jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0037

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

01/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO POPULAR

Órgão julgador: 1a Vara de Grajaú

Última distribuição : 28/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Classificação e/ou Preterição

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

39523 28/12/2020 15:29 LDO 2020 Documento Diverso

887

Nome

GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 00.000.000/0000-00

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Nomede de abril de 2019.

Exmo. Sr. Presidente

Exmos. Srs. Vereadores

Ref.: Projeto de Lei nº _____/2019.

Trata-se de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2020, consoante estabelece a Lei 4320/64, Lei Complementar 101/2000 e demais normas aplicáveis à matéria.

A relevância deste projeto é inquestionável, haja vista que traça parâmetros para a estrutura e desenvolvimento das ações decorrentes das políticas públicas do Município, mediante disciplinamento de Nomee despesas da Lei Orçamentária para o exercício inerente.

Nesse diapasão, faz-se necessário à aprovação da LDO, medida de implementação de Programas Sociais do Município, porquanto as ações de governo da Municipalidade estão diretamente relacionadas com as diretrizes oriundas da LDO, o que a torna indispensável para o bem da própria comunidade.

Em face da exigência legal e da inarredável relevância social nela contida, requer aos ilustres parlamentares que aprovem, por unanimidade, a presente proposição, possibilitando, assim, o pleno desenvolvimento das funções sociais da Municipalidade.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ, ESTADO DO MARANHÃO, aos dias do mês de Abril de 2019.

Nome

Prefeito Municipal

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Projeto de Lei nº _____/2019, de 08 de Agosto de 2019.

"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ, ESTADO DO MARANHÃO , no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional estabelecido no § 2º do Art. 165, da Carta Magna, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 e disposições da Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro de 2020 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2º do Art. 165 da novel Constituição da Republica, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:

I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;

II - Diretrizes das Nome; e

III - Diretrizes das Despesas;

Parágrafo Único - As estimativas das Nomee das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do Maranhão, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores, no Plano Plurianual (00)00000-0000, as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e, ainda, aos princípios gerais de contabilidade pública.

SEÇÃO I

DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal aplicável à espécie, com observâncias às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimento e as diretrizes estabelecidas na presente Lei, evidenciando as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades e políticas públicas adotadas, obedecendo aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade.

Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares, Especiais e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. 3º - A Proposta orçamentária para o exercício de 2020, conterá o Anexo I, compreendendo as Metas Fiscais e o Anexo II - Riscos Fiscais e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade.

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificada, no mínimo, ao nível de função e sub-função, natureza da despesa, projeto, atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 4º - As propostas Orçamentárias da Câmara Municipal e dos órgãos da administração direta serão encaminhadas ao Executivo, tempestivamente a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município, e deverá ser detalhando no mínimo, ao nível de função, sub-função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos de despesas.

Art. 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2020 compreenderá:

I - Mensagem;

II - Anexo I - Metas Fiscais;

III - Anexo II - Riscos Fiscais;

Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo , da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

Art. 7º - O Município aplicará 25% ( vinte e cinco por cento ) , no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 8º - O Município contribuirá com 20% ( vinte por cento ) , das transferências provenientes do FPM, ICMS, e ICMS Desoneração LC877/96,ITRR e IPVA, para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e deverá aplicar, no mínimo, de 60% ( sessenta por cento ) para remuneração dos profissionais da Educação, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas pertinentes ao ensino básico.

Art. 9º - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) do total das Nomeoriundas de impostos, inclusive os provenientes de transferências, em conformidade com ADCT777 daConstituição Federall vigente.

Art. 10 - É vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da alienação de bens integrantes do patrimônio público na realização de despesas correntes.

Parágrafo único - Qualquer alienação de ativos da Municipalidade deverá ser precedida de prévia avaliação e certame público, na modalidade leilão.

Art. 11 - Os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara Municipal poderá abrir créditos adicionais suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, desde que tanto a dotação suplementada, quanto à anulada integrem a sua função de governo.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe do Poder Executivo, as eventuais alterações do orçamento do Poder Legislativo para que se proceda aos ajustes necessários no orçamento geral;

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES DA RECEITA

Art. 12 - são Nomedo Município:

I - os Tributos de sua competência;

II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado do Maranhão;

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;

IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;

V - as rendas de seus próprios serviços;

VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;

VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;

VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e

IX - outras.

Art. 13 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Nome:

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;

II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2018 e exercícios anteriores;

III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;

IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;

V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000;

VI - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2020, tendo como base o Índice Geral de Preço do Mercado - IGPM calculado pela Fundação Getúlio Vargas;

VII - a previsibilidade de realização de convênios junto ao Governo Federal e do Estado do Maranhão, ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou Estadual;

VIII - a mudança na base de financiamento da Educação Básica, com a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

XIX - a previsão de aumento no índice de participação na receita do ICMS Ecológico; e XX - outras.

Art. 14 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.

Parágrafo Único - A Lei Orçamentária:

I - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 100 % ( cem por cento ), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, cuja abertura far-se-á mediante edição de ato de cada Poder;

II - conterá reserva de contingência, destinada ao:

a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do exercício de 2020, nos limites definidos em lei;

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.

Art. 15 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal previstos em seu ordenamento jurídico, bem assim os tributos atribuídos ao Município na Constituição Federal.

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Art. 16 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.

Art. 17 - O orçamento deverá consignar como Nomeorçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais.

Art. 18 - Na estimativa das Nomeserão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados à Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.

Parágrafo único - Os projetos de leis que promoverem alterações na legislação tributária observarão:

I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;

II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade.

III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;

V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS

Art. 19 - Constituem despesas obrigatórias do Município:

I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos institucionais;

II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;

III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa, bem assim aquelas voltadas ao aperfeiçoamento do quadro de servidores, nos termos da vigente Carta Magna;

IV - os compromissos de natureza social;

V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos incidentes sobre a folha de pagamento;

VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;

VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios, inclusive os débitos classificados de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º da vigente Carta Magna;

IX - a contrapartida previdenciária do Município;

X - as relativas ao cumprimento de convênios;

XI - os investimentos e inversões financeiras; e

XII - outras.

Art. 20 - Considerar-se-á, quando da fixação das despesas;

I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;

II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo;

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;

IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;

V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;

VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e

VII - outros.

Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das Nomecorrentes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000.

Art. 22 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Parágrafo único - O percentual destinado ao Poder Legislativo será definitivo em comum acordo entre os Poderes desde que obedeçam ao disposto na Legislação em vigor em especial o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000).

Art. 23 - Os recursos financeiros destinados legalmente ao Poder Legislativo, serão repassados pelo Poder Executivo em conformidade com a Legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2015, até o dia 20 de cada mês.

Art. 24 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% ( cinco por cento ) da receita do município, bem como não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) , do seu repasse com folha de pagamento.

Art. 25 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

Art. 26 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.

Art. 27 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Art. 28 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços públicos inerentes.

Art. 29 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, a transferência ou doação de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré- escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos, outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social e quando autorizado pelo Legislativo, por meio de convênios.

Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei, a firmar convênio intermunicipal de cooperação técnica a título de consórcio público, com interesse comum para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social,

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

obras e saneamento básico, em conformidade com as diretrizes firmadas pela Lei 11.107 de 6 de abril de 2005.

Art. 31 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades, priorizando o ensino fundamental, conforme legislação vigente.

Art. 32 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial e em conformidade com o art. 29 desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33 - A Secretaria de Administração fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.

Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2019, será considerado como aprovado sem ressalvas, podendo o Chefe do Poder Executivo sancioná-lo com fundamento no presente artigo.

Art. 34 - O Projeto de Lei Orçamentária do município, para o exercício de 2020, será encaminhado à câmara municipal até 03 ( três ) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.

Art. 35 - Ficam autorizados os ordenadores de despesas do Executivo e Legislativo com base na Lei 10.028 no seu Art. 359-F, procederem no final de cada exercício financeiro o cancelamento dos Restos a Pagar que não tenham disponibilidades financeiras suficientes para suas quitações.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2020, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:

I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% ( cinqüenta e quatro por cento ) das Nomecorrentes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea b, do inciso III, do art.200, da Lei Complementar nº1011/2000;

II - pagamento do serviço da dívida; e

III - transferências diversas.

Art. 37 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 38 - Com vistas ao atendimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, e promover a atualização monetária do Orçamento de 2020, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de maio a dezembro de 2019, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal nº. 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes.

Art. 39 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaipava do Grajaú, Estado do Maranhão, aos 07 dias do mês de Agosto de 2019.

Nome

Prefeito Municipal

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020

ANEXO I

METAS FISCAIS

Em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo , da Lei Complementar n.º 101, de 04 de Maio de 2000, este documento que é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2020, destinado a orientar a elaboração da proposta desse ano.

Visa estabelecer prioridades da Administração para o exercício de 2020, e as metas fiscais em valores correntes e constantes relativas às Nome, despesas, resultado primário e nominal, este entendido como a diferença entre a receita total arrecadada e a despesa total realizada, e ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2020 e para os dois seguintes.

I - PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO :

a) Aumentar a arrecadação da receita tributária, mediante campanha de conscientização, implemento das ações de cobrança, fiscalização e inscrição na dívida ativa municipal;

b) Adoção de medidas com vistas a manter o equilíbrio entre Nomee despesas dentre elas a limitação de empenho, evitando assim déficit financeiro no exercício;

c) Cumprir critérios e forma de limitação de empenhos, principalmente no último quadrimestre do mandato;

d) Não ultrapassar os limites estabelecidos pelo Senado Federal concernente à Dívida Consolidada;

e) Aplicar no mínimo 25% das Nomeoriundas dos impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação;

f) Executar ações voltadas ao combate do analfabetismo, valorização dos professores, melhoria na qualidade do ensino e permanência das crianças nas escolas. Ampliação das áreas de atuação do governo municipal na promoção da educação básica;

g) Aplicar no mínimo 15% das Nomeoriundas dos impostos, inclusive os provenientes de transferências, em ações e serviços públicos de saúde, melhorando a qualidade do atendimento;

h) Aplicar pelo menos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme disposto no inciso XII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei n.º 11.494/2007;

i) Manter o gasto nominal com pessoal, comparando-se com o ano anterior, ou seja, deduzido os aumentos do salário mínimo, a inflação acumulada do exercício e os aumentos decorrentes da fixação do piso de remuneração dos profissionais da educação;

j) Obedecer ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com Pessoal, conforme fixado no artigo 19, III, da LC nº. 101/2000.

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

II - METAS FISCAIS

As metas fiscais para o exercício de 2020 estão distribuídas na forma a seguir especificada e os respectivos valores decorrem da aplicação dos critérios e das premissas mencionadas neste instrumento.

1 - METAS RELATIVAS À RECEITA

As metas relativas à receita para 2020, e para os dois anos subseqüentes estão demonstradas na planilha I, deste anexo.

Critérios e Premissas utilizadas

Para a definição do valor da receita projetada para o ano de 2020 e para os exercícios subsequentes - 2021 e 2022 foram considerados os seguintes critérios e premissas:

• O crescimento real da receita, considerando a evolução da receita no período de 2017/2018, não incluídos os efeitos inflacionários;

• Incremento na arrecadação tributária de 2019, tendo em vista aumento da fiscalização;

• Crescimento na economia do município, em função do incremento da arrecadação e da contenção de gastos.

PLANILHA N.º I

EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2020/2022

PROGRAMADO META META META ESPECIFICAÇÃO (00)00000-0000

P/ 2019

P/ 2020 P/ 2021 P/ 2022 RECEITA

28.333.593,92 33.279.268,73 61.959.022,43 63.817.793,10 65.732.326,90 67.04.29670 CORRENTE

RECEITA

27.483.586,10 32.280.890,67 60.100.251,76 61.903.259,31 63.760.357,09 65.673.167,80 CONSTANTE

A metodologia utilizada para os exercícios de 2020 a 2022, levou-se em consideração os valores previstos no Plano Plurianual de Investimentos, tendo a receita corrente valores projetados conforme as diretrizes do PPA, e o valor constante, descontado, inflação anual de 3,00%.

2 - METAS RELATIVAS ÀS DESPESAS

As metas relativas à despesa para 2020 e para os dois anos subseqüentes estão demonstradas na planilha nº. II, deste anexo.

A projeção das metas financeiras de despesas para os dois exercícios subseqüentes decorre da estimativa da receita total para cada ano.

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Critérios e premissas utilizadas

O valor total anual projetado para as despesas poderá ficar limitado a 95 % (noventa e cinco por cento) sobre a receita total anual projetada, caso haja resultado nominal negativo, podendo tal percentual oscilar ao longo do exercício. A variação percentual refere-se à margem para a geração de resultado positivo, destinado ao pagamento de Restos a Pagar.

No valor projetado para a despesa total, está incluída uma margem para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento da despesa e as novas despesas consideradas como obrigatórias de caráter continuado, nos termos dos artigos. 16 e 17 da LC nº. 101/00.

PLANILHA N.º II

EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2020/2022

PROGRAMAD META META META ESPECIFICAÇÃO (00)00000-0000

O P/ 2019 P/ 2020 P/ 2021 P/ 2022 DESPESA

27.962.797,52 29.984.702,24 53.750.503,62 55.363.018,73 57.023.909,29 58.734.626,57 CORRENTE

DESPESA

27.123.913,59 29.085.161,17 52.137.988,51 53.702.128,17 55.313.192,01 56.972.587,77 CONSTANTE

A metodologia utilizada para os exercícios de 2020 a 2022, levou-se em consideração os valores previstos no Plano Plurianual de investimentos, tendo a despesa corrente os valores projetados conforme as diretrizes do PPA e os valores constantes descontando-se uma inflação anual de 3,00% (três por cento)

3. METAS DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL

A planilha III, deste anexo, demonstra os valores estabelecidos como metas de resultados a serem obtidos ao final do exercício de 2020 e nos dois subsequentes.

PLANILHA N.º III

Nome

PARA O PERÍODO 2020/2019

SITUAÇÃO EM PROGRAMADO META META META ESPECIFICAÇÃO

2018 P/ 2019 P/ 2020 P/ 2021 P/ 2022 RESULTADO

3.101.799,83 3.194.853,82 3.290.699,44 3.389.420,42 3.491.103,04 PRIMÁRIO

RESULTADO

5.232.965,15 5.389.954,10 5.551.652,73 5.718.202,31 5.889.748,38 NOMINAL

Os resultados obtidos em 2018 pelo Poder Executivo serviram de base para fixação das metas para os exercícios de 2020 a 2022, considerando-se um crescimento anual de 3,00% (três por cento).

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Para cálculo do resultado primário foi utilizada a seguinte metodologia:

I - NomeFISCAIS

Nome,00 Subtotal 36.015.589,27

( - ) Deduções

( - ) Deduções do FUNDEB 2.636.320,54 (-) Rec. Oper. Crédito 0,00 (-) Rend. de Aplic. Financ 292.766,66 (-) Retorno de Oper. Créd. 0,00 ( - ) Subtotal 2.929.087,20

Valor das NomeFiscais 33.86.02,07

II - DESPESAS FISCAIS

Despesas Correntes 29.472.805,04 (-) Juros e Encargos da Dívida 0,00 Subtotal 29.472.805,04

Despesas de Capital 511.897,20 (-) Amortização da dívida 0,00 Subtotal 511.897,20

Total das Despesas Fiscais 29.984.702,24

III (I - II) RESULTADO PRIMÁRIO 3.101.799,83

E para cálculo do Resultado Nominal foi adotada a seguinte metodologia:

IV - Dívida Apurada em 31/12/2016 7.955.428,18 V - Dívida Apurada em 31/12/2015 2.722.463,03

5.232.965,15 VI (IV - V) RESULTADO NOMINAL

4. META RELATIVA AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO

A meta para os exercícios de 2020 a 2022 é manter a disponibilidade financeira superior ao montante da dívida. Está disponibilizado na planilha IV abaixo, o montante do passivo financeiro do exercício de 2018, o valor provável para 2019 e os valores projetados para os exercícios de 2020 a 2022, com redução anual de 3,00% (três por cento).

PLANILHA N.º IV

Nome2020/2022

SITUAÇÃO EM PROGRAMADO P/ META META META ESPECIFICAÇÃO

(00)00000-0000P/ 2020 P/ 2019 P/ 2020 PASSIVO

7.955.428,18 7.159.885,36 6.945.088,80 6.736.736,14 6.534.634,05 FINANCEIRO

Nome

GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 00.000.000/0000-00

5. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Esta planilha demonstra a evolução do patrimônio líquido - Ativo subtraindo o Passivo, se positivo (ativo real líquido) quando negativo (passivo real descoberto) - dos três últimos exercícios - 2016 a 2018 - conforme disposto no artigo 4º, § 2º, III, da 101/00 como também os valores projetados para o exercício de 2016, e para o exercício de 2020, considerando-se um crescimento anual de 3,00% (três por cento), em relação ao PL de 2015.

PLANILHA N.º V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

ENTIDADE 0000.0000.0000.00002020

PREFEITURA 5.759.357,43 3.662.144,20 4.696.909,23 4.837.816,51 4.982.951,00

PLANILHA N.º VI

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

LRF, Art. , § 2º, Inciso I.

METAS

Nome(R$) DIFERENÇA (R$) ESPECIFICAÇÃO PREVISTAS

EM 2016 Para mais Para menos EM 2016

RECEITA 44.401.983,25 33.86.502,07 - 11.15.481,18

DESPESA 44.401.983,25 29.984.702,24 - 14.417.281,01

RESULTADO PRIMÁRIO - 3.101.799,83 3.101.799,83 -

RESULTADO NOMINAL - 5.232.965,15 5.232.965,15 -

MONTANTE DA DÍVIDA - 7.955.428,18 7.955.428,18 -

PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 4.696.909,23 4.696.909,23 -

Itaipava do Grajaú - MA, aos dias do mês de abril de 2019.

Nome

Prefeito Municipal

Nome

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 00.000.000/0000-00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020

ANEXO II

RISCOS FISCAIS

O presente, elaborado em atenção ao disposto no parágrafo 3º, do art. da Lei Complementar nº. 101 de 04 de Maio de 2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2020.

E tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas no exercício de 2020 e informar as providências a serem adotadas caso se concretize.

I - PASSIVOS CONTINGENTES

De acordo com o histórico do Município, as seguintes ocorrências podem vir a traduzir em obrigação de desembolso financeiro por parte do Município, durante o exercício de 2020:

1. Precatórios;

2. Sentenças judiciais diversas;

II - OUTROS RISCOS

Com base em experiências anteriores, a Administração entende que as situações abaixo podem vir a prejudicar o equilíbrio das contas públicas no exercício de 2020:

1. Epidemias e/ou viroses;

2. Enchentes e vendavais;

3. Frustração na cobrança da dívida ativa;

4. Despesas não orçadas ou Orçadas a menor;

5. Ocorrência de fatos não previstos em Execução de obras e serviços;

6. Fixação do piso salarial dos profissionais da educação básica;

7. Aumento da despesa com pessoal, em decorrência do aumento do salário mínimo.

8. Aumento da participação do município na Formação do FUNDEB.

III - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS

Para cada contingência mencionada, a Administração adotará medidas administrativas ou judiciais para saneamento das questões, podendo, inclusive buscar recursos do Governo Federal e Estadual, de Instituições Privadas, bem como a realização de consórcio público, objetivando a minimização de custo na realização das obras de infra-estrutura, que por ventura se fizerem necessárias;

O Setor responsável manterá controle acerca do andamento dos processos, e deverá comunicar ao departamento financeiro, com a devida brevidade, sobre as decisões judiciais, e/ou acordos, para que seja revista a programação de desembolso, com utilização de reserva de contingência;

Nome

GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 00.000.000/0000-00

Para redução ou manutenção do gasto com pessoal, o Município poderá reduzir vantagens concedidas a servidores, reduzir o número de servidores ocupantes de cargo em comissão, demitir servidores admitidos em caráter temporário.

Itaipava do Grajaú - MA, aos dias do mês de Abril de 2019.

Nome

Prefeito Municipal