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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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30/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Órgão julgador: 7a Vara Cível de São Luís

Última distribuição : 14/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) Nome (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

39828 14/01/2021 14:19 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento Diverso

998

AO JUÍZO CÍVEL A QUEM ESTA FOR DISTRIBUÍDA NO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA.

Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, portadora do RG n.° 00000-00, inscrita no CPF n.° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, São Luís/MA, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço em rodapé, onde recebem as intimações e notificações de seus interesses, vem a r. presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ESBULHO DE MENOS ANO E DIA

em face de Nome, que podem ser encontrados na área esbulhada, localizada na Endereço, pelas razões de fato e de direito abaixo suscitadas.

1. PRELIMINARMENTE

DO DESCONHECIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DOS Nome.

Cumpre destacar, preliminarmente, a impossibilidade de identificação dos Nome , que têm qualificação ignorada, pelo que se faz necessária a identificação ocorra apenas na citação, a ser realizada por oficial de justiça.

Neste viés, mesmo sendo certa, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil 1 , a necessidade indicação do nome e qualificação das partes litigantes na petição inicial, a impossibilidade momentânea de qualificar os Réus em ação possessória não configura óbice ao prosseguimento do feito, em respeito ao princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, estabelecidos

1 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

normativamente no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal 2 , os Réus poderão ser identificados quando da realização do respectivo ato citatório.

Esse é o entendimento jurisprudencial pátrio, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM 2° GRAU. NÃO FIXAÇÃO. 1. Nas demandas possessórias, com elevado número de demandados, mostra-se inviável exigir-se a qualificação e a citação de cada um dos ocupantes do imóvel. Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa, a serem citados por edital . 2. Em que pese o êxito da pretensão recursal, incabível a fixação de honorários recursais, quando não angularizada a relação jurídica processual. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03851297520168090174, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 10/04/2019, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/04/2019)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE AGRAVO DE INSTRUMENTO Impossibilidade de identificação dos ocupantes Emenda à inicial Desnecessidade Não constitui óbice ao prosseguimento do feito o fato de, em ação possessória, o autor não indicar, desde logo, na inicial, os ocupantes do imóvel. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21865533920148260000 SP 2186553-39.2014.8.26.0000, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 02/02/2015, 7a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2015)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. Exigência do art. 282, II, CPC, que não se aplica à ação possessória em caso de impossibilidade de identificação dos ocupantes do imóvel - Considerando a impossibilidade de o autor indicar precisamente o nome e qualificação do réu, a relação processual pode se completar com a citação da pessoa que estiver no imóvel no momento do ato citatório Princípio de acesso à justiça - RECURSO PROVIDO.' (TJSP- AI n° 2060121-09.2013.8.26.0000, Rel. o Des. Sérgio Shimura, 23a Câmara de Direito Privado, j. 26.02.14).

2 Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Em suma, a individualização dos Réus é impossível, visto que a respectiva qualificação pessoal é totalmente desconhecida pela Autora, razão pela qual se requer o prosseguimento da ação nos termos aqui apresentados.

2. O CONTEXTO FÁTICO. DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE.

A hipótese dos autos tem gênese em esbulho possessório praticado em detrimento da Autora e identificado em 10/1/2021, praticado por Nome e materializados no ingresso e permanência de pessoas no terreno localizado na Endereço.

Destaca-se, de antemão, que a área ora localiza-se no Município de São Luís/MA, não mais em São José de Ribamar/MA, em decorrência da Lei n° 10.288, de 22 de julho de 2015 e da Lei n° 10.649, de 31 de julho de 2017, que dispõem respectivamente sobre as atualizações Cartográficas das Divisas Intermunicipais do Estado do Maranhão e, mais especificamente, a divisa do município de São José de Ribamar e São Luís/MA, estando em trâmite o procedimento cartorário de registro na capital, consoante certidão em anexo e abaixo colacionada:

Pois bem.

Tem-se que a Autora exercia a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1° de Agosto de 2011 , conforme vasto acervo probatório juntado e objetiva por ora a reintegração de sua posse em face dos Nome, haja vista a invasão realizada pela coletividade que ocupa injusta e ilegalmente a área dantes discriminada.

Vale dizer que o ato de esbulho concretizou-se com a danificação de cercas e ingresso de pessoas armadas, de modo que a Autora imediatamente, para repelir a injusta agressão, deu ciência às autoridades policiais mediante o registro de ocorrência realizado na Delegacia de Polícia Civil da Cidade Operária, conforme Boletim de Ocorrência em anexo e imagens abaixo:

Destaca-se: a Autora tinha posse mansa e pacífica da referida fração de terras sem qualquer oposição, de tal forma que vinha utilizando a área possuída sem qualquer impedimento, SEMPRE REALIZANDO A MANUTENÇÃO DA ÁREA, limpando-a periodicamente e exercendo os direitos inerentes à propriedade (posse).

A propósito, a Autora almeja construir ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE DA UNIDADE FLORENCE DE ENSINO, empresa da qual é proprietária, inclusive já realizou o levantamento topográfico da área e orçamento para muramento da área, conforme documentos em anexo. Entretanto, as obras não podem ser realizadas em decorrência do ato de esbulho aqui impugnado.

Salutar destacar, ainda, que, previamente à propositura da presente ação, houve a tentativa de resolução extrajudicial da demanda em 12/01/2021 através de reunião realizada no 6° Batalhão de Polícia Militar com 3

(três) representantes (identificados somente como Francisco, Valéria e Célia) dos Nome, o Comandante do Batalhão, Major Albuquerque e os representantes da Autora, momento que demonstrada a legítima posse e propriedade da parte Autora, concedeu-se o prazo de até 8h do dia 13/01/2021 para desocupação da área, O QUE NÃO OCORREU.

Desta feita, diante da existência de ato de esbulho e da impossibilidade de resolução extrajudicial da demanda, torna-se imprescindível a propositura da presente ação e a consequente expedição de mandado de reintegração de posse à luz do art. 562, do Código de Processo Civil 3 .

3. DO ESBULHO POSSESSÓRIO - DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR E DEFINITIVA DE

POSSE.

A Constituição Pátria assegura, nos termos do Art. 5°, inciso XXII, o direito a propriedade com garantia fundamental. Vejamos o dispositivo Constitucional:

Art. 5.° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

XXII- é garantido o direito de propriedade;

Ademais, o legislador Pátrio, ao disciplinar a organização social brasileira, entendeu por bem assegurar àquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser restituído, conforme se depreende dos normativos estabelecidos no Código Civil pátrio, senão vejamos:

Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

3 Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado".

O Código de Processo Civil, outrossim, confirma a vontade do legislador conferindo ao possuidor esbulhado o direito de ser reintegrado na posse perdida injustamente, in verbis :

"Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".

Como bem demonstrado pela documentação anexada, que a invasão tem caráter extremamente precário, sem qualquer construção ou edificação consolidada.

De mais a mais, pelas narrativas extraídas na Delegacia de Polícia Civil e no batalhão da Polícia Militar, apenas durante a primeira semana do ano de 2021 ocorreram pelo menos 4 (quatro) invasões semelhantes, com derrubada de cerca, derrubada de muro (terreno próximo.

De mais a mais, atendendo-se aos normativos constantes no art. 561, do Código de Processo Civil, apresenta-se:

a) PROVA DA POSSE: demonstrada por fotografia do terreno, tirada em torno de 20 (vinte) dias antes da invasão e documentação de registro e escrituração do imóvel, em anexo. Resta demonstrada, pois, a posse pela parte Autora, pois o imóvel, apesar de não dispor de edificação, é constantemente limpo, roçado, e encontrava-se com cercamento, o qual foi derrubado pelos Nome.

b) PROVA DO ESBULHO: Esbulho comprovado por fotografias, vídeos e boletim de ocorrência anexados , os quais evidenciam a invasão (esbulho), destruição de cerca e edificações precárias.

c) DATA DO ESBULHO: O esbulho foi identificado em 10/01/2021 e ocorreu aproximadamente 3 (três) dias antes, conforme fotografias e BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Juntam-se também fotografias tiradas em 21/12/2020, quando ainda não havia ocorrido o esbulho, as quais foram tiradas para juntar em projeto de construção, o que demonstra cabalmente que a invasão é precária e recente.

d) PROVA DA PERDA DA POSSE: Tendo em vista a permanência de inúmeras pessoas no interior do imóvel, conforme fotografias e vídeos anexados, resta evidenciada a perda da posse pela parte Autora. Vale destacar que o imóvel encontra-se ocupado por inúmeras pessoas, inclusive armadas com arma branca, o que impossibilita o acesso da parte Autora no interior do imóvel.

De efeito, comprovado o ato de esbulho, trivial se faz a expedição liminar de mandado de reintegração de posse , consoante entendimento jurisprudencial pátrio, in verbis :

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO . PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DEFERIMENTO. SENTENÇA ULTRA-PETITA. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO RESPECTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I . O contrato de comodato por tempo indeterminado pode ser rescindindo por simples notificação do comodatário, a qual, em sendo desatendida, caracteriza esbulho a autorizar a reintegração de posse, ex-vi do disposto no art. 927 do CPC . II. Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50 é suficiente que a parte declare a sua hipossuficiência para obter o benefício da assistência judiciária gratuita. Não havendo elementos aptos à elisão da referida presunção, a concessão da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Precedentes. III. A sentença que trata de questões não debatidas nos autos é ultra-petita, ainda que entenda pela improcedência do pedido, porque se mostra favorável ao réu na medida em que lhe concede tutela jurisdicional mais abrangente do que poderia ele obter ao final da demanda, impondo-se, nesse caso, a anulação do capítulo que contenha o referido vício. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-MA - AC: (00)00000-0000 MA, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/07/2010, IMPERATRIZ) (Grifou-se).

CONTRATO DE COMODATO. NATUREZA. FORMA EXPRESSA OU VERBAL.EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO. RECUSA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O comodato é um contrato celebrado intuito personae , ou seja, em consideração à figura das partes que o pactuam. À medida que traduz um verdadeiro e desinteressado favorecimento pessoal, constitui, sempre, um ajuste temporário, quer por prazo expresso ou presumível (art. 581 do Código Civil), não admitindo a ordem jurídica a eternização de uma obrigação motivada por princípios superiores (benemerência e caridade) de quem empresta seu próprio imóvel a terceiros, sem exigir nada em troca. Precedentes do STJ. No comodato a posse é transmitida a título provisório, de modo que os comodatários adquirem a posse precária, sendo obrigados a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta. De fato, com a notificação extrajudicial, extingue-se o comodato, transformando-se a posse anteriormente justa, em injusta, em virtude da recusa de devolução do imóvel após o transcurso do lapso temporal estipulado. No caso, com a morte do comodante, a posse e a propriedade do bem passam aos sucessores, que não estão obrigados a manter o comodato. Afinal, a utilização privativa de um bem integrante do espólio por um dos herdeiros só é possível mediante autorização do inventariante e, assim, a notificação feita, no caso vertente que foi feita pela inventariante, regularmente nomeada (fl. 11), põe termo ao comodato até então regular. A necessidade de retomada do imóvel caracteriza o esbulho, bem como os demais requisitos previstos no art. 927, do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência da pretensão de reintegração de posse . Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento." TJRJ - 3a Câmara Cível - Apelação Cível n.° 0004945- 29.2009.8.19.0028 - Relator: Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 20/12/2011. (Grifou-se).

Pelo exposto, uma vez que o esbulho é de menos de ano e dia e estando devidamente instruída a inicial com documentos comprobatórios, deve ser expedido o mandado liminar de reintegração de posse, na forma preconizada no art. 562 4 , do Código de Processo Civil.

4. DOS PEDIDOS

4 Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Diante de todo o exposto, requer-se:

1. O deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars , para fins de determinar a imediata reintegração de posse da área localizada na Endereço, nos termos do Art. 562 do CPC, a ser cumprida imediatamente por Oficial de Justiça e com apoio da força policial que se fizer necessária;

2. A citação dos Nome por OFICIAL DE JUSTIÇA para responder, nos termos do art. 564 do CPC, caso queiram;

3. A total procedência da ação para confirmar a medida liminar, se deferida, com a determinação de reintegração da posse à Autora da área localizada na Endereço;

4. A condenação dos Nome ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil;

Protesta provar por todos os meios em direito admitidos.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Em derradeiro, quanto às intimações vindouras, requer sejam promovidas exclusivamente em nome da Sociedade de Advogados DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão sob o n° 131, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, à luz do Provimento 39/00.000 OAB/UF/MA (anexo), sob pena de nulidade.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Luís (MA), 14 de janeiro de 2021.

Nome e Costa Junior Ana Amélia Figueiredo Dino 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF