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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0150

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro CIA de Seguro Gerais

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSMÓPOLIS - SP

Indenização

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS , já devidamente qualificada na ação movida por Nome, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa., para apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos fatos que expõe e requer:

DOS LIMITES E COBERTURAS DA RESPONSABILIDADE DA

SEGURADORA-RÉ

A responsabilidade da seguradora se restringe aos limites dos valores contratados na apólice de seguro, pois bem:

A seguradora corré celebrou com a co-reqda contrato de seguro para o veículo Ford/Escort, placa ABC0000, através da apólice de seguro nº 0531 (00)00000-0000, com vigência de 24/01/2020 a 24/01/2021, que dá cobertura securitária de Responsabilidade Civil Facultativa, até o limite de R$ 00.000,00para Danos Materiais (R$ 00.000,00 já indenizados ao autor referente a motocicleta) e R$ 00.000,00para Danos Corporais, verbas que não se confundem e não se complementam (doc. anexo).

Como é cediço, este contrato garante o reembolso das reparações pecuniárias que o segurado for obrigado a pagar em virtude de danos causados a terceiros, em decorrência de riscos cobertos até os limites especificados na apólice.

4.4. RCF-V - RESPONSABILIDADE CIVIL

FACULTATIVA DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES

4.4.1. GARANTIAS

A cobertura de RCF-V, respeitando os limites da

importância segurada, reembolsa o segurado das

quantias que pagar em decorrência de:

a) sentença judicial cível transitada em julgado;

Assim, na eventualidade de se comprovar a responsabilidade da segurada pelos danos e valores pleiteados, a responsabilidade da seguradora corré não pode ser alargada para além do limite da garantia combinada e prevista na apólice de seguro, conforme estabelece o artigo 781 do CC: "Art. 781 - A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador."

Em suma, trata apenas de garantia de reposição daquilo que o segurado tenha sido obrigado a despender a título de indenização a terceiros, dentro do limite da cobertura da apólice. Além disso, a solidariedade não se presume, devendo a seguradora responder apenas pelo reembolso do que o segurado for responsabilizado até o limite contratado.

Também não há que se aplicar a incidência de juros moratórios sobre o capital segurado, pois a cobertura de seguro é matéria de responsabilidade civil contratual, e a presente indenização decorre da responsabilidade civil extracontratual, respondendo a seguradora/reqda pelo que a segurada/corré for condenada, até o limite do contrato.

Assim, a responsabilidade da seguradora/reqda é contratual e não se confunde com o ato ilícito, e os juros não têm incidência sobre a cobertura de seguro contratada.

Tribunal de Justiça de São Paulo

Acidente de veículo - Indenização - Cumprimento de

sentença - Depósito pela seguradora do valor do limite

máximo do capital segurado - Incidência de Juros de mora

- Impossibilidade.

o valor da apólice haveria pagamento em dobro de juros

porque o reembolso já abrange os juros de mora incidentes

sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte.

( 2005131-68.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento -

Relator (a): Orlando Pistoresi - Comarca: São João da Boa

Vista - Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado -

Data do julgamento: 04/09/2013) (g. n.)

DA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

Há que se ressaltar ainda que a apólice de seguro contratada não prevê cobertura para Danos Morais e Estéticos, sendo certo que não está implícito na cobertura de Danos Corporais/Pessoais, como logicamente se denota no contrato, e não pode ser cobrado da seguradora.

Com efeito, segundo o que prega o art. 781 do Código Civil, pode-se verificar que o contrato de seguro somente dará cobertura aquilo acordado inicialmente, na apólice, nunca além disso, de modo que nela fica consignado o risco assumido.

Vê-se, portanto, que a corré está obrigada a reembolsar o segurado a que for devido a título de danos materiais e corporais, até o limite previsto na apólice de seguro, e excluindo-se qualquer verba a título de DANO MORAL e ESTÉTICO , pois não existe no contrato celebrado previsão de cobertura a esse título, não estando este implícito na cobertura de danos corporais, e não pode ser cobrada daquela.

A responsabilidade pela indenização de danos morais e estéticos não pode ser suportada pela seguradora, por não estar incluída no contrato, o que, por si só, já basta para justificar a negativa da cobertura.

Assim, no contrato de seguro o pagamento da indenização está limitado aos riscos previstos na apólice e aos valores estipulados por ocasião da sua celebração conforme a proposta, obedecendo ao disposto nos artigos 757 e 760 do Código Civil.

Tribunal de Justiça de São Paulo

SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA -

julgador: 32a Câmara de Direito Privado - Data do

julgamento: 12/03/2009) (g. n.)

O presente contrato securitário não é omisso ou enseja dúvidas acerca de sua interpretação, cabendo à seguradora ressarcir o prejuízo se ocorrer o risco acentuadamente previsto na apólice .

DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS E

ESTÉTICOS

A previsão expressa e em destaque de exclusão de cobertura de danos morais e estéticos se encontra no frontispício da própria apólice, conforme transcrito abaixo:

"Danos Morais/Estéticos: Não contratado"

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Inobstante, as condições gerais da presente apólice securitária e que fazem parte da mesma (doc. anexo), expressamente excluem a cobertura de danos morais e estéticos , conforme se verifica em suas cláusulas 4.4.5.1, letra 'b' e 5.1, 'p' :

4.4.5. CONSTITUEM PREJUÍZOS NÃO-INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA, ESPECIFICAMENTE PARA O SEGURO DE RCF-V:

4.4.5.1. AS PERDAS E/OU DANOS DECORRENTES DE:

Morais e Estéticos, mediante pagamento adicional de

prêmio;

5. PREJUÍZOS NÃO-INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA

5.1. DANOS, CONSEQUÊNCIAS E PREJUÍZOS

DECORRENTES DE:

p) indenizações por DANOS MORAIS e ESTÉTICOS que o segurado, os seus beneficiários ou os respectivos representantes legais seja obrigados a pagar, em razão de ação judicial, reclamação extrajudicial ou acordo amigável - exceto se contratada a Cláusula 74 - Cobertura de Danos Morais e Estéticos, mediante pagamento adicional de prêmio; aplica-se a este item a definição prevista no glossário;

Outrossim, aludidas cláusulas aduzem que não estão cobertos DANOS MORAIS e ESTÉTICOS , e, conforme se denota pela apólice, as únicas coberturas existentes são as de danos materiais e corporais.

Com efeito, cumpre destacar a extensão de cada garantia existente nos contratos de seguro, uma vez que o dano material não pode ser confundido com o dano corporal, que por sua vez em nada se assemelha ao dano moral, conforme expresso nas Condições Gerais do Seguro contratado:

- Dano Material - dano causado exclusivamente à propriedade material de

pessoas;

- Dano Corporal - Lesão exclusivamente física, causada a pessoas, por

acidente de trânsito que envolva o veículo segurado. Esta definição não abrange danos morais, estéticos ou psicológicos.

- Dano moral - Ofensa que, embora não cause estragos aos bens

patrimoniais de uma pessoa ou de sua família, fere os princípios e valores morais.

-

-

- Dano estético - Dano físico que, embora não comprometa o funcionamento

do organismo, implica redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética de uma pessoa.

Superior Tribunal de Justiça

CIVIL. SEGURO. DANOS MORAIS. CLÁUSULA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBERTURA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. I - A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente. II - Se o contrato de seguro consignou, em cláusulas distintas e autônomas, os danos material, corpóreo e moral, e o segurado optou por não contratar a cobertura para este último, não pode exigir o seu pagamento pela seguradora. III - Ausente a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto, não há falar em dissenso pretoriano. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. ( REsp 929.991/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 354) (g. n.)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Acidente de veículo - Indenização - Culpa do réu demonstrada - Dever de indenizar - Reconhecimento. O dano sofrido pelo autor e derivado diretamente da conduta culposa do réu acarretou-lhe prejuízos que justificam a imposição de sanção reparatória. Acidente de veículo - Denunciação da lide à seguradora - Danos materiais e corporais - Cláusula expressa excludente dos danos morais - Reconhecimento. "A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente". Agravo retido e recurso de apelação do requerido improvidos, provido o recurso de apelação da denunciada. ( 0005735-58.2007.8.26.0587

Apelação - Relator (a): Orlando Pistoresi - Comarca: São

Sebastião - Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado

- Data do julgamento: 05/10/2011) (g. n.)

Cumpre ressaltar que a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento:

"o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão" (g. n.) .

DOS LUCROS CESSANTES - ESPÉCIES DE DANOS CORPORAIS E

NÃO MATERIAIS

O autor pleiteia lucros cessantes em virtude do acidente. Esclarece a seguradora que, se os lucros cessantes pleiteados decorrem das lesões físicas e invalidez temporária para o trabalho , para fins de enquadramento no seguro de Responsabilidade Civil Facultativa contratado, são espécie de danos corporais decorrentes da lesão sofrida.

Nesse sentido, sendo a indenização por lucros cessantes decorrentes de lesões de natureza corporal/pessoal, caracteriza na espécie, o que dispõem os artigos 949 do Código Civil.

Ou seja, a indenização abrangida no pedido do autor é decorrente da sua paralisação física , ao contrário da paralisação material de um bem que esteja paralisado e causando lucro cessante.

Posto isso, fica caracterizado que o pedido de condenação de lucros cessantes, se decorrentes de paralisação física, se restringe a danos corporais causados à vítima, devendo ser inserida, no limite de danos corporais da apólice.

E conforme já exposto, foi celebrado contrato de seguro do ramo de Responsabilidade Civil Facultativa, com cobertura até o limite de R$ 00.000,00para Danos Corporais e R$ 00.000,00para Danos Materiais, que forem causados pelo segurado ao terceiro, ora autor, verbas e coberturas que não se confundem.

Além disso, o pedido de reembolso de lucros cessantes é valor fixado em dinheiro para compensar o dano decorrente de ordem corporal. Evidente que tal dano corporal não se confunde com o conceito de dano material definido nas cláusulas gerais do seguro, pois a perda patrimonial, no caso, é mera consequência da lesão corporal.

Tribunal de Justiça de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

segurado - Juros de mora - Incidência a partir da citação na lide secundária - Reconhecimento - Precedentes do C.STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido ( 2262919-46.2019.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito - Relator (a): Melo Bueno - Comarca: Sorocaba - Órgão julgador: 35a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 14/09/2020 - Data de publicação: 14/09/2020)

(g. n.)

Tribunal de Justiça de São Paulo

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Colisão entre motocicleta e automóvel - Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais proposta contra o condutor e a proprietária do automóvel - Denunciação da lide da seguradora - Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da lide secundária - Apelo da seguradora - Inexistência de controvérsia em relação à dinâmica do acidente - Pretensão recursal voltada exclusivamente a obter o correto enquadramento dos danos a serem ressarcidos e a questionar o termo inicial da incidência de atualização monetária e de juros de mora sobre o valor da pensão mensal - Definições estabelecidas nas condições gerais do contrato de seguro - Previsão de cobertura para danos materiais, corporais e morais - Danos materiais vinculados àqueles que atingiram o veículo da autora - Pensão mensal, lucros cessantes e despesas médicas que se enquadram como danos corporais resultantes do acidente- Correção monetária e juros de mora a incidir sobre o valor da pensão - Vencimento de cada prestação como termo inicial - Apelação provida (1002263- 34.2015.8.26.0625 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Acidente de Trânsito - Relator (a): Nome- Comarca: Taubaté - Órgão julgador: 29a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/03/2019 - Data de publicação: 08/03/2019) (g. n.)

Tribunal de Justiça de São Paulo

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização - Pretensão julgada parcialmente procedente - Colisão ocorrida em cruzamento, no qual o réu inobservou a sinalização de PARE, colidindo com a motocicleta dirigida pelo autor que seguia na via preferencial - Gravidade do acidente, que causou fratura no joelho, membro inferior esquerdo do autor e traumatismo craniano, deixando-o em coma internado na UTI, obrigando-o a longo tratamento, que justifica a elevação da indenização do dano moral de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00.

08/05/2017) (g. n.)

Diante disso, os valores de lucros cessantes pleiteados se caracterizam como danos de ordem corporal, o que, em eventual reconhecimento desse pedido, deve ser acobertado apenas pelo limite da cobertura de danos corporais contratada com a seguradora.

Por outro lado, se os lucros cessantes que o autor pleiteia estejam relacionados com a paralisação da motocicleta para reparos , na remota hipótese de reconhecimento, deverá ser enquadrada na cobertura de danos materiais .

NO MÉRITO

Quanto aos fatos, a seguradora-ré se reserva ao direito de participar da instrução probatória de forma ampla e produzir provas, se necessário for, para obtenção da improcedência da ação, além de expor o que se segue:

O autor ajuíza a presente demanda em face dos réus, pleiteando lucros cessantes de R$ 00.000,00e danos morais de R$ 00.000,00, alegando, em resumo, que no dia 02/10/2020, se envolveu em acidente de trânsito com o veículo do réu, que o fez cair, causando ferimentos e danos na sua motocicleta. Foi acionada a seguradora do réu, pois sua motocicleta danificada e lesões corporais, ficou impossibilitado de trabalhar por 51 dias. Porém foi ofertado o valor de R$ 00.000,00pelo período de 02/10/2020 a 09/10/2020 referente a perda laborativa, o que não concordou, pois informou que trabalha como mototaxista autônomo e fatura diariamente R$ 00.000,00. Já recebeu o valor de danos materiais, motivo pelo qual somente está pendente o pleito de danos morais e lucros cessantes.

Ocorre que, independentemente de adentramos no mérito da questão, cumpre ressaltar que eventual responsabilidade dos corréus não pode proporcionar enriquecimento ilícito do autor, o que é defeso em lei.

O autor alega que não aceitou a proposta da corré de pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 00.000,00, pois com sua motocicleta danificada e com as lesões sofridas, ficou impossibilitado de trabalhar por 51 dias, por essa razão pleiteia o valor de R$ 00.000,00.

Com efeito, suas alegações são totalmente aleatórias e incapazes de gerar condenação, senão vejamos:

DA QUITAÇÃO DADA PELO AUTOR

Ocorre que, conforme se comprova pelo termo de quitação em anexo, em vista do pagamento efetuado pela ré à oficina, o autor assinou um recibo dando quitação plena, geral e definitiva pelos prejuízos totais sofridos em virtude do sinistro , sem ressalvar a possibilidade de qualquer outra modalidade de cobrança, conforme termo transcrito:

"Recebi da WINNER COMÉRCIO E

REPRESENTAÇÕES LTDA, o veículo citado acima,

devidamente reparado das avarias sofridas no

sinistro

(...)

Representando os reparos efetuados, a liquidação

total dos prejuízos, inclusive lucros cessantes.

Decorrente do evento, dou plena, rasa, geral e

irrevogável quitação para nada mais reclamar (...)" (g.

n)

Diante do conteúdo de tal documento, não há embasamento legal para o reqte pleitear indenização em relação aos lucros cessantes decorrentes do sinistro, pois fora dada ampla quitação, quanto aos prejuízos no veículo.

A quitação dada através de recibo regular e sem vícios abrange o pagamento da indenização, salvo recebimento com ressalva, o que não ocorreu no presente caso.

Tribunal de Justiça de São Paulo

INDENIZAÇÃO - Pedido formulado por seguradora sub- rogada, em virtude de direito de regresso na quantia que despendeu para pagar o conserto do veículo - Provimento jurisdicional anterior, proferido em ação promovida pelo segurado em face da municipalidade-ré, que tem alcance restrito entre as partes, no tocante à quitação havida - Inviável abarcar outros valores, com os quais a seguradora arcou - Artigo 786, parágrafo 2o, do Código Civil - Sentença de procedência mantida, no tópico. (112563- 71.2006.8.26.0000 Apelação Cível / Juros - Relator (a): Marcus Andrade - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 19/12/2007 - Data de registro: 09/04/2008 -Outros números: (00)00000-0000, 994.00000-00). (g. n.)

Tribunal de Justiça de São Paulo

ACÓRDÃO RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Alegação de que o conserto de seu carro, em oficina indicada pela seguradora da ré, não foi a contento - Pretensão de que seja feito novos reparos e condenação nos lucros cessantes - Inadmissibilidade, eis que foi dada quitação à oficina sem menção a quaisquer falhas no conserto, que deveriam, a rigor, serem notadas quando da retirada do veículo - Ação indenizatória improcedente - Apelação desprovida. ( 9099024-82.1999.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Responsabilidade Civil -

Relator (a): Silveira Paulilo - Comarca: Comarca não

informada - Órgão julgador: 11a Câmara (Extinto 1º TAC) -

Data do julgamento: 04/03/2004 - Data de registro:

30/03/2004 - Outros números: (00)00000-0000). (g. n.)

Assim, verifica-se o descabimento do presente pedido, uma vez que existe recibo firmado pela parte, dando plena e total quitação, e não há prova ou qualquer alegação de que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento.

Para a anulação de ato por vícios de vontade (art. 171, II, CC), há que restar cabalmente comprovada a ocorrência de, ao menos, um daqueles, em processo próprio e cuja prova cabe a quem a alega, no caso o autor.

de agir no atinente aos lucros cessantes, em face do recibo de quitação total emitido pelo reqte de modo que deve ser afastado.

DOS LUCROS CESSANTES PELA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO

INCOMPROVADOS

Além do termo de quitação que obsta o pleito de lucros cessantes, pela paralisação do veículo, cumpre esclarecer o autor não comprovou que ficou 51 dias sem poder trabalhar enquanto a motocicleta estava em reparo.

Os lucros cessantes não se presumem, para ensejarem condenação, devem estar cabalmente comprovados, e não apenas alegados, o que não se vislumbra no presente feito.

Após a comunicação do sinistro, e liberação dos reparos, a moto foi imediatamente reparada e após a oficina emitiu a nota fiscal em 27/10/2020 (fls. 26), tempo razoável para a análise, autorização pela seguradora e reparos pela oficina.

Saliente-se que a declaração de fls. 23 está desacompanhada de comprovantes de pagamentos anteriores, que é insuficiente a ensejar o reconhecimento dos lucros cessantes.

Sendo assim, é evidente que o autor não demonstrou cabalmente o quanto auferia e o quanto razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do Código Civil).

Portanto, seu pedido de lucros cessantes não deve prosperar, pela ausência de prova da sua ocorrência.

a impossibilidade de uso de veículo suplementar.

Por se tratar de atividade de mototaxista, não era defeso ao reqte alugar uma motocicleta, o que é possível, conforme orçamento de locadora em anexo, e ter posteriormente cobrado regressivamente do causador do dano tal valor.

Assim, se a falta da motocicleta foi a causa geradora de lucros cessantes, e, se realmente estes ocorreram, foram por sua atitude exclusiva, por não ter providenciado a tempo outra opção para não deixar de prestar seus serviços.

Tribunal de Justiça de São Paulo

SERVIÇOS SEGURO VEÍCULO INDENIZAÇÃO PERÍODO

DE PRIVAÇÃO DO USO DO AUTO SINISTRADO - LUCROS

CESSANTES AUSÊNCIA DE PROVA RECURSO NESTA

PARTE PROVIDO. Não havendo prova de que o segurado

tenha alugado outro veículo em substituição ao sinistrado

e, portanto, tenha suportado dano patrimonial, ou de que

tenha suportado lucros cessantes pelos ganhos que teria

com o uso do veículo, de rigor a improcedência deste

pedido. ( 0079236-89.2009.8.26.0000 Apelação -

Relator (a): Paulo Ayrosa - Comarca: Descalvado - Órgão

julgador: 31a Câmara de Direito Privado - Data do

julgamento: 21/06/2011 - Data de registro: 21/06/2011 -

Outros números: (00)00000-0000) (g. n.)

Tribunal de Justiça de São Paulo

LUCROS CESSANTES - o transportador que não parou de

receber pelos seus serviços porque eles não deixaram de

ser prestados, em razão de ter usado carro um reserva de

sua própria frota enquanto o danificado era consertado

não experimentou cessação de seus lucros e não tem

porque ser indenizado por esse motivo - custo do carro

reserva e fixo e existiria, mesmo que ele não tivesse sido

usado - recurso não provido. ( 9143291-32.2005.8.26.0000

Apelação Com Revisão / Seguro - Relator (a): NomeLuiz

Germano - Comarca: Apiaí - Órgão julgador: 29a Câmara do

D.QUINTO Grupo (Ext. 2º TAC) - Data do julgamento:

06/07/2006 - Data de registro: 17/10/2006 - Outros

números: 958370/0-00, 992.00000-00) (g. n.)

Nesse sentido, como o aluguel de veículo poderia ter sido realizado, não há lucro cessante a indenizar, não há responsabilidade em virtude da inércia do autor em providenciar locação de outra motocicleta, e posteriormente cobrado em ação própria.

DOS LUCROS CESSANTES PELAS LESÕES SOFRIDAS NÃO

COMPROVADOS

No atinente aos lucros cessantes em razão das lesões sofridas pelo autor, também não há cabimento do seu pedido, pelo seguinte:

Quando da comunicação do autor para recebimento dos lucros cessantes, que não foi aceito quanto ao valor oferecido para encerrar a situação, foi elaborado um parecer médico que constatou que o tempo de afastamento, pelo tipo de lesão e tratamento realizado foi de sete dias.

Isso porque, em análise a ficha de atendimento (fls. 27), o ferimento na perna direita não alterou a mobilidade e sensibilidade, sendo realizada a limpeza e curativo, bem como prescrito anti-inflamatório pelo período de cinco dias e analgésico (fls. 29).

Ainda, além de ter que ser demonstrado cabalmente se houve qualquer tipo de incapacidade física do autor a ensejar seu afastamento, deve ser comprovado o número exato de dias em que tal impedimento perdurou, bem como a existência dos lucros cessantes.

O ônus da prova nos casos de lucros cessantes incumbe àquele que alegar tal fato. Como é crucial, e nos termos da nossa lei processual civil, incumbe ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito.

Tribunal de Justiça de São Paulo

INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES - Necessidade de

prova efetiva da ocorrência e valores - Comprovação

ausente - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe

cabia de comprovar o fato constitutivo do seu direito -

Os lucros cessantes abrangem exclusivamente o que aquele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402, do Código Civil), bem como, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos, que, se encontram na probabilidade objetiva de que a inexistência de lucros cessantes se lastreia pelo artigo 403, do Código Civil, o que veda a indenização hipotética e imaginária.

Diante de todo o exposto, as meras alegações daquele vieram desacompanhadas de qualquer prova, não podendo, de forma alguma, prosperar o pleito de indenização por lucros cessantes.

Portanto, seu pedido de lucros cessantes não deve prosperar, pela ausência de prova da sua ocorrência.

DA EVENTUALIDADE NOS LUCROS CESSANTES

Alega o autor que recusou o recebimento de lucros cessantes ofertados pela corré no valor de R$ 00.000,00, pois não se esclarece com que base se chegou a tal valor e período.

No entanto, referido valor ofertado pela seguradora para encerrar o litígio é o devido, pelo seguinte;

O autor não possui comprovação de renda, portanto, o cálculo dos lucros cessantes deve ser apurado pelo valor do salário mínimo vigente, considerando os dias que ficou em recuperação.

Assim, após avaliação médica no autor, ocorreu ferimento superficial na perna direita, com tratamento de limpeza local e curativo, recebendo alta médica na mesma data, com prescrição de medicação antiinflamatória, o tempo de afastamento, considerando a idade, tipo de lesão e tratamento realizado, foi apurado em sete dias.

DOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DA LOCAÇÃO

Caso não seja acolhido o acima exposto, ainda pela eventualidade, conforme já exposto, não era defeso ao autor, para manter o seu trabalho de mototaxista, locar uma motocicleta igual a sua e cobrar em regresso do causador do dano o valor das diárias.

Conforme se depreende da propaganda anexa, o valor da locação mensal de uma Honda/CG-125 Fan é de R$ 00.000,00.

Assim, considerando a data de entrega da motocicleta constante na nota fiscal de fls. 26, 27/10/2020 e a data do acidente, 02/10/2020, ocorreram 25 dias, o que aproxima de um período de 1 mês.

Portanto, se era possível ao reqte locar uma moto igual a sua para continuar trabalhando, o prejuízo correspondente a lucro cessante do autor deve ser limitado a R$ 00.000,00.

DO LUCRO LÍQUIDO

No mesmo sentido, em não acolhimento do arguido acima, pela eventualidade, cumpre ressaltar que o reqte pleiteia o recebimento de lucros cessantes brutos , sem, contudo, sofrer qualquer desconto de despesas e impostos. No entanto, a intenção de auferir aludida indenização em seu valor bruto é totalmente inaceitável, pois bem:

A indenização pelos lucros cessantes refere-se ao valor do LUCRO LÍQUIDO da renda no período, haja vista, que cessando o rendimento líquido cessam também as despesas com o veículo (manutenção, conservação, combustível, óleo, pneus, refeições externas, etc), e impostos.

Dessa forma, não se apurou devidamente o real valor líquido que o autor auferiria em decorrência dos dias parados, pois há de se descontar do lucro bruto despesas operacionais , como combustível para as viagens, pneus, manutenção, impostos, etc., ou seja, devem ser levadas em conta todas as despesas consistentes em manter o veículo para o uso de fretes.

Tribunal de Justiça de São Paulo

LUCROS CESSANTES - o fato de uma transportadora ter veículo reserva não livra o causador do dano de arcar com os lucros cessantes referentes ao período em que o caminhão ficou parado para conserto - dos lucros brutos devem ser moderadamente deduzidos os custos operacionais - recurso provido em parte. (Apelação Sem

Revisão (00)00000-0000- Relator (a): NomeLuiz Germano -

Órgão julgador: 29a Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2º

TAC) - Data do julgamento: 05/10/2006) (g. n.)

De acordo com o entendimento dos nossos Tribunais o lucro líquido de um caminhão é da ordem de 40% , já que a lei fiscal do imposto de renda admite uma redução de 60% do lucro bruto , como é o presente caso.

Tribunal de Justiça de São Paulo

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO - CULPA RECÍPROCA DOS CONDUTORES DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL - INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EVENTO ENVOLVENDO CAMINHÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR, EXCLUÍDA A PARCELA CORRESPONDENTE A TRASEIRA COMPLETA DO VEÍCULO - REDUÇÃO DA VERBA DETERMINADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - FIXAÇÃO ARBITRADA COM FULCRO NOS ORÇAMENTOS JUNTADOS, QUE AFIRMAVAM SEREM NECESSÁRIOS 20 DIAS ÚTEIS PARA O CONSERTO E DE ACORDO COM PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE O RENDIMENTO LÍQUIDO DE UM CAMINHÃO E DA ORDEM DE 40%, JÁ QUE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ADMITE UMA REDUÇÃO DE 60% DO RENDIMENTO BRUTO, PARA OS AUTÔNOMOS

Tribunal de Justiça de São Paulo

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE

TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - PARALISAÇÃO DO

VEÍCULO POR FORÇA DO ACIDENTE PROVOCADO PELO

VEÍCULO DA RÉ - DANOS PRESENTES E PROVOCADOS -

FIXAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DA RENDA NO PERÍODO,

RELEGADO PARA EXECUÇÃO - INDENIZATÓRIA

PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO... (ACÓRDÃO: 23666

- PROCESSO: 00000-00- PROC. PRINC.: 9 - RECURSO:

Apelação Cível - ORIGEM: Santos - JULGADOR: 6a Câmara

(Ext., 1º TAC) - JULGAMENTO: 26/09/1995 - RELATOR:

Oscarlino Moeller - DECISÃO: Unânime - PUBLICAÇÃO: MF

10/NP ). (g. n.)

Desta forma, já que o autor não discriminou o seu rendimento líquido, o reconhecimento dos lucros cessantes, não poderia ultrapassar a ordem de 40% sobre o valor bruto.

Assim, considerando a data de entrega da motocicleta constante na nota fiscal de fls. 26, 27/10/2020 e a data do acidente, 02/10/2020, ocorreram 25 dias, o que perfaz o importe de R$ 00.000,00(270,00 x 25 = R$ 00.000,00x 40% = R$ 00.000,00).

DOS DANOS MORAIS

Quanto aos danos morais, como esse pedido não tem cobertura securitária, conforme exposto anteriormente, e tendo em vista que a seguradora está incluída na ação apenas por força do contrato de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), a seguradora está se manifestando somente para auxiliar os corréus em sua defesa, pelos fatos expostos:

O autor pleiteia o recebimento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00, pela lesão e redução temporária da capacidade de trabalho, o que não deve ser reconhecido.

Cumpre observar que do acidente em questão, o autor não ficou com limitações físicas permanentes, pois conforme consta na ficha de atendimento (fls. 27), aquele sofreu lesão superficial, com o uso de antiinflamatório por cinco dias (fls. 29), e após análise médica feita pela corré, o afastamento foi temporário de até sete dias.

Dessa forma, fica claro que a condenação por danos morais não pode prosperar, haja vista que não houve efetiva comprovação da ocorrência de qualquer prejuízo moral sofrido pelo reqte em virtude do acidente.

Tribunal de Justiça de São Paulo

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL PURO - PROVA -

ELEMENTOS OBJETIVOS A DEMONSTRAR A EXTENSÃO

DO DANO - NECESSIDADE - - O dano moral puro deve ser

minimamente comprovado, bem como a sua intensidade. A

avaliação pura e simples de um dano, sem real

identificação e quantificação, baseada em condições

apenas psicológicas ou emocionais, não subministra o

valor a ser reparado. (Ap. c/ Rev. 678.526-00/0 - 11a Câm. -

Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 25.10.2004) (g. n.)

Ademais, nos documentos juntados pelo autor nos autos, não se constatam situações de abalo moral ou deformidades que causem repugnância no meio social em que vive.

Ressalte-se que não há nos autos prova de que, da lesão sofrida em decorrência do acidente, o autor terá modificação substancial da sua fisionomia, sendo de plano afastada qualquer alegação de deformidade permanente.

Tribunal de Justiça de São Paulo

DANO MORAL - o acidente de trânsito não gera danos

morais, a menos que ocorram importantes danos físicos

com sequelas deformantes, mutilações ou morte.

RECURSO - provido em pequena parte - mantida a

sucumbência da r. sentença (Apelação Com Revisão

(00)00000-0000- Relator (a): NomeLuiz Germano - Data do

julgamento: 05/10/2006) (g. n.)

Tribunal de Justiça de São Paulo

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inexistência da responsabilidade de indenizar - A responsabilidade do causador do dano se opera quando presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil - Hipótese em que não demonstrado o ato ilícito supostamente cometido, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito e lesão à sua moral, afetando a honra e dignidade perante terceiros, motivo de causa a prejuízos, tem-se como inquestionável e afastado o dever reparatório - Ação julgada improcedente - Sentença confirmada - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 178.483-4/2 - São Paulo - 7a Câmara de Direito Público - Relator: Américo Izidoro Angélico - 23.02.05 - V. U.) (g. n.)

Em terceiro , a indenização por dano moral tem conotação punitiva e os corréus somente responderiam uma vez caracterizado que agiu com dolo , o qual não se presume, muito pelo contrário, deve estar devidamente provado.

"É imperioso lembrar que o dano moral só se justifica quando o ilícito resulte de ato doloso, em que a carga de repercussão ou perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa se reflita como decorrência ao ato institucional do autor do crime. Tal carga, à evidência, não pode ser encontrada num delito culposo, especialmente como no caso, sem demonstração de culpa, em que qualquer de suas modalidades é, ressalte-se, duvidosa até a prova da ocorrência do apontado erro médico." (Ap. 181.514-1/1-4 Câm. - j. 11.02.93 - Rel. Olavo Silveira - TJSP). (g. n.)

Desta forma, não há que se falar em indenização de danos morais, vez que não estão presentes os elementos autorizadores daquele.

Assim, o acidente não teve qualquer consequência física, moral, estética e psicológica ao requerente, de modo que os danos morais in casu , não devem ser reconhecidos.

Caso V.Exa. entenda ser necessária a indenização por danos morais, que o seja feito com a fixação do menor valor possível, de forma a se evitar o enriquecimento ilícito.

Nesse diapasão, havendo condenação nesse sentido, no presente caso, que a mesma seja aplicada em no máximo R$ 00.000,00, haja vista, que conforme se verifica pelos julgados abaixo, o arbitramento em danos morais em caso semelhante se aproxima à esse importe:

Tribunal de Justiça de São Paulo

DANO MORAL - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Passageiro de ônibus - Lesões leves e afastamento das ocupações habituais por uma semana - Manutenção da reparação do dano moral fixado em R$500,00 - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Compensação determinada - Apelação

desprovida. (PROCESSO: 00000-00- RECURSO:

Apelação Sum - ORIGEM: São Paulo - JULGADOR: 2a

Câmara (Extinto 1º TAC) - JULGAMENTO: 03/09/2003 -

RELATOR: Nemer Jorge) (g. n.)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DO RÉU DE TROCA DE PISTA, INGRESSANDO A ESQUERDA E INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 34, 35, 37 e 38 DO CTB. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONCEDIDOS NO VALOR DE R$ 500,00, FIXADOS ESTES LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERIDA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 10/07/2007) (g. n.)

Diante de todo o exposto, requer à V.Exa. que seja a presente ação julgada improcedente , afastando os pedidos de lucros cessantes e danos morais, ou pela eventualidade , o acolhimento integral da preliminar arguida no atinente aos limites de responsabilidade contratual da seguradora-ré, com a exclusão dos danos morais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer ainda, que conste das publicações acerca de todos atos processuais referentes ao processo em tela, o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

P. deferimento.

Campinas, 01 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF