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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Distribuição por dependência ao Processonº 0067906-87.2009.8.19.0001

Nome, brasileira, Estado Civil, autônoma, identidade no (00)00000-0000(DETRAN/RJ), CPF: 000.000.000-00, residência e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000/RJ, vem por meio do seu advogado, regulamento constituído, conforme instrumento de procuração em anexo, subscreve (art. 287 do CPC), com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.comfins do art. 105,§ 2o do CPC, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:

EMBARGO DE TERCEIRO

Em face do NomeE NomeDE

INVESTIMENTO EM DIRETO CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADO (EXEQUENTE ), instituição já qualificada nos autos e seu representante legal constituído nos autos epigrafados, da AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO, em que o ora embargado (Réu) move contra G PLUS INFORMÁTICA e LUIZ CARLOS PALMA DE SOUZA , ambos qualificados nos autos referidos, na conformidade dos arts. 282, 674 e 676, todos do CPC promovido pelo primeiro contra o segundo, processo no. 0067906-87.2009.8.19.0001, perante este D. Juízo, pelo fatos e fundamentos seguintes.

Preliminarmente Em cumprimento ao DESPACHO da pag. 761, deste Douto Juízo, para distribuir a peça por dependência, art. 676 do CPC.

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha, bem mais impositivo e cogente, os embargos de terceiros, como está expresso no art. 674 do CPC, podem ser opostos contra ato de apreensão preconiza que; Segundo a previsão do artigo 674 § 1º do CPC , os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou apenas de terceiro possuidor .

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, hipóteses previstas nesta (Lei 8009/1990 c/c art. 833, do CPC). 2) - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma para os fins do Art. 4o da Lei 1.060/ 50, com redação dada pela Lei 7.510/86 e mais artigo s 98 e 99 do CPC, que não possui recursos financeiros para arcar com à s custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, vide obséquio documentos acostados a presente o que requer a beneplácito da GRATUIDA DE J U S T I Ç A .

3) - DA TEMPESTIVIDADE

A ação e tempestiva de acordo com o art. 233 do CPC, ou a data da juntado nos autos a nomeação do defensor que foi protocolado no dia 21/08/2020, com termine em 14.09.2020.

DOS FATOS

O patrimônio do devedor, composto por seus bens presentes e futuros, se sujeita à execução (art. 789 do CPC), mais não a patrimônio de terceiro embargante, porquanto alheio ao imbróglio judicial e sua satisfação. O embargante é o possuidor do bem objeto da penhora oriunda do processo em epígrafe, com forme determinação judicial, qual seja o imóvel situado na Endereço, a compra da monta de R$ 00.000,00, e R$ 00.000,00a título de ITBI- IMPOSTO DE TRANSMIÇÃO, A embargante comprou o imóvel das antigas proprietárias KARINA FERREIRADO DE SOUZA e LUCIANA FERREIRA DE SOUZA , ambas sobrinha (beneficiadas), PAGOS COM SINAL A PRINCÍPIO DE PAGAMENTONO VALOR DE R$ 00.000,00através do depósito nas contas, sendo R$ 00.000,00favorecido: CLAUDIO DA FONSECA, Banco da CEF, agência 0000, operação 013, caderneta de poupança63.193-6 e R$ 00.000,00favorecida: KARINA FERREIRA DE SOUZA – Banco SANTANDER, agencia 0000c/c no. , a QUITAÇÃO do mesmo serão dados na confirmação do respectivo depósito, O saldo de R$ 00.000,00, em até 70 (setenta) dias da assinatura da escritura definitiva e compra

devidamente registrada no 1a REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS em 17 julho 2017. O Sr. LUIZ CARLOS PALMA DE SOUZA, este por sua vez por meio de doação, passou os bens em questão para as antigas e proprietárias que beneficiarão em receber o valor de compra do imóvel mencionado acima e registrado em cartório. A construção judicial indevida que ameaça recair sobre o bem do embargante se deu pelo mandado de decretação de fraude a execução entregue pelo oficial de justiça em sua residência, em virtude em de nomeação á penhora realizado pelo executado tornando adequado a tempestividade a via de embargos de terceiros para desconstruir a pretensão Judicial (art. 674, § 1a, in fine, CPC). De resto, é indubitável a legitimidade do embargante possuidor e proprietário, com averbação do referido contrato no registro do bem adquirido dito imóvel em fins de 2017 e recebido a escritura definitiva de Compra e Venda em 30 de agosto de 2017, lavrada no 24o Cartório de Notas desta Comarca, livro 7644, fls. 41/42, ato 24. Ou seja, a legação do EXEQUENTE sobre FRAUDE A EXECUÇÃO não merece prosperar pois o imóvel foi adquirido em uma transação normal de compra e venda de BOA-FÉ como consta no registro de imóveis das antigas proprietárias KARINA FEREIRA DE SOUZA e LUCIANA FERREIRA DE SOAUZA, e como consta junto com a CERTIDÃO ÔNUS REAIS , comprovando menção a qualquer restrição que impedia a aquisição de bens (doc. em anexo). Da mesma forma, por ocasião do registro no cartório competente, não se verificava qualquer ônus sobre o referido imóvel que obstasse o efetivo registro, tudo conforme faz prova os documentos ora anexados. Todo o trâmite da compra e registro do Imóvel foi feito com um profissional corretor de imóveis CLAUDIO FONSECA (CRECI-Número de inscrição), seu escritório com endereço profissional que consta no RGI do imóvel em questão. Face ao exposto, é presente ante V. Exa. Para requerer, em vista da prova documental apresentada, seja deferida liminarmente a manutenção da posse do imóvel, bem como a citação do Embargado, para no prazo legal contestar os presentes embargos, requerendo-se sejam os mesmos recebidos e afinal julgados provados, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer, que ao final, seja julgado procedente o pleito de cancelamento da constrição judicial indevida, reconhecendo-se a COMPRA de BOA-FÉ da Sra. NomeCLAUDIA DO NACIMENTO (doc. em anexo do RGI do imóvel adquirido).

“Processual Civil. Fraudea execução. Art. 593, II, do Código de Processo Civil. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa. Agravo. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento.

que se tenha como de fraude a execução à alienação de bens, de que trata o inc. II do art. 593 do Código de Processo Civil, [atual art. 792, IV] é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: que a ação já tenha sido aforada; que o adquirente saiba da existência da ação ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção “juris et de jure” contra o adquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; e que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor a insolvência, militando em favor do exequente a presunção “juris tantum”. Inocorrente, na hipótese, o segundo elemento supra indicado, não se configurou a fraude à execução. Entendimento contrário geraria intranquilidade nos atos negociais, conspiraria contra o comércio jurídico, e atingiria a confiabilidade nos registros públicos. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula no 7/STJ)“é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro” (Súmula no 84/STJ). Falta de prequestionamento. É cabível o agravo retido para atacar decisão na impugnação ao valor da causa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (Recurso Especial no 00.000 OAB/UF((00)00000-0000) – 4a Turma – Relator: Ministro César Asfor Rocha – decisão: por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar lhe provimento – data da decisão: 17.02.1998 – DJ de18.05.1998, p.100).” DO DIREITO Em razão dos fatos acima narrados, evidencia-se que o embargante está sofrendo lesão grave em seu direito de posse, haja vista que este adquiriu o imóvel através de contrato de compra e venda registrada no RGI da aquela região estando, portanto, amparado pela legislação BENS IMPENHORAVEIS 1- A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA 1.1 - Conceito do instituto do Bem de Família O instituto jurídico do bem de família é bastante moderno no Direito e seu objetivo é proteger a habitação da família, família esta, que é considerada pela nossa Constituição, como base da sociedade. O bem de família é na verdade um direito, não se confundindo com a residência sobre o qual incide. Segundo as lições de Álvaro Villaça Azevedo (apud GONÇALVES, 2011 p.581) “o bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde ela se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade”. A instituição do bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p.557-8) “é uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for,

O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade mono parenteral, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica. A impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do Bem de Família, sendo o bem resguardado contra execução por dívidas (em regra). Na realidade jurídica nacional faz-se interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa Estado Civil, separada ou viúva (Súmula 364 do STJ). 1.3 - Origem Histórica do Bem de Família no Brasil Atualmente o bem de família está presente na grande maioria das legislações do mundo, claro que com algumas peculiaridades, haja vista a necessidade de se adaptar esse instituto às necessidades de cada país. O instituto do bem de família nasceu em nosso direito pelo Código Civil de 1916, que dele cuidava primeiro no Livro I “Das Pessoas”, depois foi transferido para o Livro II, intitulado “Dos Bens”. O Decreto-Lei n. 3.200 de 1941, também tratou da matéria limitando valores máximos dos imóveis, no entanto essa limitação foi afastada pela Lei n. 6.742/ 1979, que possibilitou a isenção de penhora de imóveis de qualquer valor, além disso referido decreto disciplinou os procedimentos necessários para instituição voluntária e extinção do bem de família. A constituição Federal de 1988 trouxe na redação de seu art. 5o, XXVI, a seguinte disposição: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Diplomas legais posteriores vieram também a tratar do bem de família, como a Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos, artigos, 260 a 265) e o Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.218, VI). Posteriormente, adveio nova modalidade de bem de família, o chamado “Bem de Família Obrigatório”, imposto pelo próprio Estado como norma de ordem pública. Conforme o nome, o bem de família obrigatório decorre da lei, ou seja, independe da vontade das partes, e se forma pela imperatividade do texto legal. Esse instituto surgiu por meio da Lei no 8.009/90, regulando o bem de família com o intuito de resguardar o imóvel que abriga o casal ou a entidade familiar, sobretudo aqueles que não têm ou informações suficientes para proteger juridicamente a sua moradia e de arcar com os custos de uma instituição voluntariada. O Código Civil de 2002 trouxe o instituto do Bem de Família voluntário no livro de “Direito de Família” e trata da matéria nos artigos 1.711 a 1.722. Assim em síntese, duas são as formas de bem de família previstas no ordenamento jurídico brasileiro: 1- Bem de família voluntário ou convencional ( artigos 1.711 a 1.722 do CC) : pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, mediante escritura pública ou testamento, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido das pessoas que fazem a instituição – o limite estabelecido pela legislação visa proteger eventuais credores (art. 1.711 do CC).

depende de escritura, de registro, e também não torna o imóvel inalienável. 2- BEM DE FAMÍLA OBRIGATÓRIO 2.1- Conceito: O Bem de família obrigatório esta disciplinado na Lei 8009/1990 que dispõe em seu artigo 1o: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O professor Carlos Roberto Gonçalves (2011 p.589), nos traz em suas lições o seguinte ensinamento sobre o bem de família obrigatório: “ [é] instituidor dessa modalidade o próprio Estado, que a impõe por norma de ordem pública em defesa do núcleo familiar, independe de ato constitutivo e, portanto, de registro no Registro de Imóveis. ” Aludindo a “entidade familiar”, a Súmula 364 do STJ faz interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa Estado Civil, separada ou viúva. Vale lembrar que a Súmula 205 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade da Lei

n. 8.009/90, “mesmo se a penhora for anterior à sua vigência”.

E ainda de acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2013 p. 945): “esse regime protetivo do bem de família ganha contornos ainda mais nítidos com a regra constitucional da garantia do domicílio como um direito social (CF, art. 6o), passando a decorrer da própria afirmação do patrimônio mínimo da pessoa humana. ” O princípio da dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República Federativa do Brasil e o bem de família legal existe m nosso ordenamento para assegurar à pessoa um mínimo de direitos patrimoniais, para que viva com dignidade. Em regra, a impenhorabilidade somente pode ser reconhecida se o imóvel for utilizado para residência ou moradia permanente da entidade familiar, não sendo admitida a tese do simples domicilio, no entanto, o requisito "morar no imóvel" foi mitigado pelo STJ, com a edição da súmula 486 que nos traz a seguinte redação: “Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário”. A impenhorabilidade recai sobre os bens móveis que guarneçam a residência e sejam de propriedade do locatário caso a pessoa não tenha imóvel próprio (art. 1o, parágrafo único, da Lei 8.009/90).

O bem de família tem como características a inalienabilidade e impenhorabilidade. O bem de família possuí essas características com o intuito de resguardar a família, lhe dando o seguro asilo, evitando a dissipação do bem, porém é considerada relativa, tendo em vista que pode ser a única fonte de sustento da família, podendo alugá-lo, por exemplo, e consequentemente dando o mínimo de dignidade. Sendo assim essas características existem para preservar determinado bem de família para que não venha a acontecer que uma família se veja numa situação de perder todos seus bens. Pensando nisso o Estado previne a família desta situação. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AZEVEDO, Álvaro Villaça.Bem de Família Internacional – necessidade de unificação. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: EDUSP, 2007. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. –––––––––––––. Lei No. 8009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 mai. 2013. FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito de Família. 5 eds. Rio de Janeiro: Editora Juspoduim , 2013. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Atualização de Tânia Pereira da Silva.

14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 5

DOS PEDIDOS

1) - Antes o exposto, vem requere a V. Exa. se digne, respeitosamente, receba o embargo de

terceiro (art. 674do CPC) e de determinar a distribuição por dependência dos presentes embargos de terceiros a feito executivo originário, com o apensamento dos autos (art. 676, CPC; e impor, liminarmente, a suspenção das medidas processuais quando ao bem envolvido, de forma a preservar a esfera jurídica do embargante (art. 676, do CPC), ou mesmo designar audiência para prova suplementar da proprietária da posse por meio de testemunha além do registro do imóvel regulamentado lavrada no 24o Cartório de Notas desta Comarca e todas as taxa e imposto devidamente pagas;

3) . O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

4) . Requer a citação dos embargados, na pessoa de seus procuradores regulamente constituídos na ação principal (art. 677, § 1a, CPC) para apresentar sua contestação, querendo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC);

5). Requer ao final, seja julgado procedente o pleito de cancelamento da constrição judicial indevida, reconhecendo-se a titularidade do bem pertencente ao embargante (art. 681, CPC). A inda, requer a condenação do réu nas despesas processuais antecipadas (art. 82, § 2o, CPC);

6) . Protesta o autor pela produção de toda as provas legais, como moralmente legítimas, para provar a verdade dos fatos articulados (art. 319, VI, CPC), e, especialmente pela prova testemunhal do corretor que operou todo os transmite da negociação, como consta junto ao RGI do imóvel em anexo a baixo;

7 ) Face ao exposto, é presente ante V. Exa. Para requerer, em vista da prova documental apresentada, seja deferida a manutenção da posse do imóvel, bem como a citação do Embargado, para no prazo legal contestar os presentes embargos, requerendo-se sejam os mesmos recebidos e afinal julgados provados, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos.;

8) As eventuais intimações do patrono de demandante deverão ser realizadas em nome do advogado que integra , NomeLUIZ GONÇLVES, OAB/RJ no 220.810 , com endereço na Endereço- Centro/RJ (art. 106 c/c art. 272§ 1a, CPC). Aliás, desde logo se requer que eventual verba honorária sucumbencial também seja a ela destinada (art. 85, § 11, CPC);

Dá presente causa o valor de R$ 00.000,00, conforme ditames legais (art. 292, inc. IV, CPC).

Nestes termos,

Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020

Nome