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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Telefonia contra Fast Shop

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA- RJ

Nome, brasileira, Estado Civil,vendedora, portador da carteira identidade 00000-00DETRAN RJ, inscrita no CPF no 000.000.000-00,residente e domiciliada na na EndereçoCEP:00000-000, possuidora do CNPJ: 00.000.000/0000-00, endereço de e-mail: email@email.com, ante V. Exa., propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA E, CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoe FAST SHOP S.A., CNPJ no: 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A autora afirma não possuir condição financeira de arcar com às custas e honorários advocatícios, sem que ter prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, portanto requer o benefício da gratuidade de justiça conforme a Lei 1060/50, bem como suas alterações.

DAS PUBLICAÇÕES :

Inicialmente requer que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em das DRA. Nome,00.000 OAB/UF e DRA.Nome, 00.000 OAB/UF, na forma do art. 269, § 2o do NCPC, sob pena de nulidade.

DOS FATOS

Em 01/03/2020, a Requerente realizou a compra na 2 Ré um aparelho celular Iphone11, 64GB, IMEI 0000.0000.0000.0000pelo valor de R$ 00.000,00.

A autora é cliente da 1 Ré com o número (00)00000-0000.

No mês de julho, a autora começou não conseguiu mais realizar ligações e utilizar a seu pacote de dados, conseguindo apenas mediante wi-fi utillizar o aplicativo whatsappp.

Ao entrar em contato com a 1 Ré foi informada que o problema era de seu aparelho

Após tentar consertar seu aparelho, a autora se dirigiu a uma loja da Apple onde foi informada que seu aparelho celular (IMEI) estava impedido por perda, roubo ou furto.

Desde então, a Autora tem entrado em contato com a 1 Ré para desbloqueio de seu telefone, onde era informada que o protocolo seria enviado por e-mail porém nunca foi enviado, tendo apenas passado a anotar em 10/11, às 16:18 n: 0000.0000.0000.0000.

A Autora trabalha com cestas de café da manhã e ficou extremamente prejudicada perdendo vendas além de enorme estresse por estar por tantos meses sem aparelho celular prejudicando sua comunicação.

A AUTORA REALIZOU A COMPRA DE UM APARELHO CELULAR NA 2 RÉ, ESTANDO BLOQUEADO PELA 1 RÉ EM RAZÃO DE PERDA, ROUBO OU FURTO. A 2 RÉ ATÉ O MOMENTO NÃO DESBLOQUEOU SEU APARELHO, ACARRETANDO DIVERSOS PREJUÍZOS EMOCIONAIS E FINANCEIROS UMA VEZ QUE PERDEU OPORTUNIDADES DE VENDA.

Em virtude do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora,angustiante,tendo suamoral abalada, com seus reflexos prejudiciais,sendo suficiente a ensejar danos morais.

DO DIREITO

DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA 1 RÉ:

A Autora apesar não estar usufruindo dos serviços da 1 Ré tem recebido mensalmente a fatura para pagamento.

A 1 Ré tem plena ciência que não está fornecendo os serviços contratados pela Autora desde o mês 07 e continua enviando as faturas para pagamento.

Desta forma, requer seja realizada a devolucão em dobro dos valores pagos pela Autora, indevidamente, uma vez que os serviços não foram prestados e/ou utilizados no valor de R$ 00.000,00e caso não seja o entendimento de V. Exa requer a devolução na forma simples R$ 00.000,00:

Setembro/2020- R$ 00.000,00

Outubro/2020- R$ 00.000,00

Novembro/2020- R$ 00.000,00

Dezembro/2020- R$ 00.000,00

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com a ação judicial, mas sim,pode fazê- lo imediatamente após deflagrado o dano.

Mesmo assim a autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta amigável com a ré e procurou resolver administrativamente seu direito. Mas passado todo esse tempo, a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido violada financeiramente só gerou mais perturbação e desgaste emocional.

Composto por normas de ordem pública, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetivas,dispensando, assim,a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade objetiva,dispensando, assim,a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano,bastando à presença da ação ou omissão,o dano e o nexo casual entre ambos.

Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14º do referido diploma legal, verbis

“Art. 14-o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”

Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos,surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Na esteira destes argumentos, cumpre enfatizar que a demanda em tela encontra-se aforada em uma clara e indiscutível relação de consumo.

Neste sentido, de acordo com o entendimento pretoriano, percebe-se, na verdade, que é a Ré quem tem o dever de trazer aos autos os documentos capazes de legitimar sua postura.

Por certo, oferecer um serviço, com nítida falha na prestação, frustrando a expectativa da autora totalmente desmuniciada de comprovações que, porventura, poderiam legitimá-la, atrai sobre a Ré todo o ônus decorrente do risco do empreendimento que preside a livre iniciativa, motivo pelo qual não se é possível dispensar o demandado da incumbência de trazer aos autos as provas de que agiu no legítimo exercício de seus direitos.

Neste diapasão, resta mais do que caracterizada a hipossuficiência da autora em consubstanciar pontualmente suas afirmações perante a Ré, razão pelo qual o ônus pela produção de prova deverá recair inteiramente sobre esta.

Assim, com base nestas robustas razões e em atenção ao princípio constitucional da isonomia e à lei consumerista, vem com amparo no artigo 6o, inciso VIII do CDC, requerer se digne V.Exa. deferir a inversão do ônus da prova, visando, desta forma a assegurar a efetiva proteção ao consumidor, uma vez que é ele a parte mais frágil da relação, necessitando, pois, de tratamento desigual ante o fornecedor.

DO DANO MORAL:

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente à configuração dos “DANOS MORAIS ” sofridos pelos Requerentes.

A moral é reconhecida como bem jurídico , recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5o, inc. V, da Carta Magna/1988:

“Art. 5o (omissis):

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Já os artigos 186 e o art. 927, do Código Civil estabelecem:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Também, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no seu art. 6o , protege a integridade moral dos consumidores:

“Art. 6o - São direitos básicos do consumidor:(. . .)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO:

No momento da fixação do quantum indenizatório, deve ser considerado que trata - se a Ré de grande empresa, que detêm de todo poderio financeiro para organizar-se e respeitar os mais comezinhos direitos dos consumidores, más constantemente os desrespeita, sendo salvo melhor juízo a campeã no número de ações neste E. Tribunal, pelo que a indenização deve ser exemplarmente fixado, visando compelir a Ré a não mais desrespeitar os direitos dos seus clientes.

DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL:

A Carta Magna assegura aos cidadãos o direito de pleitear a reparação dos danos causados por outrem, como exposto no artigo 5o, inciso V. O Código Civ il corrobora o entendimento nos artigos 186, 187 e 927.

Sabe-se que é direito básico do consumidor, presente no Código do Consumidor em seu artigo 6o, incisos III, VI, VII, VIII, a informação adequada dos produtos e serviços, a prevenção e reparação de danos causados, bem como o acesso ao judiciário, e a facilitação da defesa de seus direitos.

O direito da Autora encontra-se amplamente amparado na Legislação Pátria, tendo a certeza de que abusos como estes devem ser reprimidos, garantindo a restituição ao status quo.

Assim sendo, a Ré não vem operando em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo, especificamente o da boa-fé e o da transparência, ambos inseridos no art. 4o do Código de Defesa do Consumidor , onde estão expressos:

"Art. 4º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)"

Sendo assim observamos total desobediência a Constituição Federal e a Legislação infraconstitucional no que se refere aos direitos do consumidor.

DA TUTELA DE URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS

Nome.

Conforme se depreende do disposto no Novo Código de Processo Civil, o instituto da tutela antecipada/liminar foi substituído pela tutela provisória que se subdividem em tutela de urgência e tutela de evidência.

Segundo o artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Logo, o aludido artigo trás duas hipóteses de concessão, sendo estes requisitos objetivos para o deferimento da medida pleiteada , a saber:

1) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou

2) O risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, verifica-se que a situação da autora se enquadra na primeira hipótese, haja vista que estão colacionados nos anexos da inicial todos os documentos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, uma vez que, a Autora está com seu celular impedido até o presente momento.

Já o perigo de dano está evidenciado na manutenção do bloqueio do aparelho celular da autora que, caso permaneça bloqueado até o final do processo, acarretará em intermináveis transtornos na vida da Autora.

Por oportuno, se faz necessário informar que o deferimento da medida pleiteada não provocará qualquer prejuízo às partes litigantes, sendo certo que, na remotíssima hipótese de improcedência do pleito autoral, o que se admite por mera argumentação, poderá ser restabelecida o bloqueio do aparelho celular da autora.

Por este sulco, pode-se concluir com clareza solar que um eventual indeferimento da tutela de emergência provocará prejuízos de grande vulto, ao ponto de que sua regular concessão preservará não só a integridade da personalidade da Autora, mas também, não atentará para incolumidade do direito atinente às partes.

Assim, percebe-se que o indeferimento da tutela pretendida se afiguraria bem mais gravosa do que sua concessão, eis que demonstrado que a restrição atacada – caso a Ré consagre-se vencedora – poderá ser restituída ao seu status quo, quando, por outro lado, sua manutenção do apaelho celular só tende a aumentar os prejuízos impostos à demandante.

Desta forma, requer seja intimado réu, para que seja compelido a excluir a negativação do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito consoante a dívida ora impugnada, sob pena de multa de R$ 00.000,00na hipótese de reincidência ou desobediência da ordem judicial.

DO PEDIDO:

Por todo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa .:

a. Seja designada audiência de conciliação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

b. Seja a Ré citada a contestar a presente ação SOB PENA DE REVELIA e pena de confissão;

c. As publicações e notificações sejam realizadas em das DRA. Nome, 00.000 OAB/UFe DRA. Nome, 00.000 OAB/UF;

d. A gratuidade de justiça conforme a Lei 1060/50;

e. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

f. Seja deferida a tutela de urgência para que o 1 réu realize o

desbloqueio do apelho celular da autora IMEI 0000.0000.0000.0000sob

pena de multa diária no importe de R$ 00.000,00ou valor que V. Exa entenda como devido;

g. Seja realizada a devolucão em dobro dos valores pagos pela Autora, indevidamente no valor de R$ 00.000,00e caso não seja o entendimento de V. Exa requer a devolução na forma simples R$ 00.000,00bem como das faturas durante o curso do processo até o desbloqueio do aparelho;

h. Seja a Ré condenada a ressarcirem a AUTORA PELOS DANOS MORAIS POR ESTA SOFRIDOS no valor de R$ 00.000,00 ;

i. Seja julgada procedente apresente demanda, para que a tutela seja tornada definitiva para manter o telefone desbloqueado

Dá-se o valor da presente causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF