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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

3º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE ESP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 5a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

tempestivamente,

CONTESTAÇÃO

de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

VIGILANTE

SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora, em sua exordial, o reconhecimento de tempo especial para fins de concessão/revisão de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, desde o requerimento administrativo do benefício NB (00)00000-0000- DER - 18/01/2020.

Ficam afastados, desde já o cômputo de tempo de contribuição após a DER, por falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo) , bem como os períodos em que eventualmente recebeu auxílio-doença previdenciário.

Todavia, em que pese a tentativa, a pretensão da autora não merece prosperar. É o que se passará a demonstrar.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

MÉRITO

Para o reconhecimento de atividade como exercida em condições especiais é ônus do segurado comprovar tanto o tempo de trabalho permanente , não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, como a habitual e permanente exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais.

A par disso, de notar que a configuração do exercício de atividade sujeita a condições especiais é regida pela legislação vigente na data da prestação do trabalho. Daí a relevância da evolução legislativa e jurisprudencial relativa à matéria, a qual permite se façam as seguintes considerações acerca da pretensão ora em questão:

1. Não se considera como especial a atividade anterior a 04.09.1960, por ausência de previsão legal até a Lei n.º 3807/60;

2. As atividades prestadas pelo segurado devem estar abrangidas pelos respectivos Decretos regulamentadores, aplicáveis à época dos fatos - tempus regit actum -. Com efeito, a lei é restritiva, e não exemplificativa; assim não fosse, qualquer atividade poderia, de uma forma ou de outra, ser enquadrada como especial;

3. Após a Lei nº 9032/95, não mais se enquadra atividade especial tão-somente pela categoria profissional, conforme entendimento do STJ, Resp . 412.351;

4. Para a comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos no período anterior à MP 1523/96 e ao Decreto 2172/97, o segurado deverá apresentar a CTPS e o respectivo formulário SB-40 ou DSS-8030 , preenchido por Profissional Técnico da Empresa;

5. A contar de 14.10.1996 (MP 1523), o segurado deve apresentar o laudo técnico de condições ambientais de trabalho para comprovação da atividade especial. Além disso, o laudo deve ser contemporâneo à data dos fatos;

6. O l audo técnico pode ser dispensado com a apresentação de Perfil Previdenciário Profissiográfico, desde que preenchido por Responsável Técnico com base em laudo pericial e assinado pelo representante legal do empregador ;

7. Sempre que existam dúvidas fundadas sobre as informações registradas no PPP, pode ser requisitado à empresa o laudo pericial que amparou o preenchimento do PPP ;

8. O agente físico calor , inicialmente contemplado no código 1.1.1 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, exige medição técnica para todos os períodos, devendo partir de fontes artificiais (excluem-se as "intempéries"), sendo que a previsão inicial de enquadramento por exposição a temperatura superior a 28º Centígrados/Celsius, extraída da CLT, foi, com o advento do Decreto nº 2.172/97 (vide código 2.0.4 do Anexo IV), substituída por uma sistemática complexa de medição, aferida por IBUTG - "Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo", disciplinada no Anexo 3 da NR 15, aprovada pela Portaria/MTb nº 3.214, de 08/06/78, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048/99.

9. O agente físico ruído somente pode ser comprovado por Laudo Técnico. O nível de ruído que caracteriza a atividade nociva é: a) de 10.04.1964 a 05.09.1973, acima de 80 dB, por força do Decreto n.º 53831/64; b) de 06.09.1973 a 06.12.1991, acima de 90 dB, conforme Decreto n.º 72.771/73 e Decreto nº 83080/79; c) de 07.12.1991 a 04.03.1997, acima de 80 dB, por força do Decreto nº 357/1991

e 611/1992; d) de 05.03.1997 a 18.11.2003, acima de 90 dB, por força do Decreto nº 2172/1997 e Decreto nº 3048/1999; e) a partir de 19.11.2003, acima de 85 dB, por força do Decreto nº 4882/2003 ( RESP 746.395 - MG e EDcl no RESP 614.894 - RS/ STJ);

10. O agente físico frio teve seu enquadramento limitado apenas até 05/03/1997, dependendo da demonstração de que o trabalhador estava exposto, de forma habitual e permanente, a temperatura inferior a 12ºC;

11. O agente físico umidade teve seu enquadramento limitado a 05/03/1997 para atividades realizadas de modo habitual e permanente em ambientes alagados ou encharcados (vide anexo 10 da NR-15), com umidade excessiva, não estando contemplados os trabalhos executados sob ação de umidade proveniente de fonte natural e climática;

9.

12. O agente físico radiação ionizante deve ser avaliado qualitativamente até 05/03/1997 e, a partir de 06/03/1997, deve ser avaliado quantitativamente, dependendo da demonstração de que a exposição ao agente ultrapassa os limites de tolerância previstos na legislação; Em relação às radiações não-ionizantes, seu enquadramento resta limitado até 05/03/1997, sendo a avaliação qualitativa (Código 1.1.4 do Decreto nº 53.831/1964);

13. O agente físico eletricidade tem seu enquadramento limitado a 05/03/1997, em razão da supressão da possibilidade de enquadramento de atividades penosas como especiais. O enquadramento de uma atividade como especial em razão da eletricidade depende da demonstração de que a pessoa trabalhava exposta a tensões superiores a 250 volts (Código 1.1.8, anexo III, Decreto nº 53.831/1964);

14. A atividade de vigilante tem a especialidade limitada a 05/03/1997, sendo indispensável a demonstração de utilização de arma de fogo (Código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64);

15. Os agentes químicos devem ser avaliados qualitativamente até 05/03/1997 e, após 06/03/1997, devem ser submetidos à avaliação quantitativa, sendo necessária a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos ultrapassou os limites de tolerância;

16. Os agentes biológicos dependem da demonstração de exposição habitual e permanente a doentes ou materiais infecto-contagiantes em atividades de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins. Após 06/03/1997, deve-se aplicar o Decreto nº 2.172/1997 até 06/05/1999 e o Decreto nº 3.048/1999 a partir de 07/05/1999, unicamente nas atividades relacionadas no Anexo IV dos referidos Decretos, código 3.0.0.

17. O fornecimento e efetivo uso do EPI e EPC , que implicam a neutralização dos agentes agressivos, impedem o reconhecimento do tempo de serviço especial, salvo para o agente nocivo ruído (STF, ARE 664.335).

18. O período de contribuição após a DER , não pode ser computado por falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo), conforme decisão do E. STF no RE 631.240 com Repercussão Geral .

19. Os períodos em que o segurado recebeu auxílio-doença previdenciário não podem ser computados como tempo especial.

Indispensável, portanto, é a efetiva exposição às condições consideradas especiais. Nesse sentido, cumpre seja operada a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o que dispõe o art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91.

NO CASO CONCRETO, PRETENDE A PARTE AUTORA VER RECONHECIDO COMO ESPECIAL OS SEGUINTES PERÍODOS:

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O período DEVE SER CONSIDERADO COMO ATIVIDADE COMUM pois, até 05.03.1997, para a atividade ser considerada especial por equiparação a atividade de POLICIAL, deve o segurado COMPROVAR A EQUIVALÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES, assim deveria COMPROVAR A HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO BEM COMO APRESENTAR O DOCUMENTO LEGAL DE PORTE DE ARMA DE FOGO. Já para o período a partir de 06.03.1997 o agente meramente perigoso deixou de ser considerado para o enquadramento da atividade especial, tendo em vista a ausência de nocividade à saúde, vez que o mero perigo não prejudica a saúde ou a integridade física, requisito indispensável previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91 .

DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO

No caso em tela, vale ressaltar que o assunto foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1031 - Resp 1.00.000 OAB/UF, 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF), tendo sido determinada, quando da afetação, a suspensão de todos os processos que envolvessem a matéria, nos termos do inciso II, do artigo 1037 do CPC.

O julgamento de mérito do recurso especial repetitivo se deu em 09/12/2020, tendo sido fixada a seguinte tese:

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

Ocorre que o acórdão que consagra a tese ainda não transitou em julgado e entre os processos pilotos e todos os processos que se encontram sobrestados existe uma relação de prejudicialidade, em que a manutenção da tese questionada à luz da Constituição Federal é determinante para o julgamento do presente litígio e de todos os demais que se encontram suspensos desde a afetação do esp Repetitivo sobre a matéria. R

Nesse contexto, necessário destacar o disposto no art. 313, inc. V do CPC, que determina a suspensão, dispondo que:

Art. 313. Suspende-se o processo:

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

Vale ressaltar que o acórdão paradigma fere dispositivos constitucionais, quais sejam: (a) violação à regra de vedação de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria, salvo os casos de atividades exercidas sob condições especiais (artigo 201, parágrafo 1º, da CF); b) violação aos princípios da prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF); c) violação aos princípios contributivo e equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS (art. 201, caput da CF), o que enseja a interposição de recurso extraordinário.

Assim, considerando a natureza constitucional das questões envolvidas na solução do tema, deve ser levada em consideração a possibilidade do entendimento vir a ser reformado pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede a aplicação do precedente firmado pelo STJ até o trânsito em julgado da solução do controvérsia.

Por estas razões, o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça sobre tema pendente que possui natureza constitucional não produz efeito imediato e, até o posicionamento do STF, não deve ser aplicado.

Ademais, em razão da superioridade hierárquica do precedente do STF produzido nestes ambientes, a aplicação do entendimento do STJ pode se revelar temerária e contraproducente, bastando imaginar a possibilidade de o julgamento no Supremo infirmar a tese do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, por esta razão sistemática, o precedente do STJ só deve produzir efeito se não for interposto recurso extraordinário pelo INSS, hipótese pouco provável ou, no caso de interposição, o Supremo Tribunal Federal declarar que inexiste repercussão geral ou não ser a questão constitucional ou negar provimento ao recurso do INSS, caso interposto.

Dessa forma, os processos devem ser sobrestados até a definitiva solução da presente controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso II do artigo 1037, do Código de Processo Civil.

VIGILANTE. VIGIA. GUARDA:

- Período anterior a 05/03/1997 (Decreto nº 2.172/97):

É frequente a pretensão de se obter o reconhecimento da especialidade da atividade de vigia ou vigilante com base na previsão do Código 2.5.7 do Decreto nº 53.831, de 1964 , equiparação que deu origem ao enunciado nº 26 da Súmula da TNU:

"A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64".

Cabe mencionar, entretanto, que o posicionamento firmado pela TNU, adotado por ocasião do julgamento do processo nº 2002.83.00000-00, que deu origem à Súmula nº 26, partiu da premissa de que o vigia/vigilante trabalhava portando arma de fogo , motivo pelo qual foi considerado exposto à atividade perigosa .

- Período posterior ao Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997):

Em que pese o Decreto nº 2.172/97 ter afastado a possibilidade de se enquadrar a atividade de "guarda/vigilância armada" como especial, justamente pelo fato de ser perigosa , e não insalubre , a pretensão de vê-la enquadrada judicialmente ainda persiste, fundamentada sobretudo no entendimento da TNU:

Tema 87 TNU: É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. Vide Tema 128. (PEDILEF 2009.72.60.000443-9/ SC. Relator: Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky . Data de Julgamento: 17/10/2012).

Tema 128 TNU: É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto

n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove

a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. (PEDILEF 0502013-34.2015.4.05.8302/ PE. Relator: Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler . Data de Julgamento: 20/07/2016)

Não obstante, ainda que se entenda possível o enquadramento daquela atividade como especial após 05/03/1997, o que se admite pelo Princípio da Eventualidade, há de existir, nos autos, comprovação de que se trata de vigilante armado .

Neste contexto, primeiramente, deve o autor comprovar possuir habilitação para o exercício da atividade de vigilante e registro no Departamento de Polícia Federal, ex vi do arts. 16 e 17 da Lei nº 7.102/1983, in verbis :

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)

V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei

Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.

A Portaria nº 3.233/2012, de 10 de dezembro de 2012, da Direção Geral do Departamento de Polícia Federal, regulamenta a obrigatoriedade, por parte do vigilante, do uso da CNV (Carteira Nacional de Vigilante):

Da Carteira Nacional de Vigilante

Art. 157. A CNV será de uso obrigatório pelo vigilante, quando em efetivo serviço, constando seus dados de identificação e as atividades a que está habilitado, na forma do art. 159.

§ 1o A CNV somente será expedida se o vigilante preencher os requisitos profissionais previstos no art. 155, estiver vinculado à empresa especializada ou a que possua serviço orgânico de segurança, e possuir curso de formação, extensão ou reciclagem dentro do prazo de validade.

(...)

Art. 164. São deveres dos vigilantes:

(...) III - portar a CNV;

Logo, deve o autor comprovar, antes de tudo, que possui habilitação para o exercício da atividade de vigilante e registro no Departamento de Polícia Federal, o que se dará através da apresentação da CNV (Carteira Nacional de Vigilante).

Ademais, deverá o autor comprovar, além da condição de vigilante que portava arma de fogo durante a , sua jornada de trabalho.

Com efeito, aos vigilantes é assegurado o porte de arma quando em serviço, ex vi do arts. 19 e 21 da Lei nº 7.102/1983, in verbis :

Art. 19 - É assegurado ao vigilante:

(...) II - porte de arma, quando em serviço;

(...)

Art. 21 - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:

I - das empresas especializadas;

II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou

mesmo quando contratarem empresas especializadas.

o

Outrossim, a Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, preceitua em seu art. :

o

Art. 7 As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

Isto posto, diante da não comprovação da condição de vigilante armado, mesmo que se admita o enquadramento daquela atividade como especial após 05/03/1997, o caso dos autos deve ser julgado improcedente.

DA PERICULOSIDADE. PERÍODOS POSTERIORES A 05/03/1997 (DECRETO Nº 2.172/97) :

A periculosidade não é mais um agente nocivo desde 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97).

A periculosidade não expõe o trabalhador a uma perda acentuada de capacidade laboral pelo exercício continuado da atividade definida como perigosa; apenas dá ensejo a um maior risco de ocorrência de acidente laboral, que pode ou não vir a se efetivar. Todavia, o contínuo exercício de atividades perigosas nenhum impacto objetivo traz à saúde ou à integridade física do segurado, pressuposto fundamental à especialidade do labor. Por isso mesmo, a previsão de enquadramento foi suprimida já pelo Decreto nº 83.080/79. Todavia, por força de disposição expressa no Decreto nº 611/92, art. 292, tal agente e seu limite de tolerância continuaram válidos, para fins de enquadramento em atividades especiais, até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97.

Portanto, a partir de 05/03/1997, não é mais possível caracterizar a especialidade de uma determinada atividade profissional por ser "perigosa", haja vista que o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo, diferentemente das atividades lá elencadas, estas sim meramente exemplificativas, tudo conforme previsão do art. 58 da Lei 8.213/91:

"Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo." (Destaquei)

Desta forma, se mostra ilegal o reconhecimento da especialidade, após 05/03/1997, com fundamento na periculosidade , sendo que eventual decisão que a reconhecer acabará por violar expressamente o art. 58, da Lei nº 8.213/91; o anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. Importante registrar que a regulamentação dos agentes nocivos é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o fez através dos referidos decretos (CF/88, art. 84, IV). Acrescente-se ainda que a CF/88 autoriza a Administração a selecionar as prestações que serão oferecidas aos segurados (art. 194, III).

Tal questão é de suma importância para a política pública de Previdência Social no país, sendo que a decisão que reconhece a especialidade por periculosidade acaba por declarar inconstitucional essa política pública, violando as seguintes normas constitucionais:

Divisão de poderes ( art. 2º e 5º, caput da CF ), porque é competência do Poder Legislativo a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão (inclusive de sua fonte de custeio), cuja regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo (art. 84, IV, CF), que o faz através dos respectivos decretos, sendo que a CF/88 autoriza a Administração a selecionar as prestações que serão oferecidas aos segurados ( art. 194, III, CF );

Exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro (195, § 5º e 201, caput e § 1), posto que a Previdência não exige a contribuição adicional para o custeio da atividade especial dos empregadores, que expõem os trabalhadores à eletricidade. Desta forma, o Poder Judiciário acabaria por criar critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Conclui-se que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária, razão pela qual se deve manter a decisão administrativa que indeferiu o reconhecimento do período.

DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODO ESPECIAL PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE OS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA

O autor pretende com a presente ação o reconhecimento de alguns períodos de atividade especial e sua utilização em outro regime (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS) por meio de contagem recíproca entre os regimes.

Entretanto, a legislação proíbe a utilização de períodos especiais para fins de contagem recíproca, em entendimento já pacificado inclusive pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Vejamos.

Em primeiro lugar, o artigo 96 da Lei 8.213/91, em seu inciso I, expressamente proíbe a contagem de tempo de serviço em condições especiais para fins de contagem recíproca, conforme transcrito a seguir:

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ;

Note-se que referida disposição não foi uma inovação legislação trazida pela Lei 8.213/91, mas, ao contrário, disposição semelhante já constava da Lei nº 6.226/75, artigo , inciso I, lei que justamente disciplina a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividades, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

I - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições

especiai s;

II - É vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividades privadas, quando

concomitante;

III - Não será contado por um sistema, o tempo de serviço que já tenha servido de base para a

concessão de aposentadoria pelo outro sistema;

Frise-se, ademais, que a Constituição Federal, em seu artigo 40, § 10º, afasta a possibilidade de contagem fictícia de tempo de contribuição no regime próprio:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício .

Assim, todo o arcabouço normativo brasileiro impede a utilização de contagem de tempo especial (fictício) para fins de contagem recíproca.

Por fim, mister salientar que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim já decidiu, no sentido da impossibilidade de utilização de períodos especiais para fins de contagem recíproca em Regime Próprio de Previdência:

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA - CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. O REsp n. 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º , I , da Lei n. 6.226 /75 e o artigo 96 , I , da Lei n. 8.213 /91). Precedentes.

2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento ao recurso especial do Nome, reformando-se o acórdão recorrido para denegar-se a segurança.

(STJ, EREsp 524267/PB, Data de publicação: 24/03/2014)

De fato, não há dúvida de que o ordenamento veda expressamente a conversão em comum do tempo especial prestado no regime estatutário, para fins de contagem recíproca do tempo de serviço (art. 201, § 9º, da CF/88, e art. 96,I, da Lei 8.213/91).

No mesmo sentido posiciona-se a jurisprudência atual:

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA POR TEMPODE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EMCOMUM. INADMISSÃO. 1. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento doEREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014,sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempode serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial emcomum, em razão da expressa vedação legal (arts. , I, da Lei 6.226/1975 e96, I, da Lei 8.213/1991). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.597.552/SP,Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.3.2017; AgInt no REsp1.592.380/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2016;AgRg no REsp 1.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, DJe 29.2.2016. 2. Recurso Especial não provido.(STJ, Resp 1655420SP, 2a Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,julgamento em 06/04/2017, DJE 25/04/2017).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DALEI N.º 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO POLICIAL MITAR EM REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA.TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - O tempo de serviçoreconhecido como especial e convertido em comum, com a incidência de umfator de multiplicação é considerado tempo ficto. Assim, ao servidorpúblico estatutário não é admitida a contagem diferenciada, ainda quetrabalhe em condições tidas como especiais. II - Tempo insuficiente para aconcessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

IIIApelaçãoda parte autora desprovida.(TRF3, Apelação Cível 2236781, 8a Turma, Relator Desembargador FederalDavid Dantas, DJE 10/07/2017).

Dessa forma, não merece prosperar o pedido do autor de reconhecimento de tempo de serviço especial para utilização no Regime Geral de Previdência de atividades prestadas sob Regime Próprio de Previdência, ao qual estava vinculado.

Assim, por , expressa vedação legal não é possível a conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo comum para fins de contagem recíproca , por ser necessária a compensação entre os regimes, o que não ocorrerá com a contagem de tempo fictício .

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, pugna o INSS pela IMPROCEDÊNCIA do pedido.

Na hipótese de procedência do pedido do demandante, o que se admite apenas por força de argumentação, o INSS requer que:

1) que não sejam reconhecidos quaisquer períodos não indicados pelo autor na inicial ou posteriores ao requerimento administrativo

2) Os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas vincendas, posteriores à sentença (Súmula n. 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça), e nem ultrapassem a cinco por cento (5%) do valor da condenação , na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

3) A aplicação da correção monetária seja feita com a incidência dos índices legalmente previstos, a contar do ajuizamento da ação (Súmula n. 148 do egrégio Superior Tribunal de Justiça).

4) Reconheça-se que o INSS é isento do pagamento de custas judiciais, por força do § 1º do artigo 8º da

Lei n. 8.620/93.

5) Que sejam observados os índices de correção monetária e de juros de mora da legislação vigente no momento da execução.

Por fim, o recebimento de aposentadoria especial pelo segurado que permanece no mesmo trabalho que o sujeitou a agentes nocivos é vedado pelos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, de forma que o benefício não pode ser pago enquanto o autor exercer a mesma atividade, assim, caso concedida aposentadoria especial, requer a intimação do segurado para comprovar a cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão do benefício .

Nos termos acima,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL