Processo nº 080XXXX-25.2020.8.10.0022

Rosangela Barbosa Silva x Municipio de Acailandia

TJMA · Fórum da Comarca de Açailândia, MA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Andamento processual

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02/09/2021há 11 meses
Juntada de embargos de declaração
01/09/2021há 11 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
Publicado Intimação em 26/08/2021.
25/08/2021ano passado

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-25.2020.8.10.0022

POLO ATIVO

ROSANGELA BARBOSA SILVA

ADVOGADO (A/S)

JAMILA FECURY CERQUEIRA | 12243/MA

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS | 9487/MA

ADRIANA BRITO DINIZ | 16716/MA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 080XXXX-25.2020.8.10.0022 [Precatório, Adicional de Horas Extras] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROSANGELA BARBOSA SILVA Advogado (s) do reclamante: ADRIANA BRITO DINIZ - OAB MA 16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA em face de ROSANGELA BARBOSA SILVA, na qual alegou e inexequibilidade do título face a nulidade da intimação do inteiro da decisão monocrática. Em suas razões, o município aduziu a irregularidade da intimação da Fazenda Pública acerca da decisão monocrática preferida pelo Desembargador Relator Marcelo Carvalho Silva, que manteve todos os termos da sentença de 1º grau. Neste sentido, afirmou que a intimação da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 183 do CPC, alegando que no caso a intimação do acórdão ocorreu por meio do Diário da Justiça eletrônico e da remessa de ofício que encaminhou cópia da referida decisão, entendendo que deve ser declarada a nulidade da certidão de trânsito em julgado. Por fim, requereu “a decretação da nulidade dos atos processuais desde a intimação irregular, determinando-se a intimação pessoal do ente público acerca da r. decisão, mediante remessa dos autos ao seu órgão de representação jurídica, com devolução do prazo recursal e, consequentemente, a extinção do cumprimento de sentença, tendo em vista a inexequibilidade do título executivo, nos termos do inc. III do art. 535 do Código de Processo Civil (...)” A parte exequente apresentou resposta à impugnação acompanhada de documentos. Alegou, em síntese, que, não obstante as alegações da parte executada, após o retorno dos autos para o juízo de primeiro grau, os autos foram entregues em carga para o então procurador do município. Razão pela qual, pugnou pelo “NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E, AD CAUTELAM, EM CASO DE CONHECIMENTO SEJA INTEGRALMENTE REJEITADA A MESMA, PROSSEGUIMENTO O FEITO NA FORMA DO § 3º DO ART. 535, CPC, COM A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO PELO EXECUTADO, COM SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA CONTADORIA JUDICIAL”. É o relatório do essencial. O cerne da questão levantada consiste na nulidade da certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública sobre o seu inteiro teor. No caso dos autos, analisando os documentos apresentados pelo impugnante, verifico que, realmente, o procurador do Município foi intimado da decisão monocrática apenas por meio da disponibilização do julgado no DJe e de ofício. Desse modo, o impugnante deveria ter arguiu a nulidade na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, após a lavratura da decisão, atendendo ao disposto no caput art. 278, do CPC, in verbis: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. O acolhimento de pedido dessa natureza não se trata de se imiscuir em ato realizado no âmbito do TJMA (2ª Instância), mas apenas verificar a alegação de irregularidade na fase de conhecimento. Assim, não vejo impedimento do reconhecimento do referido vício pelo juízo de primeiro grau. Contudo, o vício de intimação alegado pelo impugnante não merece prosperar. Isso porque é necessário atentar que, a referida nulidade decorrente da falta de intimação deveria ter sido alegada na primeira oportunidade após tal ocorrência. No caso, o MUNICÍPIO só alegou a ausência de sua intimação pessoal da decisão monocrática (ainda no processo de conhecimento) quando da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença; todavia, restou demonstrado documentalmente que a Procuradoria do Município fez carga dos autos principais e os devolveu sem qualquer manifestação, restando consumada a preclusão. É preciso consignar que existe a possibilidade de se suscitar vício de intimação quando da primeira manifestação em sede de execução/cumprimento do título judicial transitado em julgado. A jurisprudência, nesse aspecto, evoluiu, tendo se afastado do formalismo processual exagerado para permitir a verificação do vício na fase de execução. Nesse sentido, cito o precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADES DE INTIMAÇÕES. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE PATRONO DISTINTO DAQUELE SUBSTABELECIDO PARA O FIM ESPECÍFICO DE ACOMPANHAMENTO DO FEITO EM COMARCA DISTINTA. NULIDADE. MOMENTO DE ARGUIÇÃO DO VÍCIO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE EFETIVO ACESSO AO PROCESSO E DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. 1- Ação proposta em 10/04/2014. Recurso especial interposto em 28/11/2016 e atribuído à Relatora em 17/09/2018. 2- O propósito recursal é definir se é admissível o reconhecimento da nulidade de atos processuais em razão de vícios ocorridos nas intimações, inclusive da sentença de mérito e que resultou no trânsito em julgado da ação negatória de paternidade. 3- É admissível o reconhecimento da nulidade de intimação da sentença por petição apresentada em 1º grau na fase de cumprimento ou de execução do julgado. Precedentes. 4- É nula a intimação realizada apenas em nome do substabelecente quando há patrono substabelecido com o propósito específico de acompanhar o processo em comarca distinta, ainda que não tenha havido pedido expresso de intimação em nome do substabelecido. Precedentes. 5- Para que incida a orientação desta Corte segundo a qual o vício existente na regularidade da intimação deverá ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, é indispensável que a parte efetivamente tenha acesso ao processo e tome ciência inequívoca dos vícios na intimação, o que não se verifica na hipótese em que a primeira manifestação da parte somente noticia fatos novos e não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as decisões judiciais e os atos processuais dos quais não fora intimada. 6- Recurso especial conhecido e provido REsp 1778384/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Não obstante, o Município deixou de alegar o vício no momento oportuno, qual seja, quando fez carga dos autos principais. Sobre o tema, o Superior de Justiça, manifestou-se no sentido de que a prerrogativa da intimação pessoal, legalmente prevista, não pode prevalecer sobre os institutos processuais existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Essa é a atual orientação firmada no STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1494478 CE 2014/0290800-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) Assim, a ausência de manifestação o executado no primeiro momento em que teve para se manifestar nos autos, configurou preclusão temporal, razão pela qual tese do Ente Municipal não deve prosperar. Ante o exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, do CPC, REJEITO as arguições da parte executada. Intimem-se. Preclusão a decisão, autos conclusos. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

24/08/2021ano passado
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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