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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0293

Petição - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e A. O. B

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NomeCRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA-Nome (OFICIANTE NO PLANTÃO JUDICIÁRIO)

Ref.: Homologação de Prisão em Flagrante (processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000/0).

Flagranteados: Nome, Nome NomeNome.

Capitulação legal: art. 121, caput e § 2º, incisos I NomeIV (homicídio qualificado consumado), NomeNomeo art. 121, caput e § 2º, inciso VII, NomeNomeart. 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificado), todos do CPB, ambos os crimes de homicídio Nomecontinuidade delitiva (art. 71 do CPB); NomeNomeos arts. 14 Nome 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Nomeporte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida/raspada, respectivamente); NomeNomeo art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes); NomeNomeNomeo art. , § 1º, da Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), todos Nomeconcurso material de crimes entre si (art. 69 do CPB).

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

O Ministério Público do Estado do Ceará, presentado, neste ato, pelo Promotor de Justiça titular da 6a Promotoria de Justiça da Comarca de Caucaia-Nome, Nomeexercício neste plantão judiciário (de 14/11/2020 Nome15/11/2020 - atendendo a convocação da PGJ- Nome) 1 , que ao final subscreve, com fulcro no art. 127, caput , da 00.000 OAB/UF, NomeNomeo art. 26, VIII, da Lei 8.625/93, NomeNomeatenção ao despacho de fl. 120, vem respeitosamente manifestar-se nos termos que se seguem.

I- BREVE ESCORÇO FÁTICO.

Trata-se de Homologação de Prisão em Flagrante dos detidos Nome, Nome NomeNome, já qualificados nos presentes autos (fls. 35, 54 Nome66), presos Nomeflagrante delito (art. 302, I NomeIV, do CPP) pela Nome/Nome, Nomevirtude da prática dos crimes tipificados no art. 121, caput e § 2º, incisos I NomeIV (homicídio qualificado consumado), NomeNomeo art. 121, caput e § 2º, inciso VII, NomeNomeart. 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificado), todos do CPB, ambos os crimes de homicídio Nomecontinuidade delitiva (art. 71 do CPB); NomeNomeos arts. 14 Nome 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Nomeporte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida/raspada, respectivamente); NomeNomeo art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes); NomeNomeNomeo art. , § 1º, da Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), todos Nomeconcurso material de crimes entre si (art. 69 do CPB) , Nomerazão de terem sidos flagrados logo após terem executado a vítima Nome, vulgo "Piu-Piu", crime esse ocorrido no dia 13/11/2020, por volta de 15h:30min, Nomede terem tentando assassinar os Policiais que os detiveram, bem assim por estarem portando, quando de suas prisões, armas de fogo com numeração raspada ou suprimida Nomemunições, cocaína Nomemaconha (fl. 11), além de integrarem a organização criminosa GDE (Guardiões do Estado)..

Narraram os Policiais Militares de serviço da FT do BPM de Paracuru que atenderam à ocorrência (fls. 07/09 Nome12/34) que, no dia supracitado, estavam realizando patrulhamento de rotina na cidade de Paracuru/Nome, quando receberam chamado dos Policiais Militares do destacamento de Paraipaba/Nome, os quais estavam empreendendo diligências com o intuito de identificar Nomelocalizar autores de um homicídio que vitimou Nome, vulgo "Piu-Piu", fato ocorrido horas antes, na localidade de Gurita, na cidade de Paraipaba, cujos responsáveis pelo crime estariam homiziados Nomeum matagal. Segundo os relatos, as equipes policiais dividiram-se Nomeadentraram no matagal atrás dos suspeitos, fazendo o cerco policial. Inicialmente, conseguiram prender Nomeflagrante um dos acusados, identificado como Nome, o qual portava um revólver com numeração suprimida, municiado com seis munições intactas, além de uma bolsa contendo cocaína Nomemaconha. Enquanto efetuavam a condução do referido detido, receberam informação de que outro Investigado, identificado como Nome, teria saído baleado do matagal Nomeimediatamente sido rendido pelos Policiais que continuaram realizando o cerco policial. Nesse ínterim, receberam nova informação de que um homem trafegando no veículo Mobi , placas ABC0000, de cor branca, estaria tentando resgatar outro envolvido no homicídio que também estaria escondido no matagal, pelo que iniciaram as buscas Nomeconseguiram encontrar o citado veículo Nomecapturar Nomena localidade de Gurita, mesmo local onde ocorreu o supracitado homicídio. Ainda segundo os relatos dos autos, durante a incursão na área de mata, a composição militar foi surpreendida com disparos de arma de fogo contra os agentes de segurança, pelo que tiveram que reagir Nomeatingiram as pessoas identificadas como Nome NomeNome, os quais vieram à óbito, sendo encontrado Nomepoder destes armas de fogo, munições Nomedrogas ilícitas.

Destaque-se que todos os Flagranteados foram presos Nomeflagrante de delito enquanto tentavam se evadir do distrito de culpa.

O Flagranteado Nome, ao ser interrogado perante a autoridade policial civil (Nome. fls. 35/37), confessou ser integrante da facção criminosa denominada Guardiões do Estado-GDE Nomeque veio especialmente da cidade de Jaguaribe/Nome para executar "PIU-PIU", com o intuito de vingar a morte de Lucas Rangel, Nome-integrante da GDE. Disse também que chegou à cidade de Paraipaba/Nome acompanhado de "Pantanal" e "Bruno". Confessou que, após executarem "PIU-PIU", ele Nomeseus comparsas "Pantanal" e "Bruno" se esconderam no matagal e, ao perceberem a presença da composição policial, efetuaram vários disparos contra os agentes de segurança, inclusive chegou a ser atingido por um disparo de arm de fogo. Por fim, disse que teria pedido para um motorista de UBER lhe resgatar naquela localidade, mas, antes disso, foi preso Nomeflagrante.

Já o Flagranteado Nomealegou Nomeseu interrogatório (Nome. fls. 54/55) que estava dando guarita a homens integrantes da GDE, os quais estariam na cidade para executar um integrante da facção criminosa rival Comando Vermelho-Nome. Contou que tal pedido de guarida foi feito pela pessoa apontada como "vaqueiro". Confessou ainda que, Nomesua posse, tinha 02 (dois) revólveres calibre 38 (trinta Nomeoito) Nomefoi ele quem entregou tais armas nas mãos de "Pantanal", as quais foram utilizadas na execução de Nome, vulgo "Piu-Piu".

Por sua vez, Nomenegou qualquer envolvimento no crime Nomeapreço ao ser interrogado (Nome. fls. 66/67), alegando que Nomemotorista de UBER Nomeque teria sido acionado para pegar um homem na cidade de Paraipaba/Nome; contudo, fez a corrida "por fora", pois seu serviço foi solicitado pessoalmente pela pessoa de "Nome Magno", supostamente residente no bairro Colônia, NomeFortaleza/Nome. Contou ainda que o pagamento pelo serviço seria feito por um indivíduo de nome "André", na localidade de Camboas.

As drogas ilícitas apreendidas, armas Nomemunições utilizadas para o cometimento dos crimes Nomeapreendidas, bem como os demais objetos apreendidos Nomepoder dos Flagranteados, repousam no Termo de Apresentação NomeApreensão de fl. 11.

Nomeo breve relatório.

PASSAMOS A ANALISAR.

II - DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DOS FLAGRANTEADOS.

Acerca da prisão em flagrante delito, estatui o art. 302 do CPP, in verbis :

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração 2 .

Desta feita, a hipótese Nomeque se enquadra a prisão dos Flagranteados, no tocante aos crimes de tentativa de homicídio qualificado contra os agentes de segurança, tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada/suprimida, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Nomeorganização criminosa Nomedenominada pela doutrina Nomejurisprudência de flagrante próprio ou perfeito, que Nomea situação mais característica para a configuração do flagrante, qual seja, a do agente que Nomesurpreendido quando acaba de cometer o crime ou quando está cometendo a infração penal (art. 302, I NomeII, do CPP). No caso Nomevoga, a situação de flagrância prevista no art. 302, I, acima transcrito, está patente Nomerelação aos delitos Nomequestão, pois os Flagranteados efetivamente foram capturados quando tentavam matar os Policiais que os cercaram, bem como quando portavam armas de fogo com numeração raspada/suprimida Nomemunições, bem assim quando estavam com drogas ilícitas Nomeseu poder (maconha Nomecocaína), o que já caracteriza a situação de flagrância descrita no inciso I do art. 302 do CPP. Nomeo que bem nos ensina Nome, in verbis :

Como já dito, flagrante vem da ideia de algo pegando fogo, ardendo. Os incs. I e II [do art. 302 do CPP] tratam justamente da situação mais característica do flagrante, razão pela qual se fala em flagrante próprio, real, verdadeiro. Assim, estará em situação de flagrância quem é encontrado cometendo a infração penal (inc. I) ou quando acabou de cometê-la (inc. II). A primeira hipótese é aquela em que o agente é surpreendido ainda no curso do iter criminis, ou seja, ainda no curso da execução do delito. É a situação em que o agente é preso ainda praticando atos de conjunção carnal, no estupro, ainda praticando atos de execução do homicídio, esfaqueando ou tentando atingir a vítima, por exemplo etc. Aqui, o delito está sendo cometido, ardendo, pegando fogo, como leciona Tornaghi, e há a certeza visual do crime. (...).

(...)

Nas duas situações de flagrante próprio (incs. I e II do art. 302) há poucas divergências, uma vez que há uma absoluta imediatidade entre o delito e a prisão do agente, no aspecto temporal e, inclusive, espacial (pois o agente ainda está no local do delito) 3 .

Já no que toca à prisão em flagrante dos Flagranteados Nomerelação ao crime de homicídio qualificado consumado, a doutrina Nomejurisprudência enquadra como flagrante presumido ou ficto, que exige, paraa configuração dessa espécie de flagrante, a presença cumulativa de três requisitos fundamentais, que precisam ser bem entendidos a fim de não se gerar a falsa ideia de ilegalidade da constrição à liberdade efetuada. Vale ressaltar que o flagrante ora Nomequestão configura hipótese na qual o legislador equiparou ao flagrante propriamente dito, tal qual no flagrante impróprio previsto no inciso III do art. 302 do CPP, situação Nomeque se pode presumir ser o agente o autor do delito. Neste caso, o agente também não Nomevisualizado praticando a infração, Nomenem está no local da infração; nem tampouco Nomeperseguido logo após a prática do crime. O que há nestas situações Nomea circunstância de o indivíduo ser encontrado, logo depois da prática delitiva, com instrumentos ou elementos do delito (instrumentos, armas, objetos ou papéis, segundo o disposto expressamente no art. 302, IV, do CPP) que façam inferir ser ele o autor da infração penal.

O primeiro dos requisitos citados no parágrafo anterior Nomea existência do "encontro" do suposto autor do fato delituoso. Nomeo que se entende por "encontro" está delineado nas lições de Nome, a saber:

Esta é uma hipótese em que o legislador equiparou ao flagrante, por haver, assim como no flagrante impróprio, situação que faz presumir ser o agente o autor da infração. Aqui, o agente também não é visto cometendo a infração e não está no local da infração. Também não é perseguido logo após a prática do delito. O que existe na presente situação é o encontro do agente, com instrumentos ou elementos da infração (instrumentos, armas, objetos ou papéis, segundo a dicção legal) que façam presumir ser ele o autor da infração penal.

Assim, a ideia central do referido dispositivo [inciso IV, art. 302, do CPP] é o encontro . Encontrar significa deparar com, achar, topar, e pode-se ocorrer, inclusive, pelo acaso. Não pressupõe que a autoridade policial estivesse no encalço do agente, pois, do contrário, não haveria distinção com a hipótese anterior (flagrante impróprio). Pode, portanto, o encontro ser casual ou por existir investigações prévias. Neste sentido, também, leciona Mirabete 4 .

Em decisão citada por ANDREY BORGES DE MENDONÇA, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que "(...) Para a caracterização do flagrante presumido, não há a necessidade de se demonstrar a perseguição imediatamente após a ocorrência do fato-crime, mas, sim, o encontro do autor, 'logo depois', em condições de se presumir sua ação (artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal)"

O segundo requisito para a configuração do flagrante ficto reside na circunstância de ser o aludido "encontrado" com o agente do crime levado a efeito logo depois da prática do delito. No caso Nomequestão, o fato delituoso (homicídio qualificado consumado) que ensejou as diligências que resultaram na prisão em flagrante dos detidos ocorreu Nometorno de 15h:30min do dia 13/11/2020, como se pode depreender a partir das declarações dos Policiais Militares que efetuaram as prisões Nomedas vítimas à autoridade policial civil (fls. 07/09 Nome12/34 destes autos, respectivamente), tendo a Polícia Militar sido acionada logo Nomeseguida. A partir de então, iniciou-se uma sequência de diligências pelas autoridades policiais que resultaram na prisão dos Flagranteados, que ocorreu algumas horas após o referido crime.

Desta feita, percebe-se que se afigura caracterizado, no presente caso, o encontro com os agentes, logo depois da prática do fato, necessário à perfectibilização da prisão em flagrante sub examine . Vale lembrar que o fato de a detenção dos Flagranteados ter-se dado horas após a prática do fato delituoso que iniciou as diligências não infirma a legalidade do flagrante, mesmo porque a expressão "logo depois" contida no inciso IV do art. 302 do CPP Nomeinterpretada com mais elastério pela doutrina Nomejurisprudência pátrias que aquela ("logo após") inserta no art. 302, III, do CPP, que regula as hipóteses de flagrante impróprio. Ou seja, no caso dos presentes autos (flagrante presumido ou ficto), o interstício de tempo entre a efetivação da prisão e a ocorrência do delito pode ser mais longo que nas hipóteses de flagrante impróprio. Importante ressaltar que deve predominar, Nometais hipóteses, o tempo normativo Nomenão necessariamente o cronológico, incidindo nessas circunstâncias o princípio da razoabilidade, de modo a se perscrutar, com base Nometal princípio, se medeou ou não tempo razoável entre o momento da prisão e a prática delitiva, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, com destaque para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como nos ensina novamente Nome, a saber:

Ademais, este encontro deve ser logo depois da prática delitiva. Referida expressão ("logo depois"), embora não possua diferença léxica com "logo após", é interpretada de maneira mais ampla e elástica pela doutrina e pela jurisprudência. Em outras palavras, no caso do flagrante presumido, a margem de tempo cronológico é mais ampla que a do flagrante impróprio. O prazo poderá ser mais longo, portanto, que no flagrante previsto no inciso III [do art. 302, do CPP). Mas aqui também devemos empregar o mesmo raciocínio: o critério não deve ser o tempo cronológico, mas o normativo, com base no princípio da razoabilidade, de sorte a verificar se transpassou ou não "tempo razoável" , conforme decidiu o STJ. 5

O terceiro requisito diz respeito à necessidade, para que se possa caracterizar a hipótese de flagrante ficto, de o agente delituoso ser encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. Acerca do assunto, socorremo-nos novamente do magistério de Nome, nestes termos:

Por fim, o agente deve ser encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Instrumento é aquilo utilizado para a prática delitiva (arma, veículo utilizado para atropelar etc.). Arma é a especificação do instrumento e seria até dispensável a sua menção. Ao fazer referência ao objeto, o legislador diz respeito ao produto do crime (bolsa furtada, valores subtraídos, veículo furtado etc.), ou seja, aquilo obtido diretamente da prática delitiva . Por fim, papéis são documentos que façam referência ao delito, tal como um documento de identidade subtraído da vítima, mapa do banco assaltado etc.

O que é relevante, portanto, é que na hipótese concreta- de encontro, logo depois, com instrumentos, armas, objetos e papéis- recaia sobre a pessoa presa uma situação que faça presumir ser ela a autora da infração. Somente à luz das circunstâncias do caso concreto e consciente de que se trata de tempo normativo é que se poderá afirmar ou não a ocorrência da situação de flagrância . O legislador, portanto, deixa ao prudente critério do magistrado analisar a situação. 6

No caso Nomevoga, os Flagranteados foram detidos Nomesituação que indicava conexão Nomeproximidade com os fatos delituosos, pois, a partir de diligências efetuadas Nomede testemunhos colhidos pelas autoridades policiais, logo depois do ocorrido, encontrou- se, com os Flagranteados homiziados no matagal, vasto arsenal bélico (revólveres Nomemunição). Além disso, os próprios Flagranteados confessaram a autoria do crime de homicídio que vitimou Nome, vulgo "Piu-Piu". Sem maiores dificuldades interpretativas, pode-se perceber que tal contexto pode ser caracterizado como uma situação que faz presumir serem os detidos autores do crime de homicídio qualificado consumado pelo qual se encontram presos Nomeflagrante, nos termos do art. 302, IV, do CPP.

Desta feita, forçoso Nomeconcluir-se pela legitimidade da prisão em flagrante ora sob análise, dado que de acordo com a prescrição do art. 302, I Nome IV, do CPP, não havendo que se falar Nomeseu relaxamento.

A ordem de ideias acima expendida também Nomecorroborada pela melhor jurisprudência, in verbis :

1) (00)00000-0000 - PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 691/STF. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS . NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO

DA COLEGIALIDADE. EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI N º 8.038/90 E NO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A dupla supressão de instância ocorre quando o conhecimento do writ opera-se sem que o tribunal estadual e o Superior Tribunal de Justiça tenham julgado o mérito dos habeas corpus ali impetrados. Precedentes: HC 100595/SP, relatora Min. Ellen gracie, 2a turma, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, relator Min. Joaqui m barbosa, 2a turma, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP relator: Min. Ricardo lewandowski, 1a turma, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP, relator: Min. Dias toffoli, 1a turma, julgamento em 14/12/2010. 2. In casu, o STJ limitou-se a negar seguimento à impetração dirigida contra indeferimento de liminar pelo TJ/PR, na forma da Súmula nº 691/STF, pelo que conhecer deste habeas corpus configuraria dupla supressão de instância, somente admitida em situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade. 3. Ausência de teratologia ou patente ilegalidade que autorize a suprimir instâncias, porquanto: A) a negativa de liberdade provisória pode ser fundada na necessidade de se garantir a ordem pública ante a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, reveladas pelo modus operandi adotado, e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Precedentes: HC nº 97.688/MG, primeira turma, relator o ministro ayres britto, dje de 27/11/09; HC 106462/ BA, Rel. Min. Dias toffoli, 1aturma, DJ de 8/4/2011; HC 104575/AM, Rel. Min. Dias toffoli, 1a turma, DJ de 17/5/2011; HC 97688, Rel. Min. Carlos britto, 1a turma, DJ de 27/11/2009; HC 98130/RJ, Rel. Min. Ellen gracie, 2a turma, DJ de 12/2/2010. B) in casu, a real periculosidade social do paciente encontra-se sobejamente demonstrada pela violência empregada na execução do delito, que impressiona pela covardia e desproporcional agressividade, o que, longe de recomendar a liberdade pretendida, autoriza a sua segregação do convívio social. C) o auto de prisão em flagrante fora homologado por órgão competente, qual seja, o juízo da Comarca de Cambé/PR, onde o paciente e seu comparsa foram encontrados com objetos que fizeram presumir serem eles os autores do roubo. Em se tratando de flagrante presumido (art. 302, IV, do CPP), como no caso sub judice , a prisão pode ocorrer em localidade diversa daquela onde o crime se consumou. Por isso é que a posterior remessa dos autos ao juízo competente, fundada no local de consumação do delito posteriormente apurado (art. 70, caput , do CPP), não nulifica o ato de homologação da prisão em flagrante que, ademais, tem natureza de ato administrativo, conforme precedentes ( HC 71027/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, DJ de 9/9/94; HC 69509, Rel. Min. Celso de Mello, 1a Turma, DJ de 12/3/1993; HC 69509, Rel. Min. Celso de Mello, 1a Turma, DJ de 12/3/1993). D) a alegação de ausência de situação flagrancial demandaria um aprofundado exame de fatos e provas, inviável na via estreita do writ. 4. A decisão que defere a

liminar tem caráter transitório, dada a sua natureza instrumental e de tutela de urgência, perdurando apenas até o julgamento definitivo - Que se verificou, in casu, com o advento da decisão ora agravada. 5. O princípio do colegiado não é violado pela atuação monocrática do relator em caso de medida manifestamente incabível (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c art. 21, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal). 6. Agravo regimental desprovido. (Supremo Tribunal Federal STF; HC-AgR 102.646; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 02/08/2011; DJE 29/08/2011; Pág. 25) (negritos inovados);

2) HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. FLAGRANTE PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. ART. 302 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. OCORRÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. 1. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da presença dos seus requisitos, restam prejudicadas as alegações de nulidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial. 2. Configurado o flagrante presumido previsto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal, não há que falar em nulidade da prisão em flagrante . 3. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que mantém a prisão cautelar está calcada em circunstâncias que evidenciam a necessidade da custódia em razão da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei Penal. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias apoiaram-se em elementos concretos contidos nos autos para manter a prisão do paciente, ressaltando a maneira como foi executada a conduta delituosa, além de apontar que o mero fato de um jovem ter tocado a mão da amiga do paciente foi suficiente para que este tentasse ceifar- lhe a vida, inclusive por meio de perseguição automobilística. 5. Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 218.017; Proc. 2011/00000-00; GO; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 25/10/2011; DJE 23/11/2011) (negritos inovados);

3) PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. Materialidade e autoria atestadas na conjugação entre o flagrante, na modalidade presumido e os depoimentos da funcionária dos correios rendida e dos policiais que efetuaram a prisão. Recorrente encontrado logo em seguida no veículo mencionado pela vítima e na posse das mercadorias subtraídas . Ii. Dosimetria razoável e proporcional. Iii. Incidência da qualificadora do uso de arma de fogo. O fato de o apelante não ser, dentre os agentes, aquele que portava a arma de fogo, não obsta à aplicação da qualificadora quando atestado que outro dos agentes certamente utilizou o instrumento como meio de violência moral para o constrangimento ilegal. Dispensabilidade do laudo pericial no caso de não se ter logrado apreender a arma em razão da fuga do agente que a empunhava. Possibilidade de caracterização da qualificadora amparada nas demais provas dos autos. Precedentes do stf e stj. Iv. Nosso direito não se compagina com o sistema de provas absolutas ou tarifadas, daquelas que somente em suas presenças se tem como provados determinados fatos, sendo certo que se afigura extremamente radical se prestar à necessidade de exame pericial em arma de fogo a condição de única prova da causa de aumento de pena, em detrimento das palavras, da vítima e das testemunhas, sobretudo quando há entre elas policiais capacitados a reconhecerem no aparato utilizado pelos ladrões o emprego de armas de fogo. V. Recurso defensivo não provido. (TRF 02a R.; ACr 0810504-77.2011.4.02.5101; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Abel Gomes; Julg. 29/05/2012; DEJF 12/06/2012; Pág. 64) (negrito nosso).

No caso Nomeapreço, perfeitamente caracterizada, pois, a situação de flagrância descrita no art. 302, I Nome IV, do CPP e, por conseguinte, hígida a prisão em flagrante dos custodiados, merecendo regular homologação por este Juízo.

III- DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS DETIDOS Nome, RNome NomeNome Nome PRISÃO PREVENTIVA.

Além da legalidade da prisão em flagrante delito dos Flagranteados, urge revelar- se que, no presente caso, também se encontram presentes os pressupostos, requisitos Nomefundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva daqueles, a infirmar a possibilidade de liberdade provisória dos mesmos Nomea fundamentar a conversão da prisão em flagrante Nomecustódia preventiva, como se demonstrará nas linhas que se seguem.

A novel redação dos arts. 310 Nomess. do CPP, que regulam o instituto da prisão preventiva, dada pelos adventos da Lei 12.403/2011 Nomeda Lei 13.964/2019, assim dispõe:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) *parágrafo com eficácia suspensa por medida cautelar concedida pelo STF nos autos da ADI nº 6.299 MC/DF.

CAPÍTULO III

DA PRISÃO PREVENTIVA

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal , quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada . (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá- la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 7

A regra geral, agora, para que se afigure possível a decretação da prisão preventiva, Nomea presença, além dos requisitos fáticos elencados no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal Nomecomo sanção pelo descumprimento de quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão impostas), da prática de um crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima seja maior que 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP) . Convivendo com tal regra geral, há exceções à norma acerca do limite de pena para o cabimento da prisão preventiva, como nas hipóteses de reincidência (art. 313, II, CPP), de o crime praticado envolver violência doméstica Nomefamiliar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP), Nomede haver fundada dúvida acerca da identidade civil do acusado/indiciado/preso ou quando este não fornecer elementos que possam esclarecer tal identidade (art. 313, § 1º, do CPP).

No caso Nomeapreço, há indícios de que os Flagranteados cometeram os delitos tipificado no art. 121, caput e § 2º, incisos I NomeIV (homicídio qualificado consumado), NomeNomeo art. 121, caput e § 2º, inciso VII, NomeNomeart. 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificado), todos do CPB, ambos os crimes de homicídio Nomecontinuidade delitiva

(art. 71 do CPB); NomeNomeos arts. 14 Nome 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Nomeporte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida/raspada, respectivamente); NomeNomeo art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes); NomeNomeNomeo art. , § 1º, da Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), todos Nomeconcurso material de crimes entre si (art. 69 do CPB), cujas penas máximas somadas perfazem uma pena privativa de liberdade bem superior a 4 (quatro) anos de reclusão, amoldando-se a presente hipótese, assim, ao permissivo inserto no art. 313, I, do CPP. Ademais, Nomeum juízo preliminar típico deste momento processual, a decretação da prisão preventiva dos Flagranteados Nomemedida que se nos afigura necessária como garantia da ordem pública, dada a periculosidade dos mesmos, evidenciada na gravidade in concreto das condutas praticadas, de matar alguém para vingar a morte de um integrante de uma facção criminosa rival, além de tentar mantar os agentes de segurança que efetuavam as diligências policiais, possuírem armas de fogo com numeração raspada devidamente municiadas, drogas ilíticas Nomeainda integrarem organização criminosa, sendo razoável presumir-se que, uma vez soltos, o sentimento de impunidade provavelmente fará com que voltem a delinquir, o que nos faz facilmente concluir que os Flagranteados são contumazes na prática de crimes graves, reforçando a necessidade de suas prisões preventivas para garantia da ordem pública, a fim de se evitar uma provável reiteração delitiva. Além disso, com relação ao custodiado Nome, conforme se pode facilmente depreender a partir da análise da certidão de antecedentes criminais (fls. 128/134), este Nomereincidente, pois já ostenta ficha extensa de açãos penais Nometrâmite na Comarca de Jaguaribe/Nome, o que atrai para o presente caso também o permissivo inserto no art. 313, II, do CPP.

Outrossim, o fundamento da garantia de aplicação da lei penal também pode ser validamente utilizado para fundamentar a decretação da prisão preventiva no presente caso, pois, conforme se pode depreender a partir dos relatos das autoridades policiais que subscrevem o Auto de Prisão ora sob análise Nomedas declarações ouvidas Nomesede inquisitorial (fls. 07/09 Nome12/34), os Flagranteados, após a prática delituosa, tentaram evadir-se do local do delito Nomesomente não lograram êxito Nomeseu intento Nomevirtude do cerco policial que se fez Nometorno do matagal onde se encontravam homiziados, o que reforça a necessidade de sua custódia preventiva, a fim de se evitar que uma possível fuga destes dificulte sobremaneira a aplicação da lei para a punição pelos crimes que praticaram.

Assim, pelo episódio acima descrito, percebe-se, sem maiores esforços, que há fundado receio de que os Flagranteados, uma vez soltos, venham a praticar novos delitos ou a evadirem-se do distrito da culpa, o que configura o periculum libertatis necessário à justificação da conversão da prisão em flagrante sub examine Nome prisão preventiva, para garantia da ordem pública Nomecomo salvaguarda à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, caput , do CPP.

Além disso, o fumus comissi delicti obrigatório para se possibilitar a decretação da prisão preventiva, nos termos do já aludido art. 312, caput , do CPP, também se afigura presente neste caso, dado que, segundo se depreende pelo disposto nos depoimentos colhidos no Auto de Prisão em Flagrante Nomequestão, os crimes efetivamente aconteceram (prova da existência do crime) Nomehá fortes indícios de que os detidos cometeram os delitos pelos quais foram presos (indícios suficientes de autoria).

Outrossim, a gravidade concreta dos delitos praticados pelos Flagranteados, evidenciada pelo excesso doloso utilizado ao matar a vítima Nome, vulgo "Piu-Piu", Nomeao tentar atingir os agentes de segurança, além dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas Nomeorganização criminosa, bem como a periculosidade daqueles afigura-se patente Nomecontemporânea, pelo que se vê nos presentes autos, o que demonstra a atualidade do estado de perigo para a sociedade na colocação Nomeliberdade dos custodiados, cumprindo-se assim a exigência inserta na novel redação do art. 312, caput , in fine , e § 2º, do CPP, dada pela Lei 13.964/2019.

Desta feita, a necessidade de segurança, no tocante à aplicação da lei penal, para efeitos de admitir-se a custódia cautelar, traduz-se "no receio justificado de que venha o investigado ou acusado a evadir-se do distrito da culpa, impedindo, destarte, no caso de condenação, a imposição da pena que lhe vier a ser fixada" 8 .

Ademais, a ordem de pensamento acima expendida, Nomerelação à garantia da ordem pública, também Nomecorroborada pela melhor doutrina, in verbis :

1) 11.7.5. 1. Garantia da ordem pública

Entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar em intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir .

(...)

Neste mesmo prisma, aliás, Guilherme de Souza Nucci, aduzindo, quanto à garantia da ordem pública, que entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social 9 ;

2) Compreendendo-se garantia da ordem pública como expressão sinônima de periculosidade do agente, não é possível a decretação da prisão preventiva em virtude da gravidade em abstrato do delito, porquanto a gravidade da infração, pela sua natureza, de per si, é uma circunstância inerente ao delito. (...). Todavia, demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública 10 .

Não se cogita da imposição aos Flagranteados, neste momento, de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) porque, como se pode perceber a partir de suas condutas, no presente caso, Nomepelos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial, tal (is) medida (s) muito provavelmente seria (m) descumprida (s) pelos mesmos, tornando-a (s) inócua (s) Nomedesprestigiando a aplicação da lei.

Depreende-se, assim, que converter Nomeprisão preventiva a prisão em flagrante dos custodiados Nomeprovidência que se impõe como garantia da ordem pública Nomepara salvaguardar a aplicação da lei penal (art. 312, caput , NomeNomeart. 310, II, ambos do CPP), a fim de se assegurar que não voltem a delinquir ou a se evadir do distrito da culpa, o que provavelmente ocorrerá se forem postos Nomeliberdade, conforme já demonstrado.

Ademais, presentes estão, no caso Nomevoga, como já se pôde vislumbrar, os requisitos autorizadores da custódia cautelar aptos a ensejarem a decretação da prisão preventiva pleiteada, vale dizer, prova da existência do crime Nomeindícios suficientes de autoria Nomedo atual estado de perigo gerado pela eventual concessão da liberdade aos Flagranteados, além da necessidade de manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública Nomepara salvaguardar a aplicação da lei penal, como já ventilado nos parágrafos anteriores.

IV - DO REQUERIMENTO

Face a todo o acima exposto, REQUER o Ministério Público do Estado do Ceará que V. Exa.:

a) HOMOLOGUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE Nome, Nome NomeRNome, dado que hígida Nomede acordo com o disposto no artigo 302, I NomeIV, do Estatuto Processual Penal pátrio, conforme demonstrado nas linhas precedentes;

b) CONVERTA A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS SRS. Nome, Nome NomeRNome Nome PRISÃO PREVENTIVA, conforme permitem as prescrições do artigo 310, II, o artigo 313, I, ambos do Código de Processo Penal, Nomedado que presente a necessidade de custódia dos Flagranteados Nomequestão para garantia da ordem pública Nomecomo salvaguarda à aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput , do Estatuto Processual Penal pátrio.

Pede deferimento.

Caucaia-Nome, 15 de novembro de 2020.

Nome

Promotor de Justiça