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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6309

Petição Inicial - Ação Covid-19

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04/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Última distribuição : 14/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: COVID-19, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11221 11/01/2021 14:42 PETIÇÃO INICIAL.PDF Petição inicial 1707

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - 33a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DPU - PAJ 2020/098-00732

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nome, brasileiro, solteira, titular da cédula de identidade RG nº 00000-00, expedida pela SSP/SP, inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , vem propor a presente

AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER

PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (COVID-19) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/3210-7, com endereço na Endereço-002; e UNIÃO, com agência na Endereçoº andar, Bela Vista, São Paulo/SP, na pessoa de seu respectivo representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Inicialmente, cumpre lembrar que a concessão do auxílio emergencial é feita pelo governo federal, com a participação do Ministério da Cidadania nas fases decisórias, e pagamento por meio da Caixa Econômica Federal. Portanto, inegável a competência da Justiça Federal. Outrossim, o auxílio emergencial guarda semelhança com o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) previsto na Lei nº 8.742/93, e com o Programa Bolsa-Família, regido pela Lei nº 10.836/04. Todos são benefícios assistenciais de transferência de renda, cujo indeferimento, quando preenchidos os requisitos legais para a sua concessão, gera para a Administração uma obrigação de fazer , qual seja, de implementar o benefício.

Da mesma forma que as ações de benefício assistencial (LOAS) têm sido consideradas como competência do Juizado Especial Federal quando o valor da causa estiver no teto legal, a natureza assistencial do benefício de auxílio emergencial justifica a aplicação da mesma regra, conforme ressalva contida no art. , § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001.

Ainda, não se trata de pedido para anular o ato administrativo que indeferiu o requerimento, mas de pedido para obrigar a Administração a reconhecer que o benefício é devido, implementando-o.

Não se aplica, a toda evidência, a regra exclusiva do art. , § 1º, III, da Lei nº 10.259/01.

Resta evidente, portanto, a competência do Juizado Especial Federal para processar a demanda.

II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e art. 99 do Código de Processo Civil, por ser juridicamente hipossuficiente, não tendo condições de arcar com os custos e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

III. DOS FATOS

A parte autora preenche todos os requisitos para o recebimento do Auxílio Emergencial.

É pessoa hipossuficiente e encontra-se desempregada.

O núcleo familiar é composto pela demandante e por seus filhos -Ana Clara Matheus - 17 (dezessete) anos de idade, Rafael Matheus - 16 (dezesseis) anos de idade, Lorena Matheus Legner Vieira - 8 (oito anos) de idade e Maria Eduarda Matheus - 13 (treze) anos de idade Diante disso, por meio do aplicativo disponibilizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na data de 08/04/2020 e 24/24/2020 a requerente solicitou o auxílio emergencial na ordem de R$ 00.000,00, nos termos do art. da Lei nº 13.982/2020.

Todavia, o primeiro requerimento restou inconclusivo e o segundo indeferido sob a seguinte alegação: "Família não possuir membro que pertence à família do Cadastro Único que já recebeu o Auxílio Emergencial".

Ocorre que autora não possui cadastro junto ao CadÚnico. Contudo, sua filha Maria Eduardo Matheus integra tal cadastro, juntamente com os avós, MARTA APARECIDA DA SILVA MATHEUS e APARECIDO MATHEUS. Como a parte autora, ao realizar o requerimento pelo aplicativo, inseriu, no formulário, sua filha na composição do grupo familiar (informação requerida pelo formulário/aplicativo), teve seu benefício negado em razão da divergência de dados: os dados do formulário/aplicativo preenchidos pela autora (constando esta e sua filha) e os dados do Cadastro Único, onde não consta a demandante.

Cabe ressaltar que a filha da autora, Maria Eduardo Matheus, consta no CADÚNICO dos avós por ter residido com estes no período de 2016 até outubro de 2019, sendo que depois passou a residir com a demandante na EndereçoCEP: 00000-000, endereço este diverso dos avós que residem na EndereçoCEP: 00000-000, conforme comprovantes de endereço e declaração anexos.

Ademais, a autora não conseguiu incluir os demais filhos no requerimento do auxílio emergencial uma vez que o aplicativo informava que os seus CPFs já estavam cadastrados.

Nesse sentido, sendo a parte autora provedora de família monoparental busca o recebimento de sua cota.

Insta registrar que, conforme informou a AGU no parecer nº 00449/2020/CONJUR-M/CGU/AGU, a divergência entre o grupo familiar informado pelo requerente ao solicitar o auxílio e a base de dados do CadÚnico é suficiente para indeferir o auxílio quando não são "idênticos".

Ora, a mera divergência dos dados no sistema do Governo Federal não pode resultar em prejuízo ao direito da parte autora, pois atende todos os requisitos legais elencados no art. da Lei nº 13.982/2020. Vejamos:

a - Maior de 18 (dezoito) anos de idade - COMPROVADO por meio do RG anexo, evidenciando a maioridade do autora;

b - Não tem emprego formal ativo - COMPROVADO por meio da CNIS evidenciando a ausência de qualquer vínculo de emprego atual;

c - Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família - COMPROVADO através do CNIS;

d - Cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos - COMPROVADO pela ausência de qualquer vínculo econômico - CNIS do autora;

e - No ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00- COMPROVADO por meio da tela de ausência de declaração de imposto de renda em 2019, referente ao ano de 2018;

f - que exerça atividade na condição de: c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado , de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração - COMPROVADO o estado de desemprego por meio do CNIS.

g - É mulher provedora de família monoparental (art. 2º, § 3º) - COMPROVADO por meio dos documentos anexos.

Ressalta-se que, mesmo após a criação do módulo de contestação, previsto no Acordo de Cooperaç ão Técnica (ACT) no 41/2020 celebrado entre a Defensoria Pública da União e o Ministério da Cidadania, a hipótese de mudança na composição familiar é uma das que não admite contestação pelo Nome, tornando imprescindível o ajuizamento desta ação. Ademais, mesmo que a hipótese estivesse presente no módulo de contestação, não há obrigatoriedade em efetuá-la, já que se trata de uso facultativo pelo Nome.

Diante desse cenário, considerando o irregular indeferimento do benefício da parte autora, não restou alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário a fim de que possa receber seu auxílio emergencial, conforme programação do Governo Federal.

IV. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O auxílio emergencial foi criado pela Lei nº 13.982/20 a fim de garantir uma renda mínima à população economicamente vulnerável que vem suportando com maior intensidade os efeitos da pandemia de coronavírus (COVID-19).

Veja-se o art. 2º da mencionada lei:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00; e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

Pelo exposto constata-se que as pessoas que estão aptas a receber o benefício precisam ter mais de 18 anos, não ter emprego formal, ser de família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 00.000,00) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 00.000,00), além de não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 00.000,00(ou seja, que não precisou declarar Imposto de Renda em 2018).

Note-se que o parágrafo 2º, do Art. 5 do Decreto nº 10.316/2020, diz que não basta a inscrição no CADUNICO, mas requer também o preenchimento dos critérios da Lei nº 13.982/2020:

§ 2º A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020.

Nesse mesmo tom é o Art. 6º do mesmo diploma legal:

Art. 6. (...) após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial

Ressalte-se que a parte autora atende as regras expostas, pois encontra-se desempregada e não está cadastrada em nenhum CADÚNICO, não recebendo nenhum valor do benefício Bolsa Família.

V. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE O REQUERENTE OU MEMBRO DA FAMÍLIA PERTENCER A CADÚNICO DIVERSO.

Conforme visto acima, para os trabalhadores inscritos no CadÚnico ( grupos 2 e 3 ), há seleção para concessão do benefício é automática (art. 2º, I e II, da Portaria nº Min. da Cidadania nº 351/2020).

Ocorre que, em inúmeras famílias, ocorreu modificação da composição familiar sem que o correspondente Cadastro Único houvesse sido atualizado . Em tais casos, inúmeros trabalhadores são impedidos de receber o benefício, em razão de, após cruzamento de dados entre a base de dados do governo (CadÚnico) e os dados informados (composição do grupo familiar) pelo requerente no aplicativo, haver divergência: requerente e/ou membro da família por ele indicado não constam no mesmo CadÚnico .

Nesse cenário, consta, como motivo do indeferimento, "Requerimento não possuir requerente ou membro que pertence à família do Cadastro Único que já recebeu o Auxílio Emergencial".

É o caso de trabalhadores/requerentes que, por ainda integrarem família diversa no CadÚnico (i. é, estarem vinculados à antigo responsável familiar), têm seu benefício negado: a título exemplificativo, filhos maiores de idade que se mudam da casa dos pais e passam a formar grupo familiar autônomo, mas, como ainda pertencem ao CadÚnico da mãe/pai, ao requererem o benefício, este será negado pelo motivo acima delineado ( requerente ou membro da família com auxílio-emergencial pelo Cadastro Único ).

Casos há, também, em que, na indicação do grupo familiar no aplicativo da Caixa pelo requerente (exemplo: pai/trabalhador que informa que os filhos moram consigo), consta membro da família pertencente a CadÚnico diverso (no exemplo: filho ainda pertencente ao CadÚnico da mãe, apesar da mudança de domicílio para a casa do pai), o que - por gerar divergência de dados entre o constante do aplicativo e o do Cadúnico - provoca o indeferimento. São inúmeras as hipóteses.

Bem por isso, em tais casos, a análise administrativa para concessão do benefício deveria ser feita manual e individualmente, e não somente por meio do cruzamento de dados, desatualizados que estão. (Mas não é o que ocorre, razão pela qual necessário o ajuizamento da demanda judicial.)

Veja-se o art. do Dec. nº 10.316/2020:

Acesso do trabalhador ao auxílio emergencial

Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:

I - estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou

II - preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias.

§ 1º A plataforma digital poderá ser utilizada para o acompanhamento da elegibilidade ao auxílio emergencial por todos os trabalhadores.

§ 2º A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020 .

§ 3º Não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial .

De acordo com a regra infralegal (art. 2º, § 3º, D10316), não seria possível para trabalhadores de família já inscritas no CadÚnico requererem o benefício.

Ora, tal previsão aplicada de modo geral é ilegal . A uma, porque, para ter direito ao benefício, há de atenderem-se os requisitos do art. da Lei nº 13.982 e - entre eles - não é necessária a inscrição no CadÚnico - que apenas serve como banco de dados . A duas, porque, a inscrição no CadÚnico não é suficiente para o deferimento do benefício (art. 2º, § 2º, D10316), devendo ser preenchidos os requisitos legais (art. 2º, § 2º, D10316).

Notadamente, a finalidade da regra infralegal é impedir requerimentos desnecessários (pois já selecionados automaticamente, no CadÚnico, os trabalhadores que têm direito ao benefício) ou indevidos (em razão de a família/o responsável familiar do CadÚnico já ter sido contemplado pelo benefício).

No entanto, a aplicação irrestrita e geral da vedação do art. 2º, § 3º, D10316 deixa escapar casos em que, por a família não mais corresponder àquela do CadÚnico, há direito ao requerimento e à concessão do benefício - requerimento a ser realizado pelo aplicativo e por meio de autodeclaração (art. 2º, III, Portaria Min. da Cidadania nº 351/2020). Em tais casos, a regra deve ser afastada a previsão infralegal em razão da lacuna axiológica, aferindo-se individual e manualmente o atendimento dos requisitos legais.

A parte autora faz parte do grupo 1: não integra o CadÚnico. Por isso, apresentou requerimento pelo aplicativo e por meio de autodeclaração, o qual foi negado em razão de ter informado sua filha, que consta cadastrada no CadÚnico dos avós, sendo que a demandante não faz

Diante disso, o erro não pode resultar em prejuízo ao direito da parte autora, pois atende todos os requisitos legais para o recebimento de cota dupla do auxílio-emergencial, nos termos art. , § 3º, Lei 13982/2020.

VI. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DO PERIGO PARA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DA INTERPRETAÇÃO DOS REQUISITOS INFRACONSTITUCIONAIS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SEGUNDO A FINALIDADE EMERGENCIAL DO AUXÍLIO E SEGUNDO OS DITAMES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA

A parte autora encontra-se com sua renda prejudicada.

Assim, necessária a concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC para concessão liminar dos valores do Auxílio Emergencial, posto que já expirada a data do pagamento da 5a parcela, conforme cronograma do Governo Federal.

Quanto aos requisitos, o FUMUS BONI IURIS pode ser verificado através dos documentos anexados que comprovam que a parte autora faz jus ao Auxílio Emergencial eis que cumpre com todos os elementos do Art. da Lei 13.982/2020 e do Art. ao do Decreto 10.316/2020.

Diz o art. do Decreto 10.316/2020, que (...) "após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial".

Ademais, comprovada a situação de extrema vulnerabilidade econômica, sendo a família de baixa renda e enfrentando o desemprego, o que comprova o estado de emergência da demandante.

Quanto à urgência, trata-se de verba de caráter alimentar , mostrando-se presente, neste caso, o PERICULUM IN MORA . Deve-se notar que a parte requerente necessita do benefício eventual para garantir sua própria subsistência e sua família, desde a alimentação até a manutenção da dignidade humana.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça em 20/04/2020, afirmou que o atraso de DIAS no recebimento do auxilio emergencial pode ser devastador ao indivíduo.

O relator ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo corona vírus (Covid-19). Segundo o ministro, a referida análise geraria inevitável atraso na distribuição do Auxílio Emergencial, caso suspendesse a exigência de regularização do CPF, segue trecho da sua manifestação:

(...) Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população".(...)

(SLS nº 2692 / PA (2020/00000-00) autuado em 17/04/2020, União X TRF1a Região - Número Único:0089719- 38.2020.3.00.0000, Relator (a):Min. Presidente do STJ).

Relativamente à irreversibilidade do provimento, o princípio da proporcionalidade autoriza a antecipação do auxílio, já que a vida e a dignidade da parte autora são bens que possuem maior grandeza e importância em relação aos valores a serem pagos pelos Réus.

Note-se que a Doutrina majoritária considera que, podendo se converter em perdas e danos, não é considerado irreversível. Sendo assim, não há de se falar em irreversibilidade da decisão.

Assim, por todos estes motivos, encontram-se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e faz-se urgente a concessão da tutela provisória de urgência, por meio de ordem para que os Réus efetuem o pagamento dos valores devidos à parte autora de forma imediata.

VII. DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto, requer a parte autora:

a. A concessão de Assistência Judiciária Gratuita, haja vista a parte autora ser pessoa pobre na acepção legal do termo, em conformidade com o disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

b. A observância das prerrogativas da Defensoria Pública da União; c. A CONCESSÃO de tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte , para determinar a CEF que proceda imediatamente ao pagamento da do benefício de auxílio emergencial à parte autora, nos termos do art. da Lei n. 13.982/2020; imediatamente ao pagamento da do benefício de auxílio emergencial à parte autora, nos termos do art. da Lei n. 13.982/2020; d. A dispensa da realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC, ante as peculiaridades do caso e a dificuldade em realizar tal audiência no atual cenário de isolamento social, sendo certo que a parte autora não dispõe de equipamentos de informática ou conexão de internet aptos à realização de videoconferência; dificuldade em realizar tal audiência no atual cenário de isolamento social, sendo certo que a parte autora não dispõe de equipamentos de informática ou conexão de internet aptos à realização de videoconferência; e. A citação dos réus para, querendo, apresentar contestação; f. Considerando que a CEF age executando atribuição típica do Poder Público, sejam ela e a União intimadas para fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001;

c. A CONCESSÃO de tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte , para determinar a CEF que proceda imediatamente ao pagamento da do benefício de auxílio emergencial à parte autora, nos termos do art. da Lei n. 13.982/2020; imediatamente ao pagamento da do benefício de auxílio emergencial à parte autora, nos termos do art. da Lei n. 13.982/2020; d. A dispensa da realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC, ante as peculiaridades do caso e a dificuldade em realizar tal audiência no atual cenário de isolamento social, sendo certo que a parte autora não dispõe de equipamentos de informática ou conexão de internet aptos à realização de videoconferência; dificuldade em realizar tal audiência no atual cenário de isolamento social, sendo certo que a parte autora não dispõe de equipamentos de informática ou conexão de internet aptos à realização de videoconferência; e. A citação dos réus para, querendo, apresentar contestação; f. Considerando que a CEF age executando atribuição típica do Poder Público, sejam ela e a União intimadas para fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001;

d. A dispensa da realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC, ante as peculiaridades do caso e a dificuldade em realizar tal audiência no atual cenário de isolamento social, sendo certo que a parte autora não dispõe de equipamentos de informática ou conexão de internet aptos à realização de videoconferência;

e. A citação dos réus para, querendo, apresentar contestação; f. Considerando que a CEF age executando atribuição típica do Poder Público, sejam ela e a União intimadas para fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001;

f. Considerando que a CEF age executando atribuição típica do Poder Público, sejam ela e a União intimadas para fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001; g. Seja, ao final, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento do benefício de Auxilio Emergencial à parte autora, 5 parcelas no valor de R$ 00.000,00(mil e duzentos) mensais, nos termos do art.º,§ 3ºº, da Lei n.13.9822/2020 e art.9º-AA do Decreto10.3166/2020 (prorrogação do auxílio), e do benefício de Auxílio Emergencial Residual, 4 parcelas de R$ 00.000,00, nos termos da Medida Provisória nº1.0000, de 2 de setembro de 2020, monetariamente corrigidas, confirmando, em sede de cognição exauriente, eventual tutela de urgência deferida, como medida de justiça.

g. Seja, ao final, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento do benefício de Auxilio Emergencial à parte autora, 5 parcelas no valor de R$ 00.000,00(mil e duzentos) mensais, nos termos do art.º,§ 3ºº, da Lei n.13.9822/2020 e art.9º-AA do Decreto10.3166/2020 (prorrogação do auxílio), e do benefício de Auxílio Emergencial Residual, 4 parcelas de R$ 00.000,00, nos termos da Medida Provisória nº1.0000, de 2 de setembro de 2020, monetariamente corrigidas, confirmando, em sede de cognição exauriente, eventual tutela de urgência deferida, como medida de justiça.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no Direito.

Declara-se a autenticidade das cópias em anexo, nos termos do artigo 24 da Lei 10.522/02 e art. 18, inciso IX, da LC 80/94.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Mogi das Cruzes/SP, 18 de dezembro de 2020.

Nome

Nome

[1] Art.º,§ 3ºº, Lei nº13.9822/2020: " A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio ".

Nome

DPU