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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Robson André dos Santos contra Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO ITAUCARD S.A., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move Nome, igualmente qualificada nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal e 1.029 e seguintes do novo Código de Processo Civil, interpor

RECURSO ESPECIAL

pelas razões anexas, requerendo, uma vez recebidas, sejam remetidas ao Superior Tribunal de Justiça.

Requer, por oportuno, a juntada da guia devidamente recolhida, bem como, o porte de remessa e retorno do Recurso Especial ( doc. 01 ).

.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Bebedouro, 29 de junho de 2021.

DR. Nome DRA. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

RECORRIDA: Nome

Apelação n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Corte,

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado SP, assim ementado:

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão. Improcedência. 1. Apelo genérico do autor, que não ataca nenhum dos fundamentos da sentença. 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança afastada. Orientação conforme STJ - REsp Repetitivo n° 1.578.553-SP. 3. Seguro de proteção financeira. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro. Configuração de venda casada. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp n° 1.639.259/SP. Recurso do autor não conhecido, não provido o do réu.

Deste acórdão foram opostos Embargos de Declaração, assim ementados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Financiamento de veículo. 1. Avaliação dobem. Alegação de que a mera regularidade de documentação do Detran, IPVA, multas etc. já significa prestação do serviço. Inadmissibilidade. À luz d o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553-SP, bem como do direito pátrio, não existe a cômoda figura da "prova automática". Dever do agente financeiro juntar o laudo comprovando o serviço e justificando a cobrança. 2. Seguro de proteção financeira. Inocorrência no quadro resumo do contrato de qualquer evidência de que o consumidor tivesse sequer a oportunidade de "não contratar" o seguro, quanto mais de escolher algum outro que não aquele imposto pelo agente financeiro. Venda casada caracterizada. Abusividade reconhecida. Repetição de tais valores de forma simples. Recurso Especial Repetitivo n° 1.639.259-SP. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V. Acórdão. Recurso com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

DA TEMPESTIVIDADE

Considerando que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 09/02/2021, o prazo para interposição do Recurso Especial se encerrará em 30/06/2021.

Tempestivo, portanto, o protocolo deste recurso na presente data.

DO CABIMENTO

O presente recurso insurge-se contra o acórdão recorrido pela alínea "a", do art. 105, inciso III, CF, por entender que violou os seguintes dispositivos de lei federal:

art. 39, I do CDC e art. 927, III do CPC/15, por ser vedado o condicionamento da prestação

de um serviço ao fornecimento de outro serviço em contratos bancários, sendo dado a opção de contratação do seguro ao recorrido, independente da contratação do financiamento, conforme definido em julgamento em sede de recurso repetitivo.

art. 4°, IV e IX, e art. 9° da Lei 4.595/64, pois é de competência do Conselho Monetário

Nacional editar normas que regulamentam a remuneração das operações e dos serviços bancários e do BACEN editar normas que regulamentem a cobrança de tarifas e outros encargos incidentes sobre os contratos de mútuo;

art. 490 do CC, que estabelece ser do comprador, cliente bancário no caso, o ônus de arcar

com os custos relacionados ao contrato;

art. 927, III, do CPC , pois os Tribunais locais devem observar os acórdãos em julgamento de

recurso especial repetitivo, não podendo criar critérios que não foram previstos em seu julgamento na corte superior;

O recurso também se insurge em face do acórdão recorrido com fulcro alínea "c", do art. 105, inciso III, CF, por divergência em face jurisprudência veiculada no seguinte precedente paradigmático:

REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2a Seção,

julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 , que em sede de julgamento repetitivo estabeleceu que nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.

REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2a Seção, julgado em

28/11/2018, DJe 06/12/2018, que em sede de julgamento repetitivo estabeleceram como lícita a cobrança pelo serviço de avaliação de bem desde que devidamente estabelecidas no contrato, ressalvado apenas o controle da onerosidade do valor cobrado e abusividade pelo serviço não prestado.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA PELA CONTRATAÇÃO OU NÃO DA SEGURADORA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 39, I DO CDC E ART. 927, III DO CPC/15 - DIVERGÊNCIA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP REPETITIVO N° 1.00.000 OAB/UF

O Tribunal a quo decidiu afastar a cobrança, praticada pelo recorrente, do seguro proteção financeira, mesmo reconhecendo a existência de cláusula no contrato de financiamento firmado com o recorrido que dava a opção de contratar o financiamento sem a contratação do seguro.

O seguro proteção financeira cobre a perda de emprego, incapacidade física, invalidez ou morte, tendo como objetivo, em benefício do próprio recorrido e como demonstrado, não é obrigatório, sendo uma livre escolha do próprio contratante.

No presente contrato, o consumidor não foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira pela seguradora por ela indicada. Frisa-se que a contratação do seguro foi facultada a recorrida, que tinha liberdade para firmar a contratação do financiamento sem a contratação do seguro ou indicando no respectivo campo o seguro que desejava contratar , conforme cláusula contratual mencionada no acórdão:

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Ao marcar a opção "SIM", o contratante demonstra que concordou com a contratação da seguradora "ITAU SEGUROS S/A" . Resta claro que o consumidor, caso não concordasse com a contratação do seguro, poderia ter marcado a opção "NÃO" ou indicado com qual seguradora gostaria de contratar e ainda assim o contrato teria sido realizado.

O acórdão ainda dissentiu do julgamento repetitivo proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2a Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

A contratação do seguro nesse tipo de situação foi autorizada pelo recurso repetitivo, ressalvando-se apenas incidência de "venda casada", o que não aconteceu no presente caso.

Dessa forma, ao afastar a cobrança do referido seguro, o acórdão recorrido, violou frontalmente o disposto no art. 39, I do CDC; além de não ocorrer a venda casada, o acórdão recorrido está exigindo requisitos não previstos no mencionado REsp 1.639.320/SP, o que viola o disposto no art. 927, III, do CPC.

Como se vê do quadro abaixo, o acórdão paradigma é apto a demonstrar o dissenso jurisprudencial que autoriza o conhecimento deste recurso especial também pela alínea "c", do art. 105, III da CF, na medida em que retratam a mesma hipótese fática:

Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma:

REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Base fática: Afastada a cobrança do Base fática: Demonstração de validade da seguro contratado por livre escolha contratação do seguro desde que por livre escolha No caso em questão, não consta tenha Conteúdo decisório:

sido facultada a contratação do seguro.

Além disso, restou configurada a venda RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA casada, uma vez que não foi dada ao 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE consumidor opção de fornecedor que não PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS a "Itaú Seguros" (item B.6) que compõe o CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

mesmo grupo econômico da instituição SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA financeira requerida, o que confirma a CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA abusividade em razão da ausência de SEGURADORA. ANALOGIA COM O liberdade de escolha do autor em contratar ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

seguradora que melhor lhe convinha. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO Portanto, também é de rigor o afastamento OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. do seguro de proteção financeira. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos

bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .

2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.

4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

* Os acórdãos paradigmas foram publicados no DJe nos 17/12/2018. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono da parte recorrente), que se encontra anexado ao recurso especial no seu inteiro teor, obtido, vale dizer, via internet pelo site http://www.stj.jus.br/

Como se depreende do quadro acima, o acórdão recorrido entendeu por afastar a cobrança pertinente ao seguro de proteção financeira, ainda que demonstrado na própria cláusula mencionada a opção do consumidor em contratar ou não o serviço.

Já o acórdão paradigma, fruto de entendimento repetitivo, definiu tese vinculante na linha de serem lícitas a contratação do seguro, sendo vedado apenas a obrigação de contratação de seguro de forma obrigatória para a concretização do contrato.

Dado, pois, que, no caso sub judice , restou demonstrada a opção de escolha pela contratação ou não do seguro pelo recorrido , imperioso concluir ser o acórdão divergente da tese vinculante fixada pelo C. STJ, devendo, pois, ser integralmente reformado, afastando o juízo de abusividade e declarando lícitas e regulares as cobranças efetuadas pelo recorrente .

Comprovadas, assim, a violação de lei federal e a divergência jurisprudencial, requer- se o conhecimento deste recurso pelas alíneas "c" do art. 105, III da CF e ao cabo seu provimento para que seja procedida integral reforma do acórdão recorrido e consideradas válida a contratação do seguro de proteção financeira.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE BEM - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO 4°, IV E IX, E 9°, AMBOS DA LEI N°. 4.595/64, E ART. 490 CC - DIVERGÊNCIA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP REPETITIVO N° 1.00.000 OAB/UF

O Tribunal a quo decidiu afastar a cobrança pelo serviço de avaliação de bem, mesmo reconhecendo a existência de cláusula autorizatória no contrato de financiamento firmado com o recorrido e não se tratando de valor abusivo, por entender que não existem indícios de que o serviço tenha sido prestado.

No entanto, o Tribunal, ao assim decidir, negou vigência aos art. 4°, IV e IX, e art. 9° da Lei 4.595/64, que estabelecem ser de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central a edição de normas que regulamentam, ou proíbam, a remuneração das operações e dos serviços bancários.

Com relação a regularidade da tarifa, trata-se de cláusula que visa beneficiar o cliente, garantindo o financiamento de veículo usado isento de irregularidades ou pendências, incluindo análise da regularidade documental (confirmação junto ao DETRAN de débitos referentes à multa e IPVA) requisito essencial para a regularidade do financiamento.

A referida cobrança encontra respaldo normativo na Resolução CMN 3.919/2010 em seu artigo 5°, inciso VI. Seu custo recai ao comprador (art. 490, do CC), sendo a cláusula contratual uma autorização de mero repasse do custo que o Banco teve para providenciar o a avaliação do bem.

Considerando que a cobrança da tarifa de avaliação de bem encontrava, incontroversamente, respaldo contratual e previsão normativa do BACEN à época da contratação, inegável concluir que o acórdão, ao afastar a cobrança pelo argumento de não ter sido comprovado a sua prática, negou vigência aos dispositivos legais e normativos, acima descritos, que validamente estabelecem a regularidade de suas incidências.

O acórdão afirma que não existe nos autos a comprovação da ocorrência efetiva da avaliação do bem, se quer fazendo menção a(s) folha(s) 77 do processo.

A mencionada folha diz respeito ao termo de avaliação, onde consta a demonstração de que a análise do bem foi realizada, com a avaliação da regularidade documental, isso por si só já demonstra a efetiva prestação do serviço, visto que a cobrança da tarifa engloba também essa análise com confirmação junto ao DETRAN de débitos referentes à multa e IPVA do veículo financiado, além da verificação de bloqueios e/ou restrições:

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Fls. 77

Destaca-se que o acórdão viola o disposto, ainda, o art. 927, III, do CPC, dado que o entendimento fixado no repetitivo não previu formato específico de laudo, e, dessa forma a descrição dos serviços prestados constantes no referido laudo de fls. 77, em conjunto com a previsão contratual, são suficientes para evidenciar a efetiva prestação do serviço e regularidade na contratação.

Não bastasse, o acórdão ainda dissentiu do julgamento do repetitivo proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2a Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018.

Como se vê do quadro abaixo, o acórdão paradigma é apto a demonstrar o dissenso jurisprudencial que autoriza o conhecimento deste recurso especial também pela alínea "c", do art. 105, III da CF, na medida em que retratam a mesma hipótese fática:

Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma:

REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Base fática: Ação revisional requerendo a Base fática: Ação revisional requerendo a repetição dos valores pagos a título de serviço repetição dos valores pagos a título de serviço de de avaliação de bem avaliação de bem

Conteúdo decisório: Conteúdo decisório:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Todavia, a fim de promover o equilíbrio nas 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO.

relações contratuais em tela, a Corte Superior COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, estipulou uma contrapartida endereçada às REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO instituições financeiras. Esta consistiu na BEM. PREVALÊNCIA DAS ORMAS DO obrigação da prova da especificação dos DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A serviços de terceiro; na obrigação da prova da REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE efetivação desses serviços; e no dever de se NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A observar um preço justo, possibilitando ao COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO julgador a análise de eventual onerosidade CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO excessiva em cada caso concreto. ENTRE O CORRESPONDENTE E O E tudo analisado, vê-se que a cobrança da TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA avaliação do bem não foi justificada nos autos, POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE pois o documento de fls. 77 é imprestável para PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE tanto, tratando-se de mero prontuário a DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS respeito da situação cadastral do veículo EM CADA CASO CONCRETO. 1.

financiado perante os órgãos fiscais e de DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos trânsito. bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com

instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato , ressalvadas a: 2.3.1.

abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

* Os acórdãos paradigmas foram publicados no DJe nos dias 06/12/18. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono da parte recorrente), que se encontra anexado ao recurso especial no seu inteiro teor, obtido, vale dizer, via internet pelo site http://www.stj.jus.br/

Como se depreende do quadro acima, o acórdão recorrido entendeu como indevidas a cobrança pelo serviço de avaliação de bem expressamente pactuado no contato entre as partes.

Já o acórdão paradigma, fruto de entendimento repetitivo, definiu tese vinculante na linha de que, nas hipóteses onde a cobrança estiver licitamente configurada, ou seja, prevista em contrato e na norma do BACEN, é reservado apenas o controle sobre a onerosidade/abusividade do valor cobrado e pelo serviço não prestado. O que ocorreu, no caso específico, conforme previsão expressa na página 77 (mencionada no acórdão), bem como laudo comprovando a prestação do serviço.

Dado, pois, que, no caso sub judice, o Tribunal rechaçou a totalidade da cobrança a título de avaliação de bem, adotando critério de licitude subjetivo, completamente divorciado dos estabelecidos no entendimento repetitivo, imperioso concluir ser o acórdão divergente da tese vinculante fixada pelo C. STJ, devendo, pois, ser integralmente reformado, afastando o juízo de abusividade e declarando lícita e regular a cobrança efetuada pelo recorrente.

Comprovadas, assim, a violação de lei federal e a divergência jurisprudencial, requer- se o conhecimento deste recurso pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III da CF e ao cabo seu provimento para que seja procedida integral reforma do acórdão recorrido e consideradas válidas as cobranças realizadas a título de tarifa de avaliação de bem.

DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E SÚMULA 98/STJ

O Tribunal de origem ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente para prequestionar matéria legal e viabilizar a interposição do presente recurso especial, condenou o recorrente ao pagamento de multa.

Tal entendimento viola frontalmente o art. 1.026, § 2° do CPC15 , pois a multa nele prevista só deve incidir em face de recurso manifestamente protelatório, o que não se pode afirmar acerca dos embargos opostos para prequestionar matérias legais e oportunizar o cabimento de recurso especial.

O recorrido aqui não teria interesse nenhum em protelar o feito na medida em que a decisão embargada lhe impôs o ônus de devolver os valores pagos à título de "seguro proteção financeira", sendo que, em seu entender, sua atitude foi absolutamente lícita. Seu maior interesse, aliás, é justamente o contrário: o de ver os seus embargos e mesmo seu Recurso Especial, julgados com a maior brevidade possível, para que consiga reverter o quanto antes a condenação que lhe foi imposta.

Além das violações ao dispositivo legal acima listado, o acórdão recorrido ainda dissentiu da jurisprudência consolidada nesse C. STJ, notadamente da orientação firmada pela Súmula 98 deste

C. STJ:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO"

Nesse sentido, para oportunizar o conhecimento deste RESP, com fulcro na alínea "c", do art. 105, III, da CF, o recorrente colaciona quadro abaixo com o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag n° 00.000 OAB/UF, 3a Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5/11/2009 , que bem aplica o Enunciado da Súmua 98 do STJ em caso similar ao do presente feito:

Acórdão recorrido Acórdão paradigma: AgRg no EDcl no Ag n°

00.000 OAB/UF, 3a Turma, Rel. Min. Massami Uyeda*

Base Fática: Base fática : multa do art. 538 do CPC imposta à

parte que opôs Embargos de Declaração para fins de prequestionamento de matérias legais a fim de oportunizar a interposição de futuro Recurso aos Tribunais Superiores.

Conteúdo decisório: Conteúdo decisório:

Enfim, se com a apresentação das presentes 1. A multa imposta com fundamento no artigo 538, razões de recurso, ou, ainda que sem elas, tudo parágrafo único, do CPC, é de ser afastada, permanece tal e qual quanto ao julgado, com o quando, embora tenham sido rejeitados os devido respeito, fica fácil ver que os presentes embargos de declaração, estes tenham sido embargos são manifestamente protelatórios, opostos com a finalidade de prequestionamento da fazendo incidir a multa prevista no § 2° do artigo questão federal, conforme disposto na Súmula n. 1.026, do Código de Processo Civil. Ante o 98 desta Corte, in verbis: 'Embargos de declaração exposto, não cabendo nenhum provimento manifestados com notório propósito de integrativo-retificador, rejeito os embargos de prequestionamento não tem caráter protelatório'. declaração, mantendo integralmente o v. (...).

acórdão e condeno o banco embargante a pagar

ao embargado multa de 1% sobre o valor 4. Agravo regimental parcialmente provido".

atualizado da causa

*O acórdão paradigma foi publicado no DJe no dia 05/11/2009. Trata-se de documento autêntico (declarados autênticos pelo patrono da parte recorrente), que se encontram anexados ao recurso especial no seu inteiro teor, obtido, vale dizer, via internet pelo site http://www.stj.jus.br/.

Como se depreende do quadro acima, o acórdão recorrido condenou o recorrente ao pagamento da multa por entender protelatório os embargos de declaração opostos com fins de prequestionar a matéria legal debatida no caso.

Enquanto que o acórdão paradigma assentou, em privilégio do entendimento Sumular n° 98, no sentido de que embargos de declaração com vias a prequestionar a matéria e oportunizar interposição de recursos aos tribunais superiores não podem ser considerados procrastinatórios, com fulcro no art. 1.026, § 2° do CPC15.

Comprovadas assim, a violação de lei federal e a divergência jurisprudencial, requer-se o conhecimento e o provimento deste recurso pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III da CF/88 para, em consonância com a jurisprudência consolidada no C. STJ, inclusive em sede de súmula, afastar a condenação ao pagamento de multa, imposta pelo Tribunal local.

CONCLUSÃO

Ante o todo exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso especial nos termos acima apresentados para:

 Reconhecer como sendo lícita a cobrança do seguro proteção financeira, eis que restou

expresso no contrato e incontroverso nos autos a opção de livre escolha pelo autor da contratação ou não do seguro, seguindo os critérios estabelecidos em repetitivo pelo C.

STJ.

 Reconhecer como sendo lícita a tarifa de avaliação de bem, eis que devidamente

estipuladas no contrato (incontroverso nos autos), nos normativos do BACEN e comprovada a prestação do serviço, seguindo os critérios estabelecidos em repetitivo pelo C. STJ.

Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações oriundas do presente feito sejam realizadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório na Endereço - Parque Eldorado - Bebedouro/SP, sob pena de nulidade dos atos futuros.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Bebedouro/SP para Brasília/DF, 29 de junho de 2021.

DR. Nome DRA. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF