Processo nº 080XXXX-29.2020.8.02.0058

TJAL · Canapi, AL
Cível · Pedido de Medida de Proteção

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Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

1ª Vara de Arapiraca / Infância, Criminal e Exec.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0377/2022

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 080XXXX-29.2020.8.02.0058 - Pedido de Medida de Proteção - Maus Tratos - VÍTIMA: Maria Luzia dos Santos Gonçalves - Cuida-se de ação de medida protetiva c/c destituição do poder familiar, ajuizada pelo Ministério Público em benefício dos irmãos Joyce Mikaelle dos Santos Silva (nascida em 26.06.2007), Gleyce Kelly Santos Silva (nascida em 12.04.2009), José Erlanio dos Santos Gonçalves (28.01.2011), Iasmim dos Santos Gonçalves (nascida em 06.06.2013), Maria Vitoria dos Santos (nascida 15.09.2015), Carlos André dos Santos (nascido em 02.09.2017) e Ketlyn Lorrany dos Santos (nascida em 25.05.2020). Verifica-se que, por força da decisão proferida por este magistrado à p. 145-150 dos autos, os três primeiros irmãos Joyce Mikaelle dos Santos Silva (nascida em 26.06.2007), Gleyce Kelly Santos Silva (nascida em 12.04.2009) e José Erlanio dos Santos Gonçalves (28.01.2011) foram reinseridos no seio familiar, passando a ficarem sob os cuidados da avó materna, Sra. Josefa dos Santos (termo de guarda responsabilidade à p. 159). Os demais infantes, Iasmim dos Santos Gonçalves (nascida em 06.06.2013), Maria Vitoria dos Santos (nascida 15.09.2015), Carlos André dos Santos (nascido em 02.09.2017) e Ketlyn Lorrany dos Santos (nascida em 25.05.2020), permanecem institucionalizados no Abrigo Maria das Neves Borges desde a data da institucionalização. Outrossim, após a realização de estudos sociais, constatou-se que a avó materna dos menores se encontra, atualmente, apta a receber os demais netos em sua residência, já que passou a ser assistida pelo município de Girau do Ponciano, o qual passou a viabilizar Aluguel Social, cestas básicas e o benefício do Auxílio Brasil à Sra. Josefa e sua família. Diante disso, a Representante do Ministério Público, à p. 206, ofertou parecer favorável reinserção dos demais menores junto à avó materna. Pois bem. As guias de acolhimento outrora expedidas, demonstram que as crianças em questão estão acolhidas em instituição de acolhimento há tempo considerável. Não bastasse isso, os ulteriores relatórios técnicos de acompanhamento do caso expressam pontos favoráveis ao retorno das crianças à família natural, sede em que ficarão sob os cuidados da avó materna, Sra. Josefa dos Santos. É cediço que a institucionalização, bem como a colocação de crianças em família substituta provisória é medida a ser adotada em ultima ratio, considerando a prioridade que deve ser dada à manutenção dos vínculos familiares. Entre tantos direitos conferidos à criança e ao adolescente, a convivência em família constitui a própria dignidade dos mesmos, na forma preceituada no art. 227 da Lex Mater. O art. da Lei nº 8.069/90 assim versa: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. É cediço que a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse formam a base do direito da infância e da juventude, devendo servir de fonte interpretativa para todos os casos que envolvam crianças e adolescentes. Consta no art. 3º, item 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989: Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança. Segundo Bittencourt, o princípio da proteção integral: Estabelece primazia em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesse. Seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar, o interesse infanto-juvenil deve preponderar. Não comporta indagações ou ponderações sobre o interesse a tutelar em primeiro lugar já que a escolha foi realizada pela nação através do legislador constituinte. (2010, p. 36). O magistrado, portanto, em sua atuação deve prezar pela aplicação do princípio do melhor interesse, visando a real necessidade da criança e do adolescente. In casu, o princípio do melhor interesse da criança aponta que os infantes institucionalizados devem passar a residir com a avó materna, na companhia dos demais irmãos, que com ela já estão. ISSO POSTO, com espeque na fundamentação legal e jurídica supra, DETERMINO que infantes, Iasmim dos Santos Gonçalves (nascida em 06.06.2013), Maria Vitoria dos Santos (nascida 15.09.2015), Carlos André dos Santos (nascido em 02.09.2017) e Ketlyn Lorrany dos Santos (nascida em 25.05.2020), sejam entregues a Sra. Josefa dos Santos (avó materna). Oficie-se a equipe técnica a serviço deste Juízo para que realize acompanhamento do caso, com o devido estudo social acerca da situação da família, remetendo, em seguida, relatório a este Juízo. Expeça-se as devidas guias de desligamento. Expeça-se termo de compromisso e entrega e oficie-se a instituição em que se encontram acolhidos os menores em questão, para as providências cabíveis. Oficie-se ainda o CRAS e a Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Girau do Ponciano a fim de que possam acompanhar a família no novo contexto de inserção dos menores. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se com urgência e prioridade. Arapiraca , 03 de agosto de 2022. Alberto de Almeida Juiz de Direito

Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo (OAB 11802/AL)

André Chalub Lima (OAB 7405B/AL)

DAYZE SILVA PEREIRA (OAB 13476/AL)

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)

Eduardo Medeiros Cavalcanti (OAB 15388/AL)

KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755/AL)

Juntada de Documento
03/08/2022há 13 dias
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação: 0377/2022 Teor do ato: Cuida-se de ação de medida protetiva c/c destituição do poder familiar, ajuizada pelo Ministério Público em benefício dos irmãos Joyce Mikaelle dos Santos Silva (nascida em 26.06.2007), Gleyce Kelly Santos Silva (nascida em 12.04.2009), José Erlanio dos Santos Gonçalves (28.01.2011), Iasmim dos Santos Gonçalves (nascida em 06.06.2013), Maria Vitoria dos Santos (nascida 15.09.2015), Carlos André dos Santos (nascido em 02.09.2017) e Ketlyn Lorrany dos Santos (nascida em 25.05.2020). Verifica-se que, por força da decisão proferida por este magistrado à p. 145-150 dos autos, os três primeiros irmãos Joyce Mikaelle dos Santos Silva (nascida em 26.06.2007), Gleyce Kelly Santos Silva (nascida em 12.04.2009) e José Erlanio dos Santos Gonçalves (28.01.2011) foram reinseridos no seio familiar, passando a ficarem sob os cuidados da avó materna, Sra. Josefa dos Santos (termo de guarda responsabilidade à p. 159). Os demais infantes, Iasmim dos Santos Gonçalves (nascida em 06.06.2013), Maria Vitoria dos Santos (nascida 15.09.2015), Carlos André dos Santos (nascido em 02.09.2017) e Ketlyn Lorrany dos Santos (nascida em 25.05.2020), permanecem institucionalizados no Abrigo Maria das Neves Borges desde a data da institucionalização. Outrossim, após a realização de estudos sociais, constatou-se que a avó materna dos menores se encontra, atualmente, apta a receber os demais netos em sua residência, já que passou a ser assistida pelo município de Girau do Ponciano, o qual passou a viabilizar Aluguel Social, cestas básicas e o benefício do Auxílio Brasil à Sra. Josefa e sua família. Diante disso, a Representante do Ministério Público, à p. 206, ofertou parecer favorável reinserção dos demais menores junto à avó materna. Pois bem. As guias de acolhimento outrora expedidas, demonstram que as crianças em questão estão acolhidas em instituição de acolhimento há tempo considerável. Não bastasse isso, os ulteriores relatórios técnicos de acompanhamento do caso expressam pontos favoráveis ao retorno das crianças à família natural, sede em que ficarão sob os cuidados da avó materna, Sra. Josefa dos Santos. É cediço que a institucionalização, bem como a colocação de crianças em familia substituta provisória é medida a ser adotada em ultima ratio, considerando a prioridade que deve ser dada à manutenção dos vínculos familiares. Entre tantos direitos conferidos à criança e ao adolescente, a convivência em família constitui a própria dignidade dos mesmos, na forma preceituada no art. 227 da Lex Mater. O art. 1º da Lei nº 8.069/90 assim versa: "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente". É cediço que a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse formam a base do direito da infância e da juventude, devendo servir de fonte interpretativa para todos os casos que envolvam crianças e adolescentes. Consta no art. 3º, item 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989: Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança. Segundo Bittencourt, o princípio da proteção integral: Estabelece primazia em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesse. Seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar, o interesse infanto-juvenil deve preponderar. Não comporta indagações ou ponderações sobre o interesse a tutelar em primeiro lugar já que a escolha foi realizada pela nação através do legislador constituinte. (2010, p. 36). O magistrado, portanto, em sua atuação deve prezar pela aplicação do princípio do melhor interesse, visando a real necessidade da criança e do adolescente. In casu, o princípio do melhor interesse da criança aponta que os infantes institucionalizados devem passar a residir com a avó materna, na companhia dos demais irmãos, que com ela já estão. ISSO POSTO, com espeque na fundamentação legal e jurídica supra, DETERMINO que infantes, Iasmim dos Santos Gonçalves (nascida em 06.06.2013), Maria Vitoria dos Santos (nascida 15.09.2015), Carlos André dos Santos (nascido em 02.09.2017) e Ketlyn Lorrany dos Santos (nascida em 25.05.2020), sejam entregues a Sra. Josefa dos Santos (avó materna). Oficie-se a equipe técnica a serviço deste Juízo para que realize acompanhamento do caso, com o devido estudo social acerca da situação da família, remetendo, em seguida, relatório a este Juízo. Expeça-se as devidas guias de desligamento. Expeça-se termo de compromisso e entrega e oficie-se a instituição em que se encontram acolhidos os menores em questão, para as providências cabíveis. Oficie-se ainda o CRAS e a Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Girau do Ponciano a fim de que possam acompanhar a família no novo contexto de inserção dos menores. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se com urgência e prioridade. Arapiraca , 03 de agosto de 2022. Alberto de Almeida Juiz de Direito Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)
Decisão Proferida Cuida-se de ação de medida protetiva c/c destituição do poder familiar, ajuizada pelo Ministério Público em benefício dos irmãos Joyce Mikaelle dos Santos Silva (nascida em 26.06.2007), Gleyce Kelly Santos Silva (nascida em 12.04.2009), José Erlanio dos Santos Gonçalves (28.01.2011), Iasmim dos Santos Gonçalves (nascida em 06.06.2013), Maria Vitoria dos Santos (nascida 15.09.2015), Carlos André dos Santos (nascido em 02.09.2017) e Ketlyn Lorrany dos Santos (nascida em 25.05.2020). Verifica-se que, por força da decisão proferida por este magistrado à p. 145-150 dos autos, os três primeiros irmãos Joyce Mikaelle dos Santos Silva (nascida em 26.06.2007), Gleyce Kelly Santos Silva (nascida em 12.04.2009) e José Erlanio dos Santos Gonçalves (28.01.2011) foram reinseridos no seio familiar, passando a ficarem sob os cuidados da avó materna, Sra. Josefa dos Santos (termo de guarda responsabilidade à p. 159). Os demais infantes, Iasmim dos Santos Gonçalves (nascida em 06.06.2013), Maria Vitoria dos Santos (nascida 15.09.2015), Carlos André dos Santos (nascido em 02.09.2017) e Ketlyn Lorrany dos Santos (nascida em 25.05.2020), permanecem institucionalizados no Abrigo Maria das Neves Borges desde a data da institucionalização. Outrossim, após a realização de estudos sociais, constatou-se que a avó materna dos menores se encontra, atualmente, apta a receber os demais netos em sua residência, já que passou a ser assistida pelo município de Girau do Ponciano, o qual passou a viabilizar Aluguel Social, cestas básicas e o benefício do Auxílio Brasil à Sra. Josefa e sua família. Diante disso, a Representante do Ministério Público, à p. 206, ofertou parecer favorável reinserção dos demais menores junto à avó materna. Pois bem. As guias de acolhimento outrora expedidas, demonstram que as crianças em questão estão acolhidas em instituição de acolhimento há tempo considerável. Não bastasse isso, os ulteriores relatórios técnicos de acompanhamento do caso expressam pontos favoráveis ao retorno das crianças à família natural, sede em que ficarão sob os cuidados da avó materna, Sra. Josefa dos Santos. É cediço que a institucionalização, bem como a colocação de crianças em familia substituta provisória é medida a ser adotada em ultima ratio, considerando a prioridade que deve ser dada à manutenção dos vínculos familiares. Entre tantos direitos conferidos à criança e ao adolescente, a convivência em família constitui a própria dignidade dos mesmos, na forma preceituada no art. 227 da Lex Mater. O art. 1º da Lei nº 8.069/90 assim versa: "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente". É cediço que a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse formam a base do direito da infância e da juventude, devendo servir de fonte interpretativa para todos os casos que envolvam crianças e adolescentes. Consta no art. 3º, item 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989: Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança. Segundo Bittencourt, o princípio da proteção integral: Estabelece primazia em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesse. Seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar, o interesse infanto-juvenil deve preponderar. Não comporta indagações ou ponderações sobre o interesse a tutelar em primeiro lugar já que a escolha foi realizada pela nação através do legislador constituinte. (2010, p. 36). O magistrado, portanto, em sua atuação deve prezar pela aplicação do princípio do melhor interesse, visando a real necessidade da criança e do adolescente. In casu, o princípio do melhor interesse da criança aponta que os infantes institucionalizados devem passar a residir com a avó materna, na companhia dos demais irmãos, que com ela já estão. ISSO POSTO, com espeque na fundamentação legal e jurídica supra, DETERMINO que infantes, Iasmim dos Santos Gonçalves (nascida em 06.06.2013), Maria Vitoria dos Santos (nascida 15.09.2015), Carlos André dos Santos (nascido em 02.09.2017) e Ketlyn Lorrany dos Santos (nascida em 25.05.2020), sejam entregues a Sra. Josefa dos Santos (avó materna). Oficie-se a equipe técnica a serviço deste Juízo para que realize acompanhamento do caso, com o devido estudo social acerca da situação da família, remetendo, em seguida, relatório a este Juízo. Expeça-se as devidas guias de desligamento. Expeça-se termo de compromisso e entrega e oficie-se a instituição em que se encontram acolhidos os menores em questão, para as providências cabíveis. Oficie-se ainda o CRAS e a Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Girau do Ponciano a fim de que possam acompanhar a família no novo contexto de inserção dos menores. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se com urgência e prioridade. Arapiraca , 03 de agosto de 2022. Alberto de Almeida Juiz de Direito
26/07/2022há 21 dias
Juntada de Petição Nº Protocolo: WARA.22.80013113-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 26/07/2022 10:09
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03/08/2022Certidão (Outras).pdf
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26/07/2022Manifestação do Promotor.pdf
22/07/2022Certidão (Outras).pdf
22/07/2022Relatório.pdf
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