Processo nº 0000761-60.2020.5.23.0003

Eyolle Bolivard x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto

TRT23 · 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATSum-0000761-60.2020.5.23.0003

RECLAMANTE EYOLLE BOLIVARD

ADVOGADO ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA(OAB: 9107-O/MT)

RECLAMADO ÁGUAS CUIABA S.A. -CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

ADVOGADO ERIKA RODRIGUES ROMANI(OAB: 5822-O/MT)

ADVOGADO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO(OAB: 3150-A/MT)

RECLAMADO VIASAN ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO SIMONE SOARES PERBONI(OAB: 17206/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- EYOLLE BOLIVARD

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas acerca da sentença de ID fb52c55, cujo dispositivo segue abaixo, bem como dos cálculos de ID 85e77df. DISPOSITIVO

Por todo acima exposto, na reclamação trabalhista proposta por EYOLLE BOLIVARD, em face de VIASAN ENGENHARIA EIRELI e ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, resolvo condenar a primeira ré de forma direta, e a segunda ré de forma subsidiária, a cumprir, no prazo legal, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a ser parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos, as obrigações como seguem: -pagamento das diferenças das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais considerando o terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790-B, § 3º, CLT).

Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação.

Atualização dos débitos judiciais trabalhistas e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos moldes da fundamentação.

Custas processuais e custas processuais de liquidação, no importe total descritas no laudo em anexo, calculadas com fulcro no valor da condenação, também especificado, e previsões legais contidas nos artigos 789, inciso I e 789-A, inciso IX, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, e na Súmula 11, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Sentença líquida.

Todos os argumentos lançados na petição inicial e na contestação foram considerados, sendo que os argumentos das partes que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes para o deslinde da causa. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, e , todos do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Intimem-se as partes.

Observem-se os termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

CUIABA/MT, 23 de julho de 2021.

SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

CUIABA/MT, 25 de julho de 2021.

ANDERSON FERNANDO SANTIAGO ISHIKIZO

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATSum-0000761-60.2020.5.23.0003

RECLAMANTE EYOLLE BOLIVARD

ADVOGADO ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA(OAB: 9107-O/MT)

RECLAMADO ÁGUAS CUIABA S.A. -CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

ADVOGADO ERIKA RODRIGUES ROMANI(OAB: 5822-O/MT)

ADVOGADO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO(OAB: 3150-A/MT)

RECLAMADO VIASAN ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO SIMONE SOARES PERBONI(OAB: 17206/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIASAN ENGENHARIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas acerca da sentença de ID fb52c55, cujo dispositivo segue abaixo, bem como dos cálculos de ID 85e77df. DISPOSITIVO

Por todo acima exposto, na reclamação trabalhista proposta por EYOLLE BOLIVARD, em face de VIASAN ENGENHARIA EIRELI e ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, resolvo condenar a primeira ré de forma direta, e a segunda ré de forma subsidiária, a cumprir, no prazo legal, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a ser parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos, as obrigações como seguem: -pagamento das diferenças das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais considerando o terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790-B, § 3º, CLT).

Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação.

Atualização dos débitos judiciais trabalhistas e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos moldes da fundamentação.

Custas processuais e custas processuais de liquidação, no importe total descritas no laudo em anexo, calculadas com fulcro no valor da condenação, também especificado, e previsões legais contidas nos artigos 789, inciso I e 789-A, inciso IX, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, e na Súmula 11, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Sentença líquida.

Todos os argumentos lançados na petição inicial e na contestação foram considerados, sendo que os argumentos das partes que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes para o deslinde da causa. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, e , todos do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Intimem-se as partes.

Observem-se os termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

CUIABA/MT, 23 de julho de 2021.

SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

CUIABA/MT, 25 de julho de 2021.

ANDERSON FERNANDO SANTIAGO ISHIKIZO

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATSum-0000761-60.2020.5.23.0003

RECLAMANTE EYOLLE BOLIVARD

ADVOGADO ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA(OAB: 9107-O/MT)

RECLAMADO ÁGUAS CUIABA S.A. -CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

ADVOGADO ERIKA RODRIGUES ROMANI(OAB: 5822-O/MT)

ADVOGADO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO(OAB: 3150-A/MT)

RECLAMADO VIASAN ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO SIMONE SOARES PERBONI(OAB: 17206/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS

PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas acerca da sentença de ID fb52c55, cujo

dispositivo segue abaixo, bem como dos cálculos de ID 85e77df.

DISPOSITIVO

Por todo acima exposto, na reclamação trabalhista proposta por EYOLLE BOLIVARD, em face de VIASAN ENGENHARIA EIRELI e ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, resolvo condenar a primeira ré de forma direta, e a segunda ré de forma subsidiária, a cumprir, no prazo legal, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a ser parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos, as obrigações como seguem: -pagamento das diferenças das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais considerando o terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790-B, § 3º, CLT).

Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação.

Atualização dos débitos judiciais trabalhistas e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos moldes da fundamentação.

Custas processuais e custas processuais de liquidação, no importe total descritas no laudo em anexo, calculadas com fulcro no valor da condenação, também especificado, e previsões legais contidas nos artigos 789, inciso I e 789-A, inciso IX, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, e na Súmula 11, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Sentença líquida.

Todos os argumentos lançados na petição inicial e na contestação foram considerados, sendo que os argumentos das partes que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes para o deslinde da causa. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, e , todos do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Intimem-se as partes.

Observem-se os termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

CUIABA/MT, 23 de julho de 2021.

SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

CUIABA/MT, 25 de julho de 2021.

ANDERSON FERNANDO SANTIAGO ISHIKIZO

07/06/2021há 8 meses

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATSum-0000761-60.2020.5.23.0003

RECLAMANTE EYOLLE BOLIVARD

ADVOGADO ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA(OAB: 9107-O/MT)

RECLAMADO ÁGUAS CUIABA S.A. -CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

ADVOGADO ERIKA RODRIGUES ROMANI(OAB: 5822-O/MT)

ADVOGADO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO(OAB: 3150-A/MT)

RECLAMADO VIASAN ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO SIMONE SOARES PERBONI(OAB: 17206/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- EYOLLE BOLIVARD

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6736580 proferido nos autos.

Diante do aumento local de contágio do coronavírus e consequente elevação da classificação de risco epidemiológico para “Alto”, e nos termos do artigo 8º, III, da Portaria TRT SGP GP N. 111/2020, determino:

1. A alteração no modo de realização da audiência de instrução

designada de forma presencial, para que seja realizada por videoconferência , ficando mantida a data e horário anteriormente designados (17/06/2021 às 08h) , para que não haja quaisquer prejuízos às partes por eventual adiamento da audiência já designada nos autos.

2. Os advogados, partes e testemunhas devem instalar em seus

computadores, celulares ou tablets o aplicativo ZOOM ou podem participar da audiência via internet por meio do link disponibilizado.

3. Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados,

e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados para audiência, acessar o link abaixo, para participar da videoconferência.

Link ZOOM para acesso das partes e procuradores a videoconferência: https://trt23-jus br.zoom.us/my/vara3?pwd=Z0w0bFRRT2FQc2JJcDh4OTNkZW5tdz 09

ID da Reunião: 272 881 6398

Senha de acesso: Vara3@

CUIABA/MT, 07 de junho de 2021.

TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATSum-0000761-60.2020.5.23.0003

RECLAMANTE EYOLLE BOLIVARD

ADVOGADO ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA(OAB: 9107-O/MT)

RECLAMADO ÁGUAS CUIABA S.A. -CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

ADVOGADO ERIKA RODRIGUES ROMANI(OAB: 5822-O/MT)

ADVOGADO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO(OAB: 3150-A/MT)

RECLAMADO VIASAN ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO SIMONE SOARES PERBONI(OAB: 17206/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

- VIASAN ENGENHARIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6736580 proferido nos autos.

Diante do aumento local de contágio do coronavírus e consequente elevação da classificação de risco epidemiológico para “Alto”, e nos termos do artigo 8º, III, da Portaria TRT SGP GP N. 111/2020, determino:

1. A alteração no modo de realização da audiência de instrução

designada de forma presencial, para que seja realizada por videoconferência , ficando mantida a data e horário anteriormente designados (17/06/2021 às 08h) , para que não haja quaisquer prejuízos às partes por eventual adiamento da audiência já designada nos autos.

2. Os advogados, partes e testemunhas devem instalar em seus

computadores, celulares ou tablets o aplicativo ZOOM ou podem participar da audiência via internet por meio do link disponibilizado.

3. Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados,

e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados para audiência, acessar o link abaixo, para participar da videoconferência.

Link ZOOM para acesso das partes e procuradores a videoconferência: https://trt23-jus br.zoom.us/my/vara3?pwd=Z0w0bFRRT2FQc2JJcDh4OTNkZW5tdz 09

ID da Reunião: 272 881 6398

Senha de acesso: Vara3@

CUIABA/MT, 07 de junho de 2021.

TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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