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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SP.

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL

Nome, brasileira, solteira, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00(SSP), inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 258.827.558/32, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado constituído Dr. Nome, brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob o nº 234.868, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

PRELIMINARMENTE

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de se adentrar no mérito da presente lide, o Requerente requer que lhe seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo.

DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Acrescenta-se ainda que as cópias de documentos juntadas aos presentes autos não se encontram autenticadas devido a impossibilidade do Requerente de arcar com as custas relativas às autenticações, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família. Desta forma, o advogado que esta subscreve, autêntica os documentos que acompanham a petição inicial, conforme artigo 425 incisos IV, do Código de Processo Civil, não necessitando, assim, da autenticação cartorária.

DAS PUBLICAÇÕES / NOTIFICAÇÕES

Requer o Requerente que seja determinada que todas e quaisquer notificações ou intimações sejam encaminhadas e/ou publicadas em nome do advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, email@email.comsob pena de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da não cientificação dos patronos do Requerente.

MERITORIAMENTE

I - DOS FATOS

A Autora, nascida em 12 de junho de 1957 (carteira de identidade anexa), contando atualmente com sessenta e dois anos de idade , filiou-se à Previdência Social em junho de 1974, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

Data inicial Data final Empregador Tempo de serviço Atividade

SÃO PAULO VITROPISO 01 ano, 04 meses Serviços

01/06/1974 01/10/1975

SA e 01 dia Gerais

Empregada

11/03/2003 05/04/2011 Nome08 anos e 26 dias

doméstica

Contribuinte

01/03/2011 31/10/2011 08 meses -

Individual

Nome07

anosm 06 Empregada

01/03/2011 01/09/2018

meses e 1 dia doméstica

Contribuinte

01/12/2011 30/04/2012 05 meses -

Individual

Contribuinte

03 anos e 03

01/06/2012 31/08/2015 -

meses

Individual

Contribuinte

01/09/2015 30/09/2015 01 ano -

Individual.

APOSENTADORIA POR 16 anos, 09 meses

TOTAL

IDADE e 25 dias

CARÊNCIA TOTAL 203 Contribuições

No dia 06 de outubro de 2020, a Autora pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício da aposentadoria por idade , o qual foi indeferido com a justificativa de "não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária a obtenção do benefício, nos termos do Art. 142 da Lei 8.213 de 24.07.1991," dessa forma ele não atingiu a tabela progressiva.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II - DO DIREITO

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no artigo 201, § 7º II, e regulamentação nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres. Portanto, no caso em comento, o requisito etário foi preenchido em meados de junho de 2017.

Assim a segurada cumpriu o disposto no art. 225. da IN 77/2015, o período de carência exigido no art. 149, I e II da mesma legislação.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementamos em momentos distintos. Este entendimento tem amparo na Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Cabe destacar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais fixou posicionamento no sentido de que o número de contribuições exigido para efeito de carência deve ser vinculado ao ano do implemento da idade, independentemente do segurado possuir, neste momento, o número de contribuições exigido (PEDILEF 2005.72.00000-00, TNU, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Relator: Juiz Federal Nome, DJU 14/03/2008). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da 4a Região se manifestou recentemente sobre esta questão:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAIS. REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CONTEMPORANEIDADE. RECONHECIMENTO APENAS DO LABOR RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA E CARÊNCIA DO ANO DO IMPLEMENTO ETÁRIO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGIBILIDADE DE NOVA CARÊNCIA QUANDO NÃO ATINGIDA AQUELA DO ANO DA IDADE MÍNIMA. MANUTENÇÃO DE PARÂMETROS.DESNECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA. NÃO-PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. (...) 8. A filiação ao Regime Geral da Previdência Social antes do advento da Lei nº 8.213/91, independentemente da perda da qualidade de segurado, exige a aplicação da regra transitória insculpida no artigo 142 da referida Lei. 9. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social (omissis). Inteligência do artigo 201, § 1º, da CF. 10. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data, não havendo de se falar em novo enquadramento na tabela contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 com base no ano em que requerido o benefício. 11. Impossibilidade de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria por idade, pena de ser exigido suporte contributivo diverso e sem justificativa atuarial. 12. Não preenchida a carência exigida, não faz jus a segurada à concessão da aposentadoria urbana por idade, de que trata o art. 48 da Lei 8.213/91. 13. Hipótese na qual se reforma em parte a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial apenas para reconhecer o labor campesino exercido pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de 01-01-1966 a 31-12-1990, totalizando 25 anos, o qual deverá ser averbado pelo INSS naquela via administrativa. 14. Reconhecida a sucumbência recíproca e determinada a compensação dos honorários advocatícios e das custas processuais, com fulcro no art. 21 do CPC. 15. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 2007.72.00000-00, Turma Suplementar, Relator Eduardo Tonetto Picarelli, D.E. 23/11/2009).Sem grifos no original.

Dessa forma, sendo necessária a implementação da idade mínima e da carência, deve-se buscar o momento em que tais requisitos restaram preenchidos. Quanto ao primeiro, cabe dizer que foi completado em meados de junho de 2017. Portanto, este requisito também se mostra implementado, uma vez que foram realizados 204 recolhimentos, conforme a carteira de trabalho, o extrato do CNIS e as informações de benefício em anexo.

Por outro lado, é importante destacar que o período em gozo de benefício previdenciário por incapacidade deve ser empregado para o cálculo da carência. Tal entendimento se baseia no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91, que estabelece:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Dessa forma, sendo necessária a implementação da idade mínima e da carência, deve-se buscar o momento em que tais requisitos restaram preenchidos. Quanto ao primeiro, cabe dizer que foi completado em 07 de junho de 2017, tornando necessário, conforme a tabela acima, 188 meses para o preenchimento de carência. Portanto, este requisito também se mostra implementado, uma vez que foram realizados 204 recolhimentos, conforme a carteira de trabalho, o extrato do CNIS e as informações de benefício em anexo.

Por outro lado, é importante destacar que o período em gozo de benefício previdenciário por incapacidade deve ser empregado para o cálculo da carência. Tal entendimento se baseia no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91, que estabelece:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Dessa forma, considerando que o salário de benefício é utilizado para o cálculo do salário de contribuição, chega-se à conclusão de que tal período também deve ser computado para a carência da aposentadoria por idade. Nesse sentido, a jurisprudência se mostra pacífica:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. O período de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) é considerável para fins de carência na concessão de aposentadoria, e atendida a exigência de intercalação de atividades vinculadas ao RGPS, não há óbice a que se compute o período em que o autor recebeu auxílio-doença como tempo de serviço para fins previdenciários. 2. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo, considerado o tempo até 16.12.1998, com renda mensal inicial de 70% do salário- de-benefício, na forma como previsto nos arts. 53 c/c. 29 da Lei nº 8.213/91, restando preenchida a carência exigida de 102 meses de contribuição. 3. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor das Súmulas nºs 111 do STJ e 76 deste Tribunal. Recurso adesivo parcialmente provido. 4. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. (TRF4, AC 2001.04.00000-00, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 18/08/2008). Sem grifo no original.

Consolidando o entendimento dos Tribunais, a Turma Recursal de Unificação dos Juizados Especiais da 4a Região editou a Súmula nº 7:

SÚMULA Nº 7: Computa-se para efeito de carência o período em que o segurado usufruiu benefício previdenciário por incapacidade.

Assim sendo, a Demandante preencheu todos os requisitos ensejadores da Aposentadoria por Idade, adquirindo o direito ao benefício.

Carência

É o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

Dessa forma, a carência também se mostra implementada, haja vista que realizou 203 recolhimentos ao INSS.

Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos em lei, a Autora adquiriu o direito ao benefício da aposentadoria por idade.

III - DO PERÍODO NÃO RECONHECIDO PELO INSS - EMPREGADA DOMESTI II - DO DIREITOCA

No caso em comento, além de pequenas diferenças entre as carteiras de trabalho e o resumo de documentos no que concerne às datas de admissão e rescisão de alguns contratos, verifica-se, objetivamente, que o INSS deixou de reconhecer o seguinte período:

Competência 11/03/2003 a 05/04/2011: período em que a Autora manteve contrato de trabalho com o Sr. Nome;

Ocorre que a partir da Lei 5.859/72, o empregado doméstico passou a ser enquadrado na condição de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, conforme estabelece o artigo 4º do referido diploma legal:

Art. Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Nesse sentido, a autora encontra seu direito respaldado diante dos os artigos 35 e 36 da Lei 8.213/1991, que dispõem:

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo está renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Nesse contexto, o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do empregador, de forma que o segurado não pode ser penalizado devido à omissão daquele no que concerne à falta de pagamento. Nesse sentido, a jurisprudência se mostra pacífica:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. RECOLHIMENTOEM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DOEMPREGADOR. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido o requisito da carência, para fins de concessão de auxílio-doença, uma vez que o recolhimento das contribuições previdenciárias foram feitos em atraso. 2. Incidente de uniformização em que se pretende o reconhecimento deste requisito, tendo em vista tratar-se de empregado doméstico, cujo ônus pelo recolhimento da contribuição é do empregador. 3. Jurisprudência do STJ e desta TNU no sentido de que a responsabilidade do recolhimento da contribuição é do empregador doméstico, razão pela qual o pagamento em atraso não implica o não atendimento da carência por parte do segurado. 4. Pedido conhecido e provido.

(TNU - PEDILEF: 200870500072980 PR, Relator: JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2011, Data de Publicação: DOU 19/12/2011)

IV - DO CONTRATO DE EMPREGO ENTRE 11/03/2003 a 05/04/2011

A anotação do contrato de emprego da Demandante com o Empregador Sr. Nomeentre 11/03/2003 a 05/04/2011, na Carteira de Trabalho e Previdência Social, foi efetuada o registro contemporâneo.

Nessa esteira destaca-se que a anotação extemporânea na CTPS constitui início de prova material, podendo servir de base para o reconhecimento do tempo de contribuição quando corroborada por prova testemunhal, inclusive da empregadora. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1 . As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço. 2. Constitui início de prova material a anotação extemporânea do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho, o qual deve ser corroborado por outros documentos ou por prova testemunhal . 3. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS são hábeis a comprovar tempo de serviço ou contribuição, conforme disposto no art. 19 do Decreto

n. 3.048/99, quando o INSS não aponta dúvida fundada acerca dos registros ali lançados. 4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04- 1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. As atividades de impressor gráfico exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 7. A exposição a solventes e tintas derivadas de benzeno enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 8. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 9. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 19-04-2007, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 10. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável -, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. (TRF4, APELREEX 5022939- 91.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 23/11/2012)

No presente caso, para corroborar a veracidade da anotação CTPS da Autora, essa apresenta a declaração do Sr. Nome, confirmando que a autora laborou em sua residência.

Além disso, para comprovar definitivamente o tempo de contribuição entre 11/03/2003 a 05/04/2011, deverá ser realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas.

Assim, apresentada início de prova material corroborado por prova testemunhal, acima citado, deverá ser reconhecido e computado como tempo de contribuição.

V - DA TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA

ENTENDE A AUTORA QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA

De acordo com a previsão do art. 43 da lei 9.099/95 c/c o art. da Lei 10.259/01, salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

De qualquer forma, quando for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela provisória satisfativa de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 estarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo;

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito da Autora à concessão do benefício.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício e a idade avançada da Autora traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a Autarquia Ré implante o benefício de forma imediata , tendo em vista a ausência do efeito suspensivo nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, bem como o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela provisória.

VI - DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de análise detalhada de provas no presente feito, a Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação , haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

VII - DOS PEDIDOS

EM FACE DO EXPOSTO , requer:

a. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como a concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso) e no art. 1048, I, do CPC/2015, eis que o Autor conta com mais de sessenta anos de idade;

b. A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que a parte autora não possui recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo; c. A não realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC/2015;

d. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental;

c. A não realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC/2015; d. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental; e. O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; a. A citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa; a. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA , condenando o INSS a: 1. Reconhecer o seguinte período contributivo como empregada doméstica: 11/03/2003 a 05/04/2011; 2. Conceder à Autora o benefício da 1. Reconhecer o seguinte período contributivo como empregada doméstica: 11/03/2003 a 05/04/2011; APOSENTADORIA POR IDADE , a partir do requerimento administrativo (06/10/2020) N.B. 41/ 00000-00, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 3. Juros e correções legais; (06/10/2020) N.B. 41/ 00000-00, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;

e. O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; a. A citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa; a. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA , condenando o INSS a: 1. Reconhecer o seguinte período contributivo como empregada doméstica: 11/03/2003 a 05/04/2011; 2. Conceder à Autora o benefício da 1. Reconhecer o seguinte período contributivo como empregada doméstica: 11/03/2003 a 05/04/2011; APOSENTADORIA POR IDADE , a partir do requerimento administrativo (06/10/2020) N.B. 41/ 00000-00, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 3. Juros e correções legais; (06/10/2020) N.B. 41/ 00000-00, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;

a. A citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;

a. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA , condenando o INSS a: 1. Reconhecer o seguinte período contributivo como empregada doméstica: 11/03/2003 a 05/04/2011; 2. Conceder à Autora o benefício da 1. Reconhecer o seguinte período contributivo como empregada doméstica: 11/03/2003 a 05/04/2011;

1. Reconhecer o seguinte período contributivo como empregada doméstica: 11/03/2003 a 05/04/2011;

2. Conceder à Autora o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE , a partir do requerimento administrativo (06/10/2020) N.B. 41/ 00000-00, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 3. Juros e correções legais; (06/10/2020) N.B. 41/ 00000-00, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;

3. Juros e correções legais; 1. Honorários advocatícios de 20% (art. 8282 § 2º e 85, do CPC). Dá-se, à presente causa, para fins de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

1. Honorários advocatícios de 20% (art. 8282 § 2º e 85, do CPC). Dá-se, à presente causa, para fins de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo - SP, 21 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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