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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA NomeDA COMARCA DE SÃO PAULO

Mandado de Segurança

Impetrante : Nome

Impetrado : Secretario da Nome

Nome, brasileiro, viúvo, Psicólogo, portador da Cédula de Identidade RG n.o 00000-00, com CPF do MF n.o 842.059.708/20, domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato, em anexo (doc. n.o 1), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.o 12.016/09 e artigo 5.o - LXIX da Carta Magna de 1.988, impetrar o presente

Mandado de Segurança, com pedido de liminar,

Em face do Diretor da Delegacia Regional Tributária da Capital (DCTR-I) da Secretaria da Nomee Planejamento do Estado de São Paulo , com endereço à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor:

I - OS FATOS

O Impetrante é Inventariante do Espólio de Luciana Gentilezza, cujo processo de Inventário tramita pela 12a. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, conforme documentos em anexo . O Impetrante era casado com Luciana Gentilezza .

Ocorre que o Impetrante e Requerente é o único herdeiro e sucessor da de cujus, em razão da renúncia ao quinhão hereditário do único filho, Guido Malato, conforme documento anexo.

Em decorrência, como cônjuge sobrevivente lhe será atribuída a metade do único imóvel deixado pela de cujus, a seguir descrito e caracterizado :

- o apartamento n.o 66 localizado no 6.o andar do Edifício Saint Honoré, situado à Endereço.o Sub-distrito - Bela Vista, com uma área exclusiva de 179,00ms2, a quota parte de 72,00ms2., nas áreas comuns, perfazendo a área total de 251,00ms2., pertencendo-lhe a fração ideal de 840 centésimos milésimos do terreno, imóvel esse adquirido de Nome, através de escritura datada de 16 de fevereiro de 2.000, lavrada no 2.o Tabelião de Notas da Capital, no livro 1914 fls. 107/112, conforme consta na R/07 da matrícula n.o 86.508 do 4.o Oficial de Registro de Imóveis da Capital, inscrito na Prefeitura do Município de São Paulo sob n.o 00000-00-1 pela de cujus e seu esposo ( Nome). O imóvel foi dado em hipoteca pelos adquirentes, Luciana Gentilezza Nogueira e Nomea Propaven Administração, Participação e Serviços Limitada, conforme R/08 da referida matrícula e sendo cancelada conforme R/11 da mesma, conforme certidão do 4.o Cartório de Registro de Imóveis d Capital, em anexo.O imóvel tem valor venal na sua integralidade de R$ 00.000,00, conforme lançamento fiscal da Prefeitura do Município de São Paulo para o exercício de 2.019 (xerox IPTU em anexo).

Certidão conjuntando de débitos imobiliários da PMSP aduz está o imóvel em situação regular (inexistência de débitos). Deve- se portanto, proceder-se a expedição da Carta de Adjudicação, em favor do cônjuge meeiro, Nome, quanto a totalidade do imóvel inventariado, sendo 50% por meação e 50% como herdeiro, face a renuncia d único herdeiro.

O Impetrante e Requerente no curso regular do processo de Inventário promoveu a declaração à NomeEstadual e providenciou o recolhimento do ITCMD.

No entanto, para surpresa do Impetrante e Requerente houve impugnação da autoridade coatora quanto ao valor atribuído a meação do imóvel, conforme correspondência recebida, em anexo. A autoridade impetrada é a superior hierárquica da agente fiscal notificante e impugnante (vide Notificação Fiscal n.o 1.247/2020).

Pretende a autoridade Impetrada que o Impetrante e Requerente faça o recolhimento do ITCMD pelo valor de referência ou de mercado por estar o imóvel localizado no Município de São Paulo, contrariando o que disciplina a legislação em vigor.

Todavia, entende o Impetrante e Requerente que o valor de referência ou de mercado não poderá ser utilizado como base do valor para a incidência do cálculo do ITCMD, por ser maior que o valor venal ( indicado no Inventário o valor de R$ 00.000,00para o único bem imóvel ), o que implica em acréscimo de recolhimento do imposto causa mortis considerando o valor apontado no Inventário e pretendido pela NomeEstadual ( R$ 00.000,00). A autoridade coatora imputa valor de mercado para cobrança de diferenças do valor do ITCMD, porém o valor apontado é exatamente aquele indicado pela Municipalidade de São Paulo para cálculo do IBTI na data do falecimento da de cujus, conforme demonstra documento em anexo (valor venal de referência).

Assim, entende o Impetrante e Requerente que a exigência formulada na Notificação Fiscal n.o 1.247/2020 implica em ato coator e ilegal, considerando as disposições do artigo 155 - I da Carta Magna de 1.988 e a Lei Estadual n.o 10.705/2000.

São esses os fatos que autorizam a presente ação mandamental.

II - O DIREITO

Nome, visando impedir a exigência de diferença de base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação sobre o valor de referência e não sobre o valor venal do imóvel.

De acordo com o artigo 155 - I da Constituição Federal de 5 de outubro de 1.988, compete ao ente federativo "Estado" instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) . Portanto, ao Estado compete a disciplina do ITCMD, sendo aí o cerne da questiúncula, em especial no tocante ao alcance da base de cálculo do tributo referida no valor venal do imóvel . Não obstante, o Código Tributário Nacional, no artigo 38 ao disciplinar o tema afeto aos impostos sobre transmissão de bens imóveis e direitos a ele relativos expressamente aduz: "a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ."

Nesse aspecto, a Bse de cálculo do ITCMD incide sobre o valor venal ou direitos transmitidos repercutiu como critério previsto na Lei Estadual n.o 9.591/66, Capítulo IV, artigo 13 a saber : "a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos" e a nova Lei Estadual n.o 10.705/2000, que disciplina a matéria se expressa da seguinte forma : "para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data de abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação." Da mesma forma, o artigo 15 da Lei n.o 9.561/66 diz : "nas transmissões causa mortis, o valor será o que servir de base ao lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana ou sobre a propriedade territorial rural, conforme se trate respectivamente, de imóvel urbano ou rural, ressalvado aos interessados o direito de requererem avaliação judicial."

E o artigo 13 da Lei n.o da Lei Estadual n.o 10.705/2000 diz : "no caso de imóvel, o valor da base de cálculos não será inferior : I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, aos fixado para o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR ."

Ocorre que, a partir da regras citadas, a Administração Tributária e a autoridade coatora, em decreto entendeu ser cabível a eleição de base de cálculo tendo por dimensão valor venal e referência do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) ou valor de interpretação essa que não pode ser acatada .

A pretexto de regulamentar a norma estadual, excedeu-se o administrador, alcançando referência não legislada . Afinal, mesmo considerando-se a impossibilidade de base de cálculo inferior ao IPTU ou ITR, ou mesmo o valor do direito transmitido, as demais normas apontam para o valor venal, nada assentindo com o desbordamento naquela outra direção . Logo, o ITCMD recolhido deve ter por base mínima o valor venal referido para o IPTU ou ITR, ou mesmo para o valor transmitido, sem qualquer inovação em seu signficado . Essa a única interpretação que resguarda os princípios da legalidade tributária, afinal, no Estado de Direito, os fins não justificam os meios. Querendo tal sistemática, a Nomee a autoridade coatora deveria promover alteração legislativa pertinente e não simplesmente avançar sobre o patrimônio do particular. Enquanto não o fizer, impossível acatar o regime então aplicado, sob pena de violação do artigo 150 - I da Carta Magna de 1.988.

De fato, nos termos do art. 97 - II do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, ressalvando-se o disposto nos artigos 21, 16, 39, 57 e 65 . De acordo com o que prescreve o parágrafo 10 do artigo 97 do CTN equipara-se a majoração a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Nesse sentido, não é outro o entendimento da Jurisprudência, conforme ementas que transcrevemos, como segue :

"Apelação/Reexame necessário . Mandado de Segurança - ITCMD - base de cálculo. Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu a complementação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referencia fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel urbano na data da abertura a sucessão (art. 9.o parágrafo 1.o da Lei Estadual n.o 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado pelo lançamento do IPTU (art. 13 - I da Lei Estadual n.o 10.705/2000)- alteração da base de cálculo do tributo pela Decreto n.o 55.002/2009, que conferiu Nov redação ao art. 16 parágrafo único do RITCMD (Decreto n.o 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins do lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, incisos II e IV do par.

voluntário e oficial, desprovidos ( TJSP Proc. 1013168-34.2016.8.26.0053 -

Apelação - Reexame necessário -ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis e doações - Relator Des. Nome- Orgão julgador - 4a. Câmara de Direito Público - julgado em 04.07.2016 - registro 07.07.2016 ).

"Mandado de Segurança . ITCMD - base de cálculo - valor venal - IPTU - Possibilidade . Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação é o valor venal do imóvel, na data de transferência dos bens ou direitos, devidamente atualizados. Impossível a utilização de atual valor de mercado . Afronta ao princípio da legalidade .Sentença mantida. Recursos desprovidos ."( TJSP - Apelação - Proc. 1027234-53.20158.26.0053 - Rel. Des. Paulo Panizza - 1a. Câmara de Direito Público - julgado em 05.07.2016 ).

Desta forma, a ação mandamental é a via adequada para questionar e opor-se à cobrança ilegal exigida pela autoridad e coatora . O deslinde da questão independe de outras que não sejam exclusivamente as relativas a direito . Vislumbra-se na espécie, o direito liquido e certo do Impetrante e Requerente, motivo pelo qual requer-se a concessão do writ . Presentes o" fumus boni iuris "e o" periculum in mora ", como demonstrado.

Assim, pleiteia o Impetrante e Requerente a concessão da liminar, para ver afastada a exigência de pagamento de diferenças de ITCMD objeto da Notificação Fiscal n.o 1247/2020.

III - O PEDIDO

Pelo exposto, o Impetrante e Requerente, Nome, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, solicitar o que segue :

1) Seja concedida a medida liminar, para determinar o afastamento da exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência do IBTI da Municipalidade de São Paulo indicado pela autoridade coatora, mantendo-se o critério utilizado pelo Impetrante e Requerente para recolhimento do ITCMD, com base no valor venal do imóvel indicado no IPTU da Municipalidade de São Paulo do ano de

Inventário, a satisfação da obrigação;

2) Seja julgada procedente a presente ação mandamental, afastando-se definitivamente a exigência formulada pela autoridade coatora na Notificação Fiscal n.o 1.247/2000, por ilegal e arbitrária, dando-se por correto o recolhimento do ITCMD efetuado pelo Impetrante com base no valor venal do imóvel do ano da abertura da sucessão, tornando-se definitiva a liminar concedida, como medida de inteira

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3) Seja a autoridade coatora citada pelo correio, para no prazo legal, apresentar suas informações, consoante prescreve a legislação em vigor;

4) Seja ouvido o representante do Ministério Público, no prazo legal ( art. 12 da Lei n.o 12.016/09 .

Dá-se a presente, para fins de alçada o valor de R4 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Com a presente instruem documentos.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 18 de janeiro de 2.020.

Dr. Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF