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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Documentos diversos - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Emulzint Aditivos Alimenticios Ind. COM

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL, PATRICIA MAEDA, DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ, SP.

ATOrd 0011229-80.2021.5.15.0097

Nome, já qualificado na presente reclamatória trabalhista, que move em face da empresa EMULZINT ADITIVOS ALIMENTICIOS IND E COMERCIO LTDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar fato e documento novo, assim como aditar a petição inicial e requerer seja deferida tutela provisória complementar , o que faz consubstanciado nos termos a seguir.

Eminente Julgadora,

-I-

DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante dos fatos narrados na petição inicial, a respeitável decisão interlocutória proferida (ID. 19d3f88) por Vossa Excelência reconheceu a demissão ilegal e determinou o restabelecimento do vínculo de emprego ora sub judice, assim como determinou à empresa Reclamada para que proceda à reintegração do obreiro, comprovando nos autos o procedimento, inclusive quanto ao encaminhamento da reabilitação profissional, procedimentos que correrão às suas expensas, inclusive quanto a eventuais deslocamentos do reclamante junto à sede da empresa, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, por dia de descumprimento, a ser revertida a favor do obreiro .

A decisão foi proferida em 22/06/2021 e, até o presente momento, a empresa Reclamada não procedeu o restabelecimento do vínculo e a reintegração do Obreiro, deixando-o desassistido quanto aos valores dos salários devidos e o plano de saúde . Ressalta-se que não há, nos autos, ainda, a confirmação de recebimento da intimação e da citação via

o número do objeto para acompanhamento.

Assim, vem requerer seja expedida a ordem de intimação e citação por meio de oficial de justiça com a máxima urgência.

Subsidiariamente, prestigiando a celeridade e economia processual, vem requerer seja a empresa Reclamada intimada e citada via aplicativo whatsapp na figura do Gerente de Recursos Humanos da empresa, Sr. Gustavo Tsukamoto, no número (00)00000-0000.

-II-

DO FATO NOVO. DO ADITAMENTO E DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

COMPLEMENTAR

Conforme noticiado na petição inicial, o Reclamante teve deferido junto ao INSS o benefício de auxílio-doença sob o NB 00000-00desde 28/08/2020, com a alta programada para o dia 12/05/2021, e renda mensal de R$ 00.000,00.

O fato de o INSS ter deferido o benefício de natureza previdenciária, ao contrário da condição incapacitante decorrente de doença do trabalho e nexo de causalidade, fez com que o Reclamante ingressasse com pedido administrativo de conversão do referido benefício em seu homônimo acidentário e, diante da morosidade do Ente Previdenciário, ingressou-se com ação de natureza acidentária na Justiça Especializada Acidentária na Comarca de São Paulo, em especial para o reconhecimento da incapacidade laborativa do Autor e o nexo com seu trabalho, com o devido pagamento do benefício por incapacidade e a sua conversão no homônimo acidentário, considerando tratar-se, por definição, de doença relacionada ao trabalho. O processo de natureza acidentário foi distribuído livremente na 1a Vara de acidentes do trabalho da Capital, sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000(ID. 77649a7 e sequenciais).

Como reportado na petição inicial, ainda, em prova pericial recém produzida na Justiça Acidentária Estadual, a jurisperita especialista em psiquiatria constatou a incapacidade TOTAL do Reclamante desde 28/08/2020 e fixando um prazo de incapacidade de, pelo menos, até 12 (doze) meses a contar da data da perícia, bem como a existência do nexo causal .

Sobreveio após a distribuição da presente reclamatória (fato novo), decisão proferida pelo MM. Juízo da justiça especializada em acidentes de trabalho deferindo tutela provisória de urgência consistente na obrigação de fazer para que o INSS implante o benefício de auxílio- doença de natureza acidentária ao aqui Reclamante. Na fundamentação, considerou-se:

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Assim, há determinação ao INSS para que o benefício seja implantado, sendo que o laudo pericial naquela especializada (ID. 625cc90) indicou uma incapacidade do Reclamante desde 28/08/2020 e, ao menos, por mais 12 (doze) meses a partir da avaliação médica ocorrida no âmbito daquele processo. O laudo lá produzido apenas viera a confirmar o quadro incapacitante e toda a documentação médica já direcionada para a empresa.

Ressalta-se que o benefício acidentário deferido por meio de tutela ainda não foi implantado na data da presente manifestação, de modo que o Reclamante está sem benefício no INSS desde a data da alta indevida (12/05/2021) e a sua demissão na Reclamada (13/05/2021), assim como sem salário e o plano de saúde , pois nesta reclamatória ainda não confirmado o restabelecimento do vínculo de emprego.

Com efeito, na presente reclamatória, Vossa Excelência (ID. 19d3f88), em análise sumária, reconheceu que a demissão aqui discutida é ilegal, pois discriminatória por tratar-se de trabalhador doente, e reputou presentes os requisitos do art. 300, do CPC e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a reclamada reintegre o reclamante em função compatível, sem redução de salários , nos termos postulados na inicial, bem como para que proceda a reabilitação profissional do obreiro, nos termos do artigo 89 da Lei 8.213/91, nos mesmos termos postulados na inicial .

Nesse tocante, diante do fato novo deferimento da tutela provisória de urgência na ação acidentária para implantar o benefício de auxílio-doença acidentário criou-se uma situação nova, pois, ao deferir a tutela para reintegração do Reclamante com o mesmo salário e em função compatível, com determinação, ainda, de reabilitação profissional., o Obreiro ficará, assim que cumprida a tutela provisória naquele MM. Juízo da ação acidentária, afastado pelo INSS, com nexo de causalidade devidamente reconhecido.

Nesse contexto, ao ser reintegrado no seu cargo ou em outro compatível, com o salário e benefícios preservados , conforme decisão de Vossa Excelência (ID. 19d3f88), o contrato acabará por ficar suspenso, na forma da Lei.

Ocorre, Excelência, com a devida vênia, que desde o seu afastamento junto ao INSS ocorrido em 28/08/2020, o Reclamante vem sofrendo prejuízos por não fazer jus ao seu salário integral, beneficiando diretamente a própria empresa Reclamada .

Com efeito, conforme extrai-se dos documentos anexados e dos fatos narrados na petição inicial, o Reclamante ostenta cargo executivo na empresa Reclamada e tem como salário atualizado o valor de R$ 00.000,00. Contudo, desde 27/08/2021, vem percebendo o benefício de auxílio-doença no importe de R$ 00.000,00, sendo que o nexo de causalidade já resta estabelecido em razão dos episódios narrados na peça vestibular, pois configuram o assédio moral e o nexo da sua doença psiquiátrica, que causaram sérias consequências de saúde no Autor, deixando marcas profundas e um sentimento grande de desilusão, de repulsa em relação ao ambiente corporativo, que caracterizam a incapacidade laboral, sendo confirmado com a demissão tida como totalmente discriminatória.

A demissão ilegal e discriminatória apenas viera a confirmar toda a perseguição e assédio moral narrados na petição inicial, sendo que os laudos subscritos (ID. aa7ab83 e sequenciais) pelo Dr. Nome, especialista em psiquiatria das Clínicas e da Faculdade de Medicina da USP, confirmam que o Reclamante desenvolveu, em decorrência de estresse ocupacional no ambiente de trabalho, uma síndrome de Burnout que evoluiu para Depressão maior grave, resistente a diversos tratamentos o que restou ratificado pela Perita Judicial na ação acidentária (ID. 625cc90), como delineado.

Não é demais ressaltar que no mundo do trabalho, abundam condutas que violam, individualmente ou coletivamente, interesses e direitos dos trabalhadores: práticas discriminatórias, práticas racistas, omissão na inserção de dados ou inserção de dados falsos na Carteira de Trabalho, redução a condição análoga à de escravo, descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, entre outras ilicitudes que se relacionam diretamente com a relação laboral e que acarretam danos graves e expressivos às suas vítimas 1 .

Inclusive, as condutas praticadas pela empresa Reclamada, com a alteração ocorrida na normatividade penal, a partir da Lei nº 14.132/2021, são tipificadas como crime e podem configurar a prática de modalidade de assédio moral: o stalking ou perseguição, conforme o disposto no artigo 147-A do Código Penal.

Ademais, a Constituição Federal, no art.º 7º, inciso XXVIII, garante o direito de indenização, a cargo do empregador, quando este incorrer em dolo ou culpa.

Obstante a Carta Magna, o Código Civil, no artigo 949, estabelece que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença , além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

1 Por Luciano Martinez. Revista Magister de Direito do Trabalho Nº 102 Maio-Jun/2021, Página 40.

Assim, diante do fato novo tutela provisória na ação acidentária para implantação do auxílio-doença acidentário (doc.) e, diante do fato de que a Reclamada vem se beneficiando da situação que ela mesmo impôs na relação ora sub examine , em total detrimento ao Reclamante, pois executivo e que teve drasticamente reduzida a sua renda mensal (salário se comparado com o benefício por incapacidade), ratifica-se os termos da causa de pedir da inicial e vem requerer seja aditada a petição inicial, em especial para alterar o pedido XIII, alínea , que passa a constar:

(f) Requer-se seja condenada a empresa Reclamada com dano material por lucros cessantes no pagamento da diferença entre o salário do Reclamante (R$ 37.340,00) e do benefício previdenciário deferido pelo INSS (R$ 5.193,94) conforme detalhamento de crédito, desde o afastamento (27/08/2020) até a alta do benefício por incapacidade temporária. Neste caso, estima-se provisoriamente o valor de..........................................................R$ 305.387,57.

Mantidos, no mais, todos os demais pedidos .

E, por fim, diante do fato novo, vem requerer, em caráter de urgência, seja deferida complementação a tutela provisória de urgência já deferida (ID. 19d3f88) para determinar que empresa Reclamada, ao reintegrar o Reclamante e restabelecer o vínculo de emprego, efetue o pagamento do salário integral desde a data da rescisão tida como ilegal (13/05/2021) por Vossa Excelência até a data da efetiva reintegração ainda pendente de cumprimento, pois refere- se a tutela já deferida, assim como vem requerer por meio de tutela para que seja deferida a complementação entre o salário do Reclamante e o benefício de auxílio-doença acidentário, quando vier a ser implantado pelo INSS por força da tutela provisória na ação acidentária .

Termos em que, respeitosamente,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de julho de 2021.

NomeR. Penteado Gueller Nome

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