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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500

Petição - Ação Covid-19

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 14a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Última distribuição : 08/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: COVID-19, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome

(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) Nome(ADVOGADO) MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO (REU) Nome

(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU) EMPRESA DE TECNOLOGIA E Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 34775 06/10/2020 13:35 Contestação Contestação

1886

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJGO.

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível (436)

Requerente: Nome.

Requeridos: Município de Senador Canedo e outros.

O MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO , pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF no 25.107.525/0001-5, sediado na GO-403, KM-09, Conjunto Morada do Morro, Senador Canedo, CEP: 00000-000, neste ato representado por seu representante legal, DIVINO PEREIRA LEMES , por intermédio de seus procuradores, CLEIDSON BARROS PIMENTEL DE ARAÚJO , regularmente inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, estabelecidos profissionalmente na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebem as comunicações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Nome, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito que seguem:

I – DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do caput do art. 183 do CPC, “a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da

intimação pessoal”.

Por sua vez, o art. 230 e 231, II, do CPC dispõe:

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça.

Nos termos do caput do art. 219 , “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.

Desta feita, considerando o computo do prazo em dobro em favor da Endereçodeu por oficial de justiça, tendo sido o mandado cumprido juntado aos autos no dia 25/08/2020 e que houve feriado de celebração da Independência do Brasil no dia 07/09/2020, o prazo para interposição da presente contestação findar-se-á em 07/10/2020, sendo, portanto, tempestiva esta manifestação.

II – BREVE RESUMO DA INICIAL

Em singela síntese, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar, proposta pelo Requerente em face do Município de Senador Canedo, União Federal, Caixa Econômica Federal, DATAPREV e Secretaria de Esportes e Lazer Prefeitura Municipal de Senador Canedo, cujos os fatos alegados são de que pleiteou o auxílio emergencial, entretanto, teve seu requerimento indeferido sob a fundamentação de que não havia se encaixado no rol das pessoas beneficiadas por ser servidor público.

Nos pedidos o Requerente pleiteou a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, condenação dos Requeridos ao pagamento das parcelas do auxílio emergencial, em parcela única, com juros e correção, bem como solicitou a fixação de multa diária de 200 (duzentos) reais por descumprimento da obrigação e total procedência da ação para conceder o benefício de forma definitiva. Em sequência, acostou aos autos print de telas do site da DATAPREV e o decreto de exoneração datado em 31 de março de 2020.

Posteriormente, sobreveio decisão inferindo a liminar pleiteada.

O Município de Senador Canedo foi chamado a apresentar contestação, o que o faz tempestivamente.

Breve é o relatório.

III – DA PRELIMINAR

III.I - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Vossa Excelência, a priori , se faz oportuno observar que de acordo com o Artigo 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

No caso em tela, o Requerente conseguiu comprovar o indeferimento do auxílio emergencial, entretanto, se desincumbiu de esgotar todas as possibilidades de solução do equívoco na forma administrativa e não comprovou a tentativa de qualquer solução ou de interposição de contestação do indeferimento por meio administrativo, recorrendo diretamente às vias judiciais para contestar o indeferimento do auxílio emergencial.

Vale a pena ressaltar que sem a tentativa de resolução dos conflitos por via administrativa, verifica-se uma crescente cultura do povo brasileiro que é passar a achar que é mais fácil e mais rápido pedir judicialmente do que administrativamente, o que acaba por abarrotar o judiciário de demandas judiciais, deixando o mesmo de ser a ultima ratio, passando a ser a primeira saída adotada para buscar solução de assuntos mais triviais até as grandes demandas, hábito condenável e que necessita ser reprimido pelo Poder Judiciário.

Ocorre que após a constatação do indeferimento do auxílio emergencial, julgando-o não ser cabível, deveria o Requerente ter gozado da inteligência do art. 11-A, inserido no Decreto 10.316/2020, e procedido com a contestação do resultado caso entendesse que havia informado os dados corretamente e não concordava com os motivos da reprovação, dessa maneira, o Requerente tinha a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e através da contestação da decisão em esfera administrativa, poderia comprovar o seu direito ao percebimento do auxílio perante ao Ministério da Cidadania.

Vejamos o disposto no art. 11-A, constante no Decreto no 10.316/2020:

Art. 11-A. Eventuais contestações decorrentes de inelegibilidade ao auxílio emergencial poderão ser efetuadas na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Excelência, não é possível para o Ministério da Cidadania, nem para a Dataprev, nem para a CAIXA adotar qualquer rotina manual de verificação de dados ou de documentação. Não existe estrutura humana disponível para fazer tratamentos de registros nesse volume, que, novamente, ultrapassa mais de 100 milhões de requerimentos, motivo pelo qual é esperado a possibilidade de contestação para a apresentação de documentação atualizada.

Conforme a pág. 2 da Contestação da União, há a informação de que o Ministério da Cidadania firmou acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União no 41/2020 a fim de prevenir a propositura em massa das ações judiciais, assim sendo, a DPU ficou habilitada para encaminhar pedido de maior detalhamento e até a reanálise diretamente ao Ministério da Cidadania, corrigir os danos necessários para viabilizar os requerimentos, inserir documento idôneos que demonstrem o direito do interessado, bem como conferir autenticidade e fé pública dos documentos que instruem o requerimento.

Nesse sentido, a regulamentação do meio de contestação se deu pela Portaria no 423, de 19 de junho de 2020, a qual estabeleceu meios para a apresentação de comprovação documental pelo cidadão, nos termos da Cooperação Técnica o 41/2020, tendo o Ministério da Cidadania disponibilizado plataforma informatizada para que a DPU registre as Nomeaptas a refutar as Nomecontidas nas bases de dados usadas para verificação da elegibilidade do requerimento ao auxílio emergencial.

Portanto, conclui-se que a interposição de contestação na esfera administrativa era medida que se bastava para solucionar todo o equívoco gerado, evitando a manutenção do indeferimento do auxílio emergencial, porém, não consta nos autos qualquer comprovação de indeferimento de cunho administrativo após tentativa de contestação, motivo pelo qual a presente Ação de Obrigação de fazer deverá ser extinta sem a resolução do mérito, posto que ausente o necessário interesse de agir por parte do Requerente, que buscou vias judiciais para resolução em detrimento da via administrativa.

Sendo assim, passamos a discorrer sobre a legitimidade passiva do Município de Senador Canedo para compor o polo passivo da demanda.

III.II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

O Município de Senador Canedo é parte manifestadamente ilegítima para compor o polo passivo da demanda. Explicamos, apesar do Requerente ter sido funcionário da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no cargo em comissão de Assessor Especial III, foi dispensado no dia 31 de março de 2020, conforme o decreto de exoneração no 1.683 (anexo).

Efetuada a exoneração do Requerente, o Município de Senador Canedo cumpriu todas as providências que lhe cabiam para o encerramento do vínculo, senão vejamos o disposto no ofício no 308/2020 – RH:

Informamos que, conforme o registro no banco de dados dos servidores Nome, trata-se de ex-servidor público da rede, sob o regime comissionado, ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL III – AE III, lotado à época na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, sob a matrícula no 57253, admissão em 01/01/2020, conforme Decreto de Nomeação no 435/17, de 24 de janeiro de 2017, exonerado em 31/03/2020, conforme decreto de exoneração no 1683/2020, documentos em anexo.

Informamos ainda que, as exonerações ocorridas em 31/03/2020, já foram devidamente informadas , bem como encaminhamos a cópia do ofício no 067/2020/APSSEC/INSS em resposta ao ofício no 346/00.000 OAB/UF – Regularização de vínculo em aberto, informando o procedimento a ser adotado pelo segurado junto ao INSS para as devidas atualizações. (grifo nosso)

Dito isto, o Município de Senador Canedo não deveria ter sido chamado a compor a presente ação, haja vista ter, na parte que lhe cabia, encerrado o vínculo com o Requerente, portanto, não sendo o responsável pelo indeferimento do auxílio emergencial pleiteado, agora, nesta obrigação de fazer.

Fato é que compete ao Município de Senador Canedo editar o decreto de exoneração e expedir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Nomeà Previdência Social (GFIP), o que fora feito em tempo hábil, podendo-se afirmar que a exoneração foi devidamente informada aos órgãos competentes, conforme faz prova a GFIP anexa.

Nessa toada, a verdade cristalina é que o Município agiu de acordo com os trâmites internos necessários para proceder com a exoneração, motivo pelo qual, sendo o Município parte manifestamente ilegítima para responder aos pedidos deduzidos, requer à Vossa Excelência se digne julgar extinto o processo em desfavor do Município, sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

III.III - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – Prefeitura Municipal de Senador Canedo é parte manifestadamente ilegítima para compor o polo passivo da demanda, primeiro por não possuir personalidade jurídica e capacidade processual, em segundo lugar por não ser responsável pelo indeferimento do auxílio emergencial, assim como o Município de Senador Canedo.

Portanto, requer à Vossa Excelência se digne julgar extinto o processo em desfavor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vez que já acionado a Município de Senador Canedo, o qual responde pelas suas Secretarias.

Caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas, o que se admite apenas por hipótese, passa-se a discussão do mérito

IV – DO MÉRITO

IV. I – DA RESCISÃO DO CONTRATO E A CORRETA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO ENTE MUNICIPAL.

De acordo com o Decreto de Nomeação no 435/17, de 24 de janeiro de 2017, o Requerente foi nomeado para ocupar o cargo em comissão de Assessor Especial III – Símbolo AE-III, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Senador Canedo. Por conseguinte, o Requerente foi admitido dia 24 de janeiro de 2017 e conforme Decreto de Exoneração no 1.683, de31 de março de 2020, deixou de exercer o cargo em comissão.

Cumpre mencionar que as exonerações ocorridas em 31/03/2020, foram devidamente informadas através de Declaração ao FGTS e à Previdência, conforme é possível verificar na Relação dos Trabalhadores Constantes no arquivo SEFIP, GFIP/SEFIP, dessa maneira, é mais do que pertinente ressaltar que o Município de Senador Canedo, além de ter procedido com a correta exoneração, editado o Decreto no 1.683, também comunicou aos órgãos competentes o desligamento do Requerente.

Sendo assim, conclui-se que o Município de Senador Canedo adotou, internamente, todas as ações devidas sobre a finalização do vínculo com o Requerente, em outras palavras, houve a correta finalização do vínculo laboral por parte do ente municipal.

Excelência, é provável que os dados de vínculo estejam desatualizados, motivo pelo qual passamos a discorrer sobre a atualização do vínculo que se encontra aberto.

IV. II - DA ATUALIZAÇÃO DO VÍNCULO ABERTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE

Após a comunicação do ajuizamento da presente ação, o Município de Senador Canedo teve o cuidado de averiguar as Nomeconstantes em sua base de dados e conferir se foram adotadas todas as medidas para o correto encerramento do vínculo laboral do Requerente, sendo assim, o Município chegou ao desfecho imaginado, que procedera corretamente para o encerramento do vínculo.

Posteriormente, o ente municipal buscou saber junto à Agência de Previdência Social de Senador Canedo (APS) o motivo pelo qual ainda constava na base de dados do DATAPREV informação desatualizada de que o Requerente era servidor público, sendo que já havia sido exonerado e que o Município havia informado o desligamento ao FGTS e à Previdência. Sendo assim, a APS encaminhou resposta através do ofício no 067/2020/APSSEC/INSS prestando Nomeacerca da regularização do vínculo em aberto, informando o procedimento a ser adotado PELO SEGURADO junto ao INSS para as

VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES a ser solicitado pela Central 135, conforme portaria no 123/DIRAT/INSS, de 13 de maio de 2020. Assim, o segurado faz o requerimento pelo telefone e posteriormente anexa os arquivos comprobatórios da atualização solicitada através do APLICATIVO MEU INSS ou do serviço de Exigência Expressa. O Requerimento será analisado pela Central de Análise de Requerimentos de manutenção de Benefícios. Atenciosamente, Fausto Antônio de Oliveira Amorim – Gerente da APS Senador Canedo/GO Mat.19362602. (grifo nosso)

Portanto, Excelência, se os dados do Requerente registrados nos sistemas utilizados pelo DATAPREV não estão corretos, não é por responsabilidade do Município de Senador Canedo, visto que promoveu todos os procedimentos administrativos necessários que lhes é exigido, ou seja, a tarefa do ente municipal se encerrou com o DEVIDO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO LABORAL e a prestação de Nomeao FGTS e à Previdência.

Ocorre que existe no caso em comento a incidência de desatualização nas bases de dados utilizadas para auferir o direito de recebimento do benefício.

De acordo com o Memorando – MEMO/SUPI/039/2020, pág. 3 a 5, a DATAPREV é responsável pelo processamento de Nome, utilizando de 17 bases diferentes para cruzar Nomeque possibilitem o Ministério da Cidadania proceder com a análise de reconhecimento de direito à concessão do benefício, senão vejamos o disposto:

Vale, neste particular, a ressalta de que a Dataprev, enquanto contratada, observa as limitações impostas no seu âmbito de atuação e apenas é responsável pelo processamento de Nome, no sentido de viabilizar que o Ministério da Cidadania proceda à análise conclusiva acerca do reconhecimento do direito de cada cidadão.

Acontece que a pesquisa dos casos individuais exige um procedimento extremamente complexo pois envolve cruzamento de Nomeoriundas de, pelo menos, 17 bases diferentes:

1. CNIS GFIP : Guia de Recolhimento do FGTS e de Nomeà Previdência Social

Gestor: Receita Federal / Origem: Caixa Econômica Federal

2. CNIS eSocial : Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e

Trabalhistas (eSocial)

Gestor: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Receita e INSS / Origem: Serpro

3. RAIS : Relação Anual de NomeSociais

Gestor: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho / Origem: Serpro

4. SIAPE : Sistema Integrado de Administração de Pessoal

Gestor: Ministério da Economia / Origem: SGD / SERPRO

5. Mandatos Eletivos do TSE : Base de candidatos eleitos e suplentes (esfera

municipal, estadual e federal)

Gestor: TSE / Origem: Base Pública

6. Cadastro Único : Conjunto de Nomesobre as famílias brasileiras em situação de

pobreza e extrema pobreza

Gestor: Ministério da Cidadania / Origem: Ministério da Cidadania

7. Folha de beneficiários do Bolsa Família :

Gestor: Ministério da Cidadania / Origem: Ministério da Cidadania

8. Benefícios Previdenciários e Assistenciais : Benefícios Previdenciários e

Assistenciais (LOAS)

Gestor: Secretaria Especial de Previdência e INSS / Origem: Dataprev

9. Seguro-Desemprego : Base das Nomedas parcelas recebidas pelo cidadão

do seguro-desemprego – Competência e valores

Gestor: Secretaria de Trabalho / Origem: Dataprev

10. CNIS GPS : Guia da Previdência Social (GPS), guias de recolhimento do Contribuinte

Individual

Gestor: INSS / Origem: Bancos

11. SISOBI : Sistema Informatizado de Controle de Óbitos

Gestor: INSS / Origem: Cartórios

12. SIRC : Sistema Nacional de Nomede Registro Civil

Gestor: INSS / Origem: Cartórios

13. MEI : Microempreendedor Individual

Gestor: Receita Federal do Brasil / Origem: Serpro

14. IRPF 2018 da Receita Federal do Brasil: Base de rendimentos tributáveis

Gestor: Receita Federal do Brasil / Origem: Serpro

15. DEPEN/MJ – Base de Presidiários: Base do Departamento Penitenciário Nacional

– incluindo regime fechado e aberto

Gestor: Ministério da Justiça / Origem: Ministério da Cidadania

16. Base de Presidiários de SP (Regime Fechado): Cadastro de presidiários do regime

fechado do estado de São Paulo

Gestor: Ministério da Justiça / Origem: Ministério da Cidadania

17. Base de Defesa – Militares

Gestor: Ministério da Defesa / Origem: Ministério da Cidadania

Posto isto, é possível verificar que o ente municipal não é gestor de nenhuma das bases utilizadas pelo DATRAPREV para cruzar Nome, não tendo, portanto, responsabilidade quanto ao indeferimento do auxílio emergencial pleiteado pelo Requerente, pelo repasse de Nomeao Ministério da Cidadania e ao processamento de dados para a averiguação do direito do recebimento do auxílio.

Sem a menor pretensão de parecer redundante, é oportuno ressaltar que a tarefa do ente municipal finalizou após o ENCERRAMENTO DO VÍNCULO LABORAL do Requerente, com a devida edição do decreto de exoneração e prestação de Nomeao FGTS e à Previdência, demonstrando que não houve qualquer falha ou ingerência no resultado dos cruzamentos de dados realizados pelo DATAPREV por parte do ente municipal, motivo pelo qual se insurge contra qualquer pleito lhe direcionado na exordial, bem como requer a sua exclusão do polo ativo

V - DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES

Ante o exposto requer:

A) Primeiramente, seja extinta a ação sem a resolução do mérito pela falta de interesse de agir, vez que o Requerente, tendo a oportunidade, não contestou o indeferimento da decisão por via administrativa;

B) Seja procedida a exclusão do Município de Senador Canedo do polo passivo da demanda por não ser parte legítima para figurar no polo ativo, vez que procedeu com o correto encerramento do vínculo laboral do Requerente;

C) Seja procedida a exclusão da Secretaria de Esporte e Lazer do polo passivo da demanda, vez que não possui personalidade jurídica e capacidade processual;

D) Caso não seja esse o vosso entendimento, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos contidos na exordial em face do Município de Senador Canedo, vez que procedeu com a edição de decreto de exoneração e emissão da GFIP, não tendo contribuído para com o indeferimento do auxílio emergencial pleiteado pelo Requerente, por não ser o gestor responsável pelo processamento de dados nos bancos de Nomeutilizados no sistema do DATAPREV.

E) Por fim, protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal e juntada de novos

documentos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Senador Canedo, 05 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF