Processo nº 5015579-42.2021.8.09.0000

TJGO
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09/04/2021há 5 meses
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PRIMEIRA CÂMARA CIVEL

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-

Provimento - Data da Movimentação 07/04/2021 16:51:53

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5015579-42.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento

POLO ATIVO : BRB FINANCEIRA S/A

POLO PASSIVO : DEUSIMAR JOSE LEANDRO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRB FINANCEIRA S/A

ADVG. PARTE : 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015579-42.2021.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

AGRAVADO : DEUSIMAR JOSÉ LEANDRO

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRECEDENTES STJ E TJGO.

1. O deferimento de tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado.

2. Os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos bancários consignados, submetem-se à limitação da sua eficácia ao percentual estipulado em lei, correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, inviabilizando o sustento do indivíduo e de sua família. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJGO.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015579-42.2021.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

AGRAVADO : DEUSIMAR JOSÉ LEANDRO

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

VOTO

Os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento estão atendidos, por isso, dele conheço.

Como visto, a pretensão recursal reside no inconformismo do agravante em face da decisão de primeiro grau, que deferiu o pedido de tutela provisória antecipada, ensejando na limitação dos descontos dos empréstimos consignados tomados pelo autor/agravado, ao patamar de 30% (trinta por cento) do valor líquido de seus proventos mensais, além do afastamento dos efeitos da mora até o julgamento definitivo ou manifestação posterior do juízo a quo.

Não obstante, após profunda análise dos autos recursais, vejo que a insurgência não merece guarida. Explico.

O Código de Processo Civil, em seu art. 294 e seguintes, trata da tutela provisória de urgência e evidência. Nesta senda, o deferimento da tutela pretendida fica condicionada ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 300 do Código de Processo Civil, ad litteram:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.)

Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

Acerca do tema, cumpre trazer à colação o percuciente magistério de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, ipsis litteris:

A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

b) a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova – quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondam àqueles que autorizaram a concessão da tutela; c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: JusPodivm , 2016, p. 568).

Na espécie, percebo a presença concomitante dos requisitos previstos em lei para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo da demora .

Isso porque, a restrição imposta pelo ordenamento jurídico pátrio quanto a limitação dos descontos em folha de pagamento em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do trabalhador, tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial do indivíduo.

Trata-se, em verdade, de assegurar a própria subsistência do consumidor e a da sua família, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. , inciso III, da Carta Magna, que, indubitavelmente, deve prevalecer sobre os termos dos contratos ajustados.

No caso vertente, pelos documentos anexados à peça de estreia, verifica-se que descontos ocorridos na folha de pagamento do servidor público do Estado de Goiás, ora agravado, ante os empréstimos bancários consignados celebrados com as instituições financeiras que figuram no polo passivo do feito a quo, incluindo-se aqui a agravante, se dão em percentual superior ao limite arbitrado pelo caput do art. 5º, da Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, verbatim:

Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá , qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal , excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:

I – diárias;

II – ajuda de custo;

III – demais indenizações;

IV – salário-família;

V – décimo terceiro salário;

VI – auxílio-natalidade;

VII – auxílio-funeral;

VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;

IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;

X – adicional noturno;

XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;

XII – adicional de produtividade ou participação em resultados;

XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas;

XIV – função comissionada;

XV – substituição. (g.)

Em sintonia com esse preceito, nota-se que a cobrança de empréstimo consignado em folha de pagamento, especificamente em virtude da pendência de débito, ora em contenda, vem impedindo o autor/agravado de ter acesso ao mínimo necessário para seu sustento próprio e familiar, o que, de consectário, pode ensejar críticos prejuízos e danos para a parte.

Dito isto, os proventos recebidos pelo agravado, repiso, tratam-se de verbas de natureza alimentar, cuja preservação constitui desígnio ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que, a seu turno, se dará por meio da observância do percentual máximo permitido para desconto em folha de pagamento.

Ademais, certo é que as questões de origem sobre o meritum causae deverão ser analisadas e decididas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, já que é vedada a sua aferição, neste momento, por ser o agravo de instrumento um

recurso secundum eventum litis.

A propósito da quaestio em testilha, colaciono o seguinte acervo jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, ad exemplum:

(…). 3. A hipótese dos autos é distinta, tendo em vista tratar-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no qual deve ser considerada válida a cláusula que limita em 30% do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 desta Corte. (…).

(STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1317285/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 19/12/2018)

(…). 1. A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que “os arts. , § 2º, inc. I, da Lei n. 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor” (AgRg no REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013). (…).

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 1386648/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/03/2019, g.)

(…). …

02/03/2021há 7 meses

4ª Câmara Cível

40- Agravo de Instrumento ( CPC )

Número Processo

: 5015579.42.2021.8.09.0000

Comarca : GOIÂNIA

Relator : DES ELIZABETH MARIA DA SILVA

Proc. de Justiça :

Agravante (s) : Brb Financeira S/a

Adv (s) : Rodrigo Vieira Rocha Bastos - 20730/N

Agravado (s) : Deusimar Jose Leandro

Adv (s) : Pedro Henrique Araujo Barbosa - 35838/N

20/01/2021há 8 meses

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

SEGUNDA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2021 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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PAUTA DO DIA/ PAUTA NÚMERO 03/2021

DATA DO JULGAMENTO 04/02/2021 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 20/01/2021 10:26:07

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5015579-42.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BRB FINANCEIRA S/A

POLO PASSIVO : DEUSIMAR JOSE LEANDRO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRB FINANCEIRA S/A

ADVG. PARTE : 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

PARTE INTIMADA : DEUSIMAR JOSE LEANDRO

ADVG. PARTE : 35838 GO - PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015579-42.2021.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

AGRAVADO : DEUSIMAR JOSE LEANDRO

RELATOR : JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , devidamente qualificada e representada nos autos, contra a decisão interlocutória contida no evento nº 09, p. 51/55, dos autos de origem, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Péricles Di Montezuma, figurando como agravado DEUSIMAR JOSE LEANDRO , igualmente individualizado feito.

Ação (evento nº 01, p. 02/15, dos autos de origem): cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por DEUSIMAR JOSE LEANDRO em face da BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A, com objetivo de limitar os descontos em seu contracheque, relativos às parcelas mensais dos empréstimos bancários contratados com a ré/agravante e a 2ª instituição financeira arrolada no polo passivo da exordial, de modo a alcançarem o limite mensal de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos.

Decisão agravada (evento nº 09, p. 51/55, dos autos de origem): o magistrado deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória antecipada, para determinar que a demandada limite os descontos a título de empréstimos consignados realizados na folha de pagamento da parte autora, referentes aos empréstimos firmados entre as partes, em 30% (trinta por cento) do valor líquido do salário da parte autora,

após deduzidos os descontos obrigatórios e necessários (Previdência e/ou Imposto de Renda e/ou Contribuição Sindical e/ou outros semelhantes), e demais empréstimos já existentes que primeiros pactuados dentro da margem consignável aceita; defiro o afastamento dos efeitos da mora, até o julgamento definitivo ou manifestação nossa posteriormente; e defiro a inversão do ônus da prova e os benefícios da assistência judiciária – arts. 98, 99 e 300 e seguintes do CPC; art. , VIII, do CDC; e art. 5º da Lei Estadual 16.898/2010

Oficie-se a SEGPLAN para limitar o débito automático do pagamento do salário da parte autora, até que as requeridas regularizem o valor do débito – artigo 139, IV, CPC.

Expeça-se, com selo de urgência, o respectivo mandado de cumprimento e citação.

Agravo de instrumento (evento nº 01, p. 02/15): descontente, a BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpõe o presente recurso.

Brada que “não cabe às instituições financeiras definir o limite da margem consignável, esse valor é apurado pelo sistema que regulamentam a matéria no Distrito Federal. Patente, portanto, que cabe ao Governo do Distrito Federal, prestar as informações necessárias para a contratação da operação de crédito. Se houve erro em ultrapassar à margem legal consignável dos rendimentos do requerente, o mesmo deve ser atribuído ao Estado, e não a parte requerida” (evento nº 01, p. 07).

Giza que “que os contratos são válidos e a parte agravada poderia ter contratado com outras instituições financeiras, porém optou pelo banco agravante, certamente porque este lhe ofereceu melhores condições” (evento nº 01, p. 07).

Acrescenta que “dado seu grau de esclarecimento, a parte agravada sabia das condições que lhe estavam sendo impostas e, embora pudesse não saber das limitações legais, sabia o impacto que os empréstimos teriam em sua renda mensal, não podendo agora se furtar ao cumprimento do avençado” (evento nº 01, p. 07).

Assevera que “não há, portanto, que se falar em vícios de consentimento, extrema necessidade, sem qualquer prova ou qualquer tipo de ilegalidade nos contratos celebrados”, sendo que “não é plausível que, após valer-se dos benefícios trazidos por essa modalidade de contrato, queira a parte agravada simplesmente invalidar sua incidência, de maneira unilateral, razão pela qual a decisão a quo merece reparo” (evento nº 01, p. 08).

Ressalta que “as alegações unilaterais da agravada não possuem o condão de ensejar a limitação dos descontos efetuados em folha, afastando a probabilidade do direito. O simples fato de subsistir alegação por parte da agravada, de que o pacto firmado está eivado de nulidade, não é suficiente para que seja demonstrada a verossimilhança de suas objeções” (evento nº 01, p. 09).

Complementa que “que não foi demonstrado nenhum fato posterior que tenha implicado na diminuição dos proventos da parte autora, a justificar a limitação dos empréstimos como se pleiteia” (evento nº 01, p. 09).

Obtempera, ainda, que “os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda devem prevalecer, especialmente por não se verificar nulidade das cláusulas contratuais” (evento nº 01, p. 11).

Finaliza discorrendo que os requisitos necessários ao deferimento da tutela vindicada na inaugural não se encontram atendidos.

Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento.

Preparo: visto no evento nº 01, p. 19/20. É o relatório. Decido.

Em juízo provisório de prelibação, verifico que os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, motivo por que dele conheço.

Inicialmente, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão, por isso, as ponderações feitas pela insurgente só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso.

A concessão do efeito suspensivo, no entanto, é possível, no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no art. 932, inciso II, combinado com o art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(…) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido

diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação .

A propósito do tema, judiciosas são as lições do renomado processualista José Miguel Garcia Medina:

Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. No direito brasileiro, existem situações em que a definição do efeito suspensivo dos recursos deriva de disposição legal, e casos em que a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida depende de decisão judicial (…). Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência.

(…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352)

Pois bem. Compulsando os autos, em um juízo de cognição superficial, verifico que o banco agravante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de provimento do seu recurso aviado, tendo em vista que a limitação dos descontos em folha de pagamento, no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do aposentado, visa garantir o mínimo existencial do indivíduo e de sua família, e encontra sólida ressonância na jurisprudência sufragada no âmbito da colenda Corte Superior de Justiça.

Lado outro, pelos documentos trazidos a baila pela agravante, observa-se, in limine, que a soma dos descontos sofridos pelo agravado em seu holerite, em razão dos empréstimos bancários celebrados, tanto com o banco réu/agravante, quanto com outra instituição financeira arrolada no polo passivo dos autos de origem, se dão em percentual superior ao limite aceitável supramencionado.

Portanto, à luz …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO
Início do Processo
2021