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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0054

Manifestação - TRT12 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Khronos Seguranca Privada

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, por intermédio de suas Procuradoras legalmente constituídas, apresentar Manifestação à contestação e documentos nos termos abaixo descritos.

1. PROPOSTA DE ACORDO

O Reclamante apresenta como proposta de acordo o valor de R$ 00.000,00.

2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS

Requer designação de audiência de instrução, oportunidade na qual o Reclamante pretende ouvir depoimento pessoal do preposto, assim como, ouvir depoimentos de testemunhas, a fim de comprovar a fraude do Reclamado, posto que, obrigava os funcionários à emitir notas fiscais de serviços inexistentes para mascarar a exclusividade e habitualidade nos pagamentos, bem como comprovar o preenchimento dos requisitos ensejadores do vínculo de emprego, requer também a designação de prova pericial para constatação do trabalho perigoso com eletricidade.

Ademais, a oitiva da prova oral será para comprovar todos os fatos constitutivos de seu direito.

3. PRELIMINARES

3.1. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Requer o Reclamado que o valor da condenação deva ser limitado ao valor indicado pela parte Reclamante, atribuído à causa, bem como

requer que seja indeferida a inicial, por não apresentar planilha detalhada dos valores apurados.

Contudo, o que o art. 840, § 1º, da CLT exige é apenas uma indicação de valores aos pedidos formulados, em nenhum momento exigindo a liquidação prévia e antecipada deles, o que continua sendo relegado à fase de execução, porque o art. 879, caput e parágrafo 2º, da CLT não foram alterados nesse aspecto pelo advento da Lei 13.467/2017, de tal sorte que referidos dispositivos legais (art. 840, § 1º e 879, caput e § 2º, da CLT) devem ser interpretados sistematicamente à luz do permissivo legal contido no art. 324, § 1º, inc. II, do CPC.

Neste sentido, vem sendo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em recente julgado, vejamos:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º , DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado," que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7a e 8a horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para"fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o

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valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"(grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que , ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de , assim , impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados . Resulta, portanto, que , ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo , inciso XXXV, da Constituição da Republica). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2a Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021).

Outrossim, em nenhuma hipótese o valor apresentado delimita a condenação, visto que se os pedidos que forem julgados procedentes gerar um resultado econômico superior ao valor indicado na inicial, a prestação jurisdicional deverá considerar o valor efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença.

Logo, não merece amparo os argumentos suscitados pelo reclamado.

3.2. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

O Reclamante discorda e não admite o pedido do Reclamado quanto a expedição de ofícios para a Receita Federal para exibição de

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declarações de bens e rendas da pessoa física e jurídica do Reclamante, bem como não admite que seja quebrado o sigilo bancário da sua conta junto à instituição financeira.

Os documentos são protegidos pelo sigilo previsto no inciso X do art. da CF/88 e pela Lei Complementar 105/2001.

3.3. DO DIREITO INTERTEMPORAL

Requer o Reclamado a improcedência do pedido, por não se tratar de contrato de trabalho, mas de ajustes interempresariais firmados em março de 2017.

No entanto, como já amplamente explanado na exordial, em que pese, existir o contrato de prestação de serviços, a relação havida entre as partes não era comercial e sim uma típica relação de emprego.

Assim, o Reclamante não concorda com a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 nos presentes autos, haja vista que o pacto laboral entre a parte autora e o Reclamado iniciou-se e foi desenvolvido em grande parte sob a vigência do Decreto Lei nº 5.452/43, antiga CLT.

Outrossim, faz-se necessário que seja observado que permaneceram intactos os artigos e 468 da CLT que, respectivamente, apontam a nulidade de quaisquer atos que objetivem desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos da CLT e que considera ilícitas as alterações contratuais unilaterais, ou mesmo bilaterais se resultarem em prejuízo ao empregado, bem como, os termos do artigo , XXXVI, da Constituição Federal, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

No mesmo sentido dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nova denominação da Lei de Introdução ao Código Civil, dada pela Lei 12.376/2010: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."

Portanto, em se tratando de norma de direito material do trabalho, as novas regras serão aplicáveis apenas aos novos contratos de trabalho, mas aqueles empregados que tinham contratos em curso, devem continuar beneficiários das regras laborais vigentes no ato da formalização do seu pacto de labor, sob pena de alteração desfavorável, o que o Direito do Trabalho repudia.

3.4. DA JUSTIÇA GRATUÍTA

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A partir de 11/11/2017, passou a ser facultativo aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que: a) perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, que, atualmente importa em R$ 00.000,00(Portaria nº 9 de 15 de janeiro de 2019), limitando o Benefício àqueles que recebem menos que R$ 00.000,00por mês; ou b) comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No caso, a parte autora ainda que se intitule empresário, desde que foi dispensado pelo Reclamado, vem passando por sérias dificuldades financeiras, percebendo valor muito inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.

Ademais, conforme se verifica nas certidões juntadas aos autos, o único veículo do Reclamante é a motocicleta, a qual utilizava para realizar o seu trabalho.

Outrossim, a parte autora registra que de acordo com a atual legislação que regulamente a matéria, basta que a parte alegue que não detém condições de pagar as custas sem prejuízo próprio, a teor da nova relação da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

Súmula 463

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com

alterações decorrentes do CPC de 2015)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

Portanto, a nova redação do artigo 790, §§s 3º e , da CLT, afronta, literalmente, a promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. , LXXIV da CF) e viola o acesso à justiça (artigo , XXXV da CF).

LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; (grifamos).

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Logo, não merece amparo os argumentos suscitados pelos Reclamados.

4. DO MÉRITO

4.1. DA NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO

O Reclamado alega que o Reclamante falta com a verdade, ao aduzir que "abriu" uma empresa a pedido da Reclamada, pois resta claro que prestava serviço por meio de sociedade empresarial, bem como que a empresa foi constituída em sociedade no percentual de 50% ̈, o que formaliza a comunhão de interesses dos sócios na formalização de uma empresa.

Ainda, afirma que a empresa constituída pelo Reclamante atuaria comercializando produtos de segurança e nas atividades de monitoramento de sistema de segurança, mas o contrato formalizado com a Reclamada se deu somente no âmbito da prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de sistema de segurança, sem qualquer comercialização de equipamentos ou monitoramento de alarmes.

Aduz que deverá ser observado o fato que as notas fiscais emitidas pelo autor não serem sequenciais, e que apesar do Reclamante alegar emitir notas em favor de parentes para não caracterizar a prestação de serviço apenas em favor da ré, foi juntado nota em nome de outra empresa, sendo que a sonegação da totalidade do bloco tem como objetivo marcara a prestação de serviços para outras empresas.

Ainda, afirma que ao manter sociedade com terceiros, as atividades desempenhadas para a ré poderiam ser realizadas por empregados ou até mesmo pelo sócio, o que fulmina a pessoalidade da relação e o vínculo.

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Por fim, afirma que o valor mensal pactuado por si só já comprova existir uma relação comercial, tendo em vista que o piso salarial de um técnico em eletrônica é de R$ 00.000,00, sendo que no respectivo valor pago ao obreiro já englobavam os gastos com combustível e materiais para a execução dos serviços.

Contudo, não merece prosperar as alegações do Reclamado.

Pois bem, o fato de o Reclamante ter constituído empresa, foi uma prerrogativa exigida pela Reclamada para que pudesse voltar a exercer suas atividades junto a empresa, não houve qualquer outra alternativa dada pela Reclamada, ou seja, para que voltasse a laborar na empresa obrigatoriamente deveria constituir uma pessoa jurídica.

Ainda, o fato de o Reclamante ter um sócio, foi também em razão de obrigatoriamente ter que constituir uma sociedade LTDA, para atuar junto a empresa, sendo que conforme comprova os documentos anexos, em 10/04/2017, apenas um mês após iniciar as atividades na Reclamada, requereu a transformação em "Empresário", alterando, inclusive o seu nome empresarial.

Veja, Excelência, que as alegações da Reclamante não se fundam, uma vez que o Reclamante jamais possuiu funcionário e logo que iniciou na Reclamada o "sócio" se retirou da sociedade.

Do mesmo modo, a Reclamada tenta induzir o juízo a erro como se empresa realizasse outras operações, como comercialização de produtos e monitoramento de alarmes, uma vez que estas atividades estão adicionadas no CNAE. Todavia, o fato de constar no cartão CNPJ as possíveis atividades que a empresa pode exercer, não caracteriza que eram realizados.

De todo modo, para evidenciar ainda mais a fraude cometida pela Reclamada, destaca-se a nota fiscal de n. 44, juntada aos autos sob Id e620ddb, que apesar de ser direcionada a outra empresa "Igreja Verbo da Vida" e ser uma instalação de sistema de CFTV/Alarme, no valor de R$ 00.000,00, foi devidamente paga ao Reclamante pela Reclamada, conforme consta no "relato de títulos pagos" juntado com a peça contestatória.

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Portanto, o fato de o Reclamante possuir algumas notas fiscais de serviços prestados para outras pessoas físicas ou pessoas jurídicas, sempre foi com o fito de mascarar a relação de emprego existente entre as partes, pois a Reclamada mandava os "prestadores de serviços" emitirem além da nota fiscal em nome da Khronos, também em nome de outras empresas ou de terceiras pessoas, ainda que não existisse prestação de serviços.

Nesse contexto, em ardilosa artimanha para mascarar o vínculo empregatício e a sequência de notas fiscais emitidas, a Reclamada obrigou o Reclamante e todos os demais "prestadores de serviços" a emitirem além da nota fiscal no valor de R$ 00.000,00reais em nome da Reclamada, outras notas com valores diversos em nome de pessoas ou empresas diversas, as chamadas "notas adicionais", devendo ser comprovada a emissão para os supervisores/gerentes da área técnica.

Ademais, todas as notas fiscais emitidas pelo Reclamado estão juntadas aos autos, inclusive os blocos que não foram utilizados.

Por fim, no que tange a alegação de que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante poderiam ser realizadas por outra pessoa, também é uma inverdade, que será devidamente comprovada através da audiência de instrução.

Todas as atividades desenvolvidas pelo Reclamante eram pra ele designadas, a agenda direcionada pela empresa ao Reclamante era de seu uso exclusivo, o Reclamante obrigatoriamente tinha que utilizar crachá e uniforme da Reclamada, conforme se comprova nas mensagens juntadas ao processo, não existindo em hipótese alguma a possibilidade de o Reclamante ser substituído por outra pessoa para executar as atividades designadas pela empresa.

Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do seu ônus probatório, posto que em momento algum comprovou que o Reclamante prestava serviços para outras empresas. Por outro lado, o Reclamante comprovou a existência de fraude cometida pelo empregador quando este obrigava os "prestadores de serviços" emitirem "notas adicionais" e não lhes pagava os valores integrais para constar nos extratos bancários "diversas

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entradas", isto com único intuito de dificultar o reconhecimento do vínculo de emprego.

A "pejotização" é prática fraudulenta, que implica no reconhecimento de vínculo empregatício. Neste sentido a jurisprudência:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PELO RECLAMANTE. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE TRABALHISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá- se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 ( 249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.

2. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PELO RECLAMANTE. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE TRABALHISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. ,"caput", da CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. , I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. , IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do

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emprego (art. , IV, art. 170,"caput"e VIII, CF) e veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bemestar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade. Registre-se que a subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva, com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro. Pode a subordinação ser do tipo objetivo, em face da realização pelo trabalhador dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta os serviços. Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fáticojurídico da relação de emprego. Na hipótese, as informações constantes no acórdão regional demonstram a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, porquanto o trabalho do Autor para os Reclamados era subordinado, oneroso e não eventual. Forçoso, portanto, restabelecer a sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre as Partes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-838- 88.2016.5.09.0459, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019)

PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PARA ACOBERTAR FRAUDE TRABALHISTA. PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Demonstrando o contexto probatório a ocorrência de contratação de serviços de natureza pessoal, exercido por pessoa física, de modo subordinado, não eventual e oneroso, prestado por pessoa jurídica sem qualquer patrimônio, nem mesmo os essenciais para a atividade, sem ingerência sobre o preço dos serviços prestados e com sede na empresa contratante, evidenciada a fraude da contratação. (TRT12 - ROT - 0001724-85.2017.5.12.0001, QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3a Câmara, Data de Assinatura: 26/06/2020)

Com base nos fundamentos acima, tem-se que é nulo o contrato de prestação de manutenção corretiva e preventiva de sistemas de segurança eletrônica pactuado entre Reclamante e Reclamado. A nulidade tem por

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suporte os artigos 444 e 9º, da CLT. O artigo 444 da CLT estabelece um limite à livre estipulação das partes quanto ao conteúdo do contrato de emprego, vedando que contravenha às disposições de proteção ao trabalho. O art. 9º, por sua vez, considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos legais, portanto, com base no que foi exposto, tem-se por nulo o contrato firmado.

Com efeito, requer seja declarado nulo os contratos firmados ao longo dos anos entre Reclamante e Reclamado, devendo por consequência ser reconhecido o vínculo de emprego.

4.2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

No que tange aos requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, tem-se por preenchidos, haja vista que a Reclamada não comprovou que outra pessoa, além do Reclamante, realizou/prestou os serviços a seu favor, sendo que sequer trouxe ao processo "Ordens de Serviços" abertas em nome do Reclamante que tenha o trabalho sido executado por outra pessoa, ainda que supostamente por ordem do Reclamante, como tenta induzir, portanto, o requisito pessoalidade resta comprovado;

Ainda, o Reclamado não comprovou a existência de prestação de serviços do Reclamante em favor de outras empresas, sendo que restou comprovada a habitualidade pela simples analise da agenda ou do relatório de "Ordens de Serviços", haja vista que o Reclamante tinha seu dia integralmente comprometido com os atendimentos/chamados a favor do Reclamado, além de restar comprovada também pelo parágrafo primeiro e segundo da cláusula segunda do contrato (fls.485) a subordinação de horários e exclusividade;

Restou demonstrado pelos e-mails anexados com a presente peça e a inicial que o Reclamante era subordinado ao supervisor/gerente da área técnica Sr. Leandro, em exemplo, sendo que cumpria ordens por eles impostas sob pena de advertência e descontos como no caso de não atendimento do cliente dentro dos horários por eles estabelecidos, além de

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restar demonstrado que o Reclamante não tinha acesso ao sistema de "Ordens de Serviços", sendo que o Reclamante apenas cumpria a rota estabelecida pelo Reclamado, ou seja, em razão da ingerência da Ré no controle da atividade produtiva do Reclamante resta incontroverso a subordinação;

Também restou comprovado que o Reclamante era obrigado a emitir além das notas fiscais no valor pactuado de R$ 00.000,00reais mensais que eram pagos pelo Reclamado em conta bancária, notas fiscais adicionais para mascara a relação de emprego.

Ademais, resta evidenciar que o Reclamante não possui qualquer patrimônio empresarial, nem mesmo os essenciais para a atividade, sendo que diariamente buscava materiais para a execução do trabalho na sede do Reclamado, sem ingerência sobre o preço dos serviços prestados, nem mesmo podia se opor a quantidades de atendimentos agendados.

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Por fim, restará comprovado pela prova testemunha a ser colhida em audiência de instrução que o Reclamante, bem como os demais "prestadores de serviços" eram obrigados a "abrir um CNPJ" para prestar serviços em favor do Reclamado, isto com o fito de fraudar os direitos trabalhistas destes trabalhadores.

Ocorre que, tal fato não acontece somente com o Reclamante, e sim, com muitos EMPREGADOS denominados "prestadores de serviços" - pessoa jurídica, entretanto, resta demonstrada a fraude trabalhista cometida pelo Reclamado, pois caso não houvessem ilícitos trabalhistas com intuito de sonegar direitos - qual seria o motivo de a Reclamada contratar diversas "empresas" do mesmo segmento com um único integrante ao invés de contratar uma única empresa com diversos empregados?

Quanto ao ônus da prova, o art. 818 da CLT dispõe incumbir à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à parte ré, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do demandante (inciso II). A jurisprudência e a doutrina pátrias ensinam que, caso admitida a prestação de serviços, inverte-se o ônus, incumbindo à parte ré demonstrar que o liame laboral havido foi diverso do de emprego.

Nesse sentido é o precedente:

[...] 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.O Regional asseverou que, por não ter negado a prestação de serviços, cabia à reclamada o ônus de provar os fatos impeditivos do direito do reclamante, encargo do qual não se desincumbiu com êxito, pois os elementos caracterizadores da relação empregatícia restaram sobejamente evidenciados nos autos.

Destacou ter sido demonstrada a ocorrência do fenômeno da "pejotização", que consiste na utilização de trabalhador mediante contrato de prestação de serviços celebrado com empresa criada para mascarar o real liame jurídico entre as partes, no claro intuito de afastar a aplicação da lei trabalhista. Diante do contexto fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST, não se verifica violação literal do artigo da CLT. [...]. ( AIRR- 1002207-36.2016.5.02.0317, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/02/2019)

Face ao exposto, a Reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório como já mencionado no tópico anterior, pois sequer comprovou suas alegações defensivas que extingue, impede ou modifica o direito do autor.

Com efeito, por restar preenchidos os requisitos ensejadores para o vínculo de emprego, deverá ser reconhecido o vínculo empregatício do autor com o Reclamante, sendo-lhe devido todos os direitos inerentes ao vínculo, tudo nos termos da exordial.

No que tange a alegada remuneração equivalente, perseguida pela Reclamada, quando afirma que ao valor pago ao Reclamante "estão inseridos encargos (impostos) e outras despesas necessárias à realização dos serviços (p. ex. combustível, telefonia, alimentação, manutenção de veiculo, uniforme, equipamentos/ferramentas e até mesmo 'fita isolante, buchas e parafusos’ - conforme alude o contrato firmado entre as empresas), que por si evidenciam que o autor não" recebia "R$ 00.000,00mil por mês, tal qual pretende inserir como sendo sua remuneração, mas uma fração deste total.", mais

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uma fraude está evidenciada, mas assume a Reclamada os riscos do negócio, não podendo transferir ao Reclamante o ônus.

Assim, em sendo reconhecido o vínculo, com se acredita, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento das verbas trabalhistas, mantendo- se o salário estipulado na contratação e todos os direitos estabelecidos na CCT da categoria.

4.3. DA PERICULOSIDADE

Afirma a Reclamada que o Reclamante não atuava em linha viva de alta tensão, além de CCT da categoria sequer estabelecer adicional de periculosidade para instaladores/técnicos de instalação e manutenção.

No entanto, conforme fundamentado na exordial, mesmo que a empresa reclamada não seja fornecedora de energia elétrica, é sabido que as atividades desenvolvidas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, é devido o adicional de periculosidade, na forma do Decreto n.º 93.412/86.

Portanto, se faz necessário a realização de perícia técnica para aferir a existência de potencial de risco nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o contrato.

4.4. DO VALE ALIMENTAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS -

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Impugna a Reclamada o pedido de vale alimentação e diferenças salariais, pois afirma não se tratar de vínculo empregatício e sim contrato entre empresas.

No entanto, os pedidos autorais estão respaldados na CCT da categoria, anexa a exordial, em sendo reconhecido o vínculo empregatício, que se espera, são direitos devidos ao Reclamante.

O caso em tela encontra respaldo legal nos artigos , I, e , XXVI, ambos da CF/88, e artigos e 460, ambos da CLT e artigo 12 da Lei

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n.º 6.019/74, bem como no PRINCÍPIO DA ISONOMIA, segundo o qual não deve haver tratamento discriminatório ( CF/88, art. , XXXII), pois não sendo reconhecido o direito do Reclamante à percepção dos benefícios alcançados aos empregados da categoria profissional e sindicato conforme CCT’s anexas, isto resultará no enriquecimento sem causa do Reclamado, na medida em que este auferiu o lucro não contraprestando adequadamente o trabalhador que despendeu sua força de trabalho em prol do Reclamado, sobretudo pelo trabalho exercido no mesmo ambiente laboral, diferenciado tão somente porque se tratam - formalmente - de empregadores distintos, quando, na verdade, são os beneficiários diretos do trabalho realizado nas mesmas condições que os empregados efetivos. Dito isso, requer-se a aplicação da OJ nº 383 da SDI-I do TST.

383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974

Em consequência, há de se deferir ao obreiro os direitos previstos nas convenções Coletivas de Trabalho anexadas pelo Reclamante, na medida em que, a teor do exposto acima.

Portanto, os valores atinentes à categoria em norma coletiva não foram satisfeitos, razão pela qual reitera a procedência total dos pedidos aventados na inicial, compensando-se apenas aqueles valores pagos que foram devidamente comprovados nos autos pelo Reclamado.

5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O pedido autoral está fundamentado na Lei 13.467/2017. Sendo assim, rechaça-se as alegações constantes na peça defensiva, pugnando pelo

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deferimento da justiça gratuita e condenação da demandada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Ressalta-se que o reclamante litiga sobre o crivo da gratuidade de justiça, motivo pelo qual eventual condenação em honorários de sucumbência deverá ser suspensa pelo prazo legal, de forma que referidos valores não podem ser abatidos do montante a ser recebido pelo demandante.

6. INAPLICABILIDADE DE INDICE DIVERSO DA TR

Requer o Reclamado que os débitos trabalhistas continuem atualizáveis pela TR, aduz que até que seja editada lei em contrário, os débitos trabalhistas continuam atualizáveis pela TR.

Sem razão o Reclamado.

Ressalte-se que em julgamento dos Embargos de Declaração proferidos na já referida Reclamatória Trabalhista (nº 479- 60.2011.5.04.0231), realizado em 20/03/2017 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve ser feita pelo IPCA-E do IBGE, produzindo efeitos a partir de 25.03.2015.

Na análise do caso, restou reconhecido que a TR não representa mais a integral variação da inflação, trazendo sérios prejuízos aos jurisdicionados que aguardam vários anos para receber créditos de natureza alimentar.

A expressão "equivalentes à TRD" constante do caput da Lei 8.177/91 foi julgada inconstitucional, já que contrária à constituição, pelo fato de que tal índice não reflete a variação integral da inflação.

Para a aplicação da importante mudança, os efeitos da decisão foram modulados, prevalecendo a TR até 24/03/2015, passando então, a prevalecer o IPCA-E.

Tal determinação é totalmente possível, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que a TR não é índice de correção monetária, tendo declarado a inconstitucionalidade de sua

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aplicação no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4357, 4372, 4400 e 4425, que tinham como objeto a Emenda Constitucional 62/2009.

Como é consabido, a TR não cumpre a finalidade de atualização monetária, diversamente do IPCA-E, largamente utilizado para tal fim e conforme reconhecido no ArgInc 479-60.2011.5.04.0231.

Ainda, o STF no julgamento da ADI 493 declarou expressamente que a TR não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, e uma vez que esta não pode ser utilizada para pagamento de precatórios, deve ser adotado o mesmo raciocínio para as dívidas trabalhistas, cuja natureza é idêntica àquela discutida na referida ADI 493.

Assim, requer a autora, em juízo de conhecimento, e em respeito à já existente declaração da Inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial para fins de correção monetária, bem como, em razão de todos os fundamentos legais apresentados e, ante a patente inconstitucionalidade, já requerida em preliminar, da expressão "(TR) Taxa Referencial", presente no § 7º do Art. 879 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, que os créditos resultantes da presente reclamatória sejam corrigidos pela variação do IPCA-IBGE.

7. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA

A Reclamante impugna e não aceita como meio de prova:

Os documentos Id 0e691b7, fdf177e e 1bf08f4, os respectivos documentos não servem como prova que desconstitui o vínculo de emprego, com base no princípio da primazia da realidade, sendo que o Reclamante apenas "abriu CNPJ" a mando do Reclamado;

Documento Id b5812cd, denominado "Relação dos Títulos Pagos em REAL por data de pagamento", tendo em vista que o Reclamado afirmou que em referido documento constava todos os pagamentos efetuados ao Reclamante, sendo que restou comprovado e combatido na presente peça que há pagamentos realizados cuja nota fiscal está em nome de terceira

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empresa, demonstrando que o Reclamado quer enganar o Juízo para se escapulir de suas obrigações trabalhistas;

Documento Id 0a0ce0d - Imagens da Rede Social Facebook, impugna-se as imagens anexadas ao processo, pois o Reclamado quis desvirtuar a verdade dos fatos, pois o fato de o reclamante possuir página referente a empresa, não descaracteriza o vínculo com a Reclamada.

Documento Id b52e40e - Lista de Processos, uma vez que nenhuma relação tem com os autos, o fato de haver declaração comprovando que o veículo não pertence ao Reclamante, ainda que registrado em seu nome, não caracteriza nenhuma fraude.

Outrossim, com base no art. 434 do CPC, a Reclamante não aceita a juntada de novos documentos, já existentes, pelos Reclamados.

8. DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, considerando a tese defensiva e documentos apresentados, pugna-se que seja o réu condenado ao pagamento dos pedidos da exordial, acrescidos das cominações legais, reconhecendo-se, então, a total procedência da presente ação.

Nestes termos, pede deferimento.

Palhoça/SC, 20 de abril de 2021.

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