Processo nº 8000497-28.2021.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
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Andamento processual

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20/04/2021há 3 meses
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09/04/2021há 4 meses

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos integrantes da Primeira Turma da 2ª Câmara Criminal, em Sessão Ordinária a realizar-se em 15/04/2021, às 08:30, excepcionalmente, de forma virtual (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do art. 5º, § 1º, do aludido Decreto Judiciário, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos, via Sistema PJe.

Em conformidade com o art. 4º do Decreto Judiciário em referência, integram a sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 1 a 34. Os processos de intervalo 35 a 54 compõem a sessão de julgamentos presenciais por videoconferência.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos por petição no PJE, ele será automaticamente adiado para sessão posterior.

A sessão de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Ordem: 45

Processo: 8000497-28.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator: SORAYA MORADILLO PINTO

Partes: JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DE VALENÇA

Advogado (s): GECILDO RIBEIRO CHE (BA 21080)

Comarca: Salvador

30/03/2021há 4 meses

2ª Vara de Execuções Penais de Salvador

Ordem: 93

Processo: 8000497-28.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator: SORAYA MORADILLO PINTO

Partes: JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DE VALENÇA

Advogado (s): GECILDO RIBEIRO CHE (BA 21080)

Comarca: Salvador

18/01/2021há 7 meses

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

DECISÃO

8000497-28.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Jonathan Conceicao Do Nascimento

Advogado: Gecildo Ribeiro Che (OAB:2108000A/BA)

Impetrante: Gecildo Ribeiro Che

Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Crime De Valença

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000497-28.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO e outros

Advogado(s): GECILDO RIBEIRO CHE (OAB:2108000A/BA)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DE VALENÇA

Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Gecildo Ribeiro Ché, em favor de JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, RG nº15.748.524-26, SSP-BA, nascido em 04/07/89, filho de Admary Conceição e de Adilson Teixeira do Nascimento, na qual aponta como autoridade coatora a MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Valença (BA).

Narra, em apertada síntese, que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 03/08/2020, pela prática dos crimes insertos nos art. 33 e 35, da Lei 11.343/06, encontrando-se custodiado no Conjunto Penal de Valença e, malgrado decorridos 05 meses, não houve realização de audiência de instrução e julgamento, não podendo o paciente “pagar com sua liberdade pela morosidade atribuída ao Poder Judiciário”.

De outra banda sustenta que o requerente tem residência fixa, profissão definida e é primário, razão pela qual argumenta inexistirem os requisitos autorizadores da imposição da medida extrema, elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, carecendo o decreto preventivo de fundamentação idônea.

Deste modo, por entender configurado o constrangimento ilegal que vem sofrendo o paciente, pelos motivos acima expostos, aliado à presença do fummus boni iuris e o periculum in mora, requer liminarmente a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em seu favor e, no mérito, pela confirmação da medida.

É o relatório.

Sabe-se que a concessão de liminar de ordem em Habeas Corpus é medida extraordinária que somente se justifica através de veri-ficação inequívoca, prévia e cumulativa dos seus requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris (plausibilidade do direito subjetivo invocado) e o periculum in mora (efetividade de lesão grave, de difícil ou impossível reparação), de modo a assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da ordem pleiteada.

Da análise do writ, verifica-se que a documentação colacionada pelo Impetrante não é suficiente para permitir a comprovação inequívoca do alegado constrangimento ilegal, qual seja, a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, não sendo possível identificar, ao menos nesta fase do processamento do mandamus, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, concedendo-se o prazo de cinco (05) dias para que as mesmas sejam prestadas, esclarecendo se foram proferidas outras decisões acerca da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, encaminhando as respectivas cópias, bem como os motivos da alegada ausência de designação de audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal movida contra o paciente e outros dois réus.

Caso não haja resposta às providências determinadas nessa decisão pelo Juízo de origem, o que obstaculariza o andamento do processo, determino a Secretaria da Segunda Câmara Criminal para que reitere os contatos, inclusive por meio telefônico e por e-mail.

Prestadas as informações, colha-se o opinativo da douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 15 de janeiro de 2021.

Álvaro Marques de Freitas Filho

Juiz de Direito Substituto do 2º Grau

Relator

*Cópia da presente decisão servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação à Autoridade Coatora. Visando implementar maior celeridade ao procedimento, as informações acima reportadas poderão ser encaminhadas, via fac-símile, ao telefone (71) 3483-3613 (Secretaria da Câmara), ou por meio eletrônico, através do email: 2camaracriminal@ tjba.jus.br, sem prejuízo da remessa obrigatória dos originais, pelas vias regulares.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Início do Processo
2021