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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.08.0201

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

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____a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ

Nome, brasileiro, vigilante, em Estado Civil, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00-AP, residente e domiciliado na Endereço, vem mui respeitosamente à presença de V. Ex.a, através de seu advogado infra firmado (mandato procuratório em anexo), apresentar a competente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de VIAÇÃO POLICARPOS LTDA EPP FILIAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

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I. HISTÓRICO CONTRATUAL

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 22/05/2017, para exercer a função de VIGILANTE, recebendo como última remuneração o valor R$ 00.000,00.

Foi despedido sem justo motivo em 24 de novembro de 2020 .

Ocorre que seus direitos não foram observados pelo reclamado, razão pela qual propõe a presente relação trabalhista.

II. DO DIREITO

1. DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante trabalhou até o dia 24 de novembro de 2020, mês que lhe informaram sua demissão, nada recebendo a título de saldo de salários.

De acordo com o art. 4° da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7° e inciso XXXVI do art. 5°, ambos da CF/88, de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial.

2. SALÁRIO RETIDO

O Reclamante não recebeu o pagamento dos seus salários correspondente aos meses de SETEMBRO e OUTUBRO do ano de 2020.

A CLT regula o assunto da remuneração do trabalhador empregado nos artigos 457 e seguintes e define salário como a contraprestação do serviço efetuado pelo empregado no decorrer do mês.

O período estipulado para o pagamento do salário não pode ser superior a um mês para todos os diferentes tipos de trabalho, com exceção de comissões, gratificações e percentagens. O dia do mês para pagamento do salário não deve ultrapassar o quinto dia útil subsequente ao vencido (CLT, art. 459 "caput" e § 1°).

A Constituição Federal de 1988 contempla no artigo 7°, incisos IV, VI e X, princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

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3. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, uma vez que o § 1°do art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13° salário, férias + 40%.

A reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado.

4. DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS + 1/3

O reclamante tem direito a receber o período completo e incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7°, XVII da CF/88.

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no mês de maio de 2017 e terminado no mês de novembro de 2020, o reclamante faz jus a um período completo de férias e proporcionais acrescidas do terço constitucional.

5. DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL

As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.

Assim, tendo iniciado o contrato da reclamante no mês de maio de 2017 e terminado no mês de novembro de 2020, deverá ser paga a quantia de 11/12 em relação à remuneração percebida.

6. DO FGTS + MULTA DE 40%

Diz o art. 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Sendo assim, Vossa Exa. Deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período entre 22/05/2017 e demais depósitos não realizados até a data de 25 de novembro de 2020.

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Além disso, por conta da rescisão indireta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1° do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7°, I, CF/88.

IV. CESTA BÁSICA

De acordo com o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho a Cláusula 9a - AUXILIO ALIMENTAÇÃO, prevê que:

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Ocorre que, a reclamada deixou de efetuar o pagamento do benefício desde março/2020, conforme contracheques, em anexo.

V. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Reclamante durante todo o período laboral, não recebeu o adicional de periculosidade em face da função exercida, conforme preceitua o Art. 193, inciso II, da CLT em consonância com o Art. 7°, inciso XXIII da CRFB/88, que ora pedimos vênia para transcrevê-los abaixo.

CRFB/88 - Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

CLT - Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(...)

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II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Corroborando com os dispositivos legais acima citados, acreditamos que cabe ainda destaque, em relação ao adicional de periculosidade para agente de segurança, o estabelecido na portaria do MTE 1885 de 2013, de que todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa privada ou da administração pública direta ou indireta, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, pela exposição ao "agente periculoso". Eis o texto:

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1° Aprovar o Anexo 3 da Portaria MTE 1885 de 2013- Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora n° 16 - Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

A despeito da nomenclatura do cargo, agente de segurança, destaca-se que as atividades desempenhadas pelo Reclamante foram voltadas à segurança pessoal patrimonial e pessoal da unidade de transporte público. Nesse sentido e independentemente do uso de armamento, o Reclamante encontrava-se inegavelmente exposto, de modo permanente, à situação de risco de violência física. Nesse contexto, não resta dúvidas, que o Reclamante faz jus ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), sobre os salários de todo o período trabalhado, assim como os seus reflexos, nos exatos termos do § 1° do Art. 193 da CLT. Em última análise, cabe ainda ressaltar que nos termos da Súmula 132 do TST o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.

VI. MULTA DO ART. 477DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT, nada foi pago a Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da Reclamante, conforme § 8° do mesmo artigo.

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VII. MULTA DO ART. 467DA CLT

A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. "

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

VIII- DA CONCLUSÃO E CÁLCULOS

Diante de tudo o quanto aqui exposto, pretende a Reclamante seja a Reclamada compelida a lhe pagar as verbas abaixo indicadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária:

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IX. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Reclamante encontra-se desempregado e sem o direito ao recebimento do seguro desemprego, enfrentando inclusive diversas dificuldades financeiras para continuar manter a própria subsistência e de sua família.

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Por este fato e por enquadrar-se nos termos do art. 790, §3°, da CLT, o Reclamante requer a concessão da Gratuidade de Justiça, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Para comprovação de sua necessidade, o mesmo traz para análise de Vossa Excelência, comprovante de rendimentos, discriminando os ganhos de sua única fonte de renda, bem como, junta cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Nesse sentido, ratifica o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 2°, da Lei 1.060/50, declarando a Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento.

X. COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DE INSS E DO FGTS

Durante todo o período contratual, a reclamada, descontou, mês a mês, dos salários do Reclamante, o benefício destinado ao INSS. Ocorre, que a reclamada não repassou tais valores ao órgão, prejudicando desta forma, todos os direitos que a empregada tem com o Órgão Previdenciário.

Além disso, conforme o extrato do FGTS em anexo, da mesma sorte, a Reclamada deixou de recolher para a conta vinculado do trabalhador os devidos ao Fundo de Garantia.

Desta forma, requer que seja a reclamada, compelida a juntar aos autos todos os comprovantes de recolhimento ao INSS e ao FGTS, mês a mês, para comprovação do alegado, bem como, seja comunicado o órgão competente para recolhimento e multas cabíveis.

XI. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por força do art. 133 da CF/88, art. 20, § 3° do CPC, dos arts. 389, 402 e 404 do CC, do princípio da integral reparação, e considerando a hierarquia das normas e o disposto no art. 769 e art. 8°, parágrafo único da CLT, requer o Autor a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 20%, ou ao critério do MM. Juízo, sobre o valor deferido ao autor, uma vez que preenchidos os requisitos legais, ainda que não satisfeita a exigência da Sumula n° 219 do TST, sendo certo que esta não se sobrepõe a qualquer das normas legais citadas que amparam a pretensão a honorários, bem como não tem efeito vinculante, eis que também não é proveniente do STF.

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XII. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

1. Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita , na forma da Lei n° 1060/50, com a consequente isenção das custas e depósitos processuais, eis que o requerente é pobre e não tem condições de suportá-los sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assume o autor nos termos do art. 2° da Lei n°. 7.115/83, toda responsabilidade por esta alegação;

2. Requer ainda a citação da reclamada , na pessoa de seu representante legal, para, querendo, possa contestar a presente demanda em dia e hora a ser designada por esta MM. Vara, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato;

3. A comprovação do recolhimento previdenciário e do FGTS de todo o pacto laboral;

4. Requer à V. Ex.a, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos constantes na Reclamação Trabalhista , condenando a requerida ao pagamento da importância a qual faz jus o Reclamante tais como: salário retido, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13° salário proporcional, cesta básica, FGTS+40%, adicional de periculosidade 30%, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento;

5. Por fim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais .

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, bem como a juntada de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente, ou apresentadas em juízo, independentemente de intimação/notificação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 para todos os efeitos legais.

Nesses termos,

pede deferimento.

Macapá/AP, 13 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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