Processo nº 0000020-66.2021.5.09.0652

M. N. x M. F.

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Tem como partes envolvidas M. N., Priscila de Castro Pedro, Wilson Jorge de Andrade, M. F., M. M. M..

Andamento processual

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18/02/2021há 11 dias

18ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATSum-0000020-66.2021.5.09.0652

RECLAMANTE METODIO NAHIRNY

ADVOGADO WILSON JORGE DE ANDRADE(OAB: 52590/PR)

ADVOGADO PRISCILA DE CASTRO PEDRO(OAB: 50683/PR)

RECLAMADO MANSERV FACILITIES LTDA

ADVOGADO FELIPE CARRATU(OAB: 273322/SP)

RECLAMADO MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO SA

Intimado(s)/Citado(s):

- MANSERV FACILITIES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94b04a6

proferida nos autos.

amn

Vistos, etc.

1. Retirem-se os autos da pauta de audiências (01/02/2022 08:06). 2. HOMOLOGO o acordo entabulado entre o autor METODIO NAHIRNY e as rés MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO SA e MANSERV FACILITIES LTDA, nos estritos termos da petição ID. e30e9fc , inclusive em relação à natureza indenizatória das verbas discriminadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

3. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 130,00, pela parte autora, dispensadas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso de descumprimento da avença as rés responderão integralmente pelas custas devidas. 4. Tendo em vista o caráter indenizatório das verbas acordadas, não haverá incidência de contribuições previdenciária e fiscal, inexistindo, portanto, recolhimentos a serem realizados. 5. Dispensada a intimação da União-PGF, nos termos da Portaria MF nº 582/2013.

6. Deverá o reclamante denunciar eventual descumprimento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de vencimento da parcela não paga, sob pena de preclusão, nos termos da OJ EX SE - 19 do TRT9, presumindo-se, na ausência de denúncia, seu regular adimplemento.

7.Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas pertinentes.

8.Ciência às partes.

CURITIBA/PR, 19 de fevereiro de 2021.

JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO

Juíza do Trabalho Substituta

21/01/2021mês passado
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
20/01/2021mês passado
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Proferido despacho de mero expediente
Despacho

18ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATSum-0000020-66.2021.5.09.0652

AUTOR METODIO NAHIRNY

ADVOGADO WILSON JORGE DE ANDRADE(OAB: 52590/PR)

ADVOGADO PRISCILA DE CASTRO PEDRO(OAB: 50683/PR)

RÉU MANSERV FACILITIES LTDA

RÉU MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO SA

Intimado(s)/Citado(s):

- METODIO NAHIRNY

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dcfc72 proferido nos autos.

Vistos.

1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de pandemia mundial do COVID-19, a qual infelizmente ainda não se

encerrou.

2. Após um período de suspensão de prazos processuais e atendimento exclusivamenteremoto, foi aprovado, no âmbito deste Regional, o“Plano de Retomada das Atividades Presenciais -Primeiro Grau de Jurisdição”, segundo o qual, a partir de 05/10/2020, haverá a retomada gradual das audiências de instrução presenciais,observada alotação dos fóruns limitada a 50% da capacidade.

3. Tendo em vista:

a) quea retomada das audiências presenciais é gradual e se limita às audiências de instrução;

b) queaaudiência inicial tem por principal escopo a tentativa de conciliação (art. 846, da CLT);

c) quenão obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no processo, inclusiveindependentemente da presença física das partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja,as partes têm a prerrogativa de transacionar;

d) queas partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes, hipossuficientes e podem encontrardificuldades de acesso à internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário; e) a gravidade das consequências das ausências das partes à audiência inicial no processo dotrabalho (autor: extinção sem resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custasprocessuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e confissão ficta - art. 844, da CLT);

f) queo direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do direito processual do trabalho (art.769, da CLT); e

g) queo procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a situação de excepcionalidadeatualmente vivenciada, na medida em

que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva deconciliação e, consequentemente, evita o contato social; h) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), sendonecessário encontrar meios para a tramitação e o andamento adequados do processo enquantopende a situação emergencial e excepcional da COVID-19;

RECEBO a petição inicial e, excepcionalmente, deixode designar audiência inicial nos presentes autos e ADOTO o procedimento comum ordinário previsto no CPC.

4. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação do(a)(s) ré(u)(s) para que apresente(m) contestação, acompanhada dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena derevelia e confissão quanto à matéria de fato.

5. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a contestação apresentada, notadamenteas preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, doCPC).

6. No mesmo prazo do item 5, deverão ambas as partes indicar as provas que pretendemproduzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e específico, sob pena depreclusão.

7. Em seguida, venham conclusos para:

a) Julgamento conforme o estado do processo; ou

b) Decisão de saneamento e organização do processo, com designação, se for o caso, deaudiência de instrução, da qual serão intimadas as partes.

8.Eventual exceção de incompetência territorial, a seu turno, deve ser oposta no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, nos termos do art. 800, da CLT, seguindo após o procedimento específico de processamento.

mmf

CURITIBA/PR, 20 de janeiro de 2021.

JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO

Juíza do Trabalho Substituta

19/01/2021mês passado
Conclusos os autos para despacho (genérica) a JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT9 · 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · 18ª Vara do Trabalho de Curitba
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/01/2021 a 18/02/2021
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional
Início do Processo
2021
Partes envolvidas
Parte autora
M. N.
Autor
Priscila de Castro Pedro
Advogado envolvido
Wilson Jorge de Andrade
Advogado envolvido
Parte ré
M. F.
Réu