Processo nº 100XXXX-13.2020.5.02.0062

Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares de Sao Paulo x Giba's Bar LTDA - ME

TRT2 · 62ª Vara do Trabalho de São Paulo
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13/01/2022há 7 meses

62ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ACum-100XXXX-13.2020.5.02.0062

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS (OAB: 177199/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO (OAB: 261351/SP)

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA (OAB: 356654/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

RÉU GIBA'S BAR LTDA - ME ADVOGADO CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB: 234973/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5af0614 proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

ELISA CABRAL GESUALDO

Analista Judiciário

DESPACHO

Vistos

Ante o retorno dos autos do C. TST., intime-se a parte autor para comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos da sentença de #id:0cf8a43, em 5 dias, sob pena de execução.

SÃO PAULO/SP, 14 de janeiro de 2022.

RENATO SABINO CARVALHO FILHO

Juiz do Trabalho Titular

62ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ACum-100XXXX-13.2020.5.02.0062

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS (OAB: 177199/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO (OAB: 261351/SP)

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA (OAB: 356654/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

RÉU GIBA'S BAR LTDA - ME ADVOGADO CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB: 234973/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GIBA'S BAR LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5af0614

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

ELISA CABRAL GESUALDO

Analista Judiciário

DESPACHO

Vistos

Ante o retorno dos autos do C. TST., intime-se a parte autor para comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos da sentença de #id:0cf8a43, em 5 dias, sob pena de execução.

SÃO PAULO/SP, 14 de janeiro de 2022.

RENATO SABINO CARVALHO FILHO

Juiz do Trabalho Titular

08/09/2021há 11 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-100XXXX-13.2020.5.02.0062

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

Advogada Dra. Roberta de Giussio Oliveira (OAB: 187160-A/SP)

Advogado Dr. Daniela dos Santos (OAB: 209178-A/SP)

Advogada Dra. Juliana Costa Pera Vitalino (OAB: 261351-A/SP)

Advogado Dr. Renata Dantas de Jesus (OAB: 274390-A/SP)

Advogada Dra. Verônica Andrade Canesso (OAB: 255570-A/SP)

Advogada Dra. Mariana Garcia da Silva (OAB: 263663-A/SP)

Advogada Dra. Cristiane de Oliveira Gambetta (OAB: 261889-A/SP)

Advogado Dr. Marisa Macedo Martins (OAB: 177199-A/SP)

Advogada Dra. Cristiane de Oliveira (OAB: 295640 -A/SP)

Advogada Dra. Valdete dos Santos Camilo (OAB: 367039-A/SP)

Advogada Dra. Yasmin Ferreira El Kadri (OAB: 377551-A/SP)

Advogado Dr. Dayana do Carmo Lopes Pera (OAB: 356654-A/SP)

Advogado Dr. Fernando de Jesus Nunes (OAB: 378087-A/SP)

Advogado Dr. Lais Santana (OAB: 445861-A/SP)

Advogada Dra. Ethel Marchiori Remorini Pantuzo (OAB: 149404-A/SP)

Agravado GIBA'S BAR LTDA - ME

Advogada Dra. Crislene Aparecida Rainha da Silva Sousa (OAB: 234973-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GIBA'S BAR LTDA - ME - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Sustenta o Sindicato que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos legais para o seu conhecimento e provimento.

Foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da Republica), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Não cabe o exame, a esta altura, dos temas, argumentos e violações de dispositivos de lei veiculados no Recurso de Revista e não renovados no Agravo de Instrumento, cobertos que estão pelo instituto da preclusão.

Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual do recorrente, o apelo não merece conhecimento, porque desfundamentado.

O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Sindicato, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Seguro de Vida. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Coletivo.

Alegação (ões):

HOMOLOGAÇÕES

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.

Como se depreende das razões recursais, o reclamante apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1ºA, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei)

Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-EDRR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR - 69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017.

Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

A Turma asseverou que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a produção de prova cabal acerca da impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo, decidindo em perfeita consonância com a Súmula nº 463, II, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Turma consignou que, atuando o sindicato autor como substituto processual na presente ação e tendo sido sucumbente, ele deve pagar honorários ao advogado da parte contrária.

Assim, o acórdão está em perfeita consonância com a Súmula nº 219, III, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do

C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Argui a nulidade da decisão denegatória ante a ocorrência de usurpação de competência deste Tribunal Superior e, ainda, por negativa de prestação jurisdicional, ocasião em que aponta afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da Republica. Sustenta que o não processamento do Recurso de Revista acarreta violação do artigo , XXXV e LV, da Constituição Federal.

Não há falar em usurpação de competência desta Corte superior, em razão de o Tribunal Regional ter denegado seguimento ao Recurso de Revista do sindicato. Verifica-se, pois, que a Corte de origem, ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade recursal, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula a do revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente Agravo de Instrumento, via ora utilizada pelo sindicato.

Apresenta-se incabível, ainda, a alegação de ofensa aos artigos , XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da Republica, visto que, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 desta Corte superior, é ônus do recorrente, sob pena de sofrer os efeitos da preclusão, interpor Embargos de Declaração para que o órgão prolator da decisão denegatória embargada possa suprir eventual omissão quanto a exame de tema. Não cuidando a parte de interpor os Embargos de Declaração que entende necessários, não há falar em negativa de prestação jurisdicional na decisão denegatória. Ademais, a decisão agravada expôs de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela incidência dos óbices do artigo 896, § 1ºA, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 333 do TST na presente hipótese.

Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo sindicato, no tocante ao tema "indenização por dano moral coletivo", em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. No que se refere à assistência judiciária gratuita, o recurso de revista teve o seguimento denegado em virtude da consonância da decisão recorrida com o disposto na Súmula nº 463, II, do TST, inviabilizando o apelo ante o óbice da Súmula nº

333 do TST. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a Corte de origem denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o óbice da Súmula nº 333 do TST, considerando que a decisão regional estava em consonância com a diretriz consagrada na Súmula nº 219, III, desta Corte.

O Sindicato, em seu Agravo de Instrumento, não ataca os fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar …

30/06/2021ano passado

Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8

Processo Nº ROT-100XXXX-13.2020.5.02.0062

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES(OAB: 378087/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO(OAB: 367039/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO(OAB: 149404/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS(OAB: 209178/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA(OAB: 261889/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI(OAB: 377551/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO(OAB: 255570/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA(OAB: 356654/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA(OAB: 445861/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA(OAB: 187160/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA(OAB: 263663/SP)

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS(OAB: 274390/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO(OAB: 261351/SP)

ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS(OAB: 177199/SP)

RECORRIDO GIBA'S BAR LTDA - ME ADVOGADO CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA(OAB: 234973/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GIBA'S BAR LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fae7f proferida nos autos.

AGRAVO (S) DE INSTRUMENTO DE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

Fica mantida a decisão agravada.

Processe (m)-se o (s) Agravo (s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

SÃO PAULO/SP, 29 de junho de 2021.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8

Processo Nº ROT-100XXXX-13.2020.5.02.0062

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES(OAB: 378087/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO(OAB: 367039/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO(OAB: 149404/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS(OAB: 209178/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA(OAB: 261889/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI(OAB: 377551/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO(OAB: 255570/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA(OAB: 356654/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA(OAB: 445861/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA(OAB: 187160/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA(OAB: 263663/SP)

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS(OAB: 274390/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO(OAB: 261351/SP)

ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS(OAB: 177199/SP)

RECORRIDO GIBA'S BAR LTDA - ME ADVOGADO CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA(OAB: 234973/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fae7f

proferida nos autos.

AGRAVO (S) DE INSTRUMENTO DE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

Fica mantida a decisão agravada.

Processe (m)-se o (s) Agravo (s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

SÃO PAULO/SP, 29 de junho de 2021.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

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