Processo nº 2301148-41.2020.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
17/02/2021há 10 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
26/01/2021há 10 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2301148-41.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrado: MMJD da Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ - Bauru - Impetrante: Roberto Fernando Costa - Paciente: JOSIANE DOMINGUES GERALDO DE GENOVA - Vistos em plantão judiciário. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Roberto Fernando Costa, advogado, em favor de JOSIANE DOMINGUES GERALDO DE GENOVA, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo do Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da Unidade Regional da 3ª Região Administrativa Judiciária -Bauru/SP, que deixou de conceder o benefício de saída temporária à paciente. Pugna o impetrante, em suma, pela concessão da saída temporária de dezembro de 2020 em favor da paciente, sob a alegação de que cumpriu os requisitos necessários para tanto (fls. 01/03). É, em síntese, o relatório. Defiro a liminar requerida. A paciente cumpre pena privativa de liberdade de 06 anos e 03 meses de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/06 (fls. 112/116 processo digital principal). Em 10.12.2020, a Defesa da paciente pleiteou a progressão ao regime semiaberto e a sua inclusão na lista de saída temporária (fls. 111 processo digital principal). Em 17.12.2020, a paciente foi progredida ao regime semiaberto (fls. 124 processo digital principal). Contudo, em tal ocasião, o d. juízo a quo não se manifestou com relação à concessão da saída temporária. Assim, em 18.12.2020, o impetrante requereu a apreciação de tal pedido (fls. 128 processo digital principal), mas não houve decisão prolatada antes do início do recesso forense. Nota-se, portanto, que a paciente não teve seu pedido de concessão de saída temporária apreciado e, diante da proximidade das datas relativas à saída de final de ano, bem como do início do recesso forense, considero que a ausência de apreciação do pedido configura nítido constrangimento ilegal. A par disso, em uma análise inicial, considero de rigor a concessão da saída temporária em favor da paciente. Depreende-se dos autos, notadamente do Boletim Informativo de fls. 112/116 da execução penal digital, que a paciente cumpriu todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal, no artigo 123, para obtenção da saída temporária, quais sejam: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A propósito, a Portaria Conjunta n. 2/2019 do Departamento Estadual de Execuções Criminais esclarece que o requisito objetivo para a concessão da saída temporária consiste no cumprimento de ao menos 1/6 da pena se primário ou 1/4, se reincidente, “ a contar da data da prisão, considerando-se o tempo de cumprimento no regime fechado, como é o caso dos autos. Posto isso, de rigor o deferimento da liminar requerida, para conceder à paciente o benefício da Saída Temporária para o Natal 2020 e Ano Novo 2021. Comunique-se com urgência. Distribua-se imediatamente no expediente forense, no primeiro dia útil subsequente. LEME GARCIA Desembargador Plantão Judiciário - 2ª Instância -Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Roberto Fernando Costa (OAB: 225336/SP) - 10º Andar

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2301148-41.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrado: MMJD da Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ - Bauru - Impetrante: Roberto Fernando Costa - Paciente: JOSIANE DOMINGUES GERALDO DE GENOVA - Vistos. O Advogado ROBERTO FERNANDO COSTA impetra o presente writ de habeas corpus repressivo com pedido de liminar, em favor de JOSIANE DOMINGUES GERALDO DE GENOVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA (COMARCA DE BAURU), que incorre em excesso de prazo para análise do pedido de inclusão da paciente na lista de saída temporária de Natal e Ano Novo 2020/2021, na execução de autos nº 0008863-03.2019.8.26.0026. Requer, liminarmente e ao final, a concessão do benefício de saída temporária à paciente. Relata que, em 17.12.2020, a douta autoridade apontada como coatora deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, mas não se manifestou quanto à inclusão do nome da paciente na listagem daquelas que receberão o benefício da saída temporária do final do ano de 2020, e que a petição protocolada em 18.12.2020 não foi apreciada. Argumenta que a paciente preenche todos os requisitos elencados no artigo 123 da LEP (fls. 1/3). A liminar já foi apreciada e deferida no Plantão Judiciário de Segundo Grau pelo Eminente Desembargador Leme Garcia, que, em análise inicial, considerando que a paciente não teve seu pedido de concessão de saída temporária apreciado e, diante da proximidade das datas relativas à saída de final de ano, bem como do início do recesso forense, concedeu o benefício pleiteado, por entender preenchidos os requisitos do artigo 123 da LEP no caso concreto (fls. 145/148), o que é ratificado por esta Relatora. Processe-se, requisitando-se as informações de praxe à D. autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Roberto Fernando Costa (OAB: 225336/SP) - 10º Andar

20/01/2021há 11 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/01/2021

Habeas Corpus Criminal 48

2301148-41.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI; Bauru/DEECRIM UR3; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução Provisória; 0008863-03.2019.8.26.0026; DIREITO PENAL; Impetrante: Roberto Fernando Costa; Paciente: JOSIANE DOMINGUES GERALDO DE GENOVA; Advogado: Roberto Fernando Costa (OAB: 225336/SP); Impetrado: MMJD da Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ - Bauru; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do

Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Criminal

PROCESSOS ENTRADOS EM 19/12/2020

2301148-41.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Execução Provisória; Nº origem: 0008863-03.2019.8.26.0026; Assunto: DIREITO PENAL; Impetrante: Roberto Fernando Costa; Paciente: JOSIANE DOMINGUES GERALDO DE GENOVA; Advogado: Roberto Fernando Costa (OAB: 225336/SP); Impetrado: MMJD da Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ - Bauru

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS