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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0609

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - de Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara Cível do da Comarca de Taboão da Serra , Estado de São Paulo.

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC , Administração Regional no Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00( doc. em anexo), com sede na EndereçoCEP 00000-000, representando sua Unidade Santa Cecília por seus advogados ( doc. em anexo ), com escritório na EndereçoCEP 00000-000, onde receberão as intimações, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.102a e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de Nome, portadora da cédula de identidade, R.G. nº 30.700.675-X e inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rodovia Regis Bittencourt , nº 1525 - Apto. 14 A , Centro , CEP: 06768- 000 , Taboão da Serra - SP , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Endereço

E-mail: email@email.comSite: www.moreiralima.com.br

Fone (00)00000-0000Fax (00)00000-0000

Inicialmente, antes de se adentrar no mérito da questão, é de bom alvitre ressaltar que o SENAC foi criado a partir da iniciativa de empresários do setor terciário da economia, por intermédio da Confederação Nacional do Comércio, nos termos do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946. Tem por objetivo colaborar com a administração pública na formação profissional dos trabalhadores nacionais, organizando e ministrando, no território nacional, escolas de aprendizagem, cursos práticos e de especialização nas áreas de comércio e serviço, consistindo em uma instituição absolutamente sem fins lucrativos, que exerce uma função social, sendo que, para propiciar e manter o elevado nível de aprendizado que oferece, incorre em vultosos gastos, como despesas com energia elétrica, água, limpeza, despesas administrativas, corpo docente e outras, além dos benefícios que concede aos seus alunos, gastos estes que precisam ser cobertos para o regular desenvolvimento de todas as atividades.

Além do que, por ser submetido a auditorias pelo Tribunal de Contas da União, não pode trabalhar com valores sem qualquer respaldo, o que evidencia a legalidade de todos os atos que pratica.

Feita esta breve introdução, passemos para a análise dos fatos que ensejaram a presente ação.

I - DOS FATOS

Conforme se verifica do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ( doc. anexado ), a Requerida, em 20/12/2013 , matriculou-se no curso "Técnico em Design de Interiores", mantido pelo SENAC, que se comprometeu a ministrar-lhe o ensino de acordo com as normas em vigor.

Em contrapartida ao curso, assumiu a Requerida a responsabilidade para com o pagamento da importância total de R$ 00.000,00a ser paga mediante 18 (dezoito) parcelas mensais, vencendo-se a segunda no dia 10/05/2014 e as demais a cada 30 (trinta) dias após.

Todavia, a despeito de estar frequentando efetivamente o curso, conforme atestam o Histórico Escolar e os Relatórios de Frequência ( docs. anexados ), assistindo às aulas e realizando as avaliações, verifica-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação contratual, consubstanciada no pagamento dos serviços educacionais prestados pelo SENAC.

Ora, Excelência, não se pode olvidar que na relação jurídica, ora posta sub judice, há obrigação para ambas às partes . O SENAC cumpriu rigorosamente a sua, prestando os serviços educacionais, o mesmo não se podendo dizer em relação à Requerida que, embora não tivesse sido privada um só momento de frequentar regularmente o curso, deixou de honrar 13 (treze) parcelas que deveriam ter sido pagas, conforme consta do incluso demonstrativo anexado.

II - DO DIREITO

II.A - DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA

Estabelece o artigo 1.102a do CPC:

"A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo , pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel."

Com efeito, o artigo do CPC supracitado é claro ao definir a competência para utilização do procedimento monitório, atrelando ao mesmo somente a necessidade de prova escrita, sem eficácia de título executivo.

Necessário se faz esclarecer que não há no ordenamento jurídico brasileiro um conceito de prova escrita. Entretanto, é voz corrente na doutrina que, para ajuizar uma demanda monitória, deve o credor estar munido de prova escrita grafada, seja ela pré-constituída ou casual.

Em resumo, qualquer prova escrita de obrigação de pagamento em dinheiro , entrega de coisa ou determinado bem móvel é um pré-título que pode vir a se tornar título.

Além disso, consoante os ensinamentos do ilustre doutrinador Nome, "o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo . Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente ." E, ainda, "por documento escrito deve- se entender" qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória . "

Digno de nota, o Extinto Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo expediu a Súmula 40, na qual consta expressamente, in verbis :

" O contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo quando subscrito por duas testemunhas instrumentárias, não é título executivo extrajudicial."

Nessa linha, tem-se que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado reveste-se de característica de prova documental, com os valores expressamente previstos e aceitos, consubstanciando-se, em prova escrita sem força executiva, que é exatamente o que prevê a lei que trata do respectivo procedimento.

Para corroborar os ensinamentos acima destacados, oportuno destacar como tem se manifestado nossa jurisprudência a respeito do tema em estudo, in verbis :

" PETIÇÃO INICIAL - MONITÓRIA - REQUISITOS - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO - MENSALIDADES ESCOLARES - Admissibilidade da cobrança através desta via porque o valor está expressamente previsto em contrato, cuja planilha de cálculo é de uma simplicidade ímpar - Extinção do processo afastada - Recurso provido."(Agr. Instr. nº 791540-4, 11a Câmara, j. 22/11/1999, Rel. Juiz Antonio José Silveira Paulino) (grifo nosso)

"PETIÇÃO INICIAL - MONITÓRIA - Ajuizamento instruído com o contrato de prestação de serviços (ensino) com o requerimento de matrícula assinado pelo réu que declarou estar ciente das normas e do regimento da instituição mais o extrato do débito pendente - Cabimento - Artigo 1102a do Código de Processo Civil - Extinção do processo afastada - Recurso provido determinando-se o prosseguimento do feito."(Agr. Instr. nº (00)00000-0000-5, 2a Câmara, j. 24/09/2003, Rel. Juiz Amado de Faria) (grifo nosso)

Até porque, estudos mostram que, em diversas hipóteses, os devedores não têm interesse em discutir os direitos invocados por seus credores, principalmente aqueles demonstrados através de prova escrita ou que podem ser evidenciados em alto grau de probabilidade, o que não justificaria a demora e o custo da cognição. No processo monitório, abre-se a possibilidade para o devedor efetuar o pagamento da dívida, sem custos, porque os honorários advocatícios e custas processuais correrão por conta do credor; ou, se permanecer omisso, abre-se ensejo à formação rápida do título executivo, uma vez que não há sentença de procedência da ação monitória.

E, ainda, segundo o Ilustre Nome, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 3a edição,"a utilização da via especial da ação monitória é faculdade do credor, que pretende obter título executivo mais rapidamente e de forma especial, e que está sujeita à não oposição de embargos pelo devedor. Pode o credor, também, ajuizar a sua pretensão pelo procedimento comum ."

Oportuno destacar acórdão proferido pela 5 a Câmara Cível do Extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que, em julgado publicado na Revista dos Tribunais 784/308, deixou evidente que" ao apreciar a petição inicial da ação monitória o Juiz realiza cognição sumária ao valorar a prova escrita, que pode consubstanciar-se num documento ou num conjunto de documentos. Convencido o Juiz de que há alto grau de probabilidade de verossimilhança deve conceder a tutela monitória, uma v ez que a cognição plena dependerá da atividade do devedor" .

Pela natureza do procedimento monitório, pode-se concluir que a prova escrita exigida na primeira fase da via monitória (cognição sumária) é aquela que vem demonstrar um simples juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Não se exige uma prova robusta, exaustiva, mas, tão-somente, uma demonstração de que o direito sustentado pelo credor perpasse pelo crivo da admissibilidade. Somente se interpostos embargos ao mandado de pagamento é que as portas da via cognitiva se abrem e a dilação probatória torna-se exaustiva, seguindo as regras do artigo 303, do Código de Processo Civil.

II.B - DO PRAZO PRESCRICIONAL

De acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, ou seja, o caso dos presentes autos, é de 5 (cinco) anos. Vejamos:

"Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5º. Em 5 (cinco) anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"

Assim, como demonstrado, o Código Civil de 2002 ampliou o prazo prescricional para cobrança de prestações oriundas de contratos de prestação de serviços educacionais, que no Código Civil de 1916 era de 1 (um) ano, passando, então, a ser de 5 (cinco) anos.

Com isso, tendo o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, firmado com a Requerida, sido subscrito no dia 20/12/2013 , não há que se falar em prescrição, uma vez que as parcelas objeto da cobrança obedecem a vencimentos posteriores a 10/09/2014 .

II.C - DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

Oportuno se faz, por ora, ressaltar os termos da Legislação aplicável à espécie, mais especificamente o disposto no artigo da Lei nº 9.870/99, que, estabelece a possibilidade de rescisão dos contratos de prestação de serviços educacionais, caso a inadimplência ultrapasse 90 (noventa) dias [1] .

Da leitura do artigo supra indicado, destaca-se a proibição de aplicação de sanções pedagógicas. Todavia, o aluno em débito com a instituição de ensino estará sujeito às sanções legais e administrativas (cobrança administrativa, inscrição no cadastro de inadimplentes, protesto, cobrança judicial etc.).

[1] [1] Lei nº 9.870 0/99, Art. º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a

Paralelamente, o Código Civil Brasileiro (arts. 476 [2] e 477 [3] ) dispõe sobre a regra contratual da exceptio nom adimplenti contractus , estabelecendo que, nos contratos bilaterais (onde há obrigações e direitos para cada um dos contratantes), aquele que deixar de cumprir com a sua obrigação, não poderá exigir o cumprimento da do outro.

Pela interpretação sistemática dos artigos 476 e 477 do Código Civil, e do artigo da Lei nº 9.870/99, extrai-se que, mantida a inadimplência após o prazo legal (90 dias), admissível a rescisão do contrato de prestação de serviços por parte da instituição de ensino.

Vale dizer, o SENAC, embora tivesse respaldo legal para a rescisão do contrato de prestação de serviços, após os 90 (noventa) dias de inadimplência, por mera liberalidade , deixou que a Requerida frequentasse regularmente o curso, sem que efetuasse os devidos pagamentos, para tanto, suportando, com isso, enorme prejuízo , vez que se trata de instituição educacional sem fins lucrativos.

Ou seja, de um total de 18 (dezoito) parcelas, a Requerida deixou de honrar 13 (treze) , além do que, não se preocupou, em momento algum, em apresentar qualquer explicação para seus inadimplementos, tampouco em buscar uma alternativa para composição ou pagamento de seus débitos, haja vista que o Requerente enviou um sem-número de correspondências à Requerida com Avisos de Recebimento para a composição amigável do débito, restando a mesma, contudo, infrutífera.

Outrossim, não percebeu que o inadimplemento de suas obrigações estava lhe propiciando evidente locupletamento ilícito, vez que usufruíra os serviços sem a devida contraprestação pelos mesmos.

[2] Código Civil l, Art. 476 6 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode

exigir o implemento da do outro.

Não obstante, por mera liberalidade do Requerente, nada foi cobrado da Requerida até o término de seu curso, aguardando-se, exatamente, algum pronunciamento de sua parte.

Mas foi em vão.

II.D - DO DÉBITO DA REQUERIDA

Dispõe a Cláusula Décima Nona do Termo das Cláusulas e Condições Gerais ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ( doc, anexado ) que, em caso de inadimplemento da mensalidade, incorrerá o Requerido em multa sobre o valor da parcela, caso este atraso seja superior a 30 (trinta) dias, incidirão, ainda, juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados" pro -rata- die ", bem como atualização pelo IGPM/FGV calculada" pro -rata- die "até a data do seu efetivo pagamento.

Destarte, o débito total da Requerida para com o Requerente, atualizado até 20/08/2015 , atinge a soma de R$ 00.000,00.

Considerando que restaram infrutíferas todas as tentativas de recebimento amigável, alternativa não restou ao Requerente senão lançar mão da presente ação, criada pela Lei nº 9.079, de 14/07/95.

III - DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS

Isto posto, com fundamento no art. 1.102b do Código de Processo Civil, requer, de plano, a expedição de Mandado de Pagamento, citando a Requerida para que EFETUE O PAGAMENTO do montante R$ 00.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme demonstrativo anexo, que passa a integrar a presente para todos os efeitos de direito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, ocasião em que ficará isenta da cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, ou que apresente Embargos, no mesmo prazo.

Não havendo o pagamento nem a oposição de Embargos, ou julgados estes improcedentes, requer a constituição, ex vi leges , do título executivo judicial, com a conversão do Mandado de Pagamento em Mandado Executivo, prosseguindo-se o feito nos ditames do Livro I, Título VIII, Capítulo X da Lei Processual Civil.

Desta forma, deverá ser a Requerida intimada a pagar o valor apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados na razão de 20% (vinte por cento) (art. 20, caput e § 3º do CPC) sobre o valor do débito atualizado, sob pena de, em não o fazendo, incidir a multa de 10% (dez por cento), expedindo-se Mandado de Penhora e Avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.

Uma vez penhorados bens imóveis, sendo casada a Requerida, deverá, também, seu marido ser intimado nos termos da Penhora.

Seja no cumprimento do Mandado de Pagamento, seja no cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação, havendo dificuldades para localização da Requerida, requer, desde já, a concessão dos benefícios concedidos pelo § 2º do art. 172, do CPC, bem como, quando cabível, aqueles descritos nos art. 227 e 228 da mesma Lei Adjetiva.

Na ocorrência de resistência ou imposição de obstáculo por parte da Requerida ou de terceiro, a fim de obstaculizar a realização de Penhora ou de Arresto de bens, requer, com fundamento nos art. 579, 660 e 662 do Código de Processo

Civil, a utilização de força policial, a fim de auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento de seu ofício.

Como consequência, requer o prosseguimento ininterrupto da Execução, a fim de que sejam avaliados os bens penhorados, prosseguindo- se na forma do que dispõe a Lei Processual Civil, até final alienação, arrematação ou adjudicação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão, além da juntada de novos documentos que se fizerem necessários para confirmação das alegações do Requerente.

Por derradeiro, requer a juntada dos Atos Constitutivos e da respectiva Procuração, bem como sejam as publicações pelo D.J.E. procedidas exclusivamente em nome do patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 09 de setembro de 2015.

NomeS. Lima

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

0242/10607 wen

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1005923-84.2015.8.26.0609

Classe - Assunto: Monitória - Prestação de Serviços

Requerente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac

Requerido: Nome

Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo

Oficial de Justiça Nome(31597)

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº (00)00000-0000/008446-5 dirigi-me ao endereço: Rodovia Régis Bittencourt, 1525, Apto 14 A, Taboão da Serra-SP, e ai sendo citei e intimei Ana Paula Dantas Sousa Silva, que ficou ciente, recebeu a contra-fé e exarou sua assinatura no mandado.

O referido é verdade e dou fé.

Taboão da Serra, 16 de maio de 2016.

Número de Atos: 70,65

SENTENÇA

1005923-84.2015.8.26.0609 Processo nº:

Classe - Assunto Monitória - Prestação de Serviços

Requerente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac

Requerido: Nome

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Homologo o acordo a que chegaram as partes (p. 136/140), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Providencie, a ré, o recolhimento da taxa da procuração de p. 141.

Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

P.R.I.

Taboão da Serra, 29 de junho de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

1005923-84.2015.8.26.0609 - lauda 1

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1005923-84.2015.8.26.0609

Classe - Assunto: Monitória - Prestação de Serviços

Requerente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac

Requerido: Nome

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico e dou fé que a r. sentença de p. 142 transitou em julgado em 07/07/2016. Nada Mais. Taboão da Serra, 12 de julho de 2016. Eu, ___, CARLA BICHIATTO, Escrevente Técnico Judiciário.