jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar Cumulada com Indenização por Perdas e Danos - de Rio de Janeiro Refrescos contra P. R. Cizotto

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (sucessora da Companhia de Bebidas Ipiranga), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereço.569/0050-80, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil e demais aplicáveis à espécie, propor a presente

Ação de Reintegração de Posse COM PEDIDO DE LIMINAR

Cumulada com Indenização por Perdas e Danos

contra P.R. CIZOTTO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, representada pelo seu proprietário Nome, CPF sob o n. 000.000.000-00, RG n. 00000-00, residente à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passam a ser aduzidos:

I. Dos Fatos:

A requerente diante das atividades que exerce, costuma firmar com seus clientes contratos escritos e verbais, em que empresta para uso e gozo daqueles, geladeiras, freezer, chopeiras, mesas, cadeiras, e etc.

No caso em tela, a requerente emprestou ao requerido os seguintes bens:

- 01 (uma) exibidora vertical slim - VR08, EC GERP026948 PT PARTCULAR , no valor de R$ 00.000,00cuja propriedade faz-se pelo Instrumento Particular de Contrato de Comodato e pela Nota Fiscal n. 92.000, anexados à presente.

- 01 (uma) exibidora vertical MF. VB43 Led, EC GERP036478 PT 46296 no valor de R$ 00.000,00cuja propriedade faz-se pelo instrumento Particular de Contrato de Comodato e pela Nota Fiscal n. 91.999, anexados à presente.

Não interessada na continuidade do empréstimo dos referidos bens, a requerente tentou junto ao requerido, por diversas vezes, reavê-lo de forma amigável, porém, sem sucesso.

Notificado para devolver os bens no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o requerido quedou-se inerte, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

II. Do Mérito:

II. I. Término do empréstimo. Esbulho caracterizado. Proteção possessória:

A posse da coisa objeto do contrato de comodato pelo comodatário após o término do contrato caracteriza esbulho. Com o término do contrato ou após competente notificação, resolve-se a estipulação, retornando a posse direta do bem ao comodante.

A requerente manteve-se como possuidora indireta dos bens dados em comodato; contudo é cediço que ela é a proprietária daqueles e possuidora esbulhada desde a data da notificação extrajudicial, que ocorreu em 27/03/2017 , conforme faz prova o aviso de recebimento que segue acostado à presente, devidamente assinado.

Com o término do contrato mediante a notificação, ainda que

de prazo indeterminado, os bens deveriam ter retornado pacificamente à posse direta da requerente, o que não ocorreu, caracterizando, assim, o esbulho.

A atitude do requerido não encontra respaldo jurídico algum, restando patente o esbulho praticado pelo mesmo, a menos de ano e dia, a merecer, portanto, a tutela possessória, inclusive, como deferimento liminar da medida, ante a prova documental anexa.

Quanto ao cabimento da reintegração de posse em casos como o da presente demanda, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO CUMPRIMENTO ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO. ADMISSIBILIDADE A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. Logo, notificada a ré para a desocupação e não desocupado o imóvel, está caracterizado o esbulho, que autoriza a reintegração de posse Recurso improvido." (TJSP; APL 9143614-95.2009.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; Ribeirão Preto; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Ablas; Julg. 23/02/2011; DJESP 25/03/2011) (grifo nosso)

"NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO COMODATÁRIO. EXTINÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. CABIMENTO." Havendo prova suficiente a respeito da existência do comodato verbal e da sua extinção pela notificação judicial, fica caracterizado o esbulho e cabível é a medida liminar de reintegração de posse na ação de força nova manejada contra o comodatário para esse fim. Situação fático-jurídico-processual dos autos originários que autoriza providências alternativas para a execução diferenciada da ordem judicial, diante das peculiaridades do caso concreto. "Agravo improvido. Providências alternativas determinadas." (TJSP; AI 0345153-37.2010.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; Bragança Paulista; Décima Segunda Câmara de Direito

Privado; Rela Desa Sandra Galhardo Esteves; Julg. 19/01/2011; DJESP 10/02/2011) (grifo nosso)

Como se vê, é direito da requerente reaver os bens dados em comodato, pelo que há de ser determinada a reintegração de posse dos equipamentos, pois clara a posse deste e o esbulho praticado pelo requerido a menos de ano e dia!!!

II. II. Mora caracterizada. Direito a Indenização por Perdas e Danos. Uso indevido dos Bens:

O empréstimo, com contrato de comodato, é essencialmente gratuito, desfigurando-se caso haja pagamento de qualquer importância a título de retribuição pelo uso da coisa.

Pode ser contratado por tempo determinado ou não, presumindo-se sua duração, na segunda hipótese, no prazo necessário para a utilização do bem dado em comodato.

Decorrido o prazo, e não restituída a coisa, a comodatária responde pelo aluguel do bem desde sua constituição em mora. Essa é a disposição categórica do artigo 582 do Código Civil, in verbis :

"O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usa-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante" . (grifo nosso)

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. COMODATO. ESBULHO. Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, resulta constituído em mora o comodatário que deixa de restituir os bens após notificado para tal finalidade . No caso concreto, a recusa em devolver os cilindros objeto de comodato implica esbulho possessório, ensejando a reintegração de posse em favor do comodante. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/05/2015). (grifo nosso).

Fácil de ver que o comodatário deverá responder pela mora, suportando os riscos, arcando com as consequências da deterioração ou perda da coisa emprestada, e é obrigado a pagar o aluguel arbitrado pela comodante pelo tempo de atraso em devolvê-la.

O requerido, no caso em tela, foi constituído em mora desde o dia 27/03/2017 , quando foi notificado para fazer a devolução dos bens dados em comodato. Sem apresentar justificativa de sua conduta, reteve os bens indevidamente, pelo que faz jus a requerente de receber os aluguéis devidos nos meses e dias em que o requerido fez uso desses bens depois de encerrado o contrato até a efetiva devolução (reintegração de posse).

III. Dos Pedidos:

ANTE O EXPOSTO, requer:

a) seja concedida, ab initio litis e inaudita altera pars , a reintegração liminar da requerente na posse dos bens esbulhados e descritos nesta peça, sendo ainda cominada pena para caso de novo esbulho, como lhe permite o artigo 555, Parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, concedendo-se, desde já e caso necessário para cumprimento da liminar, as prerrogativas do artigo 212 e seguintes do CPC, ordem de arrombamento e reforço policial;

b) seja determinada a citação do requerido mediante MANDADO JUDICIAL , facultando ao Sr. Oficial de Justiça às normas permissivas contidas no artigo 212 e parágrafos do aludido Diploma processual, para, querendo, apresentar defesa que melhor lhe aprouver dentro do prazo cominado, sob os efeitos da revelia e confissão;

c) seja, ao final, julgada a presente ação totalmente procedente ,

reintegrando-se a requerente definitivamente na posse dos bens descritos nesta peça e condenando o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos (aluguel), nos termos da cláusula IV. 2. do instrumento de comodato, além das custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários de lei;

d) caso não seja possível a reintegração da requerente definitivamente na posse dos bens objeto da presente ação, requer, subsidiariamente, a condenação da requerida em perdas e danos, consistente no pagamento do valor dos bens estipulados nas notas fiscais de empréstimo (cláusula VII. 6), além dos alugueres devidos deste a mora até a data do pagamento do valor equivalente ao equipamento, quando então a requerente poderá cessar o prejuízo decorrente da não utilização dos bens não devolvidos, sem prejuízo da condenação ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência;

e) que as intimações havidas nestes autos sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereçobairro Alto da Boa Vista, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, com e-mail para intimações email@email.com, por ser o responsável pelo acompanhamento da causa na imprensa oficial, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 2º e § 5º, CPC.

Para provar o alegado, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do representante do requerido , sob pena de confissão, oitiva de testemunhas cujo rol será oportunamente apresentado, expedição de ofícios e juntada de novos documentos.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00, correspondente ao valor dos bens.

Nestes termos, D. R. A. com os documentos anexados.

Pede deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 23 de junho de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF