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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224

Petição - Ação Benefícios em Espécie contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com sede em Brasília/DF, representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na forma prevista pela Lei nº 10.480/2002, através do Procurador Federal que esta subscreve, nos autos do processo da AÇÃO ACIDENTÁRIA movida por Nomevem, no termo e respeitosamente, apresentar a sua

C O O N N T T E E S S T T A A Ç Ç Ã Ã O O

à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a deduzir.

DA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO E

Nome

CONCILIAÇÃO

A realização de transação entre particulares e a Administração Pública Federal deve ser balizada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, sendo certo que somente será possível a solução por autocomposição quando houver norma expressa autorizando a Administração Pública a assim agir.

Justamente por haver hipóteses em que não é possível transacionar, o próprio Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada "quando não se admitir autocomposição" (art. 334, § 4 o , II, CPC/2015).

Poder-se-ia alegar ainda que a AGU efetua acordo nos casos de valor inferior a 60 salários mínimos, consoante previsão do parágrafo único do art. 10 da Lei 10.259/01, mas a transação é excepcional e depende de robusta prova a ser produzida durante a instrução processual.

Assim, seja por se tratar de direito indisponível, pelo fato de o pleito ser contrário ao ordenamento ou pela necessidade de instrução processual, não há possibilidade de transação na fase inicial do processo na presente demanda.

Nesta esteira, informa-se a impossibilidade de autocomposição e solicita-se a não designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do § 4º do artigo 334 do novo CPC.

I. DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR:

Trata-se de processo que versa acerca de concessão do benefício acidentário do AUXÍLIO-ACIDENTE, onde afirma a parte autora que tem a qualidade de segurado e carência, mas que não tem capacidade para o trabalho em decorrência de sequelas que tiveram origem em alegado acidente de trabalho que teria sofrido em 20/7/2017 .

Em que pesem os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício, conforme se verá adiante.

MATÉRIA DE MÉRITO

D OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR

INCAPACIDADE

Os benefícios acidentários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n. º 8.213, de 24 de julho de 1991, nos artigos 42 (aposentadoria), 59 (auxílio-doença) e 86 (auxílio-acidente), dependendo a caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva.

Da análise dos dispositivos acima indicados se extrai os REQUISITOS NECESSÁRIOS ao gozo de qualquer um desses benefícios, sendo eles:

a) qualidade de segurado ;

b) carência ao benefício ;

c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) ou parcial e permanente (auxílio-acidente), requisitos que NÃO SE

ENCONTRAM totalmente preenchidos pela parte autora.

Com efeito, no que concerne ao requisito da incapacidade laboral a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional).

Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizadora da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente .

De seu turno, o AUXÍLIO - DOENÇA exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total. A incapacidade deve ser ou relativa, porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, ou temporária porque embora absoluta (para toda e qualquer atividade) é reversível; deve ser, porém, sempre total , para uma ou para todas as suas atividades, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite exercício da atividade laboral habitual do segurado.

Já no particular do auxílio-acidente previsto pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, ele não tem cunho previdenciário, mas está destinado, com exclusividade, a indenizar o segurado , como expressamente está previsto nesse texto legal.

Se a perícia médica a ser realizada na via judicial concluir, por tese, que a parte autora realmente está incapacitada para o trabalho, mas que a origem dela não foi o seu ambiente de trabalho ou, mesmo, sequela decorrente de acidente-típico, não terá ela o direito de obter indenização com base na legislação acidentária.

Realmente, dentre os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-acidente está a necessidade de prova técnico-pericial positivar que, em decorrência do exercício da atividade profissional (portanto, exige-se o nexo causal entre moléstia/trabalho) o segurado foi acometido de doença que lhe causa PARCIAL E PERMANENTE incapacidade para o exercício de suas habituais atividades, ou - hipótese que seria a discutida neste processo -, a incapacidade teria origem em sequelas definitivas decorrentes de acidente-típico de trabalho. Mera moléstia de cunho eminentemente degenerativa não dará direito ao recebimento desse benefício .

Finalmente, quanto ao requisito de incapacidade laboral, foi realizada PERÍCIA MÉDICA por médico dos quadros do réu, que concluiu que a parte autora está apta para o exercício de atividades laborais desde31/1/2018, ocasião em que lhe concedeu alta médica e, por consequência legal, houve a cessação do auxílio-doença que estava a receber pelo NB-91/00000-00 .

Em assim sendo, não há direito da parte autora ao recebimento do benefício reclamado na vestibular do processo, por ausência dos requisitos para concessão de qualquer dos benefícios acima questionados.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, requer o réu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência.

Ante o princípio da eventualidade vigente em nosso ordenamento jurídico, requer a ré, acaso vencida, a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária (Lei n. º 5010/66, artigo 46; Lei n. º 6.032/74, art. 9 o , I; Lei Estadual

n. º 4.476/84, art. 2 o ; Lei n. º 8.620/93; e Lei n. º 9.289/96, art. 4 o , I), e do artigo 10 da Lei n. º 9.469/97 (artigo 475 do CPC).

Requer, por fim, que a data de início do benefício seja fixada à partir da perícia médico-judicial, e que ao réu seja determinada a submissão da parte autora a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, consoante prescrito no artigo 101 da Lei nº 8.213/91.

Protesta pela produção de todas as provas permitidas em direito, sem exceção de nenhuma, em especial pela prova médica-pericial, indicando para servir como seu Assistente Técnico , desde já, um dos médicos de seu quadro de pessoal, apresentando, em anexo, os seus quesitos iniciais , que deverão ser respondidos pelos senhores peritos.

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de março de 2021

Nome

Procurador Federal

Q U U E E S S I I T T O O S S

1. Em decorrência do acidente-típico de trabalho que a parte autora alega

haver sofrido, lhe resultaram sequelas incapacitantes ? Quais ?

2. Se positivo, a incapacidade é parcial ou total ? Temporária ou

definitiva ? Se temporária, qual o tempo de convalescença ?

3. Elas impedem a parte autora de continuar a exercer as mesmas

atividades profissionais exercidas no momento do acidente ?

4. A parte autora necessita se submeter a processo de reabilitação

profissional para o exercício de outra atividade que não aquela exercida no momento da ocorrência do acidente ? Qual a razão ?

5. Caso a parte autora esteja temporariamente incapacitada para o

trabalho, em quanto tempo o senhor perito estima que ela estará recuperada ?

6. Caso diagnosticada a definitiva incapacidade (parcial ou total) na parte autora, qual é DII (a data de início da incapacidade) ?

Protesta-se por quesitos suplementares e/ou elucidativos.