Processo nº 0300462-47.2020.8.05.0201

Ministério Público do Estado da Bahia - Porto Seguro x Mateus Almeida dos Santos

TJBA · PORTO SEGURO, BA
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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Processo em andamento
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20/04/2021há 3 meses
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16/04/2021há 3 meses
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15/04/2021há 4 meses

Caderno2-entrânciafinal

Comarca de Ilhéus

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ MARCELO STROGENSKI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EPSON BORGES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0015/2021

ADV: ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (OAB 31836/BA), ADONIAS CARVALHO RODRIGUES (OAB 58292/BA) - Processo 0300462-47.2020.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PORTO SEGURO - RÉU: MATEUS ALMEIDA DOS SANTOS e outro - Vistos, etc. Preliminarmente, determino a cisão do processo com relação ao acusado Mateus Almeida Santos por encontrar-se em local incerto e não sabido. Trata-se de resposta a acusação e pedido de revogação de prisão preventiva requerido por Valdemar Nunes Cerqueira Neto, através de advogado constituído, arguindo, em síntese, inexistência dos requisitos do artigo 312 do CPP, bem como que o paciente esteve ao fórum a fim de inclinar novo endereço. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. Em primeira análise é preciso ponderar que compete ao acusado o ônus de manter endereço, em juízo, atualizado. Sob essa ótica, cumpre ainda ressaltar que a 1ª Vara Criminal de Porto Seguro, durante todo esse período de suspensão de atividades presenciais, manteve telefones e endereços eletrônicos atualizados e disponíveis para partes e advogados, afixados na entrada do fórum e ainda no site do Tribunal de Justiça da Bahia. Ademais, inobstante as arguições da defesa técnica, não há qualquer fato novo que venha a ensejar uma modificação dos fundamentos que lastrearam a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente. Permanecem os indícios de autoria e materialidade nos crimes de tortura, associação criminosa e corrupção de menores. Isto somado à necessidade de resguardar a integridade do Poder Judiciário e a sua credibilidade social, bem como aumentar a confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência, de modo que a custódia cautelar do acusado faz-se necessária para preservação da ordem pública e também para conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, uma vez que solto, não foi encontrado para responder a ação em seu desfavor. Acrescento que a alegada primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, per si, não tem o condão de ensejar o benefício da revogação da prisão preventiva quando ainda presentes seus requisitos. Nesse sentido destaco julgado do Tribunal de Justiça da Bahia in verbis: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. I - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. II - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. III - FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO QUE DENOTAM A NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO MEIO DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. IV - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. V - HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. O Decreto Constritivo não carece de fundamentação válida. Cuida-se de decisum explicitamente lastreado em dados do caso concreto e nos requisitos ensejadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como na gravidade concreta do delito de abuso sexual contra infante e, especialmente, no modus operandi empregado (recompensa em dinheiro à vítima e divulgação do abuso em rede social), além das provas até então colhidas indicarem não se tratar de conduta

ilícita isolada, mas reiterada, o que denota a necessidade da segregação cautelar como meio de evitar a reiteração criminosa garantindo, assim, a ordem pública. 2. In casu, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a necesssidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade do Paciente. 3. A favorabilidade das condições pessoais, por si só, não garante direito à Liberdade Provisória, se a custódia cautelar é recomendada por outros elementos constantes dos autos, como se verifica na presente hipótese, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Ordem conhecida e denegada, nos termos do Parecer da Procuradoria de Justiça. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0006543-82.2015.8.05.0000, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 13/05/2015 ) Por fim, a mera comprovação de ser pai de família, não revela a imprescindibilidade aos cuidados dos filhos, não havendo, neste sentido, fundamentos para a revogação de sua prisão. Quanto a resposta a acusação apresentada, por revelar questões de mérito, entendo ser necessária a instrução processual. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido e mantenho por todos os fundamentos a decisão que decretou a prisão preventiva de Valdemar Nunes Cerqueira Neto. Não verificando nenhuma hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 14 de junho de 2021 as 14h. Intimações e ofícios necessários. Porto Seguro (BA), 08 de abril de 2021. André Marcelo Strogenski Juiz de Direito

14/04/2021há 4 meses
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0015/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Preliminarmente, determino a cisão do processo com relação ao acusado Mateus Almeida Santos por encontrar-se em local incerto e não sabido. Trata-se de resposta a acusação e pedido de revogação de prisão preventiva requerido por Valdemar Nunes Cerqueira Neto, através de advogado constituído, arguindo, em síntese, inexistência dos requisitos do artigo 312 do CPP, bem como que o paciente esteve ao fórum a fim de inclinar novo endereço. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. Em primeira análise é preciso ponderar que compete ao acusado o ônus de manter endereço, em juízo, atualizado. Sob essa ótica, cumpre ainda ressaltar que a 1ª Vara Criminal de Porto Seguro, durante todo esse período de suspensão de atividades presenciais, manteve telefones e endereços eletrônicos atualizados e disponíveis para partes e advogados, afixados na entrada do fórum e ainda no site do Tribunal de Justiça da Bahia. Ademais, inobstante as arguições da defesa técnica, não há qualquer fato novo que venha a ensejar uma modificação dos fundamentos que lastrearam a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente. Permanecem os indícios de autoria e materialidade nos crimes de tortura, associação criminosa e corrupção de menores. Isto somado à necessidade de resguardar a integridade do Poder Judiciário e a sua credibilidade social, bem como aumentar a confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência, de modo que a custódia cautelar do acusado faz-se necessária para preservação da ordem pública e também para conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, uma vez que solto, não foi encontrado para responder a ação em seu desfavor. Acrescento que a alegada primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, per si, não tem o condão de ensejar o benefício da revogação da prisão preventiva quando ainda presentes seus requisitos. Nesse sentido destaco julgado do Tribunal de Justiça da Bahia in verbis: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. I - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. II - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. III - FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO QUE DENOTAM A NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO MEIO DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. IV - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. V - HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. O Decreto Constritivo não carece de fundamentação válida. Cuida-se de decisum explicitamente lastreado em dados do caso concreto e nos requisitos ensejadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como na gravidade concreta do delito de abuso sexual contra infante e, especialmente, no modus operandi empregado (recompensa em dinheiro à vítima e divulgação do abuso em rede social), além das provas até então colhidas indicarem não se tratar de conduta ilícita isolada, mas reiterada, o que denota a necessidade da segregação cautelar como meio de evitar a reiteração criminosa garantindo, assim, a ordem pública. 2. In casu, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a necesssidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade do Paciente. 3. A favorabilidade das condições pessoais, por si só, não garante direito à Liberdade Provisória, se a custódia cautelar é recomendada por outros elementos constantes dos autos, como se verifica na presente hipótese, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Ordem conhecida e denegada, nos termos do Parecer da Procuradoria de Justiça. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0006543-82.2015.8.05.0000, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 13/05/2015 ) Por fim, a mera comprovação de ser pai de família, não revela a imprescindibilidade aos cuidados dos filhos, não havendo, neste sentido, fundamentos para a revogação de sua prisão. Quanto a resposta a acusação apresentada, por revelar questões de mérito, entendo ser necessária a instrução processual. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido e mantenho por todos os fundamentos a decisão que decretou a prisão preventiva de Valdemar Nunes Cerqueira Neto. Não verificando nenhuma hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 14 de junho de 2021 as 14h. Intimações e ofícios necessários. Porto Seguro(BA), 08 de abril de 2021. André Marcelo Strogenski Juiz de Direito Advogados(s): Adonias Carvalho Rodrigues (OAB 58292/BA), ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (OAB 31836/BA)
13/04/2021há 4 meses
Renúncia Ao Mandato
09/04/2021há 4 meses
Não Concedida a Medida Liminar Vistos, etc. Preliminarmente, determino a cisão do processo com relação ao acusado Mateus Almeida Santos por encontrar-se em local incerto e não sabido. Trata-se de resposta a acusação e pedido de revogação de prisão preventiva requerido por Valdemar Nunes Cerqueira Neto, através de advogado constituído, arguindo, em síntese, inexistência dos requisitos do artigo 312 do CPP, bem como que o paciente esteve ao fórum a fim de inclinar novo endereço. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. Em primeira análise é preciso ponderar que compete ao acusado o ônus de manter endereço, em juízo, atualizado. Sob essa ótica, cumpre ainda ressaltar que a 1ª Vara Criminal de Porto Seguro, durante todo esse período de suspensão de atividades presenciais, manteve telefones e endereços eletrônicos atualizados e disponíveis para partes e advogados, afixados na entrada do fórum e ainda no site do Tribunal de Justiça da Bahia. Ademais, inobstante as arguições da defesa técnica, não há qualquer fato novo que venha a ensejar uma modificação dos fundamentos que lastrearam a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente. Permanecem os indícios de autoria e materialidade nos crimes de tortura, associação criminosa e corrupção de menores. Isto somado à necessidade de resguardar a integridade do Poder Judiciário e a sua credibilidade social, bem como aumentar a confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência, de modo que a custódia cautelar do acusado faz-se necessária para preservação da ordem pública e também para conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, uma vez que solto, não foi encontrado para responder a ação em seu desfavor. Acrescento que a alegada primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, per si, não tem o condão de ensejar o benefício da revogação da prisão preventiva quando ainda presentes seus requisitos. Nesse sentido destaco julgado do Tribunal de Justiça da Bahia in verbis: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. I - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. II - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. III - FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO QUE DENOTAM A NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO MEIO DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. IV - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. V - HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. O Decreto Constritivo não carece de fundamentação válida. Cuida-se de decisum explicitamente lastreado em dados do caso concreto e nos requisitos ensejadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como na gravidade concreta do delito de abuso sexual contra infante e, especialmente, no modus operandi empregado (recompensa em dinheiro à vítima e divulgação do abuso em rede social), além das provas até então colhidas indicarem não se tratar de conduta ilícita isolada, mas reiterada, o que denota a necessidade da segregação cautelar como meio de evitar a reiteração criminosa garantindo, assim, a ordem pública. 2. In casu, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a necesssidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade do Paciente. 3. A favorabilidade das condições pessoais, por si só, não garante direito à Liberdade Provisória, se a custódia cautelar é recomendada por outros elementos constantes dos autos, como se verifica na presente hipótese, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Ordem conhecida e denegada, nos termos do Parecer da Procuradoria de Justiça. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0006543-82.2015.8.05.0000, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 13/05/2015 ) Por fim, a mera comprovação de ser pai de família, não revela a imprescindibilidade aos cuidados dos filhos, não havendo, neste sentido, fundamentos para a revogação de sua prisão. Quanto a resposta a acusação apresentada, por revelar questões de mérito, entendo ser necessária a instrução processual. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido e mantenho por todos os fundamentos a decisão que decretou a prisão preventiva de Valdemar Nunes Cerqueira Neto. Não verificando nenhuma hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 14 de junho de 2021 as 14h. Intimações e ofícios necessários. Porto Seguro(BA), 08 de abril de 2021. André Marcelo Strogenski Juiz de Direito
Expedido ofício Ofício Genérico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · PORTO SEGURO, BA
Valor da Causa
R$ XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
28/03/2018 a 20/04/2021
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes Previstos na Legislação Extravagante / Crimes de Tortura
Início do Processo
2020
Partes envolvidas