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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.16.0007

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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Nome , brasileiro, Estado Civil, padeiro, portador de cédula de identidade sob o n.º 050566062013-3 SSP/MA, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada (procuração anexa), com escritório situado na Endereço-000, onde recebe intimações, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Nome, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o n. º 00.000.000/0000-00e Nome, brasileiro, Estado Civil, ambos com endereço funcional na Endereço-000, pelas razões fáticas e jurídicas que passa expor:

1 - PRELIMINARES

1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

De início, o Reclamante pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pois indispõe de condições financeiras para fazer frente aos gastos de demandar.

Destarte, o Reclamante afirma, sob as penas da lei, neste ato, e nos termos da declaração de hipossuficiência em anexo, que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Por fim, pede, desde já, a declaração da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e § 4º, incluídos pela Lei 13.467/2017, in verbis :

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

...

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

O dispositivo é inconstitucional por violar o contido no inciso LXXIV acima citado, pois se o reclamante não tem condições de arcar com as custas, o Estado deve, impositivamente, por ordem constitucional, prover integralmente a assistência ao necessitado. Veja-se: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

Portanto, requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o Reclamante percebia remuneração mensal inferior ao salário mínimo legal, e hoje se encontra desempregado. Desta forma, o pagamento de custas e despesas processuais prejudica o seu sustento, bem como o de sua família, com base no Art. 790, § 3º da CLT e Art. 98 do CPC/15.

2 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante, inicialmente, laborou para os Reclamados pelo período compreendido entre 11/02/2019 a 29/11/2019 , exercendo a função de padeiro. Nessa função, desenvolvia a jornada de trabalho de segunda a domingo das 04h00 às 18h00 , tendo uma hora e meia de intervalo intrajornada.

MM. juiz, o salário do Reclamante era somente R$ 00.000,00, ficando este valor até a sua saída, que ocorreu dia 29/11/2019 , sendo esta ocasionada devido a carga horária que extrapolava os ditames legais, além do mesmo não lhe pagar nem mesmo o valor referente ao salário mínimo vigente, ensejando, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, d, da CLT.

Com o término do contrato de trabalho só recebeu o valor correspondente ao seu saldo de salário e um valor de R$ 00.000,00.

Cumpre ressaltar que o contrato de trabalho foi pactuado de forma verbal, sendo que durante o pacto laboral o Reclamante percebia apenas a contraprestação, sem assinatura da CTPS, nem recolhimento das verbas referente à Previdência e ao FGTS, nem mesmo o pagamento do valor referente ao salário mínimo, horas extras, 13º salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio, etc.

Excelência, em 17/02/2020 o Reclamante retornou para o serviço, ficando nesse emprego até em 31/07/2020 , sendo demitido com a justificativa de que os Reclamados iriam fechar a padaria. Entretanto, até o presente momento, a padaria continua funcionando normalmente, sendo que, inclusive, contrataram novo padeiro, para substituir o Reclamante.

Salienta-se que o Reclamante só folgava 2 (duas) vezes por mês, sendo estas folgas aos domingos. Entretanto, na maioria das vezes, iria trabalhar nas suas folgas, recebendo apenas um valor irrisório como contraprestação.

No segundo contrato de trabalho o seu salário foi fixado em R$ 00.000,00, permanecendo este valor até 17/07/2020 . Logo após, a remuneração passou a ser de R$ 00.000,00semanais, valor este percebido até a sua saída, em 31/07/2020 . Sendo

Oportuno destacar que o estabelecimento comercial, de nome fantasia PADARIA SERRA , se trata de um negócio familiar, apesar do Sr. Nomefigurar como titular do negócio, quem de fato gerencia o estabelecimento é o seu genitor, Nome, ora Reclamado, de alcunha "BAXADEIRO".

Assim, durante todo o período que o Reclamante laborou para os Reclamados, somente recebeu o seu salário, não recebendo em nenhum momento os demais direitos trabalhistas. Dessa forma, entende ser devido verbas rescisórias que não foram pagas, nem mesmo somadas no momento da rescisão contratual, e não havendo outra forma de resolver o impasse, não se vislumbra outra forma de solução a não ser recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que lhe seja reconhecido todos os direitos que lhe foram suprimidos durante a vigência e término do pacto laboral, bem como indenização por dano moral, conforme exposição a seguir.

3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Trata-se de vínculo empregatício que conforme o exposto merece ser reconhecido, a medida que a atividade desempenhada pelo Reclamante preenche todos os requisitos contidos no art. da CLT:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Nesse sentido, cumpre mencionar que o Reclamante sempre cumpriu com as determinações dos Reclamados, mediante remuneração. Preenchendo, portanto, todos os requisitos do supracitado artigo, senão vejamos:

o HABITUALIDADE - Todas as atividades eram exercidas pelo Reclamante nos

mesmos dias e horários variados, qual seja, de segunda a domingo, inicialmente das 04h00 às 18h00, sendo que o horário de saída variava entre 18h00, 18h30, 19h00, 19h30, etc. exercendo com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pelos Reclamados;

o SUBORDINAÇÃO - O Reclamante era diretamente subordinado aos Reclamados que

lhe dava todas as ordens e orientações para realização da sua função de padeiro;

o ONEROSIDADE - O Reclamante percebia remuneração semanal, conforme se expôs.

Oportuno mencionar que durante a vigência do pacto laboral, o Reclamante não teve sua CTPS anotada pelos Reclamados, tampouco recebeu suas verbas rescisórias. Apesar de todo o esforço empreendido pelo colaborador quanto da realização de seus serviços fornecidos para os Reclamados, sempre trabalhando de forma pessoal, cumprindo integramente sua carga horária mediante o pagamento de seu salário, contudo, os Reclamados sequer procederam a assinatura da CTPS do Reclamante, descumprindo o artigo 29 da CLT. A saber:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Mediante ao exposto, resta caracterizado a relação de emprego, pois estão presentes todos os requisitos essenciais previstos no artigo da CLT, tais como: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.

dos depósitos fundiários.

3.2 DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Mediante a exposição fática, sem nenhuma justificativa, os Reclamados demitiram o Reclamante. Portanto, tal despedida foi sem justa causa, não sendo em decorrência de nenhuma atitude irregular ou inadequada do colaborador.

Portanto, requer a condenação ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado; férias proporcionais + 1/3 constitucional; depósitos de FGTS de 8% sobre o salário, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras, entrega das guias para levantamento do FGTS; entrega da guia de seguro desemprego ou indenização substitutiva nos termos da súmula 389, TST e multa do art. 477, da CLT.

3.3 - DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88, o empregador tem a responsabilidade de realizar as anotações. Segundo o parágrafo 3º, do artigo 29 da CLT:

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

Assim, por irregular a não anotação, REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES NA CTPS .

3.4 - DA JORNADA LABORAL

3.4.1 DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL

O Reclamante nunca recebeu décimo terceiro salário. O direito ao 13º salário está previsto no artigo , inciso VIII, da Constituição Federal, vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

No que tange ao período compreendido entre 11/02/2019 a 29/11/2019 , o Reclamante faz jus ao recebimento do 13º salário, referente a 10/12 avos, perfazendo um valor de R$ 00.000,00e de 6/12 (seis doze avos) referente ao período de 17/02/2020 a 31/08/2020 o valor de R$ 00.000,00, valores estes calculados com base no salário devido, ou seja, com base no valor do salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho.

Pelo exposto, conforme artigo , inciso VIII, da Constituição Federal, requer o pagamento do 13º salário no valor total de R$ 00.000,00.

3.4.2 DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante desempenhava sua jornada de trabalho na maioria dos dias das 04h00 às 18h00 de segunda a domingo, com 1 hora e meia de intervalo. Possuindo apenas 2 (duas) folgas por mês. O Reclamante perfazia em média 4 (quatro) horas extras diárias.

Desta feita, como pode ser observado não era obedecido os preceitos legais. Assim, há que se vislumbrar que de acordo com o horário acima mencionado, o Reclamante laborava em

Acerca do tema versado o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho posicionou-se, em especial nas Súmulas de nº 85, 110 e 338, no sentido de que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias.

Portanto, de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processual, resta incontroverso, data vênia, o direito do Reclamante a remuneração de R$ 00.000,00( onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) horas extras de todo o período trabalhado acrescidas de 50% (cinquenta por cento), pelo trabalho extraordinário durante o pacto laboral, conforme determina a Súmula1466 do TST.

Diante do exposto, requer o pagamento das horas extras supramencionadas.

3.4.3 - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

A Constituição Federal, por meio do artigo , inciso XV, tal como o artigo 67 da CLT dispõe acerca do repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e, quando realizado, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente no âmbito trabalhista, o que no caso concreto não ocorreu.

Ademais, conforme a súmula 146 do TST, os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal.

Assim, considerando que Reclamante laborou aos domingos e feriados, no período compreendidos entre 11/02/2019 a 29/11/2019 e, posteriormente de 17/02/2020 a 31/08/2020 , deve usufruir da devida remuneração, com o valor de R$ 00.000,00referente aos feriados trabalhados. Já no que tange ao repouso semanal remunerado o Reclamante faz jus ao valor de R$ 00.000,00.

que ele passou a receber esse valor somente no presente ano. Nesse diapasão, os Reclamados feriram brutalmente a Legislação, pois a Constituição Federal, mais precisamente no seu art. 7.º, inc. IV, veda o pagamento de salário inferior ao mínimo legal. Destarte, os Reclamados devem ser condenados a pagarem ao Reclamante a diferença salarial, durante toda a vigência do pacto laboral.

Ato contínuo, em decorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o colaborador ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do vínculo laboral, pelo que requer o pagamento das seguintes verbas:

3.5.1 - DA DIFERENÇA SALARIAL

Diante dos fatos narrados pelo Reclamante acima, em todo o seu período contratual não teve sua CTPS assinada e seu salário era inferior ao salário mínimo, nesse sentido a Constituição Federal no artigo , inciso IV, assim dispõe:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

Tendo em vista que em todo período contratual não houve pagamento de forma regular do salário do trabalhador, o mesmo requer a diferença salarial, perfazendo um total de R$ 00.000,00, devendo ser paga com todos os reflexos legais.

3.5.2 - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Devendo ser esclarecido que o Reclamante parou de trabalhar no dia 31/07/2020 , e mesmo em caso de aviso prévio indenizado, o período correspondente deve ser computado como tempo de efetivo labor, conforme entendimento da OJ 82 da SBDI-I do TST:

Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

De sorte que o Reclamante requer a projeção do prazo do aviso prévio, considerando- o para todos os fins de direito cabíveis. Conforme a Lei nº 12.506/2011:

Art. . O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Portanto, requer desde já que seja considerada como data da demissão o término do aviso prévio, qual seja, o dia 31 de agosto de 2020 , uma vez que faz jus a 30 dias de aviso, bem como o pagamento desta parcela propriamente dita a título indenizado no valor de R$ 00.000,00.

3.5.3 - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL

O Reclamante laborou pelo período compreendido de 11/02/2019 a 29/11/2019 e, posteriormente de 17/02/2020 a 31/08/2020 , sendo que não recebeu as férias proporcionais e o terço constitucional de todo o período laboral.

1.109,00 (mil, cento e nove reais).

Quanto ao período compreendido entre 17/02/2020 a 31/08/2020, o valor devido é R$ 00.000,00, já projetado o aviso prévio.

Portanto, o valor a ser pago a título de férias proporcionais mais de 1/3 constitucional perfaz um total de R$ 00.000,00, em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, da CLT e Artigo , XVII da CF.

3.5.5 - DOS DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%

Os Reclamados jamais efetuaram os depósitos do FGTS, conforme CTPS em anexo.

Mediante o artigo 15 da Lei nº 8.036/90, os depósitos do FGTS devem ser de 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior. Do mesmo modo, o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90 estabelece a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, quando o trabalhador for dispensado sem justa causa, sendo esse exatamente o caso.

Diante do exposto, requer a condenação dos Réus ao pagamento dos depósitos do FGTS de 8% sobre a remuneração devida, no valor de R$ 00.000,00e pagamento da multa do FGTS de 40%, no valor de R$ 00.000,00. Perfazendo um total de R$ 00.000,00.

3.5.5.1 - DA MULTA PELA FALTA DE REGISTRO

Os Reclamados jamais registraram o Reclamante, deixando de realizar as devidas anotações na CTPS do empregado. O Art. 41 da CLT é claro ao afirmar que todo empregador

Nesse diapasão, o art. 47 da CLT estabelece a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do Art. 634-A da CLT ao empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do Art. 41 da CLT.

Portanto, diante da infração de natureza grave perpetrada pelos Reclamados, requer a condenação dos mesmos ao pagamento da multa prevista no inciso II,"c’’, do art. 634-A da CLT em favor do Reclamante, conforme entendimento de Vossa Excelência.

3.6 - DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Tal como as verbas rescisórias não foram pagas ao Reclamante de maneira correta e adequada, os Reclamados também não emitiram as guias de seguro desemprego.

Por essa razão deve ser emitida as guias de seguro desemprego e entregue ao Reclamante na primeira oportunidade em audiência e não o sendo deverá receber a indenização substitutiva.

Em conformidade ao que aduz a súmula 389 do TST, deve o empregador pagar indenização equivalente ao que o Reclamante teria direito de receber caso não entregue as guias corretamente. Vejamos:

SÚMULA Nº 389 - SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

3.7 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Como já mencionado, os Reclamados não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias devidas ao Reclamante. O artigo 477, § 6º, da CTL estabelece o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias. Vejamos:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Diante do descumprimento de tal disposição legal, o § 8º do mesmo artigo e diploma legal, estabelece o pagamento de multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, qual seja, R$ 00.000,00.

Diante do exposto, requer o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no valor de R$ 00.000,00.

3.8 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Conforme o art. 467 da CLT, o Reclamante tem direito de receber a parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à justiça do trabalho, sob pena dos Reclamados terem que paga-las acrescidas de 50%.

trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Portanto, caso a parte incontroversa não seja paga na primeira audiência, será devido o pagamento ao Reclamante da multa de 50%. Assim, requer o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias em primeira audiência, sob pena de multa de 50%.

4 - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

Os Reclamados devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento), tendo em vista o teor do art. 791-A da CLT.

Assim, requer a condenação ao pagamento dos honorários no importe de 15% ou ao critério do MM. Juiz, sobre o valor deferido ao Reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre o montante da condenação apurado em liquidação de sentença, requer-se a incidência de juros e correção monetária, conforme disciplinou o art. 39 da Lei 8.177/91.

6- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do CPC;

c) Notificação dos Reclamados para sua defesa se assim quiserem, sob pena de revelia e confissão no que tange as matérias de fato;

d) O reconhecimento do vínculo empregatício de 11/02/2019 a 29/11/2019 e de 17/02/2020 a 31/08/2020 já projetado o aviso prévio, tendo como consequência o pagamento dos depósitos do FGTS e devidas anotações na CTPS;

e) Seja utilizada o valor do salário mínimo vigente a época de cada período laborado, para fins de realização dos cálculos das verbas rescisórias, devido a maior remuneração do Reclamante ser inferior ao salário mínimo vigente, conforme fundamentação constante nesta exordial;

f) Tudo a apurar em liquidação de sentença, com correção monetária e juros legais;

g) Condenação dos Reclamados ao pagamento das parcelas abaixo mencionadas, realizadas pelo sistema PJe-Calc:

PEDIDOS VALOR 1- AVISO PRÉVIO INDENIZADO R$ 00.000,00 2- 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - 2019 R$ 00.000,00 3- 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - 2020 R$ 00.000,00 4- FÉRIAS PROPORCIONAIS 2019 e 2020 + 1/3 R$ 00.000,00 5- HORAS EXTRAS 50% R$ 00.000,00 6- FERIADOS EM DOBRO R$ 00.000,00 7- REPOUSO SEMANAL REMUNERADO R$ 00.000,00 8- FGTS NÃO DEPOSITADO R$ 00.000,00 9- DIFERENÇA SALARIAL R$ 00.000,00 10- MULTA ART. 46711- MULTA ART. 477 R$ 00.000,00

PARCELAS NO VALOR DE R$ 00.000,00

TOTAL 33.004,58

h) O pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias em primeira audiência, sob pena de multa de 50%;

i) A condenação dos Reclamados ao pagamento da multa prevista no inciso II, "c’’, do Art. 634-A da CLT em favor do Reclamante, conforme entendimento de Vossa Excelência;

j) Caso os Reclamados sejam condenados ao pagamento de qualquer quantia já fixada em liquidação e, não o efetuem no prazo de 5 dias, que seja acrescido o montante da condenação em 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho;

k) Liberação das guias para saque do seguro desemprego e/ou indenização substitutiva;

l) A condenação dos Reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT;

m) A condenação dos Reclamados ao pagamento das custas processuais;

n) Requer, finalmente, A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , condenando os Reclamados ao pagamento integral dos pedidos desta exordial.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente pelos depoimentos do Reclamante e Reclamados, inquirição de testemunhas, juntada de documentos, exame pericial, exibição de documentos, se necessário for, desde logo requerido;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(trinta e três mil e quatro reais e cinquenta e oito

centavos).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Luís/MA, 28/10/2020.

Nome

00.000 OAB/UF