) diante de uma norma existente desde 1943 ( 899, CLT) para subsidiar uma decisão de não conhecimento de recurso ordinário, observada a não aplicabilidade da Súmula 422 do TST ao caso, presentes os pressupostos não só para o cabimento dos presentes Embargos como também do seu acolhimento para supri a aludida contradição.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489 CPC - IN 39 TST

28. Quando da prolação do v. acórdão, esta Egrégia Turma assentou:

O reclamante ora recorrente interpôs recurso ordinário id. nº. d41737b no dia 06/05/2016 às 16:14, o qual não ultrapassa a barreira da admissibilidade.

O art. 899 da CLT dispõe que o recurso pode ser interposto por simples petição.

Contudo, ainda nesse caso se faz necessária as apresentações das razões que embasam o pedido, fundamentando o recurso e trazendo os pedidos de reforma da sentença.

29. Qual é a "barreira da admissibilidade", usada como razões de decidir pelo MD Reator? O art. 899 da CLT aborda, ainda que de maneira implícita, tal berreira?

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30. O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho a teor do que dispõe a Instrução Normativa n. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe acerca das possibilidades de oposição dos embargos de declaração.

31. O inciso IIdo Parágrafo Único do art. 1.022 disciplina uma das possibilidades de omissões acerca de decisões judiciais:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: (...)

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . (original sem grifo)

32. O inciso VIdo § 1º do art. 489 do CPC dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

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I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de

ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar

qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos ;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (original sem grifo)

33. Diante da nova legislação processual civil que disciplina os embargos de declaração, o Embargante pede para esta Egrégia Turma declarar se o v. acórdão apontou dispositivo legal da CLT onde dispõe acerca da "barreira de admissibilidade", ainda mais quando se pauta em regramento explícito da CLT no qual sequer se infere tal registro, se a interposição das

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duas petições, uma ao juízo a quo e outra ao ad quem , num lapso temporal de seis minutos, provocou algum prejuízo à parte contrária e se a aplicação da Súmula 37 deste Egrégio TRT não destoa das regras contidas no art. 14 e § único do art. 932 do CPC

CONCLUSÃO

34. Opõem-se, com acato e face ao retro exposto, os presentes Embargos de Declaração, esperando-se da Eg. 2a Turma/TRT23 que os receba e analise para suprir/elidir contradições e omissões apontadas, bem como emitir juízo explícito sobre cada um dos temas, sob pena de ofensa aos arts. , XXXVI e LV, 93, IX /CF, aos arts. 141, 371, 489 inc. II, 490, 492, 1.008, 1.013, § 1º, 1.022, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil e aos arts. 832 e 897-A /CLT.

35. Requer, ainda, sejam emitidos juízos sobre os prequestionamentos formulados, como pressuposto de aparelhamento de recurso de revista (Súmula 297 do TST) ou de recurso extraordinário.

Nestes termos, pede deferimento.

Cuiabá (MT), 3 de novembro de 2016.

(assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF

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