Processo nº 1508845-70.2019.8.26.0554

Prefeitura Municipal de Santo André x Amelia Zerbeto Bergamo

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Prefeitura Municipal de Santo André, Amelia Zerbeto Bergamo, Edson Simoes de Oliveira, Gilberto Pereira, Guilherme Bulgaro, Larissa Pellegrino Bulgaro, Laura Franco de Souza Villela, Vladimir Bulgaro.

Andamento processual

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31/05/2021há 13 dias
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20/05/2021há 24 dias
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11/05/2021mês passado
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07/05/2021mês passado
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06/05/2021mês passado
Relação :0450/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272 Página: 925 Certidão de Publicação Expedida

Santo André

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GENILSON RODRIGUES CARREIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEANE ANDRÉA DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0450/2021

Processo 1508845-70.2019.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Guilherme Bulgaro - Fica intimada a parte executada a providenciar o recolhimento das custas de mandato. - ADV: EDSON SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 62538/SP), GILBERTO PEREIRA (OAB 74637/SP)

05/05/2021mês passado
Fls. 29/41: para análise do requerimento de concessão de justiça gratuita, deverá a parte executada, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia legível da declaração de pobreza, bem como comprovar sua renda mensal por meio de documentos atualizados (CTPS, demonstrativo de pagamento, declaração de imposto de renda), importando inércia no indeferimento da medida requerida. Quanto a taxa de mandato, de fato a ADI nº 5.736 declarou inconstitucional o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13549/2009, não tendo transitado em julgado até o presente momento, conforme consulta realizada hoje no site do Supremo Tribunal Federal. Todavia, como não houve modulação dos efeitos da referida decisão, é o caso se suspender a exigência do referido tributo até eventual modulação dos efeitos ou trânsito em julgado da referida ação. Por fim, os embargos à execução fiscal possuem natureza de ação autônoma e dependem de garantia do juízo para sua oposição, não sendo devida a sua apresentação no bojo do executivo fiscal. Por outro lado, considerando-se que a matéria arguida é passível de prova pré-constituída, recebo a petição apresentada como exceção de pré-executividade. Abra-se vista à exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do requerido pela parte executada. Intimem-se. Decisão
04/05/2021mês passado
Petições Diversas
Nº Protocolo: WSNE.21.70123731-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2021 15:01 Petição Juntada
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
24/12/2019 a 31/05/2021
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO / Dívida Ativa
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré
Edson Simoes de Oliveira
Advogado envolvido
Gilberto Pereira
Advogado envolvido