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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA

14' VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Processo n". 0148925-71.2016.8.19.0001

Nome, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, vem, por seu Patrono signatário, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, com fulcro no art. 57 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) c/c art. 403, § 3º do Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

1— DA BREVE ANÁLISE DOS FATOS

O Réu foi denunciado — juntamente com os Corréus Nome Santos da Silva, Joanderson Costa do Nascimento e Edson Marques Barros — como

incurso nas iras do art. 35 da Lei de Drogas, do art. 16 da Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e do art. 329, § 1º do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), conforme a Denúncia de fls.

Em sede de Alegações Finais o Parquet estadual requereu a pro edência da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do Réu — ci

juntamente com os Corréus supracitados — nos exatos termos da Denúncia.

Ocorre, Excelência, que o pedido ministerial não merece prosperar, devendo ser julgado IMPROCEDENTE e, por conseguinte, ABSOLVIDO o Réu. Conforme veremos a seguir, o conjunto probatório carreado aos autos é extremamente frágil e insuficiente para embasar um decreto condenatório em desfavor do Réu.

Durante a instrução criminal verificou-se que as 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação teriam reconhecido o Réu, em tese, como 01 (um) dos atiradores contra a guarnição. Ressalte-se que a representante do Ministério Público do Rio de Janeiro, durante a Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 17 de junho do corrente ano desistiu da oitiva do Policial Max Igor Luna de Gusmão.

Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento as testemunhas Roberto Leonardo de Araújo Lima e Aílton Santos da Silveira foram ouvidas. A testemunha Roberto Leonardo de Araújo Lima disse que durante a troca

de tiros — intensa, por sinal — conseguiu ver quem eram as pessoas que disparavam contra a guarnição e, já em sede policial, reconheceu o Réu como um dos atiradores.

Já a testemunha Aílton Santos da Silveira disse que durante a troca de tiros ERA

IMPOSSÍVEL ver os rostos de quem estava atirando em razão, não apenas da distância, mas, também e principalmente, por causa da intensa troca de tiros. Foi explicitada a limitação de munições e que os Policiais estavam abrigados para não

serem atingidos pelos tiros.

Indagado pela Autoridade Policial que presidiu o ato sobre como sabia que as pessoas que disparavam contra ele e contra o restante da guarnição eram as mesmas pessoas que foram reconhecidas através das fotos constantes no álbum de fotos da Delegacia, a testemunha AfIton Santos da Silveira disse que não

foi possível ver se os Réus estavam no grupo de atiradores e que fez o reconhecimento em sede policial POR SUPOR que seriam eles os integrantes do

grupo de atiradores. Uma explícita contradição entre os depoimentos das testemunhas.

II— DO DIREITO

O Réu foi considerado revel em razão de estar em local incerto e não sabido, como informado por seus familiares. Porém, em que pese a aplicação da revelia, o conjunto probatório carreado aos autos é de extrema fragilidade e

insuficiente para embasar um decreto condenatório.

Da possibilidade de absolvição do art. 35 da Lei no. 11.343/06 (Lei de Drogas)

O Ministério Público estadual requereu, em sede de Alegações Finais, que o Réu seja condenado nas iras do art. 35 da Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas). Para caracterizar o crime previsto no art. 35 da Lei nº. 11.343/06 é inerente ao agente, em sua conduta, a existência de um animus associativo, ou seja, há

necessidade de um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato.

Ari. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar,

reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § lo, e 34 desta Lei:

Pena — reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700

(setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Conforme já restou provado, e sendo fato incontroverso nos autos, não existe meio probante que possa configurar o crime de associação para o

tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins cometido pelo Réu, visto que, em momento algum, a acusação logrou êxito em demonstrar a aludida associação. No mais, para ficar caracterizado o crime previsto no capta do art. 35 da Lei de Drogas, é

imprescindível a associação — liame subjetivo, ou seja, vínculo psicológico entre os agentes — entre 02 (duas) ou mais pessoas, permanência e estabilidade.

Ocorre que nenhum destes requisitos ficou comprovado durante toda a instrução criminal, restando apenas a absolvição em relação aos fatos ora

imputados ao Réu, visto que uma condenação nas iras do caput do art. 35 da Lei de Drogas seria baseada na Teoria da Imputação Objetiva, que é rechaçada pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, sendo a permanência requisito indispensável para a configuração do delito previsto no caput do art. 35 da Lei de Drogas e estando este ausente no encadeamento fático, resta-se a absolvição, pois, condenação sem vínculo

de permanência não demonstra o dolo associativo, que gera a punição sem o elemento subjetivo. É necessário o pactum sceleris (" pacto do crime ").

Neste sentido é a nossa jurisprudência. Senão, vejamos:

" O delito de associação para o tráfico não pode, de forma alguma, ser comparado a um mero concurso de agentes, sendo necessária

para sua caracterização a existência de um vinculo associativo, em

que a vontade de se associar seja separada da vontade à prática do crime visado."

(TJSP, Ap. 295.901-3/1-00, 6* Câm., j. 6-4-2000, rel. Des. Canguçu de Almeida, JTJ 209/284) " APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (Lei

11.343/2006, art. 33, caput, art. 35, caput) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL CONDIZENTES COM A

REALIDADE DOS AUTOS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO-

ABSOLVIÇÃO DECRETADA. I - Não há falar-se em insuficiência

de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do

delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como o depoimento dos policiais militares que procederam à abordagem dos agentes após

investigação iniciada pela suspeita de que exerciam a mercancia ilegal. II - É cediço que as declarações dos agentes estatais, a

princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando

estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos

policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. III - Para

que se vislumbre a configuração da conduta delitiva prevista no art.

caput, da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), 35, Imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja

o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente, com a

finalidade específica voltada para a prática do tráfico ilícito de

entorpecentes. Neste sentido, em não se vislumbrando nos autos elementos de provas aptos a demonstrarem a intenção dos acusados

de unirem-se e pré-articularem a comercialização de drogas, a absolvição é medida que se impõe."

(TJSC - Apelação Criminal: APR 722818 SC 2008.072281-8 - Relator (a): Des. Salete Silva Sommariva; Julgamento:

15/12/2009)

Resta-nos dizer, portanto, que tanto a autoria quanto — a tipicidade do delito descrito no caput do art. 35 da Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas),

imputado ao Réu, quedaram-se totalmente INDEMONSTRADAS, com a maxima venha, pelas testemunhas e, principalmente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Desta feita, e, por mais uma vez, pedimos venia, torna-se evidente que só o depoimento de 01 (uma) testemunha — contraditada por outra

testemunha que também estava no local que se deram os supostos fatos — não tem o

condão de formar a certeza moral suficiente para uma condenação por associação para o tráfico, sob pena de estarmos diante de imputação objetiva no âmbito penal,

como já frisado acima, de modo a se desprezar a análise da subjetividade da conduta, que no caso em apreço é o animas associandi consubstanciado na convergência de vontade do Réu em se unir com outrem de modo estável e permanente, com a

finalidade específica voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes.

Por fim, não merece ser acolhida a imputação feita ao Réu quanto ao delito descrito no caput do art. 35 da Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas), por não ter havido liame subjetivo duradouro e permanente e, acima de tudo, pelo

fato de não ter ficado provado nos autos que o Réu estava no grupo de atiradores contra as testemunhas, estando certo a absolvição do Réu do crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal é medida da mais límpida Justiça!

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MB — Da possibilidade de absolvicão do art. 16 da Lei nº. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento

Da mesma forma que foi explicitada acima, não foi possível comprovar que o Réu estava no grupo de atiradores. Conforme foi dito pela

testemunha Aílton Santos da Silveira, ele aduziu que não foi possível ver se os Réus estavam no grupo de atiradores e que fez o reconhecimento em sede policial POR SUPOR que seriam eles os integrantes do grupo de atiradores. Assim, toma-se única solução a absolvição do Réu com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo

Penal por ser medida da mais límpida Justiça!

II.0 — Da possibilidade de absolvição do art. 329, $ 1º do Código Penal

Não é diferente a conclusão que se deve ter em relação a imputação em desfavor do Réu em relação ao suposto cometimento da infração penal

prevista no art. 329, § do Código Penal, visto que não ficou comprovado que o Réu estava integrando o grupo que se opôs à execução de ato legal mediante violência contra os Policiais Civis. Conforme dito pela testemunha Aílton Santos da Silveira, ele aduziu que não foi possível ver se os Réus estavam no grupo de

atiradores e que fez o reconhecimento em sede policial POR SUPOR que seriam eles os integrantes do grupo de atiradores. Assim, torna-se única solução a absolvição do

Réu com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal por ser medida da mais

límpida Justiça!

II.D — Da inaplicabilidade da Súmula nº. 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça

A Súmula nº. 70 deste Egrégio Tribunal aduz que o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de Autoridades Policiais e seus Agentes não desautoriza a condenação. Ocorre que tal enunciado não pode ter aplicação ao

presente caso, visto que o conjunto probatório, em que pese ter apenas se baseado no depoimento de 02 (dois) Policiais, os depoimentos foram extremamente contraditórios. O Policial Roberto Leonardo de Araújo Lima disse que conseguiu —

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DURANTE A INTENSA TROCA DE TIROS — reconhecer o Réu como um dos atiradoresJá vo Policial Aílton Santos da Silveira disse que não foi possível ver se os

Réus estavam no grupo de atiradores e que fez o reconhecimento em sede policial POR SUPOR que seriam eles os integrantes do grupo de atiradores.

III— DOS PEDIDOS

Ex positis, requer o Réu que Vossa Excelência se digne a:

1. Absolve-lo do crime insculpido no art. 35 da Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas), conforme expendido acima e com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo 111

Penal;

2. Absolve-lo do crime insculpido no art. 16 da Lei nº. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), conforme expendido acima e com fulcro no art. 386, VII do

Código de Processo Penal;

3. Absolve-lo do crime insculpido no art. 329, § 1º do Decreto-Lei nº. 2.848/40 (Código Penal), conforme expendido acima e com fulcro no art. 386, VII do

Código de Processo Penal.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019