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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3903

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ

(NOVO) GEAC/SSEAS- GERENCIAMENTO DO SUBNÚCLEO DE SEGURADOS ESPECIAIS E

ASSISTÊNCIA SOCIAL

EndereçoCEP. 00000-000, BELÉM/PA, TEL. (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE ALTAMIRA-PA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE(S): Nome

RECORRIDO(S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO INOMINADO,

na forma prevista no art. 41 e ss. da Lei n° 9.099/1995, requerendo que, após as formalidades de praxe, seja este recurso remetido à Colenda Turma Recursal do Juizado Especial Federal que, reapreciando a matéria, com base nas anexas razões, haverá de reformar a sentença recorrida.

Requer o recebimento do recurso no duplo efeito , considerando-se que há grande probabilidade de acolhimento das razões do presente recurso.

Nestes termos, pede deferimento.

Belém, 24 de maio de 2021.

Nome

Procuradora Federal - SIAPE (00)00000-0000

COLENDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrido: Nome (000.000.000-00)

Recorrente: Nome

RAZÕES DE RECURSO

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

Merecer reforma a r. sentença proferida nos presentes autos no ponto de insurgência, conforme a seguir se demonstrará.

DA SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de recurso inominado interposto pela r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial. Consoante será visto a seguir, a decisão deve ser reformada.

DO MÉRITO

DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

O benefício de aposentadoria por idade é assegurado aos trabalhadores rurais, em geral, desde que tenham completado a idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco), se mulher, nos termos do art. 48, § 1° da Lei n° 8.213/1991. Também deve restar demonstrada a qualidade de segurado, ou seja, deve estar, também, demonstrado o cumprimento da carência , de acordo com o art. 26, inc. III c/c o art. 39, I ambos da Lei n° 8.213/1991. É o que preceitua a Lei n° 8213/1991 esta lei, conforme se vê a seguir:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei n° 9.032, de 1995)"

Dessa forma, de acordo com a lei, para fazer jus à concessão e à manutenção da aposentadoria por idade, é necessário comprovar:

a) Qualidade de segurado especial e carência; e

b) Idade Mínima para a concessão do benefício.

Segundo preceitua o art. 11, inc. VII, da Lei n. 8.213/91, " são segurados obrigatórios da Previdência Social" na qualidade de segurado especial:

" o produtor , o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais , o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar , ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo ".

As condições para a concessão da aposentadoria por idade a segurado especial estão disciplinadas nos arts. 39, inc. I e 26, inc. III, da Lei n° 8.213/91 , in verbis :

"Art. 39 - Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, fica garantida a concessão:

I. de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, de auxílio- reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido ;

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social".

"Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;" (grifou-se)

No que interessa ao pleito, aplica-se o inciso I (aposentadoria por idade ), carecendo somente da comprovação da atividade rural exercida pela parte autora, individualmente, ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício.

E, embora a carência seja dispensada, a comprovação do exercício da atividade laborativa pelo tempo da carência, imediatamente anterior ao evento, não o é, uma vez que o art. 26 da Lei de Benefícios refere-se à contribuição e ao período limitado de comprovação, ou seja, a dispensa da carência não desonera o interessado da comprovação da atividade, que, por sua vez, deve se reportar ao tempo mais recente.

Assim, conforme visto acima, a carência, embora dispensada pelo art. 143 da Lei n° 8.213/91, é substituída pela comprovação da atividade rural em igual período daquela que, em geral, corresponde a 15 (quinze) anos (art. 25, II, da LBPS), mas, na espécie, desde que comprovada a filiação antes de 24.07.1991, refere-se à tabela instituída pelo art. 142 da Lei. 8.213/91 .

Por outro lado, o artigo 143 da Lei n° 8.213/91, trazido na inicial atermada, para corroborar o pleito autoral, já teve sua redação alterada pela Lei n° 9.063/95, que o igualou à regra do artigo 39, I, acima transcrito. E, mesmo a atual redação do artigo 143, cuja vigência foi prorrogada, aplica-se apenas aos trabalhadores rurais empregados, e não ao segurado especial e ao trabalhador autônomo rural, razão pela qual seu conteúdo não se aplica ao caso presente.

Quanto à comprovação do tempo de serviço, o art. 55 da Lei n° 8.213/91 transfere para o Regulamento o modus faciendi , in casu , o Decreto n° 3.048/99, que preconiza, em seu art. 62, que a prova de tempo de serviço "é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos serem contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término".

Cotejando os autos, não se vislumbra serem suficientes os documentos apresentados pela parte autora, para embasar uma sentença condenatória. Como se sabe, o fato de apenas residir no meio rural, ou ser proprietário de imóvel rural, não é suficiente para ensejar a concessão do benefício pretendido, sendo necessário a existência de início de prova, corroborado por prova testemunhal, da atividade campesina em regime de economia familiar, o que não foi apresentado.

Pretendendo a parte autora a produção de prova testemunhal em face da precariedade da prova material, voltemos à Lei n. 8.213/91, § 3° do art. 55, que tem sido referendada pela jurisprudência pátria da qual destaca-se a Súmula 149 do colendo STJ, e a de n. 27 do egrégio TRF da 1a Região, bem como julgado da Suprema Corte Brasileira:

" A teor do disposto no § 3° do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental , não sendo admitida , exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal . Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5°, incisos LV e LVI, 6° e 7°, inciso XXIV, da Constituição Federal". ( STF. 00.000 OAB/UF/SP. DJ 29.09.2000, p. 98.) .

No presente caso, denota-se que a parte adversa não possui a qualidade de segurado especial, pelos seguintes motivos:

A autora requer a concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, todavia, recebe benefício de amparo ao deficiente desde 1997.

Note-se que o benefício só foi suspenso em 2018, quando a autora passou a receber o benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu marido (os benefícios ora retratados são inacumuláveis).

Pois bem, em audiência, a autora afirmou que possui deficiência que a impede de trabalhar, porém, informa que cuida da casa e fica olhando e orientando o seu neto para realizar o trabalho da roça.

Ora, tais atribuições não conferem o direito à obtenção de aposentadoria por idade rural. Caso assim não se entenda e, via de consequência, reste comprovado que a autora possuía capacidade laborativa, deveriam ser compensados os mais de 10 anos de benefício recebidos de forma totalmente indevida.

O que não se pode admitir é que a autora acumule situações totalmente incompatíveis entre si.

A reforma da sentença é medida que se impõe.

Tal entendimento está baseado em jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1a Região, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL N. 0060718-84.2016.4.01.00.000 OAB/UF

Processo Orig.: 0700436-81.2014.8.01.0014

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

APELANTE : Nome

ADVOGADO : AC(00)00000-0000 - LUIS HENRIQUE LOPES

APELANTE : Nome

APELADO : OS MESMOS

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO URBANO NO PERÍODO A SER CONSIDERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2° e 3° do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ.2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.3. Conforme documento apresentado pela parte autora constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação.

4. Não são considerados como início de prova material da atividade campesina , conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício .

5. O pedido da parte autora encontra óbice na ausência de prova material. Acresça- se que o CNIS registra vínculos urbanos, de 1999 a 2005 e de 2009 a 2011, com a Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE, dentro da carência a ser considerada.6. Impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural fundado em prova exclusivamente testemunhal.7. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 00.000,00, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis , permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 9. Apelação da parte autora prejudicada e apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido inicial.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS e á remessa oficial.

2a Turma do TRF-1a Região.

Brasília, 13 de março de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

RELATOR

(destaques nossos)

Além disso, as provas produzidas após o fato gerador, do benefício ao qual almeja, impedem a concessão do benefício. Nesse caminhar, documentos confeccionados em data posterior (ou muito próximos) ao período de carência não são admitidos como início de prova material, para configurar a atividade rural, conforme entendimento da TNU, vejamos:

Pedido de uniformização nacional. previdenciário. salário-maternidade. segurada especial. concessão. início de prova material. contemporaneidade. 1. para fins de concessão de salário-maternidade à segurada especial, exige-se a apresentação de documento contemporâneo ao respectivo período de carência. 2. documentos datados após o parto não podem ser admitidos como início de prova material, por não serem contemporâneos ao período de carência. pedido de uniformização provido (Turma Nacional de Uniformização. Origem: Seção Judiciária do Amazonas - AM. Processo 2005.32.00.90.6307-5. Requerente: INSS. Requerida: Raphaela Pereira de Oliveira. Relatora: Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva).

Ante ao exposto, nota-se que a r. sentença deve ser reformada para que julgue improcedente o pedido autoral.

DO PREQUESTIONAMENTO.

Para fins de prequestionamento, solicita-se manifestação expressa desse r. Juízo sobre todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados no decorrer deste recurso.

da CONCLUSÃO.

Ante o exposto, o(a) Nome requer que o presente recurso seja conhecido - vez que presentes seus requisitos de admissibilidade - e provido para reformar a respeitável sentença, nos termos da fundamentação retro .

Nestes termos, pede deferimento.

Belém, 24 de maio de 2021.

Nome

Procuradora Federal - SIAPE (00)00000-0000