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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Acima Epigrafada - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS

O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, representada por Procurador, nos termos do art. 75, III, CPC, que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante a V.Exa., com fundamento na Lei nº. 6830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, aparelhada pela (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa nº(s): 111148/2018

Juntadas à presente e que desta faz (em) parte integrante, contra:

_____________________________________________________________________________________ ____

Executado: NomeO.JUNIOR E S/MR

Endereço: EndereçoCEP: 00000-000

Documento: 000.000.000-00

_____________________________________________________________________________________ ____

Inscrição: Cadastro Imobiliário: 111.31.99.0159.03.098 Código do cadastro: (00)00000-0000

Endereço: AVENI CARLOS FERREIRA ENDRES, 1205 APTO 124 TORRE C - ITAPEGICA - GUARULHOS/SP

CEP: 00000-000

Lançamentos: 2017-2-351942

_____________________________________________________________________________________ ____

Requerendo a V.Exa. o seguinte:

a) Ordenar a CITAÇÃO do (s) devedor (es), sucessor (es), ou quem de direito, através de CARTA com aviso registrado (AR), para pagamento total no prazo de 5 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, valendo a citação para todos atos e termos do processo, até que se efetive o pagamento total do débito apontado na (s) Certidão (ões), com acréscimos legais, custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas a que der causa;

b) Caso não localizado (s) o (s) devedor (es), seja efetuado o ARRESTO e, subsequentemente, PENHORA do imóvel ou de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir diligência sempre com os benefícios do Artigo 212 e ss. do Código de Processo Civil.

Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 00.000,00.

UFG em 08/08/2018 - 3,1093

Nestes termos, pede Deferimento,

Guarulhos, 8 de agosto de 2018.

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Fundamentação Lei Municipal 6793/2010, artigos 27,32, 60 a 68. Lei Municipal nº 7087/2012,

artigos. 1º e 2º. Lei Municipal 7166/2013, artigos 1º e 2º. Decreto 28696/2011.

legal:

Atualização Monetária : Conforme o disposto pelas Leis n 3.758/1991, Forma de

n4.060/1992 e n5.638/2000 e pelos Decretos n 16.395/1991 , n16. 604/1991 e cálculo:

19.2016/1995.

Juros de Mora: 1% ao mês após o vencimento sobre o valor originário, conforme o disposto da Lei nº 5.723/2001.

Multa: 1,5% até 30 (trinta) dias e após 5% aplicado sobre o valor atualizado, conforme o disposto pelo Artigo 127 da Lei nº 2.210/1977, com nova redação dada pela Lei nº 5.723/2001 e pelo Decreto nº 21.384/2001.

Dt. Inscrição Livro/Folha Processo Adm. Vencimento Exerc./Lanc.

CDA

Principal Correção Juros Multa Total 02/01/2018 80/1 2017/351942 /

111148

1.076,90 30,14 147,83 55,33 1.310,20 1.076,90 30,14 147,83 55,33 1.310,20 Total do tributo:

Total geral: 1.076,90 30,14 147,83 55,33 1.310,20

.

.

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DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA ATIVA

Certidão de Dívida Ativa nº 111148/2018

Certifico, para os devidos efeitos legais, que o débito abaixo discriminado encontra-se inscrito no Livro de Registro da Dívida Ativa do Município de Guarulhos nº 80 / 2017

A dívida ativa de que trata esta certidão está sujeita à correção monetária, juros de mora e multa. _

Devedor Nome O.JUNIOR E S/MR Inscrição cadastral: 111.31.99.0159.03.098 CPF: 000.000.000-00

Endereço Endereço - VILA RIO BRANCO - SÃO Endereço do local: AVENI CARLOS FERREIRA ENDRES, 1205 APTO 124

PAULO/SP CEP: 00000-000TORRE C - ITAPEGICA - GUARULHOS/SP CEP:

07041-030 Fundamentação legal: Lei Municipal 6793/2010, artigos 27,32, 60 a 68. Lei Municipal nº 7087/2012, artigos. 1º e 2º. Lei Municipal 7166/2013, artigos 1º e 2º.

Decreto 28696/2011.

Forma de cálculo: 002 - IPTU - Atualização Monetária : Conforme o disposto pelas Leis n 3.758/1991, n4. 060/1992 e n5. 638/2000 e pelos Decretos n

16.395/1991 , n16.604/1991 e 19.2016/1995.

Juros de Mora: 1% ao mês após o vencimento sobre o valor originário, conforme o disposto da Lei nº 5.723/2001. Multa: 1,5% até 30 (trinta) dias e após 5% aplicado sobre o valor atualizado, conforme o disposto pelo Artigo 127 da Lei nº 2.210/1977, com nova redação dada pela Lei nº 5.723/2001 e pelo Decreto nº 21.384/2001.

Crédito Fiscal

Exercicio: 2017 Tipo: IPTU Lançamento: 351942

Parcelas do Lançamento

Parcela Vencimento Dt. Inscrição Saldo Original Correção Monetária Multa Juros Nº Inscrição D.A Livro/Folha

1 03/02/2017 02/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00111148 80/1 2 24/02/2017 02/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00111148 80/1 3 24/03/2017 02/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00111148 80/1 4 24/04/2017 02/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00111148 80/1 5 24/05/2017 02/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00111148 80/1 6 24/06/2017 02/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00111148 80/1 7 24/07/2017 02/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00111148 80/1 8 24/08/2017 02/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00111148 80/1 9 24/09/2017 02/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00111148 80/1 11 24/11/2017 02/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00111148 80/1 12 24/12/2017 02/01/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00111148 80/1

Total : R$ 00.000,00

Rubricas

Código Descrição da Rubrica Valor da Rubrica 5 IPTU UFG 346,377443

Quadro de resumo da dívida

Saldo principal R$ 00.000,00 Correção monetária R$ 00.000,00

Juros R$ 00.000,00 Multa R$ 00.000,00

DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA ATIVA

Certidão de Dívida Ativa nº 111148/2018

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Nome

PROCURADORA DO MUNICÍPIO

00.000 OAB/UF

Emitido pela Procuradoria Fiscal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA

PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - SP.

Ref. Processo n. 15813164120188260224

Execução Fiscal

REINALDO BARTOLINI ORESTES e sua esposa JADE FONTANA MARTINS. , já qualificados, nos autos da AÇÃO ACIMA EPIGRAFADA, que lhe promove o MUNICÍPIO DE GUARULHOS , por seu advogado, e com o devido respeito e acatamento, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor a presente OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos seguintes termos.

I - DO CABIMENTO:

1. A objeção de pré-executividade se mostra cabível para evitar os transtornos de uma constrição indevida quando comprovada de plano alguma situação peculiar da execução que leve a sua exclusão da lide ou extinção da própria ação.

2. No caso em testilha é evidente a possibilidade da medida, pois seus fundamentos dizem respeito à legitimidade passiva que, se acolhida, fulminará a pretensão creditícia do ente fiscal em relação excipiente.

3. Neste sentido, o caminho trilhado pelo ilustre mestre processualista PONTES DE MIRANDA (RT 657/243), in verbis :

"A penhora ou o depósito somente é de exigir-se para a oposição de embargos do executado; não para a oposição de embargos das exceções e de preliminares concernentes à falta de eficácia executiva do título extrajudicial ou da sentença...

...

Uma vez que houve alegação que importa em oposição de exceção pré-processual ou processual, o juiz tem de examinar a espécie e o caso, para que não cometa a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva"

4. De igual forma, o eminente doutrinador

GALENO LACERDA (RT 657/244):

"Isto significa que, na defesa do executado, há exceções prévias, latu sensu, que afastam a legitimidade da própria penhora ...

...

... Ora, se o"direito"resultante do título extrajudicial é atacado nos pressupostos da própria executividade, com argumentos sérios e idôneos, despe-se de qualquer sentido lógico ou jurídico, para o conhecimento e a decisão dessa matéria, a exigência de prévia segurança de um juízo que não houve ...

...

... Se se objetar que a garantia se refere ao juízo posterior, resultante dos embargos, ainda assim a expressão não teria sentido, pois tal juízo dispensa as muletas da segurança prévia para formular-se, como dever imperativo do Judiciário de atender ao direito de petição das partes, segundo preceito constitucional..."

5. Outrossim, o STJ:

"A matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (art. 267, § 3º). Suscitada a questão sobre a ilegitimidade de parte, não pode o Tribunal eximir-se de apreciá-la, sob alegação de preclusão, sendo-lhe possível, no caso, examiná-lá de ofício." ( REsp n. 5.735, 3a Turma, rel. Min. Waldemar Zveitzer, j. 4.12.1991, DJU, de 4.2.1992).

6. Sendo assim, considerando que a ilegitimidade retira a executividade do título (ao menos em relação excipiente) e, nos termos da jurisprudência, pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita, resta que a exceção de pré-executividade é perfeitamente cabível, devendo ser processada, analisada e ao final julgada procedente.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

7. Cuida-se de ação de execução movida pela Prefeitura Municipal de Guarulhos referente à cobrança de IPTU dos vencimentos 03/02/2017 a 24/12/2017 no valor total de R$ 00.000,00, inerentes ao imóvel cadastrado sob o n. 111.31.99.0159.03.09, constituído no endereço EndereçoCEP: 00000-000.

8. Ocorre, todavia, que a excipiente não é parte legítima para figurar no pólo passivo desta execução fiscal. Vejamos:

- POSICIONAMENTO DO STJ

9. É sabido que o STJ editou a Súmula 399 e decidiu em recurso repetitivo ( RESP n. 1110551/SP) que, por regra geral, o município pode optar entre qualquer legitimado do art. 34 do Código Tributário Nacional para lançar o seu crédito tributário e cobrar via execução.

10. Ocorre, todavia, que de outro lado também reconheceu expressamente a possibilidade de exceções , dentre as quais a hipótese ventilada no REsp 1.204.294 . Vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 2. No entanto, o acórdão de fls. 141/147, proferido na forma do disposto no art. 543-C, § 8º, do CPC, bem demonstrou a inaplicabilidade desse entendimento ao caso concreto, nos seguintes termos:" O acórdão proferido por este Colegiado teve por fundamento não a só existência de contrato de promessa de compra e venda do imóvel gerador do tributo, mas as específicas circunstâncias de haver ele sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão do promitente-comprador na posse, e subseqüente averbação no Registro de Imóveis (daí advindo os efeitos jurídicos previstos nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil) , além do manifesto exaurimento do prazo para usucapião do bem. (ressaltei o texto). Contornos específicos, que fazem destacar-se um caso particular na massa de demandas repetitivas, reclamam detido pronunciamento jurisdicional, como forma mesmo de aperfeiçoar o regime estabelecido na Lei nº 11.672/2008."(...). 4. Recurso Especial não conhecido."

(STJ - REsp 1204294/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011)

(grifos e destaques nossos)

11. Em síntese, entendeu o STJ que existindo três condições específicas, ou seja, três peculiaridades na contratação de um compromisso de venda e compra de um imóvel, não haveria a legitimidade passiva tributária contra o promitente-vendedor.

12. São elas:

1) registro do compromisso de venda e compra;

2) irrevogabilidade e irretratabilidade do pacto; e

3) Imissão do promitente comprador na posse do bem

13. E no caso em lide, há perfeita subsunção à hipótese ventilada acima, vez que aqui efetivamente se verifica a existência concomitante destas três condições , a saber:

a) contrato registrado no álbum imobiliário (R.9 da Matrícula n. 103.801 do 1º CRI de Guarulhos/SP);

b) cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (cláusula IV do contrato)

c) imissão do promitente-comprador na posse do bem (cláusula V do contrato);

14. E assim entendeu nossa Corte Maior porque coexistindo estas circunstâncias específicas, o promitente-vendedor perde a possibilidade de uso, gozo e disposição do bem , e, por conseqüência, a própria condição de proprietário , nos termos do art. 1.228 do Código Civil , reduzindo a figura do contribuinte ( CTN, art. 34) apenas para o titular do domínio útil ou possuidor do bem que, nestes casos, centrar-se-iam na figura do compromissário- comprador, nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, de forma a afastar aquela regra geral.

15. E isto, por certo, se mostra no todo correto, porque, convenha-se, o art. 34 do CTN, ex vi do art. 32, caput , 3 do mesmo Estatuto, exige que a propriedade seja exercida nos termos da lei civil para ser tomada como fato gerador e o Código Civil, nos expressos termos do seu art. 1.128 do Código Civil, diz que somente é proprietário aquele que lhe tem facultado o uso, o gozo e a disposição do bem 4 , o que, todavia, não ocorre nesta hipótese de exceção .

16. Assim, vez que não cabe nenhum poder de ingerência do promitente-vendedor sobre o imóvel comprometido a venda pela Lei n. 6.766/79 , porque com a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato, prevista não só em cláusula como também expressamente no art. 25 desta lei 5 , a imissão na posse e o registro do contrato de compromisso no cartório de imóveis, o domínio útil e pleno do imóvel é tido como inquestionavelmente do compromissário comprador, ou seja, intangível inclusive em relação à vendedora.

17. Daí porque não há como se falar em "propriedade nos termos da lei civil", como exige o CTN e, por conseqüência, na possibilidade de lançamento do crédito tributário do Município em desfavor da vendedora.

18. Neste sentido, aliás, o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , materializado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2064990-15.2013.8.26.0000, tendo como Relator o Desembargador EUTÁLIO PORTO , na 15a Câmara de Direito Público do mesmo, cuja ementa e voto em parte seguem abaixo transcritos e o v. acórdão, na sua integralidade, em anexo, em cópia extraída diretamente do sítio do referido órgão na internet. Vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2010 Exceção de pré-executividade. 1) Argüição de ilegitimidade passiva ad causam Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado - Registro no CRI antes da ocorrência do fato gerador do tributo Ilegitimidade da vendedora reconhecida. 2) Cabimento da condenação da Municipalidade em honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré- executividade Aplicação do princípio da causalidade Honorários fixados em R$ 700,00 (setecentos Reais) - Decisão reformada - Recurso provido.

(...)

3 "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem

como fato gerador a propriedade , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil , localizado na zona urbana do Município."

4 "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder

VOTO

A questão ora debatida diz respeito à legitimidade da agravante para responder pelo tributo na condição de proprietária, quando na verdade o imóvel fora alienado por instrumento particular de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Neste contexto, mister verificar se a promitente vendedora encontra-se adstrita aos termos do art. 34 do CTN, ou seja, se pode ser considerada proprietária e, por consequência, apta a figurar no polo passivo da relação processual sob a condição de devedora do IPTU dos exercícios de 2007 a 2010.

De plano é possível afastar a legitimidade da agravante. Isto porque a questão não pode ser examinada apenas sob a ótica do Direito Tributário, devendo ser também posta sob a mira da legislação privada, uma vez que seus princípios gerais são aplicáveis quando da interpretação da legislação tributária, consoante os comandos contidos no art. 109 e 110 do CTN.

Com isso, é imperioso cotejar o art. 34 do CTN, que atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário do imóvel, bem como o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título, com os demais dispositivos aplicados na legislação privada.

Diante disso, resta saber em que condição poder-se-ia enquadrar a agravante, considerando os parâmetros adotados pelo art. 34 do CTN. A condição de proprietário do imóvel, em tese se adaptaria ao caso, posto que o seu nome ainda consta como proprietário perante o Cartório de Registro de Imóveis, no entanto, isto, por si só, não se sustenta, pois segundo a definição do Código Civil, no art. 1228 "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

Por esta definição não há como considerar a executada como proprietária nos termos do art. 34 do CTN, na medida em que, tendo transferido o imóvel por instrumento particular devidamente registrado, perdeu todas as condições inerentes à propriedade, pois não pode mais usar o imóvel porque este já se encontra em poder de terceiro; gozar de seus atributos também é impossível, pois os frutos dela auferidos já pertencem a outro; também não pode dispor da coisa, e nem que o faça clandestinamente isto será possível, porque o ato não terá qualquer faltando então legitimidade para reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Assim, sob a ótica do Código Civil, a agravante não pode ser considerado proprietária, já que não atende nenhuma das condições do art. 1228 . Também não é mais a titular do seu domínio útil e nem mesmo possuidor a qualquer título, pois tendo transferido a posse por instrumento particular, não ostenta mais essa condição e nem mesmo o domínio útil que "consiste no exercício do direito de usufruir a coisa a título gratuito ou pelo pagamento de renda mensal ou anual".

Senão pro isso, consta na averbação nº R.001/94.438, que "Por instrumento particular de compromisso, passado nesta cidade em 01 de janeiro de 2000, a proprietária prometeu vender o imóvel desta matrícula a (...) e s/m (...)" (fls. 57).

Assim, afastando-se a promitente vendedora, cujo titulo encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, das hipóteses do art. 34 do CTN, quem deve responder pelo IPTU são os compromissários compradores.

Isto porque, têm eles a posse do imóvel, têm o título registrado, podem alugar o imóvel, morar no imóvel, e inclusive vendê-lo, por intermédio do trespasse, sem qualquer interferência da promitente vendedora, podem ainda dá-lo em garantia e ser objeto de penhora, sem que para isso necessite de autorização de qualquer pessoa, inclusive daquele que lhe transferiu o bem por instrumento particular.

Os compromissários compradores assumem todos os direitos e obrigações quando da aquisição do bem, esvaziando por completo os atributos antes pertencentes ao proprietário, pois mesmo que a promitente vendedora ainda figure perante o Cartório de Registro de Imóveis como proprietária do imóvel, na prática e mesmo sob o ponto de vista legal, nada mais pode fazer em relação ao bem, pois perdeu completamente os atributos que a lei lhe confere, em razão da transferência entabulada com um terceiro.

A matéria em questão já foi enfrentada pelo próprio STJ, que excepcionou as situações em que, como a presente, há compromisso

"Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2007 a 2010. Propositura, em 2011, contra a promitente vendedora do imóvel, à qual exclusivamente se refere a CDA. Não cabimento. Tendo ocorrido em 2007 a transferência da posse do imóvel e do direito real à sua aquisição (por força do registro do contrato de compromisso de compra e venda), a responsabilidade pelo pagamento do imposto deixa de ser da alienante, não apenas em relação aos fatos geradores ocorridos depois do registro, como também quanto ao crédito tributários já então pendente de satisfação, por isso que na pessoa da adquirente (compromissária compradora) se opera a sub-rogação prevista no art. 130, caput, do CTN. Recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2015448-28.2013.8.26.0000 - 18a Câmara de Direito Público do Tribunal - Agte: VLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Agdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - Rel. MOURÃO NETO - j. 24.10.2013 - v.u.)

"Execução fiscal. IPTU. Contrato de compromisso de venda e compra levado a registro antes do fato gerador dos tributos. Legitimidade exclusiva da compromissária compradora para responder pelo débito fiscal. Propositura originalmente contra o promitente vendedor do imóvel, ao qual exclusivamente se refere a CDA. Recurso não provido." (TJSP - Apelação nº 0516779-11.2011.8.26.0576 - 18a Câmara de Direito Público do Tribunal - Apte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - Apdo: VLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Rel. MOURÃO NETO - j. 23.05.2013 - v.u.)

EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE (...) ATRIBUIÇÃO DE DIREITO REAL AO PROMISSÁRIO COMPRADOR ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 1417 E 1418 DO CC ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(...)

A jurisprudência, fundada nos Artigos 32, 34 e 130 do CTN, é firme no sentido de que, no caso de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, ou de cessão de direitos, não registrado, não ocorre a transferência da propriedade do imóvel, que só se aperfeiçoa nos termos do Artigo 1245 do Código Civil.

averbado na matrícula do imóvel, comprometeu-se a ceder seus

direitos sobre o imóvel em questão.

Na cópia do instrumento supra referida, fls. 18 e seguintes, verifica-se que os compradores foram imitidos, no ato da assinatura do instrumento, na posse do imóvel (cláusula nona) e o contrato foi pactuado com as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, dele não podendo as partes se arrepender (cláusula décima quarta, item b).

O Artigo 1417 do Código Civil estabelece que o promitente comprador de imóvel que, mediante promessa de venda e compra na qual não se pactuou arrependimento, lavrada por instrumento público ou particular e registrada no Registro de Imóveis, adquire direito real à aquisição do imóvel, o que vale dizer que, uma vez paga a totalidade do preço, o comprador pode exigir, na forma do Artigo 1418, a adjudicação do imóvel ou a outorga da escritura.

Nesse caso, portanto, considera-se a excipiente como parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal posto que, à evidência, não mais detinha direito real sobre o bem imóvel em questão.

(...)

Uma vez extinto o processo de execução face ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante, deve a exeqüente suportar as custas processuais e honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros do Artigo 20 e parágrafos, do CPC sendo descabida a alegação de que foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução. De se considerar que já haviam se passado vários anos da averbação do instrumento de venda e compra supra referido quando ajuizada a execução."

(TJSP - Apelação n. 0521248-03.2011.8.26.0576 - 18a Câmara de Direito Público do Tribunal - Apte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - Apdo: VLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Rel. Des. Nome- j. 29.08.2013 - v.u.)

EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DE ALÇADA,PARA

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. (TJSP - Apelação n. 0058090-50.2013.8.26.0000 - 18a Câmara de Direito Público do Tribunal - Agte: VLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Agdo: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - Rel. Des. .JOSÉ LUIZ DE CARVALHO - j. 28/11/13 - v.u.)

20. Destarte, afastar este entendimento implicaria não só em distanciar do já decidido Egrégio Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, como também violar o disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, arts. 1.228 e 1.417 do Código Civil e arts. 25 e 26 da Lei n. 6.766/79 (LPSU).

21. Demais disto, com a juntada da cópia da matrícula do imóvel, fica igualmente comprovado o registro do contrato, donde se retira a presunção de conhecimento erga omnes .

22. Assim, de rigor o afastamento da legitimidade da excipiente para o pagamento dos tributos e valores cobrados nesta ação.

- VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM .

23. Não fosse só, bem se sabe que o Município de Guarulhos/SP (ora exeqüente), na sua lei que regula o ITBI, já atribuiu ao compromissário-comprador titular da posse e do direito real a condição de legitimado passivo do tributário como bem se observa da Lei Complementar Municipal n. 3415, de 29 de dezembro de 1988 , in verbis :

Art. 2º Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta;

IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem

imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 3º, inciso I, desta Lei;

V - a arrematação, a adjudicação e a remissão;

Art. 5º São sujeitos passivos para efeitos desta Lei: (NR - Lei nº 6.794/2010)

V - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao bem ou do direito permutado,

cabendo a cada permutante a obrigação pelo pagamento do ITBI sobre o valor do bem adquirido. (NR -

Lei nº 6.794/2010)

24. Em outras palavras, se o próprio órgão da administração pública direta reconheceu o compromisso de compra e venda registrado como fato gerador do ITBI, numa interpretação lógica-cartesiana reconheceu o compromissário como detentor real da propriedade (do domínio real).

25. Daí, portando, seria contraditório que, em outro momento, cobrasse do proprietário formal o IPTU, o que, s.m.j, representaria no mínimo um contra-senso que ofende, de forma direta, os princípios da isonomia e equidade, bem como, um claro venire contra factum proprium .

III - DO PEDIDO:

DIANTE DO EXPOSTO, requer seja recebida a presente exceção de pré- executividade, amparada nas disposições de fato e de direito ora articuladas, e, em razão da matéria ora posta em discussão:

- (a) LIMINARMENTE, seja determinada a SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA EXECUTADA, ora excipiente, haja vista o fumus boni juris que se extrai perfeitamente do quanto exposto acima, e o periculum in mora, ante a possibilidade de ordem de penhora de bens contra ela para o caso de, citada, não pagar ou oferecer bens para tal.

- (b) se dê TOTAL ACOLHIDA À PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para o fim de excluir a excipiente do pólo passivo da presente ação, condenando a municipalidade em honorários de sucumbência em valor condizente com o exercício da profissão em quantia que não seja inferior a 1.045,00 (salário minimo).

Pede e Espera, Deferimento.

Guarulhos, 27 de fevereiro de 2020.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF