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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0629

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Alfa Seguradora contra Elektro Eletricidade e Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA

CÍVEL DA COMARCA DO TIETÊ DO ESTADO DE SÃO PAULO

A LFA S EGURADORA S.A. , sociedade anônima brasileira, com sede no município de São Paulo, no Estado homônimo, na Endereço.529/0001-88, endereço eletrônico: email@email.com, por seus advogados que esta subscrevem, integrantes do escritório A LMEIDA S ANTOS S OCIEDADE DE A DVOGADOS , registado na 00.000 OAB/UF, às fls. 118/122, do livro n.º 119 (Docs. 01 a 05) , endereço eletrônico exclusivo para receber as comunicações dos atos processuais: email@email.com, vem, respeitosamente, à presença Vossa Excelência, propor a seguinte:

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS

contra E LEKTRO R EDES S.A., empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, com sede no Município de Campinas, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00 (Doc. 06) , cujo endereço eletrônico é desconhecido ( CPC 319 §§ 1º e 2º), com fulcro na CF F 5º XXXII, LXXVIII, 37§ 6ºº e 175; no CCB

186, 786, 927, 934 e 944; CDC 14, 17, 29, 34 e seguintes; CPC 77, 318 caput, 319 e seguintes; Lei n.º 8.987/1995; Lei n.º 9.427/96; e STF 188, o que faz pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO: ADVERTÊNCIA PRÉVIA QUE A AUTORA FAZ QUESTÃO DE ADIANTAR PARA ESSE D. JUÍZO (PRAZO PRESCRICIONAL, CDC 27, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ)

Tendo em vista o NCPC 355 e 356, faz-se imprescindível seja destacado que a pretensão de direito material da Autora não restou atingida pela prescrição.

De efeito, as partes desta demanda contendem em diversos outros processos e, em razão disso, é de conhecimento da Autora que a Ré arguirá prescrição como matéria preliminar de mérito, com o objetivo de extinguir antecipadamente feito.

Todavia, qualquer ilação acerca da prescrição da pretensão da Autora deve ser interpretada da ótica da orientação do C. STJ, que, como sabido, é o órgão constitucional responsável, justamente, por "definir o sentido do texto legislativo" 1 no âmbito federal.

Realmente, verifica-se os sinistros 326801, 332235 e 327732 lastro desta demanda ocorreram em 26.02.2016, 23.03.2016 e 10.04.2016 , isto é, além do prazo trienal contido no CCB 206 § 3º V. Nada obstante, a pretensão de direito material da Autora não foi atingida pela prescrição, pois aplica-se in casu o prazo quinquenal previsto no CDC 27.

Com efeito, é incontroverso que o segurado da Autora era dotado, na relação contratual que articulou com a Ré, do status de consumidor ( CDC 1º).

Inexiste dúvidas, outra banda, que na relação jurídica originária a Ré ostentava a qualidade de fornecedora de energia elétrica ( CDC 3º).

Portanto, o mais rápido lançar de olhos sobre a relação jurídica originária entre o segurado (consumidor) e a Ré (fornecedora), torna demasiadamente óbvio que aquele socorria o microssistema do consumidor, responsável por garantir o equilíbrio nas relações consumeristas, com vistas à implementação da própria igualdade material, constitucionalmente cunhada.

No âmbito normativo afeto a relação jurídica em questão, a ordem assegurava ao consumidor o prazo quinquenal para o exercício de sua pretensão indenizatória, consoante os termos do CDC 27.

De conseguinte, a Autora, sub-rogada em todos os direitos e ações que competiam ao seu segurado, também se vale do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, qual seja: o previsto no CDC 27 . Afinal - parafraseando o Ministro Luis Felipe Salomão -, a seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo, ocorrido por fato imputável à fornecedora, sub-roga-se nos direitos do segurado em se ressarcir dos prejuízos. Isso significa, que "a seguradora assume o lugar de seu cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub- rogação". 2

Conquanto ainda exista alguma oscilação na interpretação dos órgãos judiciais inferiores quanto a quaestio iuris em comento, impende destacar que o C. STJ, após enfrentar o tema diversas vezes, fixou o seu entendimento no sentido que "a sub-rogação não restringe os direitos sub-rogados, de modo que o prazo prescricional a ser aplicado deve ser o mesmo previsto para o segurado indenizado". 3

In casu Exa., referido prazo é justamente o quinquenal previsto no CDC 27. Ora, se o prazo para o exercício da pretensão indenizatória dos segurados era de cinco anos ( CDC 27), em razão da sub-rogação legal securitária ( CCB 786), o prazo para o exercício da pretensão regressiva da seguradora também é de cinco anos ( CDC 27), sendo manifestamente inaplicável à espécie a regra contida no CCB 206, § 3º, V.

Para melhor elucidar a tese jurídica em comento, faz-se imprescindível a efetiva análise dos precedentes do C. STJ, que não deixam margem alguma para dúvidas:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 160, I, do CC/ 1916, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.

3. A análise da alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Não conheço do recurso especial. (...)

Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que a aplicação ao caso ora em análise do Código de Defesa do Consumidor não se deve, como quer a recorrente, à indevida caracterização da Seguradora como consumidora da empresa ré, mas à sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor, nos termos do art. 986, I, e 988 do CC/1916 (atuais arts. 349 e 786 do CC/2002) pressuposto, inclusive, do próprio direito de regresso. Dessa forma, uma vez caracterizado como de consumo o contrato firmado entre o segurado e o causador do dano, fabricante do produto defeituoso, ao realizar o pagamento da indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do sinistro, nos limites do contrato de seguro, conforme o disposto na súmula 188 do STF." 4 (Nossos grifos).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. EXTRAVIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. SUB- ROGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO AMPLA.

1. A seguradora, ao ressarcir a sua segurada pelos prejuízos decorrentes de extravio de mercadoria, sub-roga-se nos direitos dessa, podendo ajuizar ação contra a empresa responsável pelo transporte aéreo. Precedentes.

2. A sub-rogação não restringe os direitos sub- rogados (art. 988 do CC/1916), de modo que o prazo prescricional a ser aplicado deve ser o mesmo previsto para a segurada.

3. Incabível a limitação da indenização prevista na Convenção de Varsóvia. Precedentes. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (...)

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. (...) A seguradora litiga na qualidade de sub-rogada dos direitos de sua segurada. Como já afirmado, a sub- rogação não restringe os direitos sub-rogados, de modo que o prazo prescricional a ser aplicado deve ser o mesmo previsto para a segurada". 5 (Nossos grifos).

"AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - TRANSPORTE MARÍTIMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I. A relação entre a segurada e a transportadora é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a transportadora, aplicando-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83 desta Corte.

II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 
 III. Agravo Regimental improvido. (...)

Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a transportadora, aplicando-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor"."6 (Nossos grifos).

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SEGURADORA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado.

2. No caso de não se averiguar a relação de consumo no contrato de transporte firmado, já decidiu esta Corte Superior que é de 1 (um) ano o prazo prescricional para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer da transportadora o ressarcimento pela perda da carga. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (...)

Como cediço, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC , evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo"7 (Nossos grifos).

Destaque-se, que referido entendimento só é afastado quando na relação originária não incide o CDC. Ora, de efeito, se a relação primária não se revestia dos elementos imprescindíveis ao acometimento do CDC, decerto não se poderia transmudar tal situação pela mera sub-rogação. Nada obstante, os precedentes desse C. STJ - se aplicável o CDC na relação sub-rogada -, são unânimes em orientar que se aplica em favor da seguradora sub-rogada nos direitos e ações do segurado consumidor as prerrogativas do CDC, inclusive no que tange ao prazo prescricional.

Portanto, constata-se que qualquer manobra da Ré em alegar a prescrição da pretensão da Autora, com base na suposta impossibilidade desta se valer das prerrogativas do CDC serão manifestamente ineficazes, pois não resta outra alternativa para esse D. Juízo senão prestigiar a interpretação fixada pelo C. STJ acerca da matéria, uma vez que aquela corte que serve, justamente, para iluminar a vida social e operar como bússola para os demais juízes resolverem os casos concretos que lhes são submetidos. 8

BREVE ESCORÇO FÁTICO PERTINENTE À DEMANDA

A Autora é seguradora de renome no mercado nacional, sendo que a através de relação securitária, obrigou-se a garantir os interesses de seus segurados contra riscos oriundos de danos elétricos.

O evento danoso, que foi devidamente indenizado pela Autora, objeto da demanda regressiva, é o seguinte:

SINISTRO Nº 326801 - Doc. 07 SEGURADO G IANI G ARDENAL

CPF 000.000.000-00APÓLICE 01.0114.00000-00

LOCAL DO RISCO Endereço, Vila Justina, Tietê/SP DATA DO SINISTRO 26.02.2016

DATA DO PAGAMENTO 16.05.2016

CÁLCULO DA Prejuízo: R$ 00.000,00; Franquia: R$ 00.000,00; Indenização: R$ INDENIZAÇÃO 4.007,35

Na data supracitada houve a queima do componente do EVENTO DANOSO equipamento eletroeletrônico após oscilação de energia,

decorrente de uma descarga elétrica. BENS SINISTRADOS Sistema de segurança e alarme ; Computador - Celeron

SINISTRO Nº 332235 - Doc. 08 SEGURADO A NGELO R AFAEL B ELIRO S ILVEIRA DE M ELLO

CPF 000.000.000-00APÓLICE 01.0114.00000-00

LOCAL DO RISCO Endereço, São Pedro, Tietê/SP DATA DO SINISTRO 23.06.2016

DATA DO PAGAMENTO 27.07.2016

CÁLCULO DA Prejuízo: R$ 00.000,00; Franquia: R$ 00.000,00; Indenização: R$ INDENIZAÇÃO 1.289,10

EVENTO DANOSO Na data supracitada houve a queima do componente do

equipamento eletroeletrônico após oscilação, oriundas de uma

descarga elétrica.

BENS SINISTRADOS Televisor 40" - Samsung

SINISTRO Nº 327732 - Doc. 09

SEGURADO J OSÉ G ERALDO Z AMUNER

CPF 000.000.000-00

APÓLICE 01.0114.193564

LOCAL DO RISCO EndereçoE 15, Zico Pires, Tietê/SP

DATA DO SINISTRO 10.04.2016

DATA DO PAGAMENTO 16.06.2016

CÁLCULO DA Prejuízo: R$ 00.000,00; Franquia: R$ 00.000,00; Indenização: R$ INDENIZAÇÃO 810,00

Na data supracitada houve a queima do componente do EVENTO DANOSO

equipamento eletroeletrônico após oscilação de energia. BENS SINISTRADOS Motor portão eletrônico; Adega climatizada

De efeito, as unidades consumidoras garantidas sofreram danos decorrentes de distúrbios elétricos causados pela falha na prestação de serviço de distribuição pela Ré.

Os danos ocorreram em virtude do fornecimento de energia elétrica de baixa qualidade, em desacordo com os limites de tensão adequados, justamente porque a rede de distribuição da Ré não estava devidamente aparamentada para garantir o fornecimento correto de energia aos consumidores.

Em virtude dos prejuízos, os segurados acionaram o seguro contratado e os danos foram suportados pela Autora.

Visando a averiguação da causa dos sinistros, os segurados contrataram empresas especializadas e idôneas para lavrar os laudos de oficina dentro dos padrões estabelecidos por norma específica da ANEEL e sem qualquer interesse no contexto dos sinistros.

Os laudos técnicos emitidos, ora apensos a presente, demonstram que os danos foram causados por distúrbios de tensões nas redes elétricas administradas pela Ré.

Os distúrbios elétricos ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma inadequada e o resultado é a entrega de energia de baixa qualidade, sem respeito aos níveis de tensão seguros. Ou seja: a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL e causam danos em razão dos bens não serem projetados e fabricados para suportar sub ou sobretensão.

Os monitoramentos das tensões das redes de energia constituem obrigação da concessionária de energia instituída pelo seu contrato de concessão. Há duas obrigações elementares das concessionárias de energia elétrica: i) a entrega da energia contratada; e ii) a garantia de qualidade da energia contratada. In casu, conquanto a ré tenha efetivamente cumprido com a primeira obrigação, não adimpliu a segunda e por ter entregue energia de baixa qualidade, com tensão inadequada, causou os danos indenizados pela Autora, que faz jus aos ressarcimentos.

Por meio de Notificação Extrajudicial, a autora comunica a existência dos sinistros e se demonstra aberta às tentativas de composição, que por sua vez, restaram-se infrutíferas, sendo imperioso o ajuizamento da presente.

DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE AMPARAM A PRETENSÃO

PROCESSUAL DA AUTORA (CPC 319 III)

I. D OS C ONCEITOS SOBRE Q UALIDADE DE

E NERGIA E LÉTRICA (QEE) E STABELECIDOS PELA

ANEEL

É fundamental para apreciação da demanda que os conceitos tangenciais à distribuição de energia elétrica sejam muito bem esclarecidos, sobretudo em relação à qualidade da energia elétrica.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no módulo 8 do PRODIST, divide a temática de qualidade de energia elétrica (QEE) em dois conceitos básicos, qualidade de produto e qualidade de serviço .

A qualidade de serviço diz respeito aos indicadores de continuidade da distribuição da energia elétrica, ou seja, trata de interrupções no fornecimento. Nada mais é do que indicações de que a energia é entregue na unidade consumidora de forma plena, sem intervalos desnecessários.

Já a qualidade de produto trata da qualidade da energia elétrica , sendo objeto de medição, a tensão em regime permanente. Assim, a dinâmica de produto diz respeito às tensões com que a energia elétrica é distribuída.

Os conceitos são, em essência, distintos. Com indicadores específicos para cada um dos gêneros de qualidade, ambos compondo o plexo de obrigações da concessionária de energia elétrica.

Os danos objeto da presente ocorreram devido ao fornecimento de energia com tensão fora dos limites seguros estabelecidos pela ANEEL. A energia inapropriada é transmitida e, ao adentrar a rede interna da unidade consumidora, inevitavelmente causa danos aos aparelhos eletrônicos conectados à rede, que não são fabricados para suportar sub ou sobretensão. Verifica-se, assim, que os danos suportados pela Autora têm relação direta com a tensão elétrica distribuída de forma indevida pela concessionária de energia Ré (i.e. baixa qualidade da energia).

Se há uma interrupção de energia, a unidade consumidora não recebe qualquer tensão em sua rede interna e, com isso, é impossível a ocorrência danos elétricos, pois não há energia efetiva sendo transmitida. De outra banda, a simples entrega de energia não significa que as obrigações da concessionária foram cumpridas. Realmente, não basta entregar a energia, deve-se entregá-la com a qualidade necessária, i.e. em conformidade com os níveis de tensão corretos:

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Portanto, em relação aos fatos expostos, a dinâmica claramente se perfaz pela qualidade do produto, devendo ser observada a qualidade da energia elétrica que foi transmitida à unidade consumidora sinistrada, que não atenderem o padrão regulado, fato que deu ensejo aos danos suportados pela Autora.

II. D A R ESPONSABILIDADE O BJETIVA P ELO

R ISCO A DMINISTRATIVO , T EORIA DO R ISCO E

ANEEL

É importante frisar que quando a Administração Pública concede a distribuição de energia elétrica à iniciativa privada, também lhe atribui o dever entregar a energia elétrica de acordo com os limites de tensão necessários (i.e. qualidade adequada do produto). Não basta, portanto, que a concessionária entregue a energia, deve fazê-lo com a qualidade correta.

De conseguinte, a concessionária de energia elétrica submete-se aos riscos da atividade que desempenha também da ótica dos danos propagados pela inobservância da qualidade devida da energia entregue ao consumidor, cuja matriz de responsabilização independe do elemento subjetivo da conduta (i.e. dolo ou culpa). Em uma palavra: a responsabilidade civil da concessionária por danos decorrentes do defeito de qualidade é objetiva.

Trata-se de responsabilidade pelo risco administrativo, de cunho constitucional, tratada pelo artigo 37, § 6º da Constituição Federal 9 . O

9 "Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

dispositivo estabelece um regime de responsabilidade civil diferenciado, que exclui a dependência do elemento subjetivo da conduta.

Igualmente, a Lei n.º 8.987/1995 dispõe, nos artigos , § 1º; 23 V e 25 caput 10 , sobre o mesmo gênero de responsabilidade civil.

De efeito, o fenômeno da responsabilidade civil objetiva é multifacetado, decorrente do risco ( CCB 927, p.ú.). Especificamente quanto aos serviços públicos concedidos à iniciativa privada, a alocação dos riscos aos concessionários é definida tanto pelos contratos, como pelo cabedal regulatório pertinente. Sobre as concessionárias de energia elétrica, portanto, incidirão normas legais e normas regulatórias, responsáveis pela fixação do risco da atividade e, consequentemente, do grau de responsabilização.

A ANEEL, com base no art. 29, I, da Lei n.º 8.987/95 e o art. , I, da Lei n.º 9.427/96, editou preceitos normativos através dos quais dimensionou o risco das concessionárias de energia elétrica e, consequentemente, a extensão de sua responsabilidade objetiva.

Com efeito, os itens 5.3.2 e 5.3.3 do Módulo n. 9 dos" Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST ", relativo ao" Ressarcimento de Danos Elétricos ", baixado pela

10"Artigo 6o. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno

atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."- g.n.

"Artigo 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

[...]

V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;"- g.n.

Resolução Normativa n.º 499/2012, refere ao"Laudo de Oficina"- adiante melhor explorado -, como documento que a concessionária pode solicitar ao consumidor (ou seja, nem sequer é obrigatório) e que, se atestar a ocorrência de dano de origem elétrica,"por si só, gera obrigação de ressarcir".

Ou seja: o regime objetivo da responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica, por danos elétricos, também é dimensionado em virtude do controle exercido pela agência reguladora do setor, voltado à efetiva proteção do mercado de consumo e do consumidor.

Em caso de mesmo cunho material, foi decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo o seguinte:

"[...] No caso em tela, tratando-se de responsabilidade civil de concessionária de serviço público, está caracterizada a responsabilidade objetiva, pelos danos causados na prestação do seu serviço, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Além do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal, induvidosa a responsabilidade objetiva expressa na Resolução n. 414, de 2010, da ANEEL. Prevê o artigo 210, do ato normativo, que "a distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras". E, não bastasse a inversão do ônus da prova, prevista no artigo , inciso VIII, da Lei n. 8.078, de 1990, a referida resolução estabelece que tal obrigação fica extinta apenas quando a distribuidora "comprovar a inexistência do nexo causal" (art. 210, I, parágrafo único).

Portanto, não merece prosperar a tese da ré de que não deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados, sob alegação de caso fortuito ou força maior.

Fenômenos naturais, ao contrário do que pretende fazer crer a ré, não excluem sua responsabilidade, uma vez que são previsíveis e corriqueiras as intempéries meteorológicas.

É certo que com bastante frequência ocorrem fortes chuvas acompanhadas de raios e, por isso, cabe à concessionária manter aparato tecnológico capaz de evitar que o consumidor sofra as consequências dos eventos climáticos. [...]"11 (Nossos Grifos)

Não é outro o posicionamento recente e consolidado do C. STJ:

"[...]2.As concessionárias de energia elétrica são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes da má prestação do serviço público, cabendo-lhes adotar medidas de segurança e vigilância para prevenir acidentes, sobretudo por se tratar de atividade de risco inerente .- 5. Incide a súmula 126/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido se assenta em fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional ( art. 37, § 6º, da Constituição ), qualquer deles suficientes, por si só, para manter a conclusão do julgado e a parte vencida não interpôs o indispensável recurso extraordinário [...]."12 (Nossos Grifos)

Resta demonstrado que a responsabilidade da Ré frente ao caso é objetiva e somente pode ser afastada mediante prova de situações especificas. Cabe a Ré, nesse sentido, a desconstituição do nexo causal caracterizado pelas provas produzidas pela Autora, notadamente claro nos laudos de oficina acostados aos autos.

III. D OS L AUDOS DE O FICINA E DA L EGISLAÇÃO

E SPECÍFICA

Após evidenciar que os bens garantidos foram danificados, os segurados procuraram empresas especializadas e idôneas para que fossem realizadas as análises das causas e providenciados os devidos consertos. Como resultado das análises, foram emitidos os laudos de oficina acostados, com as identificações das causas dos danos.

11 TJSP Apelação Cível nº 1005291-86.2019.8.26.0037 Voto nº 43.309 cac -Rel. Des. Lino Machado 30a

Câmara de Direito Privado. 12.02.2020.

Os laudos de oficina são previstos no Módulo 9 do PRODIST em seu item 5.3.1, seção 9.1 13 e produzidos de forma imparcial por terceiros desinteressados no resultado da regulação dos sinistros e, por isso, são documentos legítimos para demonstração do nexo causal existente na presente demanda. Trata-se de documento previsto e regulamentado pela própria ANEEL.

Os laudos de oficina acostados aos autos demonstram claramente que os danos suportados pela Autora foram causados por origem elétrica resultantes da má qualidade de produto fornecido pela Ré. A causa dos danos foram aferidas por técnicos atuantes no mercado de consumo, consoante ditames impostos pela própria ANEEL.

Nesse sentido, o Módulo 9 do PRODIST em seu item 5.3.3, seção 9.1, dispõe:

" Caso a distribuidora solicite o Laudo de Oficina, a confirmação pelo mesmo que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir. "

Sendo assim, não há como a Ré se esvair de sua responsabilidade em virtude da má entrega do produto cuja distribuição lhe foi concedida. Para tanto, a ANEEL estabelece que não há discussão, em virtude da constatação de um dano com causa elétrica, quando o laudo de oficina atesta o nexo causal.

Impende asseverar, que nesta hipótese, para afastar a sua responsabilidade, a Ré é obrigada a desmontar, efetivamente, que o fornecimento da energia ocorreu dentro dos padrões de qualidade adequados, para o dia dos fatos e nas unidades consumidoras atingidas.

Para isso, a própria ANEEL estabelece que a apresentação de cinco relatórios fundamentais, que têm o condão de demonstrar, materialmente, que a unidade consumidora, no dia dos fatos, não recebeu energia elétrica de baixa qualidade, i.e. energia com tensão inadequada, segundo item 6.2, seção 9.1, Módulo 9 PRODIST:

"Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de:

a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos;

b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora;

c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência;

d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora;

e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros."

Em suma, a concessionária deve, documentalmente, comprovar a qualidade da energia entregue à unidade consumidora, para fazer a contraprova ao laudo de oficina. Ora Exa., se a concessionária mede a quantidade de energia entregue (inclusive e sobretudo para determinar o preço devido), também deve medir a qualidade da energia que fornece, sendo justamente essa a perspectiva na qual a contraprova ao laudo de oficina se insere: prova documental da qualidade do quanto fornecido, para afastar a origem elétrica do dano reclamado.

E, segundo o mesmo diploma, item 6.2.2, em caso de alteração em qualquer um dos registros, será considerado que efetivamente houve perturbação na rede de distribuição.

A Ré é dotada de todos os conhecimentos e aparelhos técnicos disponíveis para monitoramento de sua rede de distribuição e deve apresentar todos os relatórios pertinentes para que sejam demonstrados que na data de ocorrência do sinistro a rede estava em pleno funcionamento e que as tensões de fornecimento estavam dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL e pela ABNT/IEC 61000.

No mesmo intento, é parte integrante da obrigação da Ré que os relatórios sejam idôneos e não somente simulações computacionais, como muitas vezes apresentados. Neste sentido, a ANEEL emitiu súmula (Nº 10) específica sobre o tipo de relatório que deve ser apresentado, excluído as simulações como prova suficiente para afastar o nexo causal. A saber:

Súmula 10 da ANEEL :"Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido nos equipamentos elétricos do consumidor e uma ocorrência na rede de distribuição da Concessionária, esta fica impedida de eximir-se do ressarcimento alegando Culpa de Terceiro".

Posto isso, a Autora demonstra, por meio do laudo de oficina, que os danos foram causados por distúrbios de tensão originados pela rede de distribuição da Ré. Logo, percebe-se que a documentação apresentada pela Autora é hábil a demonstrar o nexo causal da presente demanda e, ao mesmo tempo, gera a obrigação da Ré indenizar os danos causados, salvo contraprova específica, conforme determinado pela ANEEL, em sentido contrário.

Frise-se, de toda forma, que todos os registros devem estar devidamente enquadrados nos padrões e especificidades da ANEEL e ABNT/IEC para que tenham validade como contraprova.

Verifica-se, ainda, que a recusa de ressarcimento deve ocorrer em caráter de exceção, ao passo que a impugnação deve seguir moldes específicos estabelecidos pela legislação e normas regulamentares editadas pela ANEEL.

IV. D A A PLICAÇÃO DO C ÓDIGO DE D EFESA DO

C ONSUMIDOR E D A I NVERSÃO DO Ô NUS DA

P ROVA

Incide in casu, inexoravelmente, a aplicação do CDC, consoante regime imposto pelo CCB 786 14 e STF 188.

A Autora é sub-rogada nos direitos do consumidor pelo limite do pagamento de indenização. Portanto, o instituto transfere à Autora todos os privilégios e garantias que o consumidor de origem faz jus, como se ele mesmo fosse.

Latente as qualidades de consumidor para a Autora (artigo CDC) e fornecedora para a Ré (artigo CDC), se faz imperiosa a aplicação da lei consumerista ao caso, fazendo a Autora jus à inversão do ônus da prova.

Os artigos 20, § 2º e 22, caput e parágrafo único do CDC 15 são categóricos ao determinar que os prestadores de serviços públicos sejam

14 Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e

ações que competirem ao segurado contra o autor do dano; O segurador tem ação regressiva contra o responsáveis pela máxima qualidade técnica, procedimental e instrumental e, qualquer vício que torne o produto impróprio para o consumidor, deve ser objeto de reparação.

Diante disto, o CDC 14, § 3º 16 impõe a inversão do ônus da prova, para que a tutela jurisdicional seja plenamente constituída e os documentos de posse da Ré possam ser devidamente integrados aos autos.

No mesmo intento, mesmo que não entenda pela a inversão ope legis , a Autora também faz jus a inversão ope judicis prevista no CDC 6º VIII 17 .

Por se tratar de atividade específica, resta clara e comprovada a hipossuficiência técnica da Autora frente à Concessionária Ré . Ora, não há como a Autora ser tecnicamente proficiente como a Ré no assunto, tampouco ter acesso aos dados de medição e estruturação da rede de energia elétrica, para saber quanto a qualidade da energia efetivamente entregue na unidade consumidora afetada.

Por mais que não exista uma diferença no poderio econômico entre as partes, há, claramente, uma disparidade técnica acerca dos assuntos

constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art.

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código."

16 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação

dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

que permeiam a distribuição de energia elétrica, o que faz seja imprescindível a inversão do ônus da prova, como meio de proteção da Autora, sub-rogada nos direitos do consumidor afetado.

Partindo dessa premissa, a aplicação do CDC é fundamental para resguardar o legítimo direito pleiteado pela autora, não se excluído o principio do diálogo das fontes (artigo CDC), podendo ser utilizadas as demais leis infraconstitucionais específicas como: ANEEL, ABNT/IEC e Módulos PRODIST, todos com plena validade.

V. D A D ISTRIBUIÇÃO D INÂMICA DO Ô NUS DA

P ROVA

Cumpre salientar, que caso não seja aplicada a inversão do ônus da prova, consoante destacado no tópico precedente, deve-se observar o preceito que rege a distribuição dinâmica do ônus da prova ( CPC 373 § 1º), uma vez que somente a Ré tem a capacidade de produzir as provas pertinentes demonstrativas sobre a medição da qualidade da energia entregue às unidades consumidoras afetadas.

O CPC 373 § 1º 18 dispõe que a prova pode ser distribuída de forma diversa em caso de necessidade e quando for mais fácil para uma das partes produzi-las. Deste modo, frente à hipossuficiência técnica da Autora para produção de tais provas, deve ficar a critério de quem tem a capacidade de produzir o conteúdo, a ser apreciada pelo juízo, no caso, a Ré. Como já foi decidido pelo STJ:

18 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...]§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da

causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PARTO. LESÃO GRAVE A MENOR. INCERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO RECORRENTE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA . INVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ.

[...]

2. Diante do contexto fático delineado no decisum vergastado, percebe-se que a elucidação do ocorrido dependia da produção de provas que vão além das possibilidades das vítimas do evento danoso (menor e seus pais), porquanto além de sua evidente hipossuficiência técnica, a equipe da área de saúde que poderia esclarecer o ocorrido pertence aos quadros do centro hospitalar da municipalidade de Santo André.

3. Dessarte, verificando-se que era a parte recorrida, Município de Santo André, que possuía melhor condição de elucidar as circunstâncias fáticas por meio da produção de provas que estavam ao seu alcance, e considerando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, as vítimas do evento não podem ser penalizadas pela incerteza quanto à existência de erro médico, mormente em vista da gravidade do dano. [...]

5. Recurso Especial provido."19 (Nossos Grifos).

As provas de que ocorreram oscilações na rede elétrica dos segurados só podem ser fornecidas pela concessionária de energia, pois não há como a Autora investigar o sistema interno de distribuição da Ré.

Assim, qualquer situação que se trata de controle interno da companhia deve, por ela, ser apresentado. Documentos que fazem referência direta à atividade que a parte atua não podem ser omitidos, devendo o encargo de produção de provas ser delegado a quem possui maior capacidade para obtê-los.

Diante disso, é necessário que o ônus seja distribuído de forma condizente com a capacidade de produção das provas para que não ocorram prejuízos na apreciação da lide.

DA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

(CPC 319 VII)

A Autora manifesta que, em virtude da conhecida e reiterada posição das concessionárias, que não transacionam causas com o ora em apreço, para garantir a necessária celeridade procedimental, não possui interesse na audiência de conciliação prevista no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS, DO VALOR DA CAUSA E DAS PROVAS

(CPC 319 IV, V E VI)

Ante ao exposto, requer:

A. A imediata dispensa de audiência de conciliação ou de mediação ( CPC 319 VII e 334 § 4º I e § 5º), com consequente citação da Ré, PELO CORREIO, VIA CARTA ( CPC 246 I e 247 caput), para que apresente resposta no prazo legal ( CPC 335), sob pena de incorrer nos efeitos da revelia ( CPC 334);

B. A condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 00.000,00, a ser acrescida de juros e correção monetária nos termos da lei;

C. A condenação da Ré ao pagamento das despesas processuais ( CPC 82 § 2º) e dos honorários advocatícios, a serem arbitrados no importe de

20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada até o efetivo pagamento, sem que haja a possibilidade de qualquer compensação ( CPC 85 § 14);

D. A aplicação dos dispositivos do CDC em favor da Autora, com consequente inversão do ônus da prova;

E. Caso não entenda pela aplicação do CDC, seja determinada a distribuição dinâmica do ônus da prova para que a Ré produza as provas internas de sua distribuição;

F. Seja a Ré intimada a apresentar os relatórios referentes a

qualidade de produto e serviço estipulados pelo item 6.2, Seção 9.1, Modulo 9 PRODIST. A saber:

 Atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da

unidade consumidora, inclusive religadores automáticos;

 Ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter

afetado a unidade consumidora;

 Manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas

com antecedência;

 Qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter

afetado a unidade consumidora;

 Eventos na rede que provocam alteração nas condições

normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros.

G. Sejam considerados, com exclusividade, os endereços eletrônicos da Autora e dos seus advogados, indicados no preâmbulo da presente, para a realização das comunicações dos atos processuais por meio eletrônico ( CPC 319 II e 269 § 1º);

H. Seja a Ré intimada a fornecer a esse D. Juízo o seu endereço eletrônico ( CPC 319 §§ 1º e 2º), tendo em vista que a Autora não o possui, consoante já destacado no preâmbulo desta petição inicial ( CPC 319 II);

I. Seja determinado que o nome do DR. J OSÉ C ARLOS V AN C LEEF DE

A LMEIDA S ANTOS , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritórios no endereço indicado no Rodapé, seja anotado no sistema e no portal eletrônico desse E. Tribunal, conforme disposto na Lei Nº 11.419/2006, para que receba as devidos publicações e intimações, sob pena de nulidade ( CPC 272 § 2º). 20

Em cumprimento ao disposto no CPC 319 VI, a Autora indica que pretende demonstrar a verdade dos fatos que subsidiam a sua pretensão processual, mediante a produção da prova documental anexa e, eventualmente, suplementar, resguardando-se eventuais outros meios legais e moralmente admitidos de provas, ainda que não especificados no CPC e CCB.

20 NCPC 272 § 2º:"Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela

publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados."Nesse sentido:"Publicação. Requerimento expresso do advogado. Precedentes da Corte. 1. Se existe pedido expresso para que as

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

De São Paulo para Tietê, 11 de dezembro de 2020.

J OSÉ C ARLOS V AN C LEEF DE A LMEIDA S ANTOS

00.000 OAB/UF

CSO/ 326801 - 332235 - 327732

ROL DE DOCUMENTOS

 Doc. 01 - Cartão CNPJ Autora;  Doc. 02 - Atos Constitutivos da Autora;  Doc. 03 - Procuração;

 Doc. 04 - Substabelecimento;  Doc. 05 - Certidão OAB Escritório;  Doc. 06 - Cartão CNPJ Ré;  Doc. 07 - Documentos Segurado G IANE G ARDENAL ;

a) Apólice;

b) Documentos de identificação;

c) Aviso de sinistro;

d) Laudo de Oficina e orçamento;

e) Relatório preliminar e final;

f) Termo de Ciência de Valores;

g) Comprovante de Pagamento;

h) Notificação Extrajudicial;

i) Extrato ANEEL.  Doc. 08 - Documentos Segurado  NGELO R AFAEL B ELIRO S ILVEIRA DE M ELLO ;

a) Apólice;

b) Documentos de identificação;

c) Aviso de sinistro;

d) Laudo de Oficina e cotações;

e) Termo de Ciência de Valores;

f) Comprovante de Pagamento;

g) Notificação Extrajudicial;

h) Extrato ANEEL.  Doc. 09 - Documentos Segurado J OSÉ G ERALDO Z AMUNER ;

a) Apólice;

b) Documentos de identificação;

c) Aviso de sinistro;

d) Laudos de Oficina e orçamentos;

e) Termo de Ciência de Valores;

f) Comprovante de Pagamento;

g) Notificação Extrajudicial;

h) Extrato ANEEL.