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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.21.0024

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN

ExProvAS 0000000-00.0000.0.00.0000

RT 0000995-33.2020.5.21.0024

UNIÃO PELA BENEFICENCIA COMUNITÁRIA E Nome- UNISAU , pessoa jurídica de direito privado (associação civil sem fins lucrativos), já devidamente qualificada como litisconsorte nos autos do processo em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador regularmente habilitado, apresentar a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados, diante do início da execução provisória promovida por Nome, referente à Reclamação Trabalhista de nº 0000995-33.2020.5.21.0024

1. RESUMO DA LIDE

O processo destacado em epígrafe faz referência à Reclamação Trabalhista de nº 0000995-33.2020.5.21.0024, movida por Nome, que trata sobre o pagamento de verbas rescisórias após o fim do termo estipulado em contrato de experiência mantido entre as partes, relativas ao

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contrato de gestão firmado entre esta Organização da Sociedade Civil e o Município de Macau/RN, litisconsorte passivo.

O litisconsorte Município de Macau/RN interpôs Recurso Ordinário para reformar a sentença proferida nos autos, mas a execução seguiu contra esta Organização da Sociedade Civil, que foi intimada a realizar o pagamento dos valores dispostos em planilha de cálculos no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, na quantia de R$ 00.000,00de crédito ao exequente e R$ 00.000,00de honorários advocatícios sucumbenciais.

Como disposto nos autos, a relação empregatícia entre as partes se deu em razão da existência de Termo de Colaboração estabelecido entre as litisconsortes passivas, cujo objeto era a operacionalização da gestão compartilhada dos serviços públicos nas áreas de Nome, educação e assistência social, na forma discriminada no Plano de Trabalho que já consta nos autos.

Diante da sua existência como Organização da Sociedade Civil, faz-se necessário o manejo da presente Exceção de Pré-Executividade frente à execução que ocorre neste processo, a fim de resguardar seus direitos.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA PÚBLICA VINCULADA REPASSADA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM TERMO DE COLABORAÇÃO

a) DA REGULAMENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

A UNISAU, como corroboram os documentos acostados aos autos, trata- se de Organização Social, tendo em vista a qualificação obtida junto à Administração Pública. Nos termos da Lei federal nº 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins

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lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à Nome, atendidos os requisitos previstos nesse mesmo diploma.

Como se percebe, o objetivo declarado pelos autores da reforma administrativa, com a criação da figura das organizações sociais , foi encontrar um instrumento que permitisse a transferência para as mesmas de certas atividades que vêm sendo exercidas pelo Poder Público e que melhor o seriam pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão.

Trata-se, portanto, de uma nova forma de parceria , com a valorização do chamado terceiro setor, ou seja, serviços de interesse público, mas que não necessitam sejam prestados pelos órgãos e entidades governamentais. Ainda, há outro escopo na alteração, que é a de exercer um maior controle sobre aquelas entidades privadas que recebem verbas orçamentárias para a consecução de suas finalidades assistenciais, mas que precisam adequar-se a uma programação de metas e obtenção de resultados.

Dentre os requisitos básicos para essas pessoas jurídicas estão a impossibilidade de ter finalidade lucrativa e todo e qualquer legado ou doação recebida deve ser incorporado ao seu patrimônio, assim como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades; a finalidade social em qualquer das áreas previstas na lei: ensino, Nome, cultura, ciência, tecnologia e meio ambiente; possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de representantes do Poder Público e da comunidade; a publicidade de seus atos; a submissão ao controle do Tribunal de Contas dos recursos oficiais recebidos; a celebração de um contrato de gestão com o Poder Público, para a formação da parceria e a fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados.

Lei Federal nº 9.637/98

Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais

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pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à Nome, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Caso preencha todos os requisitos, obtendo a qualificação de organização social , a entidade poderá contar com os recursos orçamentários e os bens públicos (móveis e imóveis) necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

O Conselho de Administração da entidade exerce papel fundamental na sua administração. Em sua composição, os representantes da comunidade e do Poder Público devem constituir maioria absoluta, controlando os atos da diretoria executiva, cujos membros serão pelo Conselho designados e dispensados. Desse modo, o Poder Público se assenhoreia do controle da entidade privada, com a devida colaboração da Endereçode recursos oficiais.

No caso dos autos, esclarece-se que a UNISAU, no dia 14 de março de 2019, firmou Termo de Colaboração (documento anexo) com o litisconsorte (Município de Macau), cujo objeto era a operacionalização da gestão compartilhada dos serviços públicos nas áreas de Nome, educação e assistência social, na forma discriminada no Plano de Trabalho anexo ao instrumento contratual administrativo.

b) DA PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGIDA PELA LEI Nº 13.019/2014 - TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO.

O termo de colaboração , portanto, é o instrumento jurídico basilar dessa nova forma de parceria entre o setor público e o privado. Na verdade, trata-se de um acordo operacional entre a Administração e a entidade privada - acordo de direito público que mais se aproxima de um convênio, em que as partes fixam os respectivos direitos e obrigações para a realização de objetivos de interesse comum.

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Em outras palavras, são acordos administrativos colaborativos, utilizados para viabilizar a concertação administrativa e têm por função principal instituir e disciplinar vínculos de colaboração entre o Estado e a sociedade civil, estando presente em ambos os casos a atividade de fomento por parte do Estado, fixando obrigações, inclusive de índole financeira.

Conforme descrito no inciso VII do artigo da Lei 13.019/2014, termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Nesse sentido, o termo de colaboração discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social, mas sobretudo deverá especificar o programa de trabalho proposto, a fixação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade.

Além disso, o termo deve prever os limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, além de outras cláusulas julgadas convenientes pelo Poder Público.

A norma federal consigna de forma expressa que o termo de colaboração deve observar os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, ipsis litteris:

Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o

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fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar:

Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho:

(...) em virtude do caráter específico de tais contratos, nos quais há verdadeira cooperação entre as partes no que toca ao interesse público a ser perseguido, descartando-se qualquer aspecto mercantil ou empresarial, a lei prevê hipótese de dispensa de licitação, admitindo, em consequência, a contratação direta com a organização social. Diante da possibilidade de as organizações sociais receberem recursos financeiros do Poder Público, a lei exige que a este caiba exercer a fiscalização das atividades e proceder ao exame da prestação de contas das entidades (art. 8º). Qualquer irregularidade ou ilegalidade deve ser de imediato comunicada ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização do agente fiscalizador. Independentemente disso, havendo malversação de bens ou recursos públicos, as autoridades incumbidas da fiscalização devem representar ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade, no sentido de que sejam requeridos judicialmente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos dirigentes, de agentes públicos e de terceiros envolvidos com o fato delituoso e possivelmente beneficiados com enriquecimento ilícito 1

c) DIFERENÇAS ENTRE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Embora a natureza do Termo de Colaboração seja distinta da estabelecida para os casos de terceirização de serviços, há, ainda, muita confusão entre os institutos, especialmente em razão da execução de atividades em setores envolvidos com educação, Nomee assistência social, tradicionalmente marcados pela terceirização por parte da Administração Pública.

1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo . 26 ed. rev.,

ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2013, p. 360-361.

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No entanto, tratam-se de situações diametralmente opostas, motivo pelo qual apresenta abaixo um quadro ilustrativo com as principais diferenças existentes:

DIFERENÇAS TERMO DE COLABORAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO DE

SERVIÇOS

Nome

RECURSO

Nome

SOCIEDADE CIVIL

UTILIZAÇÃO DO VINCULADA LIVRE

RECURSO

Nome

FINALIDADES DE INTERESSE SERVIÇOS

PÚBLICO

LEI 13.019/2014 13.429/2017

CONTA OBRIGATÓRIA (art. 51) DISPENSADA

VINCULADA

PRESTAÇÃO DE OBRIGATÓRIA (Capítulo IV DISPENSADA

CONTAS da Lei 13.019/2014)

d) DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MACAU/RN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI Nº 13.019/2014.

No caso dos autos, esclarece-se que a UNISAU, no dia 14 de março de 2019, firmou Termo de Colaboração (documento anexo) com o litisconsorte (Município de Macau/RN), cujo objeto era a operacionalização da gestão compartilhada dos serviços públicos nas áreas de Nome, educação e assistência social , na forma discriminada no Plano de Trabalho anexo ao instrumento contratual administrativo.

A norma federal consigna de forma expressa que o termo de parceria deve observar uma série de requisitos, estabelecidos na Lei nº 13.019/2014, nos artigos 33, 34 e seguintes com relação à Organização Social, bem como no artigo 42 quanto à formalização e a execução. Todos esses requisitos estão devidamente

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preenchidos com relação ao Termo de Parceria em análise , não havendo quaisquer dúvidas acerca da sua validade.

No do artigo 45 da Lei nº 13.019/2014, há expressa vedação quanto à utilização de recursos da parceria para finalidade alheia ao objeto da parceria (inciso I) e para pagar a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria (inciso II). A equipe encarregada da execução do plano de trabalho, de qual fez parte a Reclamante, é remunerada com os recursos vinculados, com base no artigo 46, inciso I, da Lei supramencionada .

No mesmo artigo 46, em seu § 1º da Lei nº 13.019/2014, há expressa menção à hipótese de inadimplência da Administração Pública e seus efeitos na execução do Termo de Colaboração . In verbis:

§ 1º A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

No caso sob análise, a municipalidade parceira restou omissa quanto ao cumprimento de suas obrigações especificadas no termo de parceria com a Organização Social , com a inadimplência de parcelas que seriam utilizadas na gestão e que resultaram na falta de pagamento das remunerações dos trabalhadores, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei nº 13.019/2014.

Nada jamais foi dito, sugerido ou, sequer, insinuado que pudesse pôr em dúvida o zelo e a dedicação da atuação da Primeira Demandada (UNISAU) no desenvolvimento do objeto pactuado com o Município de Macau no Termo de Colaboração, isto porque a UNISAU - por conta de sua inalienável vocação ao cumprimento de boa-fé de seus misteres - se manteve firme na relação jurídica pactuada (cumprindo rigorosamente suas obrigações legais e contratuais), mesmo com os reiterados atrasos nos repasses pelos Município, ou ainda, com a redução no valor contratual não autorizado.

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Durante a execução do disposto no Termo de Colaboração, dois aspectos alheios à vontade, iniciativa e/ou conduta da Primeira Demandada deram contornos inesperados à situação atual, quais sejam:

a) O primeiro deles: o ajuste primário firmado entre a UNISAU e o Município de Macau/RN logo foi objeto de readequação por incidência de supressão administrativa arbitrária e manifestamente temerária, na qual o valor da avença acabou por ser consideravelmente diminuído , de modo que o repasse mensal (que, originariamente, era de R$ 826.833,00 - oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e três reais) foi reduzido para R$ 622.208,86 (seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos); e

b) O segundo: não obstante o Termo de Colaboração fixasse de forma clara e precisa que incumbia ao Segundo Demandado (Município de Macau/RN) a obrigação de realizar os repasses à UNISAU em 03 (três) parcelas, haja vista a necessidade de realização do pagamento das remunerações dos trabalhadores envolvidos na prestação imediata dos serviços (dentre os quais os ora Demandantes), bem como para que a Primeira Demandada (UNISAU) dispusesse de recursos para o adimplemento dos serviços realizados por seus parceiros prestadores, o Segundo Demandado, além de atrasar os repasses de forma sucessiva, também decidiu realizar a retenção injustificada e definitiva dos valores das parcelas para as quais se obrigou contratualmente .

c) Em resumo, do valor total de R$ 1.866.626,58 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), o Município de Macau/RN repassou apenas metade da 1a parcela, na quantia de R$ 319.127,58 (trezentos e dezenove mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos).

A devida ciência e o registro formal acerca da realidade de descumprimento contratual, juntamente com o envio de diversos requerimentos aos gestores públicos do Município de Macau/RN pugnando pela regularização dos

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repasses resta comprovada através dos seguintes documentos que seguem acostados a esta contestação: ofícios nº 125/2019, datado de 03 de maio de 2019; ofício nº 162/2019, de 10 de junho de 2019; e ofício nº 235/2019, de 28 de junho de 2019 (anexos).

Os repasses acima detalhados foram incluídos na previsão orçamentária do Segundo Demandado em uma rubrica própria , constantes das cláusulas segunda, I, e, h e k, quarta, item 4.1 e quinta, item 5.1, do Termo de Colaboração anexo ; esta também é uma das razões que fundamentaram (desde sempre) a combativa insistência pela regularização dos repasses.

Todavia, embora o Segundo Demandado tenha apresentado resposta aos ofícios acima relatados, vinculando o repasse de verbas mensais do constitucional Fundo de Participação dos Municípios (oriundo do orçamento da União Federal) e também de verbas voluntárias transferidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, como meio de afiançamento de que os repasses seriam regularizados durante a própria execução contratual, o que efetivamente se verificou foi a manutenção dos atrasos dos repasses.

Como se tudo que foi narrado acima não fosse suficientemente apto a explicar as razões pelas quais se deram os eventuais atrasos no pagamento dos salários dos Demandantes (e inteira ausência de responsabilidade da UNISAU), cumpre registrar que, além de decidir - de maneira unilateral, arbitrária, ilegal e manifestamente temerária - deixar de repassar EM DEFINITIVO à Primeira Demandada a importância de R$ 00.000,00., o Segundo Demandado (Município de Macau/RN) deflagrou um processo para contratação da empresa RELEECUN, a fim de assumir os serviços que vinham sendo gerenciados pela Primeira Demandada (UNISAU) , em que já se imputava à esta Entidade a suposta existência de débitos trabalhistas, quando, de fato, o superveniente desarranjo financeiro se devia, única e exclusivamente, em

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decorrência da ausência dos repasses que a Municipalidade se obrigou a fazer, mas que ainda tem valores em aberto, conforme a argumentação esposada nesta peça.

e) DA IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS. ART. 883 DO CPC

No caso sob análise, a municipalidade parceira restou omissa quanto ao cumprimento de suas obrigações especificadas no contrato de gestão com a Organização da Sociedade Civil, com a inadimplência de mais de 70% das parcelas que seriam utilizadas na área de Nomede Macau/RN durante 3 meses e que resultaram em diversas consequências financeiras nefastas, que são, agora, alvo de Ação de Cobrança na Justiça Comum da comarca de Macau/RN, pendente de julgamento.

Quanto à impossibilidade de penhora, ela se verifica no presente caso pois os valores recebidos pela Organização da Sociedade Civil em suas contas bancárias referem-se a recursos públicos com destinação vinculada à realização da atividade fim da Organização da Sociedade Civil, qual seja, a prestação de serviços de Nome, educação e assistência social, a depender de cada contrato de gestão, em matéria que é tratada pelo artigo 833, IX, do Código de Processo Civil:

Art. 833. São impenhoráveis :

(...)

IX os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, Nomeou assistência social ;

Esse é o entendimento consagrado na doutrina, como se depreende das palavras de Araken de Assis, adiante colacionadas, em seu livro Manual da Execução:

Os recursos "públicos" recebidos por entidades privadas (p. ex., uma escola), por intermédio dos chamados convênios 'financeiros', para emprego compulsório em educação, Nomeou assistência social, revelam-se impenhoráveis . Em termos práticos, o art. 649, IX, protege o dinheiro recebido por escolas, destinado ao custeio do ensino de alunos em classe especial; por hospitais, seja a fundo perdido (p. ex., para adquirir equipamentos), seja em contraprestação aos serviços prestados no

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âmbito do SUS (Serviço Único de Nome); e por organizações não governamentais (ONG) dedicadas à assistência social, a exemplo das que abrigam idosos e meninos de rua. O dinheiro em caixa, até o montante dos aportes, e conforme a respectiva periodicidade (mensal, semestral ou anual), tornou-se imune à constrição. A regra exibe elevado espírito social e se harmoniza com os princípios do art. da CF/1988 . O art. 649, IX, contempla a hipótese de impenhorabilidade absoluta. Seja qual for a natureza do crédito e, a esse respeito, logo acode à mente o crédito trabalhista -, inexistem exceções: o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, no todo ou em parte, é impenhorável . O exequente precisará tomar extremos cuidados ao requerer ao juiz a indisponibilidade ou a penhora, na forma do art. 655-A, caput, a partir das informações bancárias. Embora o ônus de provar a origem incumba ao executado, a teor do art. 655-A, § 2º, lícito presumir que o dinheiro das escolas e hospitais privados seja impenhorável 2

Ainda sobre o tema, o doutrinador Daniel Amorim Assunção Neves discorre da seguinte forma:

O que certamente norteou o legislador nessa escolha foi a natureza dos recursos recebidos pela instituição privada e a obrigatoriedade de sua aplicação em importantes áreas, tais como a educação, Nomee assistência social . Ainda que esses valores estejam temporariamente em poder da instituição privada, o legislador levou em conta que essa instituição é meramente intermediária entre o governo e a população que precisa de seus serviços. Esse sistema criado pela nova visão de ajuda das instituições privadas em atender às demandas que deveriam ser cumpridas diretamente pelo Estado, faz com que os valores que tenham esse fim não possam ser penhorados 3

Na situação sob análise, a transferência de recursos ocorre em razão de a realização do serviço ser feito pela entidade sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil pelo Poder Público, sendo vinculada a aplicação direta nas áreas de Nome(como no caso de Macau/RN), educação e assistência social pela Administração Pública, com o dever inato de prestação de contas, com base na Lei nº 13.019/2014, sob pena de sanções administrativas e cíveis.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como se vê no excerto adiante transcrito:

2 ASSIS, Araken de. Manual da Execução , Ed. RT, 16a Ed., 2013, págs. 263-264.

3 NEVES, DANIEL AMORIM ASSUNÇÃO. Reforma do CPC 2 , São Paulo: RT, 2007, p. 225.

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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE NomePRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE Nome- SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA .

1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no art. 649, IX, do CPC, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, Nome, ou assistência social".

2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida .

3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na Nome.

4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de Nomeprestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Nome, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis.

5. Recurso especial provido. ( REsp 1324276/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,

julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012)

"No sistema anterior, embora a impenhorabilidade dos recursos públicos, enquanto pertencentes ao patrimônio de algum ente público, já estivesse garantida pelo disposto no art. 649, I, do CPC, quando eram

repassados às entidades privadas, esses recursos passavam a integrar o patrimônio privado, o qual, em regra, está sujeito à penhora.

Nesse contexto, a inserção do inciso IX no art. 649 do CPC visa a garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos pelas entidades privadas às áreas da Nome, educação e assistência social, afastando a possibilidade de sua destinação para a satisfação de execuções individuais promovidas por particulares."

( REsp 1324276/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012)

Ainda, é colacionado adiante o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BARUERI PENHORA DE VALORES REPASSADOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VERBA PÚBLICA VINCULADA À ATIVIDADE DE NomeDA ENTIDADE DEVEDORA IMPENHORABILIDADE Decisão agravada que concluiu pela possibilidade de penhora dos repasses feitos pelo Município à Organização da Sociedade Civil, por entender que a verba repassada pertence ao Instituto reforma a Organização da Sociedade Civil é mera gestora do recurso público que recebe para prestar o serviço contratado, de modo que a verba não perde seu caráter público, nos termos da LF

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9.637/98 impenhorabilidade de bem público matéria de ordem pública, passível de nulidade absoluta do processo possibilidade de análise a qualquer tempo, inclusive, de ofício pelo Juiz ou Tribunal impenhorabilidade prevista de forma expressa no art. 649, IX, do CPC/2015 precedentes do TJSP decisão reformada. Recurso do Município provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2162084-21.2017.8.26.0000. 4a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR: PAULO BARCELLOS GATTI

Portanto, conforme demonstram os documentos anexos ( Termo de Colaboração em Educação e Nome), os recursos recebidos pela UNISAU nas contas bancárias têm caráter de recurso público, dada a destinação pré- definida para aplicação nas áreas de Nomee educação, conforme regulamenta a Lei nº 13.019/2014 e a Lei federal nº 9.637/1998 e, assim sendo, encontram- se abarcados pela impenhorabilidade do artigo 833, IX, do Código de Processo Civil.

Lei nº 13.019/2014

Seção V

Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos

Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Desse modo, sendo a impenhorabilidade acima descrita matéria de ordem pública, requer o acolhimento do pedido ora formulado, de reconhecimento da impenhorabilidade dos recursos presentes nas contas bancárias da Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, de maneira que seja impedida a indisponibilidade de valores.

f) DOS RECURSOS PARA CUSTEIO DE PROJETOS E DE MÃO DE OBRA

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Como já mencionado acima, os recursos públicos transferidos para a Organização da Sociedade Civil têm destinação vinculada aos projetos dispostos nos contratos de gestão, entre o fomento de atividades e o custeio da mão de obra vinculada às atividades de Nomee/ou educação e/ou assistência social.

No caso presente, a UNISAU recebe esses recursos em contas bancárias abertas exclusivamente para cada Termo de Colaboração, para a aplicação pré- estabelecida, sendo necessária sua utilização exclusiva para esse custeio - inclusive dos rendimentos, especialmente da mão de obra que presta os serviços junto aos projetos, conforme artigos 51 e seguintes da Lei nº 13.019/2014:

Lei nº 13.019/2014

Seção V

Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos

Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Por esse ponto de vista, qualquer ato que intente a indisponibilidade de valores dessas contas afeta primordialmente os trabalhadores vinculados à Organização da Sociedade Civil, tendo como melhor exemplo o caso da ora Exequente, que foi surpreendida com o inadimplemento de suas verbas rescisórias em razão da falta de repasse por parte da municipalidade.

Nesse sentido, são juntados extratos das contas correntes da UNISAU em Parázinho/RN e São Vicente/RN, municípios parceiros via contrato de gestão nas

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áreas de Nomee educação, como prova da destinação de recursos públicos especificamente para utilização nessas áreas.

3. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer que:

a) Seja recebida a presente exceção de pré-executividade, concedendo-lhe efeito suspensivo , e intimando a Excepta para, querendo, impugná-la, no prazo legal;

b) Após, SEJA JULGADA PROCEDENTE a exceção, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos recursos disponíveis nas contas bancárias desta Organização da Sociedade Civil, pelos termos acima expostos, liberando, por conseguinte, o valor eventualmente bloqueado.

Nestes termos, pede deferimento.

De Natal/RN para Macau/RN, 22 de julho de 2021.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

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