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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3302

Petição - Ação Seguro

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EXMO(A) SR(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO FORMOSO - BAHIA

Nome , brasileiro, menor, impúbere, portador da Cédula de Identidade00000-00 . SSP/BA, inscrito no CPF de n°. 000.000.000-00, neste representado por sua genitora, Nome , brasileira, maior, portadora da Cédula de Identidade00000-00, e CPF000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000 - Jacobina - Bahia, através de seus advogados infrafirmados, legalmente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional abaixo impresso, onde deverá receber as devidas intimações, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO

em face do CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto Lei n°. 759/1969, regendo-se atualmente por Estatuto aprovado pelo Decreto Lei n°. 6.473/2008, inscrita no CNPJ n°. 00.000.000/0000-00, com sede matriz em Brasilia/DF e agência filial situada à EndereçoCEP. 00000-000. E o fazem, escudados pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Ab initio, requer que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e ss do NCPC c/c a lei 1.060/50 e suas devidas alterações, pois, o Requerente é pessoa pobre e não se encontra em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e da sua família, tudo isto, diante da difícil situação por ele vivenciada.

2. DOS FATOS

Que o Sr. José Fernandes Costa Filho, titular do "Seguro da Gente Caixa

Econômica Federal", cuja apólice é a de n° 109300002344, com certificado individual n° 80634110002971, faleceu em 15/12/2014 proveniente de acidente de transito ocorrido em 14/12/2014 como constata-se em (BOAT) Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito de n° 202/2014, lavrado pela Polícia Rodoviária Estadual, no qual se verifica que o sinistrado conduzia sua motocicleta no sentido Miguel Calmon-Ba à Jacobina-Bahia, na BA 131, Km 117, obedecendo a legislação de trânsito, quando foi surpreendido pelo condutor de um Gol, placa ABC0000, que seguia sentido Jacobina-Bahia a Miguel Calmon - Bahia e invadiu abruptamente a pista contrária, colidindo frontalmente com o segurado, fato este que ocasionou sua morte.

Em razão do óbito de seu genitor, o ora requerente e beneficiário do seguro Arthur Nascimento Santana, filho menor, representado por sua genitora, como se pode verificar da documentação comprobatória que segue anexa, solicitou junto à Requerida o pagamento do prêmio de seguro de vida, no entanto, teve seu direito a indenização denegado pela CEF em 25 de agosto de 2016, sob justificativa de que o segurado conduzia veículo automotor sem que tivesse permissão, pois, o mesmo não possuía a Carteira Nacional de Habilitação, além disso, também foi alegado que o laudo pericial de necropsia apresentou elevada concentração de álcool no sangue do falecido.

Ocorre que, quanto a negativa de pagamento de indenização por morte de segurado por ausência de CNH, os Tribunais Superiores já se pronunciaram positivamente sobre estes conflitos, e tem sido pacifico o entendimento que a falta de CNH por condutor acidentado não é suficiente para excluir o direito de recebimento de indenização do seguro de vida, senão vejamos o julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão:

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC (00)00000-0000 MA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. MORTE POR ACIDENTE. FALTA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. COBERTURA ESPECIAL DEVIDA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE . O simples fato do segurado não ser habilitado para conduzir um tipo de veículo, no momento do acidente, por si só, não tem o condão de excluir a cobertura do seguro de vida por morte acidental, haja vista que o agravamento do risco, apto a extinguir o direito da beneficiária, somente restaria configurado se a seguradora, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, houvesse logrado êxito em demonstrar que o sinistro resultara de imperícia do condutor, o que não se afigura nos autos.

Resta ratificar, nos casos de acidente de transito em que o condutor de veículo automotor não tenha a devida habilitação, não gera a perda do direito de perceber a indenização proveniente do seguro de vida, pois a ausência da CNH é apenas uma infração administrativa, não podendo, portanto, ser aplicada pela seguradora como clausula excludente do pagamento do prêmio, pois tal situação geraria a existência de cláusula abusiva quando a ausência do referido documento não é a causa do sinistro ocorrido.

De igual sorte, não subsiste a alegação de que o seguro poderia ser excluído em razão de o segurado estar sob influência de álcool, pois de acordo com as evidências periciais o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do Sr. Nivaldo Oliveira Costa, condutor do veículo VW - Gol 1.0 Placa Policial JRP 1307, Licença de Capim Grosso - Bahia, como pode-se verificar no Boletim de Ocorrência de Acidente de Transito. Frisa-se, que no momento do sinistro, o Segurado seguia em linha reta e em via correta, em atenção e obediência as legislações de transito e da via, sendo surpreendido com a invasão de outro veículo que seguia em sentido contrário, não lhe restando defesa para evitar a colisão.

Ademais a SUSEP (Superintendência dos Seguros Privados) em regulamentação dos contratos de seguro de vida expressamente VEDA A EXCLUSÃO DO SEGURO EM CASOS DE ALCOOLISMO. Faz-se indispensável colacionar disposição da SUSEP cuja orientação se dá através da carta circular n° 08/2007, vejamos:

Comunicamos que, conforme recomendação jurídica contida no PARECER PF - SUSEP/ COORDENADORIA DE CONSULTAS, ASSUNTOS SOCIETÁRIOS E REGIMES ESPECIAIS - N° 26.522/ 2007, da Procuradoria Federal junto à SUSEP, a sociedade seguradora que prevê a exclusão de cobertura na hipótese de "sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelos segurados em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob o efeito de substâncias tóxicas", deverá promover, de imediato, alterações nas condições gerais de seus produtos, com base nas disposições abaixo: 1) Nos Seguros de Pessoas e Seguros de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de "sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas .

De mesmo modo é o entendimento dos Tribunais Superiores, senão vejamos:

ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. 2. No contrato de seguro, em geral, conforme a sua modalidade, é feita a enumeração dos riscos excluídos no lugar da enumeração dos riscos garantidos, o que delimita o dever de indenizar da seguradora. 3. As diferentes espécies de seguros são reguladas pelas cláusulas das respectivas apólices, que, para serem idôneas, não devem contrariar disposições legais nem a finalidade do contrato. 4. O ente segurador não pode ser obrigado a incluir na cobertura securitária todos os riscos de uma mesma natureza, já que deve possuir liberdade para oferecer diversos produtos oriundos de estudos técnicos, pois quanto maior a periculosidade do risco, maior será o valor do prêmio. 5. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedente da Terceira Turma. 6 . No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 8. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato , sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000 RS 2016/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2017

Assim, verifica-se que a inexistência de má-fé no momento do sinistro afasta as cláusulas excludentes de direito ao recebimento do prêmio, sempre que estas estejam relacionadas a eventual efeito de álcool, o que é nítido no caso em questão, pois, o Segurado apesar de estar alcoolizado não incorreu para que o sinistro ocorresse, não houve má-fé por parte do segurado na ocorrência do acidente de transito, pois repita-se o mesmo foi surpreendido com a invasão de outro veículo em sua via, ocasionando a colisão.

Todavia, mesmo diante de tal situação e em que pese as inúmeras tentativas do requerente em obter pela via administrativa o prêmio que faz jus, inclusive apresentado toda a documentação solicitada, a seguradora, ora requerida nega-se a proceder com o pagamento da quantia segurada e ainda reteve a apólice . Ademais, verifica-se também que não foram observados pela seguradora que o sinistro não foi proveniente do consumo de álcool por parte do segurado, e sim por culpa exclusiva da outra parte que invadiu a mão contraria da via, vindo a colidir frontalmente com a motocicleta do Segurado.

Diante do exposto, verifica-se que a conduta da requerida afronta totalmente a realidade fática, assim como as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além dos princípios básicos do direito, a ética e boa-fé contratuais, o que não deve ser admitido por este juízo.

3 . DO DANO MORAL

Constata-se ainda, que a atitude da Requerida causou vários prejuízos tanto de ordem material quanto de ordem moral ao requerente, observe: Se por um lado, o Requerente foi surpreendido pela negativa do pagamento da indenização que lhe é devida sem qualquer argumento plausível que justificasse tal conduta, por outro, tal atitude causou-lhe ainda mais sofrimento, angustia, desespero, dentre outros abalos de ordem psicológica, posto que, com a ocorrência do sinistro, houve a perda do seu genitor, figura importante para o Requerente, que ainda encontra-se em fase de desenvolvimento por ser uma criança, bem como experimentou o desamparo material decorrente única e exclusivamente da conduta da Requerida.

Não se pode ainda perder de vista que o Dano Moral é algo subjetivo, não necessitando que o ofendido sofra dissabores perante toda a comunidade, visto que, o DANO MORAL se caracteriza como sendo uma "lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não só os bens materiais, mas causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada os tortuosos caminhos da existência" , como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Ed. Forense).

Portanto, pelo que se infere facilmente dos fatos narrados, observa-se, que a requerida usa e abusa da sua superioridade econômica e "intelectual" para extrair mais do que um direito legal do requerente, extrai-lhe também a dignidade, a moralidade a convicção da decência, enfim, extrai-lhe a confiança nas instituições e a esperança nos ideais de honestidade.

Assim, deve a requerida ser condenada pelo dano material decorrente do prejuízo advindo coma negativa da indenização, no valor cujo prêmio deverá ser o estipulado em apólice, com as devidas correções e juros, apólice esta que por sua vez deverá ser apresentada nestes autos, além da indenização pelos danos morais suportados e sofridos pelo requerente, pois, este experimentou o amargo sabor de ter a sua honra e dignidade destruída, o que lhe causou angustia, sofrimento e desespero.

Pelo aqui aduzido, resta mais do que provado, em verdade comprovado que também é devida a indenização a título de Danos Morais, e que diante da disparidade do poder econômico existente entre a requerida e o Requerente, deverá ser quantificado com base na TEORIA DO DESETÍMULO , ou seja, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida penalidade à requerida e persuadi-la a nunca mais cometer tamanhos desmandos contra pessoas que, assim como o requerente, com ela se relacionam.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Embasa a pretensão do Requerente o quanto disposto nos artigos 186 e 757 e 765 todos do Código Civil, que dispõem o seguinte.

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a

Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

A pretensão indenizatória também encontra amparo em sede constitucional, conforme disposto na letra do art. 5°, inciso V e X, bem como, artigo 7°, XXVIII da Constituição Federal de 1988.

Art. 5° [...]

v - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

x - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

É no mesmo sentido o Código de Defesa do Consumidor que prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor em seu art. 6° traz, dentre outros, o direito "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos" (inc.

VI) e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).

Desta forma, resta mais do que provado, em verdade comprovado o dever da Requerida em ressarcir o requerente em decorrência do seguro firmado entre as partes.

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) Seja concedido o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA , nos moldes do art. 98 e ss c/c a lei 1.060/50,

ou caso este MM. Juízo não entenda pela sua concessão, que haja redução percentual de eventuais custas , ou ainda, não entendendo pela redução, que as despesas processuais sejam pagas de forma parcelada.;

b) Seja a empresa Requerida compelida a apresentar na primeira assentada, a APÓLICE e os demais

documentos pertinentes ao seguro de acidentes pessoais firmado com o Requerente , sob pena de

c) O pagamento da indenização a título de DANO MATERIAL , correspondente ao VALOR DO PRÊMIO ,

diante da negativa do pagamento do seguro, cujo valor deverá ser o constante na apólice, que por sua vez deverá ser apresentada nestes autos;

d) O pagamento de uma indenização pelos DANOS MORAIS que pede-se, seja arbitrada pelo Juízo em

montante não inferior a R$ 00.000,00;

e) Requer sejam aplicados às parcelas ora postuladas, juros de mora com base no quanto previsto no

artigo 406 do Código Civil, bem como correção monetária desde a época do evento;

f) Seja designada audiência de conciliação com fulcro no art. 319, VII do NCPC;

g) Seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos , com a consequente condenação

da Requerida, às cominações legais, dentre elas, custas, demais despesas de ordem processual e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a condenação.

Para tanto, requer a CITAÇÃO POSTAL da Requerida, no endereço constante na qualificação, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo de lei, sob pena de revelia e seus efeitos.

Requer PROVAR o alegado por prova documental, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos novos e os demais meios de prova em direito admitidos que sejam necessários ao fiel deslinde da causa, além da INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE (nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor).

Dá-se a causa valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento

Jacobina, 10 de julho de 2018

Nome Nome M. CARDOSO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

BACHAREL EM DIREITO