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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0604

Petição Inicial - TJSP - Ação Cintia Yumi Okubo Ferreira - Inventário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade RG: 00000-00, Brasileiro, viúvo, empresário, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Nome, com fundamento nos artigos 615 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

1 - FATOS

O Requerente é viúvo da "de cujus", falecida no 02 de dezembro de 2020, nesta cidade, conforme certidões de casamento e de óbito anexas (docs. 02 e 03)

Na época do falecimento a "de cujus" era casada com o Requerente, no Regime da Separação Total de Bens, e, desta união tiveram o filho GUSTAVO OKUBO FERREIRA, nascido em 04 de agosto de 2020.

São seus herdeiros: NomeE GUSTAVO OKUBO FERREIRA.

O Requerente desconhece a existência de Testamento ou dividas deixados pela falecida esposa.

2 - DIREITO

Estabelece o artigo 611 do Código de Processo Civil:

"O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2

(dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze)

meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a

requerimento de parte".

Assim, tendo em vista que o Requerente é parte legítima para pleitear a abertura do inventário, conforme artigo 616 do Código de Processo Civil, requer-se a instauração.

2.1 - DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE

Tratando-se o Requerente de viúvo da falecida, nos termos do artigo 990 do Código de Processo Civil, está apto a exercer a função de Inventariante, encontrando-se desde a abertura da sucessão na posse e administração dos bens.

Nesses termos, requer-se a nomeação do Requerente como Inventariante dos bens da "de cujus", prestando compromisso para o exercício do mister.

3 - PEDIDOS

Isto posto, respeitado o prazo do artigo 611 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência:

a) a abertura do inventário;

b) a nomeação do Autor como Inventariante, prestando compromisso, protestando para, com a nomeação, oferecer as primeiras declarações.

Requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos.

Termos em que

P. e E. deferimento.

Sumaré, 19 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF