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9 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 11/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Cofins, PIS, Atos Administrativos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

45395 10/02/2021 17:14 Manifestação Petição Intercorrente

083

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA 9a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. , devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por suas advogadas subscritas, manifestar-se a respeito das informações prestadas pela D. Autoridade Coatora, relacionadas ao ID nº (00)00000-0000, nos termos aduzidos abaixo.

Em síntese, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar proposto para assegurar o direito líquido e certo de a Biosintética ser mantida no regime especial de crédito presumido do PIS e da COFINS, instituído pela Lei nº 10.147/00, anulando-se a r. decisão proferida pela D. Autoridade Coatora nos autos do Processo Administrativo nº 10100.000.000/0000-00 que, valendo-se do instituto da avocação de competência, entendeu pela validade do ADE CORAT 34/04 e o ADE CORAT 49/04, os quais obstam a fruição do regime especial em questão, tudo isso com base nos fundamentos sintetizados abaixo:

(i) nulidade dos ADE CORAT 34/04 e 49/04: a D. Autoridade Coatora não poderia ter

mantido a suspensão/exclusão da Biosintética do regime especial em referência, sobretudo considerando que expressamente reconheceu que tais atos foram emitidos de forma adiantada, antes do prazo de regularização das pendências fiscais, sendo notória a ofensa direta ao princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, consagrado no art. , LIV, LV, da CF e arts. , , 10 e 15 do CPC, aos princípios da estrita legalidade tributária, segurança jurídica e da tripartição de poderes, previstos nos arts. , , II, XXXVI, 37, caput , 150, I, da CF e arts. , I, 97, I, do CTN e art. , caput, parágrafo único, VI, VIII e X, da Lei nº 9.784/99, além de afronta direta aos arts. 63, § 8º, II, 65, I, a, da IN nº 247/02, arts. 28, 53 e 55 da Lei nº 9.784/99, arts. 59, II, §§ 1º e , e 60 do Decreto nº 70.235/72, art. 281 do CPC, art. 87, parágrafo único, II, da CF e arts. 100, I, 111 do CTN.

Tratando-se de ato condicionado à determinada situação de fato não verificada à época, o ato de suspensão, vertido em exclusão, jamais poderia ser prematuramente editado, pois não verificada a condição que lhe autorizaria a expedição. Esse fato não se modifica e nem é convalidado pelo tempo, confirmando-se a nulidade ante os vícios apontados.

(ii) inocorrência da hipótese de avocação de competência : a D. Autoridade Coatora

não poderia ter avocado competência no caso concreto, pois inexiste motivo relevante a justificar tal medida, sendo inaplicável o disposto no art. 15 da Lei nº 9.784/99, caracterizando-se violação direta não só ao aludido dispositivo, como também aos princípios da segurança jurídica, repartição de poderes, estrita legalidade tributária, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, previstos nos arts. , , II, XXXVI, 37, 150, I, da CF, arts. , I, 97, I, do CTN, arts. , caput e parágrafo único, VI, VIII e X, da Lei nº 9.784/99, arts. , , , 10 e 15 do CPC e ainda, ao disposto nos arts. 17, 53 e 55 da Lei nº 9.784/99.

A D. Autoridade Coatora deveria ter anulado os atos de suspensão e exclusão, uma vez que constatou que esses foram expedidos de forma prematura, sem a observância do prazo previsto na IN 247/02, tal como determinam os arts. 28, 53 e 55 da Lei nº 9.784/99 e arts. 59, II, § 1º, e 60 do Decreto nº 70.235/72.

(iii) improcedência das pendências fiscais: a CND da Biosintética estava válida no

período em questão, sendo suficiente para assegurar sua manutenção no regime especial, o qual não pode ser condicionado à análise do conta-corrente, que sofre mutações diárias, até mesmo por vencimento de fase, a serem constantemente revistas e regularizadas com a colaboração dos órgãos responsáveis, no caso, a PGFN, que emitiu a CND na semana anterior.

Não fosse a CND apresentada suficiente, as supostas pendências fiscais apontadas não prevaleciam e/ou foram devidamente regularizadas no prazo estabelecido pelos arts. 63, § 8º, 65, I, a, da IN 247/02, mediante depósito judicial, sendo certo que, à época do ato coator, já estavam extintas .

Ainda assim, a D. Autoridade coatora desconsiderou sumariamente os fundamentos e provas trazidos pela Biosintética em seu recurso, tendo adotado como razão de decidir fatos equivocados, que não coincidem com a realidade e que sequer foram ratificados pela PGFN, órgão responsável pelo controle de débitos inscritos em dívida ativa, além de não ter observado o procedimento previsto no art. 64 da Lei nº 9.784/99, tudo isso em ofensa direta aos princípios que regem a administração pública, sendo patente, por afronta aos arts. , , II, XXXVI, 37 e 150, I, da CF, arts. , caput, parágrafo único, VI, VIII e X, e 65 da Lei nº 9.784/99, arts. , I, 97, I, 151, II, 205 e 206 do CTN e Súmula STJ 112.

(iv) nulidade da r. decisão proferida pela D. Autoridade Coatora: a r. decisão

proferida pela D. Autoridade Coatora incorreu em nulidades adicionais, na medida em que desconsiderou todos os fundamentos e provas trazidos no recurso interposto pela Biosintética, os quais comprovavam que as pendências fiscais identificadas foram regularizadas dentro do prazo legal, previsto na IN 247/02, além de ter se valido de informações errôneas que não coincidem com a realidade dos fatos e ter deixado de intimar o Impetrante a prestar esclarecimentos, tal como estabelece o art. 64 da Lei nº 9.784/99, tudo isso à margem dos princípios da segurança jurídica, repartição de poderes, estrita legalidade tributária, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, previstos nos arts. , , II, XXXVI, LIV, LV, 37, 150, I, da CF, arts. , I, 97, I, do CTN, arts. , , , 10, 15 do CPC e art. , caput e parágrafo único, VI, VIII e X, da Lei nº 9.784/99 e ainda, à margem do art. 64 da Lei nº 9.784/99.

Contrapondo-se aos fundamentos da impetração, a D. Autoridade Coatora apresentou manifestação (ID nº (00)00000-0000), oportunidade em que alegou de forma genérica a possibilidade de avocação de competência, sem abordar detidamente as questões invocadas pelo Impetrante, limitando-se a noticiar que seu entendimento fora ratificado pelo Ilmo. Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal nos autos do Processo Administrativo nº 10100.000.000/0000-00, embora o Impetrante não tenha sido intimado de tal ratificação.

Renovada a vênia, as informações prestadas pela D. Autoridade Coatora em nada enfraquecem o robusto direito líquido e certo do Impetrante. A uma, pois não trazem fundamentos substanciais para lastrear a avocação de competência e consequente modificação do entendimento firmado pelo r. despacho decisório anterior que havia reconhecido a nulidade dos atos declaratórios acima referidos e concluído pela manutenção do regime especial de crédito presumido.

A duas, pois não enfrentam os demais fundamentos que amparam o Impetrante ao evidenciar a regularidade fiscal da Biosintética à época, que, inclusive, gozava de CND válida , além do fato de os débitos fiscais apontados pela D. Autoridade Fiscal serem objeto de depósito judicial oferecido em Ação Anulatória/ Execução Fiscal, tudo isso a afastar a presunção de irregularidade fiscal como óbice ao regime especial em questão.

A três, por ser irrelevante, para fins do presente feito, que sua decisão tenha sido ratificada pelo Ilmo. Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal, não só pelo fato de tal decisão não ter sido levada a conhecimento do Impetrante na esfera administrativa, como também pelo fato de ter sido integralmente mantido o contexto fático jurídico no qual o presente mandamus fora proposto.

Desse modo, subsiste a necessidade de o Impetrante obter provimento jurisdicional que assegure o seu direito líquido e certo de ser mantido no regime especial de crédito presumido, reconhecendo a nulidade do ADE CORAT 34/04 e do ADE CORAT 49/04, tudo isso com lastro nos fundamentos acima sintetizados e ainda, à luz do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. , XXXV, da CF 1 e art. do CPC 2 e consoante disposto nos arts. e do CPC 3 e art. da Lei nº 12.016/09 4 .

A despeito disso, em atenção ao fato novo noticiado pela D. Autoridade Coatora e à luz do princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório

1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...)

2 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...)

3 Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

4 Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas

(art. 5º, LIV, LV, da CF 5 , arts. 7º, 9º, 10 e 493 do CPC 6 ), entende-se ser necessária a inclusão do Ilmo. Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal no polo passivo do presente writ , além do aditamento do pedido inicial para que seja incluído o pedido de sustação e anulação da referida ratificação do Ilmo. Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal.

Diante disso, com lastro nos arts. 338 e 339 do CPC 7 , aplicáveis aos mandados de segurança, requer-se seja determinada a imediata inclusão do Ilmo. Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal 8 no polo passivo do presente writ , integrante da pessoa jurídica de direito público interno União, a qual é representada judicialmente pela Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional, devendo o mesmo ser intimado a prestar as informações que julgar necessárias, no devido prazo legal.

No mais, sem prejuízo do quanto exposto na exordial e com lastro no art. 329, II, do CPC 9 , requer-se seja deferido o aditamento do pedido inicial para que seja (i) concedida a medida liminar, independentemente da oitiva das D. Autoridades Coatoras, nos termos do art.º, III, da Lei nº12.0166/09, para afastar os efeitos das r. decisões proferidas pelo Ilmo. Sr. Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT e ratificada pelo Ilmo. Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal nos autos do Processo Administrativo nº

5 Art. 5º. Omissis (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)

6 Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

III - a decisão prevista no art. 701 . Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. 7 Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. 8 Com endereço para intimação na Endereço-001. 9 Art. 329. O autor poderá: (...)

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. (...)

10100.000.000/0000-00, suspendendo-se a suspensão/exclusão da Biosintética do regime especial, previsto na Lei nº 10.147/00, obstando-se a prática de qualquer medida coercitiva ou sancionatória que possa lhe onerar ou prejudicar o Impetrante em virtude dos atos questionados e (ii) concedida em definitivo a segurança pleiteada para anular as

r. decisões proferidas pelo Ilmo. Sr. Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT e pelo Ilmo. Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal nos autos do Processo Administrativo nº 10100.000.000/0000-00, reconhecendo-se a nulidade do ADE CORAT 34/04 que suspendeu o regime especial em questão e, consequentemente, o subsequente ato de exclusão objeto do ADE CORAT 49/04, nos termos do r. despacho decisório de fls. 1109/1117.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2021

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