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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0097

Documentos diversos - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Coplasa Açúcar e Álcool (EM Recuperação Judicial contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AUTOS DE ORIGEM Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADA: COPLASA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Procurador e Estagiário de Direito infra-assinados, vem à presença de V.Exa. interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO não se conformando com a r. decisão que concedeu tutela de urgência para ver sustado o protesto do título, tempestivamente, com fulcro no artigo 1015, inciso I, do Código de Processo Civil.

Apresenta recurso dentro do prazo legal, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Em se tratando de recurso interposto pela Fazenda Pública Estadual, desnecessário o preparo.

Requer-se o recebimento do presente recurso de agravo de instrumento, com as razões em anexo.

Deixa de juntar cópia de procuração do Procurador do Estado infra- assinado, na medida em que se dá ex lege.

Endereço

Informa-se, que a agravada é neste ato representada pelo advogado, Dr. Nome(00.000 OAB/UF), com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000.

Requer-se, por derradeiro, que as futuras publicações referentes ao processamento do presente agravo de instrumento sejam feitas em nome do Procurador do Estado Dr. Nome(00.000 OAB/UF), que acompanhará a tramitação do recurso no Tribunal.

Araçatuba, 24 de fevereiro de 2021

Nestes termos, pede deferimento.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário de Direito

AUTOS DE ORIGEM Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADA: COPLASA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

E GRÉGIO T RIBUNAL DE JUSTIÇA ,

C OLENDA C ÂMARA ,

D OUTOS J ULGADORES .

DOS FATOS

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cumulada com sustação de protesto, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional em que a requerente foi autuada por infração ao disposto no artigo 2º, combinado com o artigo 3º, inciso V, artigo 11, incisos IV e V e artigo 18, inciso V, todos do regulamento da Lei Estadual nº 997/76, e pelo Decreto Estadual nº 8.468/76, pelo LANÇAMENTO DE ÁGUAS RESIDUÁRIAS INDUSTRIAIS, indiretamente, no Córrego Laranjal, afluente do Córrego Ferreira, em desacordo com os padrões de lançamento estabelecidos na legislação vigente, alterando sua qualidade e causando a mortandade de peixes, assim deparou-se com multa pecuniária no valor de 5.001 UFESPs.

Segundo a parte autora, no local existe uma antiga tubulação para escoamento de águas pluviais, já desativada, a qual, diante de um rasgo na manta PEAD do tanque de acumulação de vinhaça, durante a remoção de material orgânico acumulado em tal local, teria permitido com que parte do empoçamento da vinhaça escoasse contaminando as águas próximas e ocasionando a mortandade de peixes. A autora alega, ainda, que realizou a drenagem do referido empoçamento, estancando o escoamento, de modo que as águas dos citados córregos voltaram ao seu padrão normal.

Em face da autuação, alega ter apresentado recursos administrativos em 1a e 2a instâncias, ambos indeferidos, pretendendo, portanto, que a via judicial lhe desconstitua a CDA, anulando o débito fiscal e suste, por meio de tutela de urgência, o protesto por falta de pagamento da sanção.

Foi deferida liminarmente a tutela provisória de urgência (tutela antecipada antecedente) (fls. 337/338 dos autos de origem) , expedindo-se Ofício ao Tabelionato de Protesto de Buritama para a sustação do título precitado, o que foi devidamente cumprido (fl. 350 dos autos de origem).

Contudo, com o devido respeito, o Nobre Magistrado não agiu com o acerto costumeiro, pois não se mostraram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência do art. 300 do CPC, não havendo qualquer elemento que indique a urgência.

Assim, de rigor a reforma da decisão como abaixo se demonstrará.

DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO

A alegada probabilidade do direito da parte contrária, fundamento que justificaria a antecipação da tutela de urgência, não está presente.

DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76

Sobre a alegação preliminar de que a imposição de sanção administrativa é ilegal por se dar com fulcro no Decreto Estadual nº 8.468/76, há de se dizer que não prospera, considerando que este Regulamento em nada inovou a Lei Estadual nº 997/76, tampouco desrespeitou os seus limites, estando a ela adstrito, dotado também de constitucionalidade, sendo este, inclusive, entendimento pacífico da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim tomamos licença para demonstrar e grifar:

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA AMBIENTAL- OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ANTERIORMENTE CONCEDIDO - RISCO DE DANO AMBIENTAL COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 997/76 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468/76 . RECONHECIMENTO PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - PREJUDICIAIS AFASTADAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator: Moreira Viegas; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do Julgamento: 10/12/2015; Data de registro: 12/12/2015). (Grifo nosso).

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO MULTA AMBIENTAL OPERAÇÃO INADEQUADA, DE FORMA REINCIDENTE, DE ATERRO SANITÁRIO, EM DESCONFORMIDADE COM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PREVIAMENTE CONCEDIDO RISCO DE DANO AMBIENTAL COMPROVADO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 997/76 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468/76

RECONHECIMENTO PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. I- É inconteste que a operação inadequada, de forma reincidente, põe em risco o meio ambiente por ensejar poluição, razão porque constitui infração ambiental. Diante da constatação, de forma reincidente, da infração praticada, verificados o nexo causal e os danos ambientais, impõe- se a responsabilização da autora. II- Considerando que o Decreto Estadual nº 8.468/76 não inova a Lei Estadual nº 997/76 nem desrespeita seus limites, e que o regulamento previsto no aludido decreto não ofende a Constituição nem a lei, é de se rejeitar a tese de inconstitucionalidade e ilegalidade de tais regramentos. III- Contendo o auto de infração todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade.

IV- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistentes erro ou abuso. (TJSP; Apelação Cível 0003465-04.2013.8.26.0053; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2014; Data de Registro: 05/08/2014). (Grifo nosso).

É oportuno lembrar que a Constituição Federal de 1988 representa um marco na nossa legislação ambiental, e nos termos do artigo 225, disciplina (in verbis): "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E acrescenta no parágrafo 3º:" As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ".

Ou seja, as infrações ambientais estipuladas nas normas estaduais acima indicadas coadunam-se perfeitamente com a diretriz constitucional de proteção ampla e intergeracional do meio ambiente.

DA LEGALIDADE NO ARBÍTRIO DA MULTA

Diferentemente do alegado pela requerente, não há que se falar em vícios de origem no referido ato administrativo sancionador por conta de ter este arbitrado a proporção da degradação ambiental, visto que é de se notar que o AIIPM impugnado retira seu fundamento de dispositivo mais específico, e o entendimento da C. Turma Julgadora é reiterado no sentido de que a quantificação da multa deve se dar na forma no Decreto Estadual nº 8.468/76 (que aprovou o Regulamento da Lei nº 997/1976), por entender que as normas incidentes na hipótese coexistem, não havendo ilegalidade no arbitramento de penalidade que mais protege o meio ambiente. Nesse sentido, precedentes que pede-se licença para apresentar e destacar:

"MULTA AMBIENTAL. Ação anulatória. Sebastianópolis doSul. Ter se beneficiado da queima irregular da palha da cana-de-açúcar. DE nº 8.468/76, art. 26 e 80. LE nº 997/76.

1. Cerceamento de defesa. O indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes não constitui cerceamento de defesa. A imprestabilidade da cana para beneficiamento poderia ter sido feita por prova documental, que não veio aos autos. Aplicação do art. 130 do CPC. 2. Autuação. Queima irregular. Beneficiamento. A autora não nega a irregularidade da queima na faixa protegida de linha de transmissão e da área de domínio de rodovia; a alegação de incêndio provocado por terceiro não tem prova ou indício nos autos e cede à afirmação do agente ambiental. Embora o relator admita que a moagem da cana queimada irregularmente nem sempre redunde em benefício, os autos não trazem prova ou indício da alegação (idade da cana, peso, rendimento, preço, etc), mais uma vez cedendo à presunção de veracidade e legalidade que permeia os atos administrativos. Autuação mantida. 3. Sanção. Valor. A previsão específica afasta a previsão genérica. Prevalência da

multa prevista no art. 24 da LE nº 10.547/00, que serviu de base à autuação, sobre a sanção genérica do DE nº 8.468/76. Entendimento vencido, no entanto, uma vez que a turma julgadora vem reiteradamente ratificando a sanção prevista no DE nº 8.468/76. Improcedência. Recurso da autora desprovido, vencido em parte o relator."( Apelação 0028800-59.2012.8.26.0053, Rel. Des. Torres de Carvalho, 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 02/10/2014 grifos nossos)

ANULATÓRIA DE DÉBITO - Multa imposta por queima de cana de açúcar - Prática que deve ser exercida dentro dos parâmetros legais e através de prévia autorização - Não ocorrência Autuação correta - Aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do risco da atividade da empresa - Responsabilidade da autora por se beneficiar da queimada, nos termos do parágrafo único da Lei nº 997/1976 - Manutenção da sentença Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido." ( Apelação 0000661-17.2015.8.26.0369, Rel. Des. Moreira Viegas, 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 17/11/2016 grifos nossos)

No mesmo sentido foi o julgamento que decidiu pela legalidade no arbitramento dos danos ambientais pela CETESB, sem que haja violação do Princípio da Segurança Jurídica ou da Lei Federal 9.605/98, tal qual, respeitosamente, se demonstra e grifa:

APELAÇÃO. 1a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Embargos à execução. Auto de infração e imposição de penalidade de multa por dano ambiental. Benefício com a queima não autorizada de palha de cana-de-açúcar. 1. Ilegalidade na imposição de penalidade administrativa. Afastamento. AIIPM lavrado por infração ao artigo 4º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.700/03, combinado com os artigos 2º, 3º, inciso V e 26 do

Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76, por ter se beneficiado da queima da palha da cana- de-açúcar ocorrida a menos de 1.000 metros do perímetro da área urbana. 2. Elementos dos autos que atestam a presença da poluição e consequente dano ambiental, estando aí evidenciado o nexo causal entre o evento danoso e o resultado lesivo. Apelante que após a queima, beneficiou-se com a atividade poluidora, procedendo ao corte da cana-de-açúcar obtida da queimada irregular. Incidência da norma preconizada no artigo 8º da já citada Lei Estadual nº 997/76. Responsabilidade administrativa configurada. 3. Inexistência de violação à tipicidade e reserva legal. Proibição de lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo que vem positivada no artigo 3º da supramencionada Lei Estadual nº 997/76 , sendo inarredável o fato de que a queima indiscriminada de palha de cana-de-açúcar implica em emissão de poluentes no ar. Presente sustentação legal necessária para dar suporte à atividade administrativa sancionadora. Utilização de tipos abertos que se apresenta imprescindível para assegurar maior efetividade à tutela ambiental. Inexistência de tipicidade fechada no Direito Administrativo. Desnecessidade de culpa ou dolo para a caracterização da infração ambiental. 4. Ausência nos autos de comprovação de que a queimada tenha sido, de fato, ocasionada por terceiros. Tese, ademais, de que não se beneficiou do corte não comprovada, ausentes informações sobre peso e idade da cana, bem como rendimentos e preços obtidos, consideradas as peculiaridades da matéria-prima. Argumento de que a colheita se deu apenas para minimizar prejuízos afastada. Precedente. Inexistência de abuso ou arbitrariedade. 5. Multa no importe de 7.500 UFESPs. Observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade. Infração classificada como gravíssima diante das peculiaridades do caso concreto, com fulcro nos artigos 81, inciso II e 84 do Decreto Estadual nº 8.468/76. Inaplicabilidade dos artigos 74 da Lei 9.605/98 e 15 do Decreto 47.700/03, sendo assente na C. 1a Câmara Reservada ao Meio

Ambiente que não há ilegalidade no arbitramento de penalidade que mais protege o meio ambiente . 6. Juros de mora. Cálculo na forma do art. do Decreto-Lei n.º 1.736/79 c/c art. 39 da Lei 4.320/64 e Decreto-Lei n.º 1.735/79. Acréscimo de 1% ao mês contados do dia seguinte ao do vencimento. Manutenção. Precedentes. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 3004660-51.2013.8.26.0318; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Leme - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 25/09/2017). (Grifo nosso).

Desta forma se demonstra a inaplicabilidade do alegado na exordial, visto patente reconhecimento de aceitabilidade na delimitação pelo agente ambiental da proporção da lesão, não pairando qualquer dúvida sobre a infração administrativa.

DO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REDUÇÃO DA MULTA

O artigo 101 do Decreto Estadual nº 8.468/76 descreve que o infrator, ao fazer cessar ou corrigir a degradação a que deu causa, por meio de medidas específicas, poderá ter sua multa reduzida em 90%. Claramente o intuito do legislador na edição do mesmo era de favorecer o infrator que causasse dano tão leve que pudesse ser, pelo seu próprio esforço, revertido.

Desta forma, não se aplica ao caso do requerente a referida diminuição, pois muito danoso, gravíssimo, a rigor, sendo parte de seus resultados irreversíveis. Apesar da alegada correção dos danos causados às águas do Endereçoesta fosse suficiente para reverter todas lesões ao meio ambiente causadas pela infração, contudo esta mesma causou a irreversível mortandade dos peixes que lá habitavam, de modo que torna-se impossível que o infrator corrija sua infração e, portanto, lesionaria o Princípio da Legalidade conceder ao mesmo a diminuição de multa.

A concessão seria incompatível com o espírito do benefício oferecido pela lei, como, respeitosamente, se destaca e demonstra por julgado semelhante:

AÇÃO DECLARATÓRIA. Pedido de declaração de inexigibilidade parcial da multa INADMISSIBILIDADE. Ausência de cópia do recurso administrativo Impossibilidade de aplicação do disposto no artigo 101 do Decreto Estadual nº 8.468/76. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. [...] As medidas adotadas podem até ter cessado o agravamento da degradação, mas jamais seriam capazes de recompor as condições primitivas da área, fazer com que a natureza retornasse ao seu status quo ante. É dizer: ainda que se desconsiderasse a discricionariedade administrativa na fixação da penalidade, a hipótese normativa que autorizaria a redução sequer foi observada, e por isso a penalidade há de ser mantida. [...] (TJSP; Apelação Cível 0002555-50.2008.8.26.0247; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: N/A; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 21/07/2011; Data de Registro: 23/07/2011).

Portanto, apresenta-se justo o não reconhecimento da diminuição no processo administrativo à fl. 169 deste.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A inclusão das multas administrativas na recuperação judicial encontram cenário desfavorável na jurisprudência, sendo a melhor parte dos entendimentos no sentido de que esses créditos públicos decorrentes de penalidades administrativas se excluem do universo da recuperação judicial. Ao menos é nesse sentido o art. 29 da LEF, o qual dispõe que a cobrança judicial da dívida ativa da Endereçodo recente entendimento do TRF da 2a Região pelo qual tomamos licença para transcrever e grifar:

"1. Consoante estabelece o art. 1º-A da lei 9.873/99, incluído pela lei 11.941/09, a Administração Pública dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para a promoção da ação de execução decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, contado do término do respectivo processo administrativo. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.112.577/SP, processado sob o regime do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que:"em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado". 3. Caso concreto em que o auto de infração foi lavrado em 22.01.2006 (fls. 60), de cujo conteúdo a agravante tomou a devida ciência, em agosto de 2006 (fls. 61), sem que, contudo, fosse apresentada a respectiva defesa administrativa (fls. 67). Em 7/4/09, sobreveio decisão pela aplicação da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O infrator obteve ciência da decisão de aplicação da multa em 4/5/09 (fls. 62). Foi estabelecido o prazo de vencimento para o pagamento da penalidade em 25/5/09, a partir de quando o devedor foi constituído em mora, passando a fluir os consectários legais (fls. 115). 4. Apenas a partir do respectivo vencimento para pagamento da penalidade, iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, considerando a data em que o referido processo administrativo teve termo, bem como a data da propositura da ação de execução em apenso (23/02/12), a prescrição deve ser afastada, pois não transcorreu o prazo quinquenal legal. 5. A execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública - de natureza tributária ou não tributária - não se submete ao rito da habilitação de crédito previsto na lei de Recuperação Judicial e Falências. Do mesmo modo, não é afastada a competência do Juízo especializado para processar e julgar a execução fiscal. Artigos e 29 da lei 6.830/80 e artigo da lei 11.101/05. Precedentes desta Turma. 6. Incabível, no caso de improcedência em embargos a execuções fiscais, a condenação do devedor em honorários advocatícios, em virtude de tal condenação ser substituída pelo encargo de 20% do decreto-lei 1.025/69, para que não haja"bis in idem". 7. Apelação provida para afastar a prescrição. Aplicação da teoria da causa madura. Pedido julgado improcedente. (TRF-3 - Ap: 00379963720134036182 SP, relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, Data de Julgamento: 2/5/18, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:9/5/18).

Afinal, nesta situação em que a multa ambiental busca ressarcir os danos causados à coletividade e ao meio ambiente, mostra-se o Princípio da Prevenção para preservação do meio ambiente e o Princípio da Efetividade da Execução Fiscal perfeitamente condizentes com o Princípio da Preservação da Empresa originador do benefício de recuperação, uma vez que a função social da empresa, que ensejou a Recuperação Judicial, não seria atingida se esta mesma não arcasse com os danos causados à toda sociedade ao denigrir o meio ambiente.

DA INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

DA LEGALIDADE DO PROTESTO

Como é sabido, a Lei nº 12.767/2012, de 27 de dezembro de 2012, por seu artigo 25, acrescentou o parágrafo único ao artigo da Lei 9.492/97, autorizando o protesto de CDAs (certidões de dívida ativa).

Estabelece o citado dispositivo:

"Art. 25: A Lei n. 9492/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º...

"§ único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas".

O protesto é previsto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos, definindo-o no seu artigo :

"Art. 1º. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida."

A inclusão da expressão "outros documentos de dívida" ampliou as hipóteses de cabimento do protesto, fazendo com que esse instituto extrapolasse o âmbito do direito cambial.

Na expressão "outros documentos de dívida", estão incluídos todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil .

Portanto, o protesto de Certidões de dívida ativa (CDAs) tem previsão legal - artigo da Lei nº 9.492 de 1997, que ampliou a abrangência do instituto, nele incluindo todos os títulos executivos, combinado com o Código de Processo Civil, que expressamente prevê a Certidão de Dívida Ativa como título executivo extrajudicial.

Sobre a matéria, ensina o Prof. Luiz Emygio F. Da Rosa Júnior

(Reflexões sobre o protesto . Disponível em: <http://www.protestodetitulosbr.com.br/reflexoes_prot.html>. Acesso em 26.5.2006), para quem "qualquer documento que traduza a assunção de obrigação líquida, a prazo certo, exigível, vencida e não cumprida pode ser objeto de protesto". Refere-se o professor expressamente aos contratos e às Certidões de Dívida Ativa, por se tratarem de títulos executivos extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil.

Nome(Protesto da certidão de dívida ativa (CDA): Opção ágil e legal. Disponível em: <http://www.protestodetitulosbr.com.br/protesto_CDA.html>. Acesso em 26.5.2006), além de admitir protesto de Certidão de Dívida Ativa, ressalta ser esse meio que representa menor ônus ao devedor do que o ajuizamento da execução, com a penhora e expropriação de bens.

É o que restou assentado pelo MM. Desembargador Machado de Andrade, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na declaração de voto vencedor, proferida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 446.446-5 ( Acórdão registrado sob o nº (00)00000-0000. Julgamento: 16.2.2006):

Não podemos olvidar que a Fazenda Pública foi até magnânima com a agravante, uma vez que ao invés de protestar a CDA já poderia, de imediato, ajuizar uma execução fiscal, que traria consequências muito mais graves para a recorrente, tais como a penhora de seus bens.

Ressalte-se, ainda, que o protesto de Certidão de Dívida Ativa está em conformidade com o Código Tributário Nacional, que autoriza a divulgação de informações sobre o sujeito passivo de obrigação tributária, cujo débito encontre-se inscrito na Dívida Ativa:

"Art. 198. (...)

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I representações fiscais para fins penais;

II inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III parcelamento ou moratória."

Portanto, forçoso concluir, que o apontamento de Certidão de Dívida Ativa para protesto por parte da Administração Pública paulista possui expressa previsão legal, não havendo que se invocar a sustação do mesmo.

O PROTESTO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, impôs à Administração Pública o Princípio da Eficiência , incluindo-o no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Maria Silvia Z. Di Pietro (Op. cit., p. 98.) nos ensina que o princípio da eficiência apresenta dois aspectos:

... pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público , do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública , também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Para tanto, o combate à evasão fiscal e a otimização da cobrança da Dívida Ativa são medidas que visam dar efetividade ao referido princípio constitucional.

Neste sentido, o protesto de certidão de dívida ativa é, indubitavelmente, meio menos oneroso de que dispõe o Estado de São Paulo para recuperar o seu crédito.

Isso porque o Poder Judiciário encontra-se já sobrecarregado, tendo que deslocar um contingente cada vez maior de recursos humanos e materiais para fazer frente ao volume cada vez maior de execuções fiscais que são ajuizadas. Dados do Tribunal de Justiça paulista revelam que cerca de 50% (cinqüenta por cento) das ações em andamento na Capital do Estado são execuções fiscais.

Esse acréscimo incessante de volume, por sua vez, torna a execução fiscal um meio cada vez mais demorado e ineficiente, emperrando as engrenagens do Poder Judiciário.

Essa perversa lógica somente interessa aos maus pagadores, que chegaram ao cúmulo de pleitear a sua sujeição à execução fiscal, certos de que, assim, poderão perpetuar o seu inadimplemento.

Por outro lado, o processo de execução envolve elevados custos, inerentes à estrutura do Poder Judiciário. Débitos há que, em razão de seu valor, não justificam o ajuizamento da execução, pois a cobrança seria inconveniente, resultando em prejuízo maior do que o ganho eventual.

Nesses casos, o protesto da CDA é o único meio oportuno e conveniente de que dispõe a Administração Pública na tentativa de receber o seu crédito.

Essa possibilidade não passou despercebida no já referido Parecer Normativo nº 076/05-E, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo:

O fenômeno pode ser aqui, incidentalmente, percebido. Num contexto de inadimplência crescente, a nova dimensão que, segundo se conclui, o ordenamento dá ao protesto, apresenta potencial de contribuir para a inibição da recalcitrância e, mesmo, de evitar, em alguma medida, a canalização de demandas ao já abarrotado Poder Judiciário.

Isto porque não se pode negar, a par das finalidades clássicas do protesto, o efeito exercido sobre o devedor no sentido de compeli-lo ao cumprimento da obrigação, quer para garantir seu prestígio na praça, quer, até, sob o prisma psicológico.

Como lembrado por Nomee Nome, "com o protesto previnem-se possíveis conflitos entre credor e devedor, porquanto a maioria das pessoas apontadas no Serviço de Protesto comparecem e quitam seus débitos, evitando o ingresso de ações e execuções judiciais, com todos os custos a elas inerentes. O Serviço de Protesto tem, assim, a missão importante, eficaz de acelerar a solução de créditos pendentes e não honrados no vencimento" (Protesto de Títulos, edição do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, pág. 11).

Campeia, infelizmente, a cultura da inadimplência e já é tempo de abrir caminhos para que quem ostente créditos líquidos, certos e exigíveis, representados por títulos executivos reconhecidos pela legislação, tenha alguma perspectiva de receber com mais agilidade. E negar que a possibilidade de protesto gera esse efeito seria ignorar a realidade dos fatos. Note-se que esses atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, a serem devidamente aferidos pelo Tabelião em sede de qualificação, permitem presumir a boa-fé do credor, em detrimento da postura do devedor, justificando que se deixe a este último o ônus de ir a Juízo buscar a sustação (ou, numa etapa seguinte, o cancelamento) caso entenda haver razão para tanto."

Nome, citado no parecer, discorre sobre o sentido metajurídico do protesto, ensinando que o instituto se afastou da finalidade para a qual foi criada, ressaltando o seu fator psicológico, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação. Ressalta ter sido essa a intenção da Lei nº 9.492/97, que deliberadamente ampliou a abrangência do instituto, ao incluir a expressão outros documentos de dívida. (Direito civil : contratos em espécie. 3. ed., São Paulo : Atlas, 2003, pp. 479-471).

Conclui o mestre afirmando que as obrigações" devem ser cumpridas não em prol unicamente do credor (...) mas em benefício também e principalmente da sociedade, que não pode conviver e suportar obrigações descumpridas."

Demonstra, com isso, que o protesto de Certidão de Dívida Ativa coaduna-se ao o princípio da eficiência, sem se afastar do princípio da legalidade , tratando-se de instrumento adequado à proteção do interesse público.

Resta demonstrada, assim, a legalidade do apontamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto, efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, tratando-se de moderno e eficaz instrumento de recuperação do crédito tributário.

Não prevalece o argumento de que, podendo valer-se da execução fiscal, a requerente estaria impedida de requerer o protesto. O protesto de CDAs (certidões de dívida ativa) não guarda relação com a execução, ocorrendo em momento anterior, podendo ou não vir a ser proposta a execução fiscal a posteriori.

Ainda, se à Administração Pública é possibilitado o ajuizamento de execução fiscal, que tem por escopo a constrição e a posterior expropriação de bens do devedor, logicamente lhe é possível ao menos: requerer o protesto da Certidão de Dívida Ativa, ato que provoca menor interferência na esfera jurídica do devedor, por não possuir força expropriatória.

A esse respeito, manifestou-se o já citado Mário A. Brandão:

Não se pode dizer que o protesto importa em coação e constrangimento. Trata-se seja um procedimento previsto em lei como o é a execução, inclusive a fiscal. Se os provocasse, as execuções civil ou fiscal causariam muito maior coação e constrangimento porque têm mais e maior força cogente: o intimado da indicação do título para ser protestado pode simplesmente não acatar a intimação, deixando de pagá-lo, e o procedimento acaba na lavratura do protesto; já o devedor, na execução, citado para pagar em 24 horas e a citação é um ato com muito mais força que a intimação de protesto tem que se defender através de advogado ou fica revel, e, de qualquer modo, a execução prossegue com a penhora - a defesa só pode ser apresentada por embargos após a penhora que, se julgada subsistente, importa na perda dos bens penhorados que vão à licitação pública. A execução é um procedimento com força executória, pois se destina a privar o devedor de seus bens, enquanto o protesto apenas o intima a pagar sob pena de o título ser protestado.

Não há como se falar em coação e constrangimento do protesto enquanto a execução fiscal não os provocaria.

Se um ou outro procedimento o protesto e a execução civil ou fiscal causasse coação ou constrangimento, esses seriam decorrentes da própria condição social de inadimplente do devedor intimado ou citado para pagar a dívida. Tratar- se-ia de efeitos decorrentes do fato social e não do fato legal do protesto ou da execução. E, por mais coatores e constrangedores que de fato possam ser o protesto e a execução, tais efeitos sociais seriam inevitáveis porque decorrentes de atos legalmente previstos somente podem ser evitados pela correta conduta social do contribuinte que é o adimplemento de suas obrigações tributárias.

Posto isso, forçoso concluir não apenas pela legalidade, mas também pela conveniência do apontamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto, tendo em vista os resultados obtidos, em relação ao custo do procedimento.

DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE EM PROTESTAR CDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A parte autora alega ser sua situação empresa em recuperação judicial como suficiente para que o protesto não seja meio idôneo para garantir à credora sua devida satisfação.

Contudo, conforme questão submetida a julgamento pelo STJ, no Tema nº 987:

"Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária."

Cumpre ainda mencionar o posicionamento do Órgão Especial desta

E. Corte de Justiça e do C. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do

artigo , da Lei nº 9.492/97.

Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta E. Corte de Justiça:

"Arguição de inconstitucionalidade. Lei 12.767/2012, que acrescentou dispositivo à Lei nº 9.492/97 de modo a admitir extração de protesto de certidões de dívida ativa. Alegação de falta de pertinência temática entre a emenda legislativa que acrescentou aquela disposição e o teor da Medida Provisória submetida a exame. Irrelevância. Pertinência temática que a Constituição da Republica só reclama nos casos nela indicados em "numerus clausus", rol que não compreende o tema em questão. Sanção presidencial que, ademais, validou o acréscimo feito pelo Legislativo, perdendo sentido, destarte, discussão sobre a regularidade formal daquela modificação. Inconstitucionalidade não reconhecida Arguição desacolhida."(Arg. Inc. Nº 0007169-19.2015.8.26.0000 Voto nº 26.541 Rel. Arantes Theodoro)

Por sua vez, o STF, na ADI 00.000 OAB/UFque toma-se licença para transcrever e grifar:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.492/1997, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUSÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NO ROL DE TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O parágrafo único do art. da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provisória com a qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal. É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.127 (Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015), que a prática, consolidada no Congresso Nacional, de introduzir emendas sobre matérias estranhas às medidas provisórias constitui costume contrário à Constituição, a Corte atribuiu eficácia ex nunc à decisão. Ficaram, assim, preservadas, até a data daquele julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias com semelhante vício, já aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional, incluindo o dispositivo questionado nesta ADI.

3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada "sanção política" vedada pelo STF (cf. Súmulas nº 70, 323 e 547) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs. 3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execução fiscal ser o instrumento típico para a cobrança judicial da Dívida Ativa não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto não impede o devedor de acessar o Poder Judiciário para discutir a validade do crédito. De outro lado, a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto não representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, pois não compromete diretamente a organização e a condução das atividades societárias (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, etc). Eventual restrição à linha de crédito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorrência indireta do instrumento, que, porém, não pode ser imputada ao Fisco, mas aos próprios atores do mercado creditício. 3.2. Em segundo lugar, o dispositivo legal impugnado não viola o princípio da proporcionalidade. A medida é adequada, pois confere maior publicidade ao descumprimento das obrigações tributárias e serve como importante mecanismo extrajudicial de cobrança, que estimula a adimplência, incrementa a arrecadação e promove a justiça fiscal. A medida é necessária, pois permite

alcançar os fins pretendidos de modo menos gravoso para o contribuinte (já que não envolve penhora, custas, honorários, etc.) e mais eficiente para a arrecadação tributária em relação ao executivo fiscal (que apresenta alto custo, reduzido índice de recuperação dos créditos públicos e contribui para o congestionamento do Poder Judiciário). A medida é proporcional em sentido estrito, já que os eventuais custos do protesto de CDA (limitações creditícias) são compensados largamente pelos seus benefícios, a saber: (i) a maior eficiência e economicidade na recuperação dos créditos tributários, (ii) a garantia da livre concorrência, evitando-se que agentes possam extrair vantagens competitivas indevidas da sonegação de tributos, e (iii) o alívio da sobrecarga de processos do Judiciário, em prol da razoável duração do processo. 4. Nada obstante considere o protesto das certidões de dívida constitucional em abstrato, a Administração Tributária deverá se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento. Primeiro, para garantir o respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, é recomendável a edição de ato infralegal que estabeleça parâmetros claros, objetivos e compatíveis com a Constituição para identificar os créditos que serão protestados. Segundo, deverá promover a revisão de eventuais atos de protesto que, à luz do caso concreto, gerem situações de inconstitucionalidade (e.g., protesto de créditos cuja invalidade tenha sido assentada em julgados de Cortes Superiores por meio das sistemáticas da repercussão geral e de recursos repetitivos) ou de ilegalidade (e.g., créditos prescritos, decaídos, emexcesso, cobrados em duplicidade). 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política." (Rel. Min. ROBERTO BARROSO julgado em 09.11.2016).

Assim, a alegação trazida pela agravada, sobretudo porque se encontra em recuperação judicial, não se sobrepõe ao legítimo direito do Fisco Paulista em protestar o título discutido nos autos. Como demonstram muitos julgados desta nobre corte que, respeitosamente, se transcrevem e destacam:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar parcialmente concedida. Pretensão de sustação do protesto. Inadmissibilidade. O fato de a agravante estar em recuperação judicial não autoriza a sustação de protesto, até porque o débito fiscal não se sujeita a recuperação judicial. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. Pleito de aplicação da taxa SELIC, questionando a constitucionalidade da Lei nº 13.918/09. Não cabimento. Débito se refere à 2020, época em que já estava em vigor a Lei Estadual nº 16.497/17, que determina a aplicação dos juros pela taxa SELIC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009776-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data d e Registro: 22/02/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO DE CDA's. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para sustar eventuais protestos realizados e determinar que o agravado se abstenha de protestar CDA's de competências já vencidas e/ou vincendas, enquanto a agravante permanecer em Recuperação Judicial ou durante o prazo em que perdurar a calamidade pública reconhecida no Decreto Legislativo n.º 06/2020. Descabimento da pretensão da agravante. Débitos de ICMS inscritos em Dívida ativa. Possibilidade de protesto da CDA. Aplicação do Tema 777 do STJ. Hipótese na qual não se aplica o Tema nº 987 do E. STJ, porque não há demonstração do ajuizamento da execução fiscal. Ausência de prova da incidência de juros de mora superiores à taxa Selic, conforme estipulado pela Lei Estadual nº 13.918/09. Irrelevância da empresa estar em recuperação judicial, pois tal circunstância não obsta a cobrança dos débitos fazendários. Situação de pandemia que também não constitui motivo para a sustação do protesto, ante a ausência de disposição legal neste sentido. Decisão mantida. Recurso não provido." (AI nº 2180305-47.2020.8.26.0000, Relator Djalma Lofrano Filho, 13a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/11/2020, Data de publicação: 11/11/2020).

"Agravo de instrumento Mandado de segurança Tutela provisória Cancelamento de protesto de CDAs Débitos de ICMS inscritos em dívida ativa Superior Tribunal de Justiça que, julgando a controvérsia nº 777 dos repetitivos, fixou a tese no sentido de que"A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. , parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012"Alegação de incidência de juros de mora superiores à Selic, conforme estipulado pela Lei Estadual nº 13.918/09 Ausência de demonstração Documentos que indicam que as CDAs foram emitidas após alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017. Empresa em recuperação judicial Irrelevância. Circunstância que não obsta a cobrança dos débitos fazendários. Ausência de Lei Estadual disciplinando o parcelamento especial para empresas em recuperação judicial Aplicação das regras gerais de parcelamento, conforme o artigo 155-A, § 4º, do Código Tributário Nacional Agravo de instrumento desprovido." (AI nº 2232404-28.2019.8.26.0000, Relatora Luciana Bresciani, 2a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/12/2019, Data de publicação: 05/12/2019).

Existem, inclusive, mais outros julgados que corroboram para tanto, mas a agravante imagina já ter demonstrado que o fato da agravado estar em recuperação judicial não obsta o direito desta parte em protestar a CDA. Desta forma, busca-se a reversão da sustação do protesto que efetivaria o pagamento da multa ambiental.

DA NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO

Ademais, não se verifica qualquer caução para que houvesse a sustação do protesto. Tratando-se de meio idôneo para recebimento de crédito fazendário, de rigor a prestação de caução para a sustação da medida coercitiva.

Neste sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DISPENSA DE CAUÇÃO PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, para haja a sustação do protesto cambial de título hábil à execução, é necessário que se resguarde também os interesses do credor com o oferecimento de contracautela. Por isso é que a jurisprudência do STJ só admite a sustação do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizam a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, de regra, com o depósito do valor devido ou, a critério ponderado do juiz, quando preste caução idônea. Precedentes ((00)00000-0000/SP). - O artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do magistrado exigir caução para a concessão da tutela de urgência, conforme ocorreu no caso dos autos. - Agravo de instrumento desprovido.

(TJ-AM 40036227520168040000 AM 4003622-75.2016.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 06/08/2017, Segunda Câmara Cível)

Neste sentido, inclusive, é a posição do Superior Tribunal de Justiça:

SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO . 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2012/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/10/2015)

Assim, de rigor a revogação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, a determinação para que a parte agravada preste caução correspondente ao crédito protestado.

REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer-se:

A) a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de

instrumento, suspendendo-se a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo até o julgamento final do presente recurso;

B) No mérito, requer-se o provimento do recurso de agravo de

instrumento em epígrafe, revogando-se a R. Decisão Impugnada.

C) subsidiariamente, requer-se a fixação de caução para

manutenção da tutela de urgência indevidamente deferida pelo Juízo a quo , compatível com o valor em discussão.

Nestes termos, pede deferimento.

Araçatuba, 25 de fevereiro de 2021.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário de Direito